{"id":1537843,"date":"2025-02-25T22:56:25","date_gmt":"2025-02-26T01:56:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1537843"},"modified":"2025-02-25T22:56:27","modified_gmt":"2025-02-26T01:56:27","slug":"informativo-stf-1165-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1165-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1165 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Pra voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, informativo n\u00ba 1165 do STF\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> na telinha!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/25225604\/stf-info-1165.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_hetPagJ6dwQ\"><div id=\"lyte_hetPagJ6dwQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/hetPagJ6dwQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/hetPagJ6dwQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/hetPagJ6dwQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a><\/a><a><\/a><a>DIREITO<\/a> ADMINISTRATIVO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servicos-publicos-nao-exclusivos-programa-de-descentralizacao-da-execucao-de-servicos-sociais-para-as-entidades-do-terceiro-setor-no-ambito-estadual\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o exclusivos: programa de descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sociais para as entidades do terceiro setor no \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a><\/a><a><\/a><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governo de Minas Gerais resolveu inovar e transferir a execu\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os sociais para entidades do terceiro setor, percebendo que a transfer\u00eancia poderia tornaria a gest\u00e3o mais eficiente e reduzir custos. Hospitais, escolas e centros de assist\u00eancia passaram a ser administrados por organiza\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, mas ao menos em parte utilizando dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o e sindicatos protestaram, dizendo que essa medida mascarava uma privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais e que o governo estava terceirizando sua responsabilidade sem garantir fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada. Para os defensores do modelo, essa descentraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o eliminava a participa\u00e7\u00e3o popular nem a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas, mas apenas tornava a gest\u00e3o mais flex\u00edvel e adaptada \u00e0s necessidades locais. Quem \u00e9 que tem raz\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a><\/a><a><\/a><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Precedentes citados: ADI 1.923, ADI 4.197 e RE 684.612 (Tema 698 RG).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, deve prevalecer a autonomia de cada ente federativo na aus\u00eancia de um modelo de organiza\u00e7\u00e3o administrativa predefinido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>\u00c9 <strong>constitucional<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sociais por entidades do terceiro setor, pois h\u00e1 margem pol\u00edtico-administrativa para a ado\u00e7\u00e3o desse modelo de gest\u00e3o no caso de servi\u00e7os <em>que n\u00e3o necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa<\/em> pelo Estado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o das entidades do terceiro setor \u2014 entre as quais se incluem as organiza\u00e7\u00f5es sociais, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2014 deve se pautar pelos princ\u00edpios que orientam a atua\u00e7\u00e3o estatal (CF\/1988, art. 37, caput), apesar de elas n\u00e3o integrarem o conceito constitucional de \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, os dispositivos impugnados apenas viabilizam a escolha pol\u00edtico-administrativa do estado-membro, cuja op\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida constitucionalmente. Ademais, o controle social pode ser realizado de diversas maneiras, n\u00e3o se restringindo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o direta. Dessa forma, n\u00e3o se pretende reduzir a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, pois, no curso do procedimento de descentraliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o assegurados outros mecanismos fiscalizat\u00f3rios, em especial, as regras relativas \u00e0 sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Parquet.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, a fim de conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para assentar que o procedimento de descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o exclusivos para as entidades do terceiro setor, regulado pela Lei n\u00ba 23.081\/2018 do Estado de Minas Gerais, deve ser conduzido de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do art. 37, caput, da CF\/1988, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a><\/a><a>1.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende a diretriz constitucional da participa\u00e7\u00e3o popular no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (CF\/1988, art. 198, III) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre programa de descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gest\u00e3o seja conduzido de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal (CF\/1988, art. 37, caput), sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas correspondentes quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.629\/MG, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-regulamentacao-da-participacao-dos-trabalhadores-na-gestao-da-empresa\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regulamenta\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na gest\u00e3o da empresa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, trabalhadores urbanos e rurais passaram a ter o direito de participar excepcionalmente da gest\u00e3o das empresas. O problema? Passadas mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, at\u00e9 agora nada de ser criada uma lei para regulamentar como isso funcionaria na pr\u00e1tica. Sindicatos ent\u00e3o propuseram uma ADI para for\u00e7ar o Congresso a finalmente definir regras para essa participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo argumentou que j\u00e1 existem mecanismos de participa\u00e7\u00e3o dos empregados em empresas p\u00fablicas e que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o no setor privado n\u00e3o significa omiss\u00e3o inconstitucional. Para os sindicatos, no entanto, a demora excessiva em criar essa regulamenta\u00e7\u00e3o esvazia um direito constitucionalmente garantido e perpetua um modelo de gest\u00e3o empresarial que ignora as vozes dos empregados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XI &#8211; participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A in\u00e9rcia legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria <strong>impede a efetividade do direito<\/strong> previsto no dispositivo constitucional (CF, art. 7\u00ba), o qual, por se tratar de norma origin\u00e1ria, j\u00e1 possui mais de 36 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 12.353\/2010, embora preveja a participa\u00e7\u00e3o de empregados nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o, possui seu \u00e2mbito de incid\u00eancia <em>limitado \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e outras vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o<\/em>. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, a Lei n\u00ba 14.195\/2021, ao alterar a Lei n\u00ba 6.404\/1976, tamb\u00e9m previu a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos empregados no conselho de administra\u00e7\u00e3o, de acordo com o respectivo estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, grande parte dos trabalhadores continua sem voz onde trabalham, diante da enorme quantidade de empresas para as quais n\u00e3o existe id\u00eantica ou similar previs\u00e3o de excepcional participa\u00e7\u00e3o dos empregados em sua gest\u00e3o, circunst\u00e2ncia que, devido ao transcurso de prazo razo\u00e1vel para legislar, evidencia omiss\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a mora constitucional e fixou o prazo de <strong>24 (vinte e quatro) meses<\/strong>, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas legislativas constitucionalmente exig\u00edveis para suplantar a omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a>2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora referente \u00e0 excepcional participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores urbanos e rurais na gest\u00e3o das empresas (CF\/1988, art. 7\u00ba, XI).<\/p>\n\n\n\n<p>ADO 85\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ministerio-publico-estadual-instituicao-do-servico-voluntario\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual: institui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Lei estadual do Cear\u00e1 criou um programa para que cidad\u00e3os pudessem atuar como volunt\u00e1rios no Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem remunera\u00e7\u00e3o nem v\u00ednculo empregat\u00edcio. A iniciativa visava trazer profissionais qualificados para prestar servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, mas logo surgiram cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sindicatos argumentaram que o programa poderia ser usado para substituir servidores concursados e precarizar o trabalho dentro do MP. J\u00e1 o governo estadual defendeu que a medida era legal, pois a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 permitia o voluntariado em entidades p\u00fablicas, desde que os volunt\u00e1rios n\u00e3o exercessem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de servidores ou promotores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.608\/1998: \u201cArt. 1\u00ba Considera-se servi\u00e7o volunt\u00e1rio, para os fins desta Lei, a atividade n\u00e3o remunerada prestada por pessoa f\u00edsica a entidade p\u00fablica de qualquer natureza ou a institui\u00e7\u00e3o privada de fins n\u00e3o lucrativos que tenha objetivos c\u00edvicos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, recreativos ou de assist\u00eancia \u00e0 pessoa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.297, de 2016) Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o volunt\u00e1rio n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista previdenci\u00e1ria ou afim.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 15.911\/2015 do Estado do Cear\u00e1: \u201cArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1, o Servi\u00e7o Especializado Volunt\u00e1rio, a ser exercido por qualquer cidad\u00e3o, maior de 18 (dezoito) anos, para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de assessoramento de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n\u00ba 9.608\/1998) afastou a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio do voluntariado. Isso <strong>possibilita<\/strong>, em <em>raz\u00e3o do PACTO FEDERATIVO, que os entes pol\u00edticos disciplinem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio nas respectivas estruturas administrativas<\/em>, a partir da norma geral federal e na conforma\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada, ao instituir o servi\u00e7o volunt\u00e1rio no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o extrapola as normas gerais a respeito do tema previstas na citada lei federal. O que dela se observa \u00e9 uma adapta\u00e7\u00e3o da norma geral \u00e0s particularidades do \u00f3rg\u00e3o ministerial local, a fim de possibilitar o desempenho de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de assessoramento de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o se vislumbra tentativa de substitui\u00e7\u00e3o de membros, servidores efetivos e comissionados por trabalhadores volunt\u00e1rios nem qualquer ofensa aos princ\u00edpios da moralidade e efici\u00eancia que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 37, caput).<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201cfun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de assessoramento de interesse da Administra\u00e7\u00e3o\u201d contida no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.911\/2015 do Estado do Cear\u00e1, excluindo de sua compreens\u00e3o as atividades t\u00edpicas ou similares \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos membros e servidores do Parquet.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a>3.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 inclusive porque n\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que institui servi\u00e7o volunt\u00e1rio no Minist\u00e9rio P\u00fablico local, desde que interpretada de forma a n\u00e3o permitir a atribui\u00e7\u00e3o, aos volunt\u00e1rios, de quaisquer atividades t\u00edpicas ou similares dos seus membros e servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.451\/CE, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-regulamentacao-da-profissao-de-bombeiro-civil-em-ambito-estadual\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de bombeiro civil em \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estado de Rond\u00f4nia decidiu criar sua pr\u00f3pria lei para regulamentar a profiss\u00e3o de bombeiro civil, estabelecendo requisitos de forma\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 regras sobre uniformes.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o n\u00e3o gostou nada da ideia, ao argumento de que a profiss\u00e3o de bombeiro civil j\u00e1 \u00e9 regulamentada por lei nacional e que os estados n\u00e3o poderiam criar regras pr\u00f3prias sobre o tema. O estado, por sua vez, afirmou que sua lei n\u00e3o contrariava as normas federais, apenas detalhava a aplica\u00e7\u00e3o delas no territ\u00f3rio estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Precedentes citados: ADI 4.387, ADI 5.412, ADI 6.754 e ADI 6.742.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o da referida profiss\u00e3o pressup\u00f5e tratamento uniforme em todo territ\u00f3rio nacional, a fim de que seja preservada a <strong>isonomia entre os profissionais<\/strong>, ainda que essa atividade envolva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os perante \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a Uni\u00e3o editou a Lei n\u00ba 11.901\/2009 justamente com o objetivo de regular a profiss\u00e3o de bombeiro civil, de modo que as <em>normas estaduais que destoam dessa lei federal n\u00e3o se coadunam com o modelo constitucional<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a>4.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho e condi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es (CF\/1988, art. 22, I e XVI) \u2014 lei estadual que regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de bombeiro civil.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.761\/RO, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><a>DIREITO ELEITORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-inexistencia-de-virada-jurisprudencial-no-tribunal-superior-eleitoral-e-inaplicabilidade-dos-principios-da-anterioridade-eleitoral-e-da-seguranca-juridica\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inexist\u00eancia de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princ\u00edpios da anterioridade eleitoral e da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Durante as elei\u00e7\u00f5es de 2020, Creosvaldo, pol\u00edtico condenado por improbidade administrativa, assumiu a presid\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de seu partido, ajudando a definir os candidatos que disputariam as elei\u00e7\u00f5es. A Justi\u00e7a Eleitoral anulou a conven\u00e7\u00e3o, alegando que algu\u00e9m com direitos pol\u00edticos suspensos n\u00e3o poderia ocupar essa posi\u00e7\u00e3o dentro do partido.<\/p>\n\n\n\n<p>O partido recorreu, dizendo que n\u00e3o havia uma jurisprud\u00eancia clara sobre o assunto e que a decis\u00e3o criava uma mudan\u00e7a inesperada nas regras eleitorais, prejudicando o processo democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CF\/1988: \u201cArt. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Precedentes citados: ADI 354, ADI 3.685 e RE 637.485 (Tema 564 RG).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito do art. 16 da CF\/1988 \u2014 que consagra o postulado da <strong>anterioridade eleitoral<\/strong> \u2014 \u00e9 o de <em>impedir o uso abusivo ou casu\u00edstico do processo legislativo como instrumento de manipula\u00e7\u00e3o e deforma\u00e7\u00e3o do processo eleitoral<\/em>. O citado dispositivo constitucional tamb\u00e9m assegura tempo h\u00e1bil aos participantes do pleito para a <strong>adapta\u00e7\u00e3o do sistema em virtude de inova\u00e7\u00f5es de ordem legislativa ou jurisprudencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio que os efeitos da viragem jurisprudencial do TSE se submetam ao princ\u00edpio da anterioridade eleitoral em especial quando se tratar de controv\u00e9rsia que envolva o processo eleitoral, <em>pass\u00edvel de ensejar graves preju\u00edzos \u00e0 igualdade de chances consideradas a participa\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia no jogo democr\u00e1tico<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>CONTUDO, as decis\u00f5es objeto desta ADPF, proferidas pelo TSE no \u00e2mbito das elei\u00e7\u00f5es realizadas em 2020, referem-se \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o presidida por pessoa com direitos pol\u00edticos suspensos devido \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa. Elas <strong>n\u00e3o configuram entendimento in\u00e9dito e antag\u00f4nico \u00e0 jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o consolidada no tema<\/strong> (N\u00c3O s\u00e3o viragem jurisprudencial).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque foram apontadas como paradigmas apenas <em>decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e isoladas<\/em>, n\u00e3o referendadas pelo Plen\u00e1rio do TSE, de modo que n\u00e3o havia confian\u00e7a dos jurisdicionados em certa \u00f3tica a ser protegida, cristalizada mediante reiterada orienta\u00e7\u00e3o do Colegiado num mesmo sentido a respeito do tema espec\u00edfico. At\u00e9 2020, tamb\u00e9m n\u00e3o havia compreens\u00e3o acerca da mat\u00e9ria capaz de justificar a invoca\u00e7\u00e3o dos deveres processuais de clareza, certeza, previsibilidade e estabilidade, decorrentes do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, confirmou o pronunciamento cautelar e julgou improcedente a argui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a>5.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da anualidade eleitoral e da seguran\u00e7a jur\u00eddica quando n\u00e3o demonstrada <strong>(i)<\/strong> a exist\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema espec\u00edfico; e (ii) a presen\u00e7a, no novo entendimento, de elementos que revelem modifica\u00e7\u00e3o, ineditismo e discrep\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o adotada.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 824\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-trabalho\"><a>DIREITO DO TRABALHO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-subsidiaria-da-administracao-publica-por-encargos-trabalhistas-de-prestadora-de-servicos\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por encargos trabalhistas de prestadora de servi\u00e7os<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Joselito trabalhou por anos como terceirizado para o Estado de S\u00e3o Paulo, mas, ao ser demitido, descobriu que a empresa respons\u00e1vel pelo contrato n\u00e3o tinha recolhido suas contribui\u00e7\u00f5es corretamente. Ele processou a empresa e tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exigindo que o governo assumisse a d\u00edvida caso a terceirizada n\u00e3o tivesse condi\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>O Procuradoria Estadual alegou que o ente p\u00fablico n\u00e3o poderia ser responsabilizado primariamente e que a Constitui\u00e7\u00e3o exige prova de que houve falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato. Mas o TST n\u00e3o teve miseric\u00f3rdia, assentando em sua decis\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever ser responsabilizada sempre que houver descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas com rela\u00e7\u00e3o a trabalhador terceirizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Precedentes citados: ADC 16 e RE 760.931 (Tema 246 RG).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois <strong>depende da comprova\u00e7\u00e3o de <em>culpa in eligendo<\/em> ou in vigilando<\/strong>, que decorre da obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de fiscalizar os contratos administrativos que s\u00e3o presumidamente v\u00e1lidos, legais e leg\u00edtimos e, consequentemente, somente podem ser contestados se houver id\u00f4nea comprova\u00e7\u00e3o de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 de quem aciona o Poder Judici\u00e1rio o \u00f4nus de comprovar a efetiva exist\u00eancia de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder p\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos. O comportamento negligente estar\u00e1 comprovado quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permanecer inerte ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o formal e fundamentada de que a empresa contratada est\u00e1 descumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tese fixada (Tema 1.118):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servi\u00e7os contratada, se amparada exclusivamente na premissa da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, remanescendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o, pela parte autora, da efetiva exist\u00eancia de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Haver\u00e1 comportamento negligente quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permanecer inerte ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o formal de que a empresa contratada est\u00e1 descumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Minist\u00e9rio do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Constitui responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5\u00ba-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.019\/1974.<\/p>\n\n\n\n<p>4. Nos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1: (i) exigir da contratada a comprova\u00e7\u00e3o de capital social integralizado compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados, na forma do art. 4\u00ba-B da Lei n\u00ba 6.019\/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, tais como condicionar o pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a>6.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o \u2014 para fins de defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2014 o \u00f4nus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.298.647\/SP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 13.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-auxilio-suplementar-por-acidente-de-trabalho-possibilidade-de-cumulacao-com-a-aposentadoria-por-invalidez\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aux\u00edlio-suplementar por acidente de trabalho: possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o com a aposentadoria por invalidez<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo sofreu um grave acidente na metal\u00fargica onde trabalhava e passou a receber um aux\u00edlio-suplementar devido \u00e0s sequelas que reduziam sua capacidade de trabalho. Anos depois, sua condi\u00e7\u00e3o piorou e ele teve que se aposentar por invalidez. Por um tempo o mo\u00e7o recebeu os dois benef\u00edcios, at\u00e9 que o INSS &nbsp;oinformou que, por uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o poderia mais acumular os valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Creosvaldo alegou que, quando come\u00e7ou a receber o aux\u00edlio-suplementar, a lei permitia a cumula\u00e7\u00e3o e que a nova regra n\u00e3o poderia retroagir para prejudic\u00e1-lo. O INSS, por outro lado, sustentava que a mudan\u00e7a legislativa deveria ser aplicada a todos os segurados a partir de sua vig\u00eancia, mesmo aqueles que j\u00e1 recebiam o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Precedentes citados: ADI 3.104, RE 567.360 ED, RE 269.407 AgR, MS 26.646, RE 804.515 AgR e RE 310.159 AgR.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, N\u00c3O h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico previdenci\u00e1rio, de modo que o princ\u00edpio do <em>tempus regit actum<\/em> deve ser aplicado nas rela\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o benef\u00edcio do aux\u00edlio-suplementar por acidente de trabalho \u2014 criado pela Lei n\u00ba 6.367\/1976 e incorporado pelo aux\u00edlio-acidente pela Lei n\u00ba 8.213\/1991 (3) \u2014 podia ser acumulado com qualquer tipo de aposentadoria concedida mediante o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es implementadas na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213\/1991, mas ANTES da vig\u00eancia da MP n\u00ba 1.596-14\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A partir do referido marco temporal, tornou-se imposs\u00edvel cumular qualquer aposentadoria com aux\u00edlio-acidente<\/strong>, motivo pelo qual, se concedida a aposentadoria por invalidez, o eventual recebimento do aux\u00edlio-suplementar deve ser cassado; e, se n\u00e3o concedida, o segurado pode continuar gozando do aux\u00edlio-suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tese fixada (Tema 599 RG): <\/strong>O aux\u00edlio-suplementar, concedido \u00e0 luz do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.367\/76, \u00e9 cumul\u00e1vel com a aposentadoria por invalidez somente se as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o dessa tiverem sido implementadas na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213\/91 e antes de 11\/11\/97, quando entrou em vigor a MP n\u00ba 1.596-14\/97 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a>7.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-suplementar por acidente de trabalho com a aposentadoria por invalidez, desde que esta tenha sido concedida segundo as condi\u00e7\u00f5es implementadas na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213\/1991, mas antes de 11.11.1997, data em que entrou em vigor a MP n\u00ba 1.596-14\/1997, que proibiu essa cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 687.813\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-dispensa-do-regime-de-substituicao-tributaria-e-operacoes-internas-que-envolvem-agua-laticinios-e-bebidas-alcoolicas\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS: dispensa do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e opera\u00e7\u00f5es internas que envolvem \u00e1gua, latic\u00ednios e bebidas alco\u00f3licas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-dos-fatos\"><a>8.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um grupo de produtores de latic\u00ednios do Esp\u00edrito Santo entrou na Justi\u00e7a contra o Rio de Janeiro, alegando que a legisla\u00e7\u00e3o fluminense estava criando um sistema tribut\u00e1rio protecionista para beneficiar empresas locais. Segundo eles, o Rio de Janeiro tinha retirado a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS para alguns produtos fabricados dentro do estado, enquanto mantinha a exig\u00eancia para aqueles que vinham de fora.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo do Rio de Janeiro justificava a medida dizendo que ela incentivava a ind\u00fastria local e fortalecia a economia do estado. J\u00e1 os produtores capixabas alegavam que essa diferencia\u00e7\u00e3o violava a Constitui\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe os estados de criarem barreiras tribut\u00e1rias contra produtos vindos de outras regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (&#8230;) II &#8211; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos; (&#8230;) Art. 152. \u00c9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Precedentes citados: ADI 3.389, ADI 6.222 e ADI 6.479.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O texto constitucional regula as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar do Estado para <strong>evitar a desarmonia no equil\u00edbrio federativo<\/strong>, bem como para amparar as atividades econ\u00f4micas e produtivas contra eventuais medidas protecionistas que consistam na tentativa de preserva\u00e7\u00e3o de mercados internos para os produtos locais. Nesse contexto, ele pro\u00edbe os entes da Federa\u00e7\u00e3o de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente e de estabelecer diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os de qualquer natureza em raz\u00e3o de proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, s\u00e3o <strong>inv\u00e1lidas as distin\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias baseadas no local em que se situa o estabelecimento do contribuinte ou na origem geogr\u00e1fica das mercadorias produzidas<\/strong> \u2014 seja por meio de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios fiscais, seja por meio de regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o \u2014, especialmente quando h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado sem valora\u00e7\u00e3o dos postulados da razoabilidade e da extrafiscalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, ao suspender a aplica\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda interna de determinados produtos, quando estes forem produzidos por estabelecimentos locais, a norma estadual impugnada privilegiou aqueles fabricados no Rio de Janeiro em rela\u00e7\u00e3o aos produzidos em outros estados-membros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\"><a>8.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino (CF\/1988, art. 152), da neutralidade fiscal (CF\/1988, art. 146-A) e da isonomia tribut\u00e1ria (CF\/1988, arts. 5\u00ba, caput e 150, II) \u2014 norma estadual que estabelece regime jur\u00eddico mais favor\u00e1vel de ICMS em opera\u00e7\u00f5es que envolvam mercadorias originadas em seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.476\/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.02.2025 (Info 1165)<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-0e85a9e7-a581-415e-8b4f-bd4d32fc9415\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/25225604\/stf-info-1165.pdf\">STF &#8211; Info 1165<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/25225604\/stf-info-1165.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-0e85a9e7-a581-415e-8b4f-bd4d32fc9415\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pra voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, informativo n\u00ba 1165 do STF\u00a0COMENTADO na telinha! 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DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o exclusivos: programa de descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sociais para as entidades do terceiro setor no \u00e2mbito estadual 1.1.&nbsp; Dos FATOS. 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