{"id":1537651,"date":"2025-03-31T08:05:00","date_gmt":"2025-03-31T11:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1537651"},"modified":"2025-03-20T15:39:36","modified_gmt":"2025-03-20T18:39:36","slug":"direito-ao-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-ao-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"O direito ao meio ambiente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},"content":{"rendered":"\n

Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre o direito ao meio ambiente<\/strong> positivado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/strong> para o concurso do Ibama?<\/p>\n\n\n\n

O direito ao meio ambiente<\/strong> \u00e9 um direito b\u00e1sico de terceira gera\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma prerrogativa legal de posse coletiva, representando, no processo de afirma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, a manifesta\u00e7\u00e3o relevante de um poder atribu\u00eddo \u00e0 pr\u00f3pria comunidade social.<\/p>\n\n\n\n

\"O<\/figure>\n\n\n\n

Entendendo sobre o direito ao meio ambiente na CF\/88.<\/h2>\n\n\n\n

Para salvaguardar o meio ambiente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem explorar recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n

Obriga-se ao propriet\u00e1rio de recursos minerais restaurar o meio ambiente danificado, conforme a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica requerida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico apropriado, estabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afirma que as a\u00e7\u00f5es consideradas prejudiciais ao meio ambiente podem resultar em penalidades penais e administrativas,  independentemente da responsabilidade de reparar os danos provocados (art. 225, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada criminalmente por danos ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 225, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a Floresta Amaz\u00f4nica do Brasil, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira constituem patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Essas regi\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o intoc\u00e1veis; pelo contr\u00e1rio, est\u00e3o sujeitas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, por\u00e9m em condi\u00e7\u00f5es que garantam a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Para concluir,\u00a0 visando salvaguardar o meio ambiente do lixo nuclear, a Lei estabelece que \u00e9 crucial que as usinas que utilizam reator nuclear tenham sua localiza\u00e7\u00e3o estabelecida por lei federal, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e3o instaladas (art. 225, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Efetividade do direito ao meio ambiente.<\/h3>\n\n\n\n

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

a) Preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas; <\/p>\n\n\n\n

b) Preservar a diversidade e a integridade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do Pa\u00eds e \ufb01scalizar as  entidades dedicadas \u00e0 pesquisa e manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico; <\/p>\n\n\n\n

c) De\ufb01nir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a  serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente  por lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justi\ufb01quem sua prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) Exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de signi\ufb01cativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;<\/p>\n\n\n\n

e) Controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e <\/p>\n\n\n\n

subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; <\/p>\n\n\n\n

f) Promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

g) Proteger a fauna e a \ufb02ora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade;<\/p>\n\n\n\n

h) Manter regime \ufb01scal favorecido para os biocombust\u00edveis e para o hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, na forma de lei complementar, a \ufb01m de assegurar-lhes tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis, capaz de garantir diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o a estes.<\/p>\n\n\n\n

O Meio Ambiente e os Povos Ind\u00edgenas.<\/h2>\n\n\n\n

Os ind\u00edgenas s\u00e3o pessoas de origem e linhagem pr\u00e9-colombiana, isto \u00e9, descendem das popula\u00e7\u00f5es que viviam na Am\u00e9rica antes da chegada de Crist\u00f3v\u00e3o Colombo, em 1492. <\/p>\n\n\n\n

Eles pertencem a um grupo \u00e9tnico com particularidades culturais que os distinguem da sociedade nacional. Podem viver isolados, integrados \u00e0 sociedade ou em processo de integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 concedeu prote\u00e7\u00e3o especial aos ind\u00edgenas, especialmente em seus artigos 231 e 232. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (Estatuto do \u00cdndio) que define a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos ind\u00edgenas e das comunidades ind\u00edgenas. Essas normativas t\u00eam a finalidade de manter a cultura e integr\u00e1-la de maneira progressiva e harmoniosa \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o (artigo 22, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988).<\/p>\n\n\n\n

Direitos dos povos ind\u00edgenas.<\/h3>\n\n\n\n

Segundo o art. 231, CF\/88, s\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua:<\/p>\n\n\n\n

– organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es e;<\/p>\n\n\n\n

– os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que os \u00edndios t\u00eam apenas a posse das terras tradicionalmente por eles ocupadas; a propriedade dessas terras \u00e9 da Uni\u00e3o (art. 20, XI, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A terra tem um especial signi\ufb01cado para a cultura ind\u00edgena, enquanto, para al\u00e9m de viabilizar a consagra\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 moradia, serve como elemento que conecta o \u00edndio \u00e0s suas tradi\u00e7\u00f5es, costumes, modo de vida e valores sociais. A terra \u00e9 parte integrante da pr\u00f3pria identidade do ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que s\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios?<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios, aquelas por eles habitadas em car\u00e1ter permanente e as utilizadas para suas atividades produtivas. Tamb\u00e9m consideram-se aquelas imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios ao seu bem-estar e as necess\u00e1rias \u00e0 sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios se destinam \u00e0 sua posse permanente. Cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Essas terras s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, s\u00e3o imprescrit\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Em virtude dessas caracter\u00edsticas e por serem bens da Uni\u00e3o, pode-se a\ufb01rmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso especial.<\/p>\n\n\n\n

As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios, embora sejam de seu usufruto exclusivo, podem ter seus recursos h\u00eddricos (inclusive os potenciais energ\u00e9ticos) e recursos minerais explorados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 231, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, o aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas ser\u00e3o efetivados com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Al\u00e9m disso, ouvir\u00e1 as comunidades afetadas, \ufb01cando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

Inamovibilidade dos povos ind\u00edgenas das terras.<\/h3>\n\n\n\n

Cabe destacar a exist\u00eancia do princ\u00edpio da inamovibilidade dos povos ind\u00edgenas de suas terras, o qual est\u00e1 previsto no art. 231, \u00a7 5\u00ba, CF\/88.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, veda-se a remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de cat\u00e1strofe ou epidemia que ponha em risco sua popula\u00e7\u00e3o, ou no interesse da soberania do Pa\u00eds. Tal evento ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o retorno imediato logo que cesse o risco.<\/p>\n\n\n\n

Note que a remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras<\/strong> somente poder\u00e1 ocorrer em duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n

a) \u201cAd referendum\u201d do Congresso Nacional<\/strong>: em caso de cat\u00e1strofe ou epidemia que <\/p>\n\n\n\n

ponha em risco sua popula\u00e7\u00e3o. Nesse caso, estamos em uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, portanto, n\u00e3o h\u00e1 tempo de ouvir previamente o Congresso Nacional. Primeiro, removem-se os ind\u00edgenas de suas terras e, depois, busca-se o referendo do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

b) Ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional<\/strong>: no interesse da soberania do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando nosso assunto sobre direito ao meio ambiente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88).<\/h2>\n\n\n\n

A CF\/88 determina que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O direito a um ambiente ecologicamente saud\u00e1vel vai al\u00e9m do \u00e2mbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se estabelece como um direito transgeracional, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es desta gera\u00e7\u00e3o para com as futuras, e assim por diante. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um direito universal, comum a todos que vivem na Terra, e que se traduz no dever de prote\u00e7\u00e3o e defesa para garantir a sustentabilidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 isso, pessoal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B\u00e1rbara Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assista as nossas aulas para aprofundar-se nos temas e obter sucesso na sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ibama<\/a><\/p>\n\n\n

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