1.3. Da DECIS\u00c3O.<\/a><\/h3>\n\n\n\nO direito de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options) possui natureza de direito personal\u00edssimo, de modo que comporta exerc\u00edcio apenas pelo benefici\u00e1rio que firmou o corresponde termo de ades\u00e3o ao plano de op\u00e7\u00e3o de compra, n\u00e3o podendo ser exercido por terceiro em raz\u00e3o de penhora.<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.841.466-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2024, DJe 11\/11\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n
DIREITO CIVIL<\/h1>\n\n\n\n2. Certificado de dep\u00f3sito interbanc\u00e1rio (CDI). \u00cdndice flutuante. Varia\u00e7\u00e3o do custo da moeda no mercado interbanc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n2.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\n
A empresa Devodemais Ltda tomou um empr\u00e9stimo junto ao banco. Quando veio a cobran\u00e7a, percebeu que os valores estavam sendo corrigidos pelo CDI (Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio). Indignada, alegou que o CDI n\u00e3o poderia ser usado como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o real da economia, mas sim o custo do dinheiro entre bancos.<\/p>\n\n\n\n
O banco, por sua vez, defendeu que o CDI \u00e9 amplamente aceito no mercado financeiro e reflete o custo da capta\u00e7\u00e3o de recursos. Al\u00e9m disso, argumenta que, no contrato, as partes haviam concordado expressamente com essa forma de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n2.2.1. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia na jurisprud\u00eancia do STJ reside, atualmente, na defini\u00e7\u00e3o do Certificado de Dep\u00f3sito Interfinanceiro (CDI) como corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou taxa de juros e, caso entendida como fator de atualiza\u00e7\u00e3o, se pode ser utilizada com a finalidade de corre\u00e7\u00e3o em financiamento banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, atualmente, DUAS teses em vig\u00eancia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n- O emprego do CDI ser\u00e1 poss\u00edvel apenas quando contratado como encargo remunerat\u00f3rio (devendo ser afastado quando pactuado a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria).<\/li>\n\n\n\n
- Admite-se o referido encargo, independentemente do nome (nomen iuris<\/em>) a ele conferido pelo contrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
No caso de contratos banc\u00e1rios, o pr\u00f3prio objeto do servi\u00e7o prestado pelo banco \u00e9 o dinheiro<\/strong>. A institui\u00e7\u00e3o financeira capta recursos junto a poupadores, pequenos, m\u00e9dios e grandes investidores e os empresta a clientes que necessitam de financiamento. Como explicado no voto do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, nos autos do REsp 1.781.959, as regras do Banco Central exigem que os bancos diariamente encerrem o dia com saldo positivo. Caso um banco esteja com saldo negativo ao se aproximar o fechamento do expediente banc\u00e1rio, recorre a dinheiro emprestado de outras institui\u00e7\u00f5es financeiras no mercado financeiro ou interbanc\u00e1rio. O instrumento de que se utilizam as institui\u00e7\u00f5es financeiras para tomar ou fornecer recursos entre si \u00e9 o Dep\u00f3sito Interfinanceiro (DI). O t\u00edtulo que lastreia essas opera\u00e7\u00f5es no mercado interbanc\u00e1rio \u00e9 o Certificado de Dep\u00f3sito Interfinanceiro (CDI).<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, portanto, que o \u00edndice setorial adequado para refletir a evolu\u00e7\u00e3o do custo de capta\u00e7\u00e3o dos recursos no mercado financeiro \u00e9 o CDI. Este \u00e9 o \u00edndice tomado por base pelos bancos tanto para a capta\u00e7\u00e3o de recursos quanto para a concess\u00e3o de financiamentos a seus clientes.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), que s\u00e3o \u00edndices neutros de corre\u00e7\u00e3o destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e servi\u00e7os em geral, o \u00edndice setorial que mede a varia\u00e7\u00e3o do custo do dinheiro em neg\u00f3cios banc\u00e1rios \u00e9 o CDI, do mesmo modo como \u00cdndice Nacional de Custo da Constru\u00e7\u00e3o (INCC) \u00e9 o \u00edndice que mede a varia\u00e7\u00e3o do custo dos insumos na constru\u00e7\u00e3o civil<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, N\u00c3O h\u00e1 obst\u00e1culo legal \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o dos encargos financeiros em contratos banc\u00e1rios com base no \u00edndice flutuante CDI, acrescido de juros remunerat\u00f3rios, sendo desimportante o nome atribu\u00eddo a tal encargo (juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, “corre\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria”), cumprindo apenas verificar se a somat\u00f3ria dos encargos contratados n\u00e3o se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas m\u00e9dias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as opera\u00e7\u00f5es de mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
2.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\n
Nos servi\u00e7os que tenham por objeto a capta\u00e7\u00e3o de recursos ou concess\u00e3o de empr\u00e9stimos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, o CDI \u00e9 \u00edndice flutuante adequado para medir a varia\u00e7\u00e3o do custo da moeda.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.318.994-SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 27\/8\/2024, DJe 16\/10\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n
3. Contrato de cons\u00f3rcio. Desist\u00eancia. Devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas. Dedu\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o e da multa contratual.<\/h2>\n\n\n\n3.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\n
Gertrudes entrou em um cons\u00f3rcio para comprar um carro, mas logo percebeu que n\u00e3o conseguiria pagar as parcelas. Quando foi solicitar o desligamento do plano com a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, levou um susto: a administradora queria descontar a taxa de administra\u00e7\u00e3o sobre o valor total<\/em> do contrato, e n\u00e3o sobre as parcelas que ela efetivamente pagou.<\/p>\n\n\n\nGertrudes alega que isso \u00e9 puro enriquecimento sem causa. A administradora afirma que a taxa \u00e9 sempre cobrada sobre o valor total do grupo e que essa \u00e9 a pr\u00e1tica do mercado.<\/p>\n\n\n\n
3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n3.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Lei n. 11.795\/2006, artigos 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 27, \u00a7 1\u00ba<\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULAS<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula n. 538\/STJ<\/p>\n\n\n\n
3.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n
Da an\u00e1lise detida da Lei n. 11.795\/2006, conclui-se que o art. 27, \u00a7 1\u00ba, da referida norma n\u00e3o contempla a forma de c\u00e1lculo da taxa de administra\u00e7\u00e3o<\/em> e da multa para os casos de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a consorciado exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a taxa de administra\u00e7\u00e3o representa a remunera\u00e7\u00e3o da administradora pela forma\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio at\u00e9 seu encerramento, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da referida lei. Assim, com a desist\u00eancia do consorciado e sua consequente exclus\u00e3o do grupo, n\u00e3o subsiste a obriga\u00e7\u00e3o de custear servi\u00e7o n\u00e3o mais prestado a ele<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A taxa de administra\u00e7\u00e3o devida sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a exclus\u00e3o do consorciado ser\u00e1 devida pelo novo titular da cota, de modo que sua cobran\u00e7a sobre o valor total do contrato na data do encerramento do grupo implicaria enriquecimento sem causa da administradora.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que a taxa de administra\u00e7\u00e3o e a multa devidas pelo consorciado desistente devem incidir apenas sobre as parcelas efetivamente pagas pelo consorciado.<\/p>\n\n\n\n
3.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\n
A taxa de administra\u00e7\u00e3o a ser deduzida do valor que ser\u00e1 devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e n\u00e3o sobre o valor total do contrato.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.267.326-PR, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/12\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n
4. Rec\u00e1lculo do sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o em previd\u00eancia privada<\/h2>\n\n\n\n4.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\n
Joaninha, funcion\u00e1ria de uma estatal, contribuiu por anos para um fundo de previd\u00eancia privada. Ao ter reconhecido na Justi\u00e7a o direito a verbas trabalhistas retroativas, percebeu que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o considerava esses novos valores. Ela, ent\u00e3o, requereu que a entidade recalculasse sua base de contribui\u00e7\u00e3o, incluindo os valores que passaram a integrar seu sal\u00e1rio ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A entidade de previd\u00eancia alegava que a revis\u00e3o n\u00e3o era poss\u00edvel, pois o regulamento do plano previa que o c\u00e1lculo deveria ser feito com base no que foi efetivamente pago durante o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o. Ademais, haveria prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/em> a incidir desde o respectivo sal\u00e1rio. Joana, por outro lado, argumentava que, a prescri\u00e7\u00e3o decenal<\/em> s\u00f3 passaria a contar de quando a Justi\u00e7a reconheceu que aquelas verbas faziam parte de seu sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n4.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Lei Complementar n. 109\/2001<\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULAS<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula n. 291\/STJ<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula n. 427\/STJ<\/p>\n\n\n\n
4.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia quanto ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da previd\u00eancia complementar, nos casos em que envolve o rec\u00e1lculo do sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o de um participante\/assistido ainda na ativa e que obt\u00e9m, pela Justi\u00e7a do Trabalho, o reconhecimento de verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao regime de previd\u00eancia complementar, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal ocorre somente na hip\u00f3tese de parcelas n\u00e3o pagas e n\u00e3o reclamadas na \u00e9poca pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, quando a pretens\u00e3o deduzida n\u00e3o diz respeito ao pagamento de parcelas relativas ao pr\u00f3prio benef\u00edcio, mas se refere a uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer<\/em>, como \u00e9 o caso de rec\u00e1lculo do sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o ou contribui\u00e7\u00e3o de um participante\/assistido que, ainda na ativa, obt\u00e9m o reconhecimento de verbas trabalhistas e realiza do referido pedido junto \u00e0 entidade de previd\u00eancia, o prazo prescricional \u00e9 o geral de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o termo inicial<\/strong> do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de rec\u00e1lculo de sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 a data em que deveria ter sido realizado o recolhimento das parcelas patronal e empregat\u00edcia. Assim, havendo o reconhecimento de direitos na Justi\u00e7a laboral e que impliquem a altera\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o, conta-se o prazo prescricional da data do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, nos termos do princ\u00edpio da actio nata<\/p>\n\n\n\n4.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\n
Aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos \u00e0 pretens\u00e3o de rec\u00e1lculo do sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o ou contribui\u00e7\u00e3o de um participante\/assistido que, no \u00e2mbito da previd\u00eancia complementar, ainda na ativa, obt\u00e9m o reconhecimento de verbas trabalhistas e realiza do referido pedido junto \u00e0 entidade de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.099.043-DF, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/9\/2024, DJe 25\/9\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n
5. Propositura de a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor. Interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional<\/h2>\n\n\n\n5.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\n
Marquito, empres\u00e1rio do setor de transportes, tinha uma d\u00edvida com um banco. Antes de o banco ingressar com uma execu\u00e7\u00e3o, ele ajuizou uma a\u00e7\u00e3o revisional para discutir os juros e encargos aplicados no contrato. Alguns anos depois, o banco decidiu executar a d\u00edvida, mas Marquito argumentou que a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prescrita.<\/p>\n\n\n\n
O banco, por sua vez, alegava que a prescri\u00e7\u00e3o tinha sido interrompida quando Marquito ajuizou a a\u00e7\u00e3o revisional. J\u00e1 Marcos sustentava que, como a a\u00e7\u00e3o revisional era para discutir os valores, e n\u00e3o para reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ter sido interrompida.<\/p>\n\n\n\n
5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n5.2.1. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A despeito de existirem precedentes mais remotos, inclusive da Quarta Turma, posicionando-se de maneira contr\u00e1ria \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescrional na hip\u00f3tese, \u00e9 certo que o entendimento atualmente aplicado no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a propositura da a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o<\/em>, pois “a quebra da in\u00e9rcia do credor \u00e9 caracterizada n\u00e3o s\u00f3 pela a\u00e7\u00e3o executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do cr\u00e9dito representado pelo t\u00edtulo executivo” (REsp n. 1.956.817\/MS, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 14\/6\/2022, DJe de 17\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n Isso se justifica porque \u00e9 entendimento do STJ que a manifesta\u00e7\u00e3o do credor, de forma defensiva, nas a\u00e7\u00f5es impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua in\u00e9rcia no recebimento do cr\u00e9dito, sendo apta a evidenciar que o devedor tinha inequ\u00edvoca ci\u00eancia do interesse do credor na persegui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional implicou o reconhecimento do direito afeto ao cr\u00e9dito buscado pela parte, pois, partindo-se da premissa de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida era v\u00e1lida, o devedor pretendeu discutir a exigibilidade do t\u00edtulo, seja por aventada abusividade de cl\u00e1usulas ou eventual excesso na cobran\u00e7a de valores.<\/p>\n\n\n\n
A circunst\u00e2ncia de ter a insurgente apresentado defesa nos autos da a\u00e7\u00e3o revisional, a fim de que prevalecesse a exigibilidade do t\u00edtulo e, consequentemente, do cr\u00e9dito discutido afasta a sua in\u00e9rcia, sendo absolutamente desimportante a tese apontada de que a notifica\u00e7\u00e3o manejada anteriormente \u00e0 data da a\u00e7\u00e3o revisional seria bastante para estabelecer que o termo inicial n\u00e3o se contaria da data da \u00faltima parcela, pois ante o ajuizamento da revisional, a defesa apresentada pela parte adversa (credora) demonstra a sua inten\u00e7\u00e3o em perceber o que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n
5.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\n
A propositura da a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o pelo credor<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 2.396.880-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/11\/2024, DJe 22\/11\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n
6. Execu\u00e7\u00e3o de liminar posteriormente revogada. A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados.<\/h2>\n\n\n\n6.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\n
Ricardinho conseguiu uma liminar para interromper a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio vizinho que, segundo ele, amea\u00e7ava a estrutura de sua casa. Durante anos, a obra ficou embargada. Mas, ao final do processo, a Justi\u00e7a entendeu que o embargo era indevido e revogou a liminar. O problema? A construtora alegava que teve grandes preju\u00edzos financeiros com a paralisa\u00e7\u00e3o e queria ser indenizada.<\/p>\n\n\n\n
Ricardinho argumentava que o tempo para a construtora pedir indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha passado e que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o deveria contar a partir do momento em que a obra foi paralisada. A construtora, por outro lado, sustentava que o prazo s\u00f3 come\u00e7ava a contar depois que a liminar foi revogada em definitivo.<\/p>\n\n\n\n
6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n6.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo Civil (CC), art. 206, \u00a7 3\u00ba, V<\/p>\n\n\n\n
6.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o anterior – a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova – em que, concedida liminar, foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e posteriormente, em decorr\u00eancia do provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, foi julgada improcedente, oportunidade em que foi afastado o provimento provis\u00f3rio outrora deferido.<\/p>\n\n\n\n
O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a data a partir da qual \u00e9 poss\u00edvel exercer a pretens\u00e3o<\/strong>. Na esp\u00e9cie, o autor poderia exercitar seu direito ao recebimento de perdas e danos desde o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o na qual a tutela foi concedida e depois revogada.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, observa-se que somente com o tr\u00e2nsito em julgado, momento em que n\u00e3o seria mais poss\u00edvel a revers\u00e3o do aresto que revogou parcialmente a tutela antecipada<\/em>, \u00e9 que se pode falar em repara\u00e7\u00e3o de danos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp n. 1.645.759\/SC, rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20\/4\/2021, DJe de 26\/4\/2021 e AgRg no REsp n. 1.014.923\/GO, rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20\/11\/2014, DJe de 25\/11\/2014.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos – cujo lapso prescricional \u00e9 de 3 anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do CC) – a data do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.<\/p>\n\n\n\n
6.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\n
O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos causados por liminar concedida e posteriormente revogada \u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado da correspondente a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
AgInt no AREsp 1.725.366-SP, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/9\/2024, DJe 25\/9\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n
DIREITO DO CONSUMIDOR<\/h1>\n\n\n\n7. Juros remunerat\u00f3rios. Limita\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n7.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\n
Josefina contratou um financiamento para expandir sua empresa, mas, ao longo dos anos, percebeu que os juros aplicados eram muito superiores \u00e0 m\u00e9dia do mercado. Revoltada, entrou na Justi\u00e7a pretendendo a revis\u00e3o das taxas, alegando que os valores cobrados eram abusivos e que o banco se aproveitou de sua necessidade de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
O banco, por outro lado, alegava que os juros praticados estavam dentro da liberdade contratual e que n\u00e3o havia nenhuma irregularidade, j\u00e1 que as taxas estavam claramente definidas no contrato. Al\u00e9m disso, argumentava que a simples diferen\u00e7a entre a taxa cobrada e a m\u00e9dia de mercado n\u00e3o seria suficiente para provar abusividade.<\/p>\n\n\n\n
7.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n7.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo Civil (CC), art. 591 e art. 406<\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULAS<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula n. 596\/STF<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula n. 382\/STJ<\/p>\n\n\n\n
PRECEDENTES QUALIFICADOS<\/p>\n\n\n\n
Recurso Especial n. 1.061.530\/RS (Temas Repetitivos n. 24, 25, 26 e 27).<\/p>\n\n\n\n
7.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia a analisar a configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da excepcionalidade apta a autorizar a revis\u00e3o de contratos banc\u00e1rios no tocante \u00e0 taxa de juros remunerat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Acerca do tema, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ possui entendimento consolidado no Recurso Especial 1.061.530\/RS, processado segundo o rito dos repetitivos, no sentido de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios estipulados na Lei de Usura<\/strong>, em conson\u00e2ncia com a S\u00famula n. 596\/STF; de que aos contratos de m\u00fatuo banc\u00e1rio n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do art. 591 c\/c o art. 406, ambos do C\u00f3digo Civil de 2002, salvo nas hip\u00f3teses previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e de que a estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade, nos termos da S\u00famula n. 382\/STJ, impondo-se para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros a comprova\u00e7\u00e3o da onerosidade excessiva – capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – em cada caso concreto, tendo como um dos par\u00e2metros a taxa m\u00e9dia de mercado para as opera\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n| O atual entendimento firmado pela jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior \u00e9 no sentido de que \u00e9 INSUFICIENTE para a decreta\u00e7\u00e3o da abusividade da taxa contratada<\/strong>: a) a men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0s “circunst\u00e2ncias da causa” ou outra express\u00e3o equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a m\u00e9dia de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplica\u00e7\u00e3o de algum limite adotado, aprioristicamente<\/em>, pelo pr\u00f3prio Tribunal estadual REsp 2.009.614\/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30\/9\/2022.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n No caso em discuss\u00e3o, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendeu pela abusividade dos juros nos diversos contratos firmados entre as partes, em raz\u00e3o da compara\u00e7\u00e3o entre a taxa m\u00e9dia de mercado e a taxa contratada (50% acima da m\u00e9dia), bem como por considerar que a modalidade de pagamento entabulada pelas partes (desconto em conta corrente) apresenta garantia de satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, reduz o risco de inadimplemento, al\u00e9m do que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira dos eventuais riscos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou do custo da capta\u00e7\u00e3o dos recursos<\/em>, comparado ao de outras opera\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado.<\/p>\n\n\n\n Assim, adotando a jurisprud\u00eancia do STJ, a decis\u00e3o na origem concluiu pela abusividade dos juros remunerat\u00f3rios previstos contratualmente, em an\u00e1lise das peculiaridades do caso concreto, raz\u00e3o pela qual os limitou \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n 7.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nAdmite-se a revis\u00e3o da taxa de juros remunerat\u00f3rios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 2.608.935-RS, Rel. Ministtro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/11\/2024, DJe 7\/11\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n 8. Plano de sa\u00fade. Sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina<\/h2>\n\n\n\n8.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nJosiclei, diab\u00e9tico desde a inf\u00e2ncia, recebeu a recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de usar uma bomba de insulina para melhor controle glic\u00eamico. Ao acionar seu plano de sa\u00fade, recebeu um \u201cn\u00e3o\u201d categ\u00f3rico: o aparelho n\u00e3o estaria listado no rol de procedimentos obrigat\u00f3rios da ANS. Josiclei argumenta que a bomba de insulina n\u00e3o \u00e9 um medicamento, mas sim um dispositivo m\u00e9dico essencial, e que a negativa do plano feria seu direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n 8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n8.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Lei n. 9.656\/1998, art. 10, VI, e \u00a7 13<\/p>\n\n\n\n Lei n. 14.454\/2022<\/p>\n\n\n\n 8.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia consiste em saber se a recusa de cobertura do sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina ou bomba de insulina por plano de sa\u00fade \u00e9 leg\u00edtima, considerando a classifica\u00e7\u00e3o do equipamento como “dispositivo m\u00e9dico” pela ANVISA e a aus\u00eancia de previs\u00e3o no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a havia se orientado no sentido de que “n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar” (AgInt no REsp n. 2.078.761\/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29\/4\/2024, DJe de 2\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n Em princ\u00edpio, pela leitura do art. 10, e seu inciso VI e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.656\/1998, as operadoras de plano de sa\u00fade est\u00e3o desobrigadas ao fornecimento ou custeio de medicamento prescrito pelo m\u00e9dico assistente para administra\u00e7\u00e3o em ambiente externo ao da unidade de sa\u00fade e este \u00e9 o fundamento pelo qual o sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina – SICI ou as bombas de insulina estavam exclu\u00eddas das coberturas dos planos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, conforme consulta formulada pelo Instituto Diabetes Brasil \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, depreende-se que o sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina – SICI ou bomba de insulina n\u00e3o pode ser categorizado como medicamento<\/strong>, mas sim como DISPOSITIVO m\u00e9dico, de tal forma que se encontra fora da abrang\u00eancia do espectro regulat\u00f3rio previsto no art. 10, VI, da Lei n. 9.956\/1998 e, por tal raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo do conjunto de servi\u00e7os prestados pelas operadoras de planos de sa\u00fade. Constitui, em verdade, modalidade de tratamento m\u00e9dico para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 que t\u00eam dificuldade em manter o controle glic\u00eamico adequado com outras formas de tratamento, como inje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ademais, ao correlato incremento do custo pela absor\u00e7\u00e3o do tratamento pelo plano de sa\u00fade, h\u00e1 sens\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o das despesas pela redu\u00e7\u00e3o das interna\u00e7\u00f5es<\/em>, como t\u00eam demonstrado estudos relacionados \u00e0 efic\u00e1cia das bombas de insulina. Deve ser anotado, outrossim, que o sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina – SICI faz parte da tabela de recomenda\u00e7\u00f5es da Sociedade Brasileira de Diabetes, que re\u00fane estudos acerca das evid\u00eancias de sua efic\u00e1cia, notadamente a recomenda\u00e7\u00e3o n. 9. Acrescente-se que, conforme se verifica do relat\u00f3rio da pr\u00f3pria CONITEC, o dispositivo j\u00e1 se encontra aprovado por outras ag\u00eancias de pa\u00edses diversos (Inglaterra, Esc\u00f3cia e Austr\u00e1lia).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou recente entendimento de que “O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina como ‘produto para sa\u00fade’; logo, n\u00e3o se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656\/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar”, de modo que “N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa \u00e0 exclus\u00e3o de cobertura, pela operadora do plano de sa\u00fade, do sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina para tratamento domiciliar.” (REsp 2.130.518\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12\/11\/2024, DJe 18\/11\/2024).<\/p>\n\n\n\n Anote-se, por fim, que tal tratamento n\u00e3o se insere entre aqueles constantes no rol da ANS, mas \u00e9 admitido em raz\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.454\/2022, que acrescentou o \u00a7 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656\/1998, e dos julgados sobre a quest\u00e3o proferidos pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a cobertura do mencionado tratamento \u00e9 obrigat\u00f3ria, desde que observados os par\u00e2metros estabelecidos pela jurisprud\u00eancia e pela Lei n. 14.454\/2022.<\/p>\n\n\n\n 8.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nO sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina \u00e9 classificado como dispositivo m\u00e9dico e n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da cobertura dos planos de sa\u00fade, mesmo n\u00e3o estando no rol da ANS, desde que observados os par\u00e2metros estabelecidos pela jurisprud\u00eancia e pela Lei n. 14.454\/2022.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.162.963-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/12\/2024, DJEN 23\/12\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n 9. Contrato de plano de sa\u00fade. Necessidade de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o para rescis\u00e3o unilateral<\/h2>\n\n\n\n9.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nDona Marlene, idosa e com problemas card\u00edacos, foi surpreendida ao tentar marcar uma consulta: seu plano de sa\u00fade havia sido cancelado por falta de pagamento. O detalhe? Ela nunca havia sido notificada sobre o risco de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n O plano de sa\u00fade argumentava que o contrato previa a suspens\u00e3o autom\u00e1tica ap\u00f3s 60 dias de inadimpl\u00eancia e que a consumidora deveria estar ciente dessa cl\u00e1usula. Marlene, por sua vez, sustentava que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exige notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para que o usu\u00e1rio tenha a chance de regularizar a situa\u00e7\u00e3o antes da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Indaga-se: um plano de sa\u00fade pode simplesmente cancelar um contrato por inadimpl\u00eancia ou precisa, obrigatoriamente, notificar o consumidor com anteced\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n 9.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n9.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Lei n. 9.656\/1998, art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, II<\/p>\n\n\n\n 9.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nA jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que, nos termos do art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei n. 9.656\/1998, \u00e9 vedada a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral do contrato de plano de sa\u00fade, salvo por fraude ou n\u00e3o-pagamento da mensalidade por per\u00edodo superior a sessenta dias, consecutivos ou n\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses<\/em> de vig\u00eancia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado at\u00e9 o quinquag\u00e9simo dia de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Da an\u00e1lise do art. 13 da Lei n. 9.656\/1998, compreende-se que o legislador, atento \u00e0 natureza do contrato em an\u00e1lise, bem como \u00e0 essencialidade do bem jur\u00eddico por ele tratado, estabeleceu mecanismo diferenciado de resolu\u00e7\u00e3o contratual para os casos de n\u00e3o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o se admite a rescis\u00e3o unilateral, mesmo em caso de inadimpl\u00eancia do consumidor, antes da operadora do plano de sa\u00fade proceder \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, n\u00e3o podendo ocorrer o cancelamento no mesmo dia da notifica\u00e7\u00e3o, devendo-se aguardar o vencimento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n 9.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nA operadora de plano de sa\u00fade somente poder\u00e1 suspender ou encerrar unilateralmente o v\u00ednculo contratual por inadimpl\u00eancia ap\u00f3s o sexag\u00e9simo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o benefici\u00e1rio at\u00e9 o quinquag\u00e9simo dia da mora.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9\/9\/2024, DJe 12\/9\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n\n\n\n10. Legitimidade ativa das associa\u00e7\u00f5es. A\u00e7\u00e3o coletiva representativa<\/h2>\n\n\n\n10.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nUma associa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos entrou com uma a\u00e7\u00e3o coletiva para questionar reajustes em um plano de sa\u00fade fechado. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, os aumentos aplicados feriam o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato e prejudicavam seus associados.<\/p>\n\n\n\n A administradora do plano de sa\u00fade contestou a a\u00e7\u00e3o, dizendo que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o expressa de todos os benefici\u00e1rios para represent\u00e1-los e que, por isso, n\u00e3o poderia falar em nome de cada um. A associa\u00e7\u00e3o, por sua vez, defendia que, como entidade representativa, sua legitimidade era autom\u00e1tica e n\u00e3o precisava de autoriza\u00e7\u00e3o nominal de cada associado.<\/p>\n\n\n\n 10.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n10.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), 5\u00ba, XXI<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), art. 81, art. 82 e art. 91<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), art. 76<\/p>\n\n\n\n Lei n. 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), art. 5\u00ba<\/p>\n\n\n\n PRECEDENTES QUALIFICADOS<\/p>\n\n\n\n Tema 948\/STJ<\/p>\n\n\n\n Tema n. 82\/STF<\/p>\n\n\n\n 10.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 1.438.263-SP, submetido a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema 948\/STJ), fez a distin\u00e7\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es coletivas representativas (previstas no art. 5\u00ba, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e as a\u00e7\u00f5es coletivas substitutivas, conforme previsto nos arts. 81, 82 e 91 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (A\u00e7\u00e3o Coletiva de Consumo) e art. 5\u00ba da Lei n. 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ asseverou que “o ordenamento jur\u00eddico nacional expressa duas distintas previs\u00f5es acerca da atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es em processos coletivos, ou, mais exatamente, duas esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es, absolutamente diferentes.<\/p>\n\n\n\nREPRESENTATIVA<\/strong><\/td>SUBSTITUTIVA<\/strong><\/td><\/tr>De origem constitucional, expressamente trata do tema da representa\u00e7\u00e3o, autorizando genericamente que as associa\u00e7\u00f5es promovam a defesa de direitos e interesses exclusivos de seus associados<\/strong>.<\/td>| Tem suporte jur\u00eddico para a atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es em processos coletivos, sem apresentar ran\u00e7o de incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veiculado, sobretudo, na Lei n. 7.347\/1985 e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que afirmam que, na defesa dos interesses e direitos dos consumidores, as associa\u00e7\u00f5es, dispensada at\u00e9 mesmo a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear (CDC, arts. 81 e 82, IV)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n No caso analisado, a associa\u00e7\u00e3o ajuizou “A\u00e7\u00e3o Revisional Coletiva” em face de uma Funda\u00e7\u00e3o com o objetivo de obter a revis\u00e3o do \u00edndice de reajuste das mensalidades\/taxas e o cumprimento dos termos de um acordo relativo a plano fechado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, destinado aos funcion\u00e1rios e dependentes de um Banco que j\u00e1 se encontra extinto.<\/p>\n\n\n\n Assim, verifica-se que a hip\u00f3tese n\u00e3o trata de a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo, mas de a\u00e7\u00e3o coletiva representativa, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o, em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse p\u00fablico de defesa do consumidor, conforme definido no citado precedente da Segunda Se\u00e7\u00e3o (REsp 1.438.263-SP).<\/p>\n\n\n\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, para a propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva por associa\u00e7\u00e3o que atua como representante processual dos associados, conforme previsto no art. 5\u00ba, XXI, da CF\/1988, faz-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ou procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como a lista nominal dos associados representados, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232\/SC (Tema n. 82\/STF), de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n No entanto, constatada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser designado prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio<\/em>, sendo que, nessa hip\u00f3tese, a extin\u00e7\u00e3o do processo somente poder\u00e1 ser decretada se, ap\u00f3s regular intima\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o autora n\u00e3o promover a regulariza\u00e7\u00e3o, consoante determina o art. 76 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n10.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nNa hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por associa\u00e7\u00e3o em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse p\u00fablico de defesa do consumidor, \u00e9 imprescind\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o ou procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral, bem como a lista nominal dos associados representados.<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 1.404.482-GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3\/12\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n 11. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o cautelar preparat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n11.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nUma grande construtora entrou com uma a\u00e7\u00e3o cautelar contra uma fornecedora para discutir multa em contrato milion\u00e1rio. A briga contratual, no entanto, deveria ser resolvida em arbitragem, e a a\u00e7\u00e3o judicial foi extinta sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Os advogados da fornecedora pretendiam o recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia sobre o valor da causa ou do contrato. A construtora, no entanto, alegava que, como o caso ainda seria decidido na arbitragem, n\u00e3o havia vencedor ou perdedor na a\u00e7\u00e3o judicial, devendo a base se c\u00e1lculo ser equitativa.<\/p>\n\n\n\n 11.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n11.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), art. 85, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 8\u00ba<\/p>\n\n\n\n 11.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nCinge-se a controv\u00e9rsia em saber qual o par\u00e2metro deve ser utilizado para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na hip\u00f3tese em que a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do incidente ou a\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o declara a d\u00edvida extinta ou inexistente, nem reduz seu valor, n\u00e3o ficando inviabilizada a cobran\u00e7a futura do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem ser arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC\/2015, conforme disposto no \u00a7 8\u00ba desse mesmo dispositivo, quando a extin\u00e7\u00e3o do processo acess\u00f3rio ou do incidente ou do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a n\u00e3o tem correla\u00e7\u00e3o imediata com o valor da causa, ou porque n\u00e3o se observa proveito econ\u00f4mico com tal resultado de extin\u00e7\u00e3o do feito (AgInt no AREsp n. 1.416.180\/SP, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 8\/5\/2023, DJe 17\/5\/2023).<\/p>\n\n\n\n No caso, a extin\u00e7\u00e3o da cautelar preparat\u00f3ria se deu em raz\u00e3o do n\u00e3o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal no ju\u00edzo arbitral no prazo de trinta dias. Todavia, conforme consignou o Tribunal a quo, foi instaurado procedimento arbitral pela parte, de modo que as controv\u00e9rsias havidas, inclusive as abrangidas no processo cautelar, ser\u00e3o ainda discutidas na seara arbitral.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que a discuss\u00e3o acerca da controv\u00e9rsia ter\u00e1 continuidade no ju\u00edzo arbitral, o proveito econ\u00f4mico deve ser considerado inexistente ou inestim\u00e1vel, bem como o valor da causa n\u00e3o se mostra adequado para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/em>, impondo-se o seu arbitramento por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n11.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nNo caso de extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o cautelar preparat\u00f3ria sem a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia ou redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, e sem inviabilizar a cobran\u00e7a futura do d\u00e9bito, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n AREsp 1.191.535-MG, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3\/12\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n 12. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios em senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por ilegitimidade passiva em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n12.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nUma empresa de tecnologia foi demandada em execu\u00e7\u00e3o, mas conseguiu provar que o d\u00e9bito n\u00e3o era de sua responsabilidade. Para isso, apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que foram aceitos, extinguindo a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O exequente rapidamente passou a afirmar que como a execu\u00e7\u00e3o foi extinta sem que houvesse um julgamento sobre o m\u00e9rito da d\u00edvida, n\u00e3o haveria sucumb\u00eancia. Deve o exequente pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/p>\n\n\n\n 12.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n12.2.1. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nNo caso, a parte op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, objetivando desconstituir o t\u00edtulo executivo, que embasa a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foram extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em virtude da perda do seu objeto, tendo em conta a extin\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados<\/em>. Ainda, a senten\u00e7a dos embargos condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais, sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Os embargantes apelaram da senten\u00e7a buscando a condena\u00e7\u00e3o da exequente – embargada ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao apelo dos embargantes, ao fundamento, em s\u00edntese, de que “a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria deu-se exclusivamente pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados (…). N\u00e3o obstante a extin\u00e7\u00e3o, ex of\u00edcio, da lide executiva, observa-se que foi formada a angulariza\u00e7\u00e3o processual e opostos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de modo que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da causalidade, a apelada deve arcar com as custas processuais e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios”.<\/p>\n\n\n\n Verifica-se que o entendimento esposado est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assente no sentido de que, “nos casos de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a responsabilidade pelo pagamento de honor\u00e1rios e custas deve ser fixada com base no princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (AgInt no AREsp 2.439.703\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15\/4\/2024, DJe de 17\/4\/2024).<\/p>\n\n\n\n Na esp\u00e9cie, quem deu causa \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fora o exequente que manejara execu\u00e7\u00e3o contra parte ileg\u00edtima, que teve de apresentar defesa.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente de que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ainda que parcialmente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.905\/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10\/6\/2024, DJe de 14\/6\/2024).<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel<\/strong> ao caso, porquanto os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foram extintos por perda do objeto, ante a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria pelo reconhecimento da ilegitimidade dos executados.<\/p>\n\n\n\n12.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nS\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais pelo exequente, quando os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o extintos por perda do objeto, ante a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria pelo reconhecimento da ilegitimidade dos executados<\/p>\n\n\n\n AgInt no AREsp 2.586.064-SC, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9\/9\/2024, DJe 13\/9\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n 13. Impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa. Pressuposto processual objetivo. An\u00e1lise pr\u00e9via \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo obrigat\u00f3ria.<\/h2>\n\n\n\n13.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nUma empresa de log\u00edstica entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra um cliente, alegando quebra de contrato e pretendendo indeniza\u00e7\u00e3o. O cliente, no entanto, contestou logo de cara, dizendo que o valor da causa estava inflado e deveria ser reduzido.<\/p>\n\n\n\n O juiz, antes mesmo de analisar a impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, extinguiu o processo por entender que a quest\u00e3o deveria ser resolvida na arbitragem, conforme contrato entre as partes. O r\u00e9u reclamou: argumentou que, antes de qualquer decis\u00e3o, o juiz deveria analisar e corrigir o valor da causa, pois isso impactava diretamente em custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n 13.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n13.2.1. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia reside na possibilidade de o Ju\u00edzo incompetente decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, alegada na contesta\u00e7\u00e3o, antes de declarar a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O valor da causa \u00e9 elemento essencial e obrigat\u00f3rio da peti\u00e7\u00e3o inicial, cuja regularidade deve ser fiscalizada pelo juiz de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A corre\u00e7\u00e3o do valor da causa \u00e9 um instrumento de pol\u00edtica judici\u00e1ria destinado a coibir a litig\u00e2ncia irrespons\u00e1vel, garantir o adequado custeio do servi\u00e7o jurisdicional e influenciar diretamente na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, por ser pressuposto processual objetivo intrinsecamente ligado \u00e0 validade da peti\u00e7\u00e3o inicial, a impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa deve ser analisada pelo Ju\u00edzo incompetente antes da extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n 13.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nA impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa \u00e9 quest\u00e3o processual preliminar, cuja an\u00e1lise deve preceder a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.169.414-GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/12\/2024, DJEN 23\/12\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n 14. Compet\u00eancia do ju\u00edzo c\u00edvel para processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o de partilha.<\/h2>\n\n\n\n14.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nEduardo e M\u00f4nica se divorciaram em 2015, mas deixaram a partilha dos bens para depois. Em 2018, Lucas resolveu cobrar sua parte e entrou com uma a\u00e7\u00e3o para dividir os bens. Em 2020, M\u00f4nica requereu medidas protetivas contra Eduardo, alegando viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, o juiz da Vara de Fam\u00edlia, onde tramitava a partilha, entendeu que o caso deveria ser transferido para o Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. Eduardo protestou, dizendo que a partilha n\u00e3o tinha nada a ver com o pedido de medidas protetivas, pois a a\u00e7\u00e3o havia sido ajuizada anos antes. M\u00f4nica, por outro lado, argumentava que a viol\u00eancia dom\u00e9stica alterava a din\u00e2mica da partilha e que o caso deveria ser julgado no contexto das novas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n 14.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n14.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), art. 14-A, caput, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba<\/p>\n\n\n\n 14.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nTrata-se, na origem, de conflito de compet\u00eancia que se originou de a\u00e7\u00e3o – cujo objeto se relacionava apenas \u00e0 partilha dos bens – proposta por ex-c\u00f4njuge em 2018, anos ap\u00f3s o div\u00f3rcio ter ocorrido em 2015.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o tramitou at\u00e9 2020 perante a Vara de Fam\u00edlia, quando aquele Ju\u00edzo declinou de of\u00edcio sua compet\u00eancia para o Ju\u00edzo da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, em raz\u00e3o do superveniente ajuizamento de medida protetiva.<\/p>\n\n\n\n Segundo o caput do art. 14-A, acrescido \u00e0 Lei Maria da Penha pela Lei n. 13.894\/2019: “a ofendida tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.”. J\u00e1 o par\u00e1grafo segundo disp\u00f5e que “iniciada a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia no ju\u00edzo onde estiver”. Por outro lado, o par\u00e1grafo primeiro ressalva que: “exclui-se da compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens”.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, se depreende da literalidade do texto legal que a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens foi expressamente exclu\u00edda da compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/strong>, sendo, assim, preservada a compet\u00eancia do Ju\u00edzo C\u00edvel para sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando-se que n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel envolvendo apenas a partilha de bens anos ap\u00f3s o div\u00f3rcio, \u00e9 evidente a viola\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 14-A.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m resta violado literalmente o \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo legal, pois tendo a a\u00e7\u00e3o de partilha sido ajuizada mais de um ano antes do requerimento da medida protetiva, a consequ\u00eancia prevista em lei – caso se tratasse de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel – seria a tramita\u00e7\u00e3o com “prefer\u00eancia no ju\u00edzo onde estiver”.<\/p>\n\n\n\n 14.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nA pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar exclui-se da compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/12\/2024, DJEN 18\/12\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n DIREITO<\/h1>\n\n\n\n15. . A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Compet\u00eancia territorial em atos da serventia<\/h2>\n\n\n\n15.1. Dos FATOS.<\/h3>\n\n\n\nUm empres\u00e1rio ficou sabendo que um im\u00f3vel foi transferido. Descobriu que sua assinatura no documento fora falsificada. Ao que parece, o tabeli\u00e3o que lavrou a procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferiu adequadamente a identidade do suposto vendedor.<\/p>\n\n\n\n O empres\u00e1rio processou o cart\u00f3rio, pedindo indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados. Moveu a a\u00e7\u00e3o em seu pr\u00f3prio domic\u00edlio, entendendo ser a rela\u00e7\u00e3o consumerista. O tabeli\u00e3o apresentou preliminar de incompet\u00eancia, entendendo que a demanda deveria correr no local da serventia.<\/p>\n\n\n\n 15.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n15.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988), art. 236<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), art. 53, III, f e V<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), art. 101, I<\/p>\n\n\n\n 15.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia centra-se na defini\u00e7\u00e3o do foro competente para julgar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, decorrente de suposta falha de servi\u00e7o de Tabeli\u00e3o, que teria lavrado procura\u00e7\u00e3o afirmadamente fraudulenta sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a discuss\u00e3o consiste em determinar se a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria deve ser proposta no domic\u00edlio do autor, nos termos dos arts. 101, I, do CDC e 53, V, do CPC\/2015, ou na sede da serventia notarial, na forma do art. 53, III, f, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n| O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 n\u00e3o possu\u00eda disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema. Com a entrada em vigor do CPC\/2015, o legislador trouxe solu\u00e7\u00e3o clara e objetiva<\/em> para esses casos, reconhecendo a particularidade dos atos notariais e de registro, que possuem f\u00e9 p\u00fablica e s\u00e3o praticados por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico (art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 101, I, estabelece o domic\u00edlio do consumidor como um dos crit\u00e9rios para determinar o foro competente nas a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil de fornecedores de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o CPC\/2015, ao tratar especificamente de danos causados por atos notariais e de registro, fixa a sede da serventia como foro competente para a respectiva demanda indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o das normas consumeristas nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que envolvam atividade notarial, o Ju\u00edzo competente para julgar a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano por ato praticado em raz\u00e3o do of\u00edcio \u00e9 o do lugar da sede da serventia notarial ou do registro. Isso ocorre porque o art. 53, III, f, do CPC\/2015 \u00e9 norma espec\u00edfica e mais recente que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n Pela mesma raz\u00e3o, n\u00e3o se deve aplicar o inciso V do art. 53 do CPC, segundo o qual, “\u00e9 competente o foro: de domic\u00edlio do autor ou do local do fato, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito […]”. Pelo princ\u00edpio da especialidade, havendo norma espec\u00edfica que regula a situa\u00e7\u00e3o particular, ela se sobrep\u00f5e \u00e0 norma geral.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao considerar a especialidade e a cronologia legislativa, a regra especial e posterior prevista no C\u00f3digo de Processo Civil deve ser aplicada, prevalecendo sobre o crit\u00e9rio geral de outros normativos.<\/p>\n\n\n\n No mais, tratando-se de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em que a causa de pedir \u00e9 a falha no servi\u00e7o prestado pelo Tabeli\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a presen\u00e7a de outras partes no polo passivo n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar a compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n 15.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h3>\n\n\n\nO foro competente para julgar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrente de suposta falha de servi\u00e7o notarial por Tabeli\u00e3o \u00e9 o da sede da serventia notarial ou do registro.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.011.651-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/11\/2024, DJEN 4\/12\/2024 (Info Extraordin\u00e1rio 23)<\/p>\n\n\n\n |
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