Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil pode ser atribu\u00edda de maneira subjetiva ou objetiva. Do artigo 186 do CC \u00e9 poss\u00edvel extrair 4 elementos da responsabilidade civil: a conduta lesiva, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o desempenho de determinadas atividades faz com que executores assumam responsabilidade objetiva em decorr\u00eancia de eventuais danos causados. Entende-se que nos casos em que o legislador optou pela atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade objetiva, existe um risco inerente a pr\u00f3pria atividade, o que dispensa o elemento da culpa. Nesses casos, para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade basta a constata\u00e7\u00e3o de 3 elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas omissivas na responsabilidade subjetiva, existem situa\u00e7\u00f5es em que a culpa dever\u00e1 ser demonstrada para que se possa responsabilizar o causador do dano.<\/p>\n\n\n\n Assim, se para responsabiliza\u00e7\u00e3o devem ser constatados todos os elementos da responsabilidade, para que ela seja afastada basta demonstrar a inexist\u00eancia de qualquer dos elementos no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n No C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor existem diversas outras normas que permitem afastar a responsabilidade civil se configurada alguma excludente, como nas situa\u00e7\u00f5es de estado de necessidade em que um dano \u00e9 causado a uma pessoa para remo\u00e7\u00e3o de perigo criado por esta, no exerc\u00edcio da leg\u00edtima defesa ou nos casos em que o fabricante comprovar n\u00e3o ter colocado o produto causador de dano no mercado.<\/p>\n\n\n\n Existem muitas maneiras de dividir e classificar as causas excludentes de responsabilidade civil. Mas didaticamente, elas podem ser agrupadas em 6 grandes grupos:<\/p>\n\n\n\n O estado de necessidade \u00e9 uma das excludentes de responsabilidade civil que exclui a culpa<\/strong>. N\u00e3o se confunde com a excludente do direito penal, que exclui a ilicitude, nem com com o estado de perigo, que possibilita anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Ela \u00e9 prevista no art. 188 e 929 do CC, e n\u00e3o se confunde:<\/p>\n\n\n\n Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 188<\/strong>. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<\/p>\n\n\n\n II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 929<\/strong>. Se a pessoa lesada<\/strong>, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo<\/strong>, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> do preju\u00edzo que sofreram.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Existem algumas cr\u00edticas quanto a nomenclatura utilizada para se referenciar a essa excludente, uma vez que o perigo \u00e9 express\u00e3o que traduz situa\u00e7\u00f5es mais restritas e de maiores riscos. Contudo, ela \u00e9 amplamente disseminada para se referir a norma do art. 188, II, do CC.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar a diferencia\u00e7\u00e3o entre o estado de necessidade e o estado de perigo, seguem os arts. 156 e 171, que fazem refer\u00eancia este \u00faltimo:<\/p>\n\n\n\n Art. 156<\/strong>. Configura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do declarante, o juiz decidir\u00e1 segundo as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 171<\/strong>. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – por incapacidade relativa do agente;<\/p>\n\n\n\n II <\/strong>– por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo<\/strong>, les\u00e3o ou fraude contra credores.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Caso fortuito e for\u00e7a maior s\u00e3o dois conceitos bastantes controversos no meio jur\u00eddico. Alguns juristas entendem que o caso fortuito \u00e9 fato imprevis\u00edvel, ao passo em que a for\u00e7a maior pode at\u00e9 ser previs\u00edvel, mas inevit\u00e1vel. Outros definem o caso fortuito como a\u00e7\u00e3o humana n\u00e3o intencional e for\u00e7a maior como fato da natureza. Existem tamb\u00e9m aqueles que consideram caso fortuito e for\u00e7a maior como sin\u00f4nimos para se referirem a situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis ou inevit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Qualquer que seja o conceito adotado, quando houver um acontecimento imprevis\u00edvel ou inevit\u00e1vel, n\u00e3o estiver configurada omiss\u00e3o no dever de preven\u00e7\u00e3o de danos e n\u00e3o existir disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em sentido contr\u00e1rio, ficar\u00e1 afastada a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n Art. 393<\/strong>. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por se referirem a situa\u00e7\u00f5es que ocorrem independentemente da conduta, serve para afastar o nexo causal<\/strong> da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n A culpa exclusiva do lesado\/da v\u00edtima\/do prejudicado, \u00e9 express\u00e3o que designa situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa que suporta o dano det\u00e9m a culpa pelo resultado danoso. O exemplo mais como utilizado nas doutrinas \u00e9 o da v\u00edtima que se joga intencionalmente na frente do carro para ser atropelada.<\/p>\n\n\n\n Entende-se que quando ocorre culpa exclusiva do lesado o nexo causal <\/strong>\u00e9 rompido, e por isso se afasta a responsabilidade. Contudo, caso haja culpa concorrente entre a pessoa lesada e outra que tamb\u00e9m tenha contribu\u00eddo para o resultado danoso, esta responder\u00e1 na medida em que contribuiu para o dano:<\/p>\n\n\n\n Art. 944<\/strong>. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 945<\/strong>. Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Fato de terceiro \u00e9 a excludente que a afasta o nexo causal<\/strong> em raz\u00e3o de ato praticado por terceiro. A atribui\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 conduta de outra pessoa \u00e9 suficiente para que se afaste a responsabilidade civil. N\u00e3o existe artigo espec\u00edfico quanto a essa excludente, mas ela decorre da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 186 do CC.<\/p>\n\n\n\n Caso mais de uma pessoa tenha adotado conduta que tenha concorrido para o resultado, a responsabilidade pelo dano depender\u00e1 do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n Essas excludentes tamb\u00e9m est\u00e3o previstas no art. 188 do CC:<\/p>\n\n\n\n Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/p>\n\n\n\n I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O CC n\u00e3o define a leg\u00edtima defesa. Mas o C\u00f3digo Penal assim a conceitua:<\/p>\n\n\n\n Art. 25 – Entende-se em leg\u00edtima defesa<\/strong> quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quanto ao exerc\u00edcio regular de direito<\/strong>, tal conceito \u00e9 autoexplicativo. Ao adotar uma conduta respaldada no ordenamento, ainda que estejam presentes o dano e o nexo causal, n\u00e3o se pode responsabilizar o agente. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, nos casos de negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor inadimplente.<\/p>\n\n\n\n O estrito cumprimento do dever legal<\/strong> tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 previsto explicitamente no CC, mas doutrinadores defendem que ele decorre do exerc\u00edcio regular de direito. Todavia, os dois conceitos s\u00e3o diferentes. No exerc\u00edcio regular de direito, a pessoa tem a liberdade de exercer o direito e praticar a conduta, j\u00e1 no estrito cumprimento do dever legal a pessoa \u00e9 obrigada a adotar a conduta. A conduta do policial civil que, para romper barreiras na resid\u00eancia de um investigado e viabilizar o cumprimento de um mandado de busca e apreens\u00e3o, causa danos, exemplifica a situa\u00e7\u00e3o respaldada pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n\n\n\n A leg\u00edtima defesa, o exerc\u00edcio regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal excluem o elemento da culpa<\/strong> na responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil \u00e9 um tema bastante extenso e que pode ser abordado de diferentes perspectivas. As causas excludentes de responsabilidade s\u00e3o t\u00e3o importantes quantos os elementos da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Muitos concursos da \u00e1rea jur\u00eddica exploram esse assunto. Para realiza\u00e7\u00e3o de provas discursivas de tribunais ou provas de senten\u00e7a da magistratura, o candidato deve dominar esse tema para ter um bom desempenho.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
Estado de necessidade<\/h2>\n\n\n\n
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\n
Caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/h2>\n\n\n\n
\n
Culpa exclusiva do lesado<\/h2>\n\n\n\n
\n
Fato de terceiro<\/h2>\n\n\n\n
Leg\u00edtima defesa, exerc\u00edcio regular de direito e estrito cumprimento do dever legal<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n