{"id":1536441,"date":"2025-03-22T14:24:00","date_gmt":"2025-03-22T17:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1536441"},"modified":"2025-03-17T16:39:56","modified_gmt":"2025-03-17T19:39:56","slug":"parcerias-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/parcerias-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Lei n.\u00ba 13.019\/2014 : Parcerias com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre a  Lei  n.\u00ba  13.019\/2014<\/strong>  que estabelece o Regime  jur\u00eddico  das  parcerias com a  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica<\/strong>  para o Ibama?<\/p>\n\n\n\n

A  Lei  n.\u00ba  13.019\/2014 <\/strong>\u00e9 conhecida como a normativa referente ao fomento e colabora\u00e7\u00e3o que estabelece regras para parcerias entre os Estados e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil. Ela explica as normativas para se estabelecer as parcerias com a  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei\u00a0<\/figure>\n\n\n\n

Entendendo o contexto da\u00a0Lei\u00a0 n.\u00ba\u00a0 13.019\/2014 e as Parcerias com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Lei\u00a0 n.\u00ba\u00a0 13.019\/2014 <\/strong>estabelece o novo marco regulat\u00f3rio das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs). Tem por finalidade regular, em \u00e2mbito nacional, o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, firmadas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

A normativa tem abrang\u00eancia federativa uma vez que o art. 1\u00ba da Lei\u00a0 n.\u00ba\u00a0 13.019\/2014 afirma, expressamente, a institui\u00e7\u00e3o de normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ao dispor acerca das parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as entidades privadas sem fins lucrativos estabelece os\u00a0 conv\u00eanios por termo de colabora\u00e7\u00e3o e termo de fomento. Organizar ainda as parcerias com a\u00a0 Administra\u00e7\u00e3o\u00a0 P\u00fablica volunt\u00e1rias, que envolvam ou n\u00e3o a transfer\u00eancias de recursos financeiros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Pontos de aten\u00e7\u00e3o na Lei\u00a0 n.\u00ba\u00a0 13.019\/2014.<\/h3>\n\n\n\n

Deve-se observar que essas alian\u00e7as s\u00e3o estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direta e Indireta, com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico. Adota-se o Regime  jur\u00eddico  das  parcerias entre a  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O art. 2\u00b0, I da Lei\u00a0 n.\u00ba\u00a0 13.019\/2014, considera-se organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos. Dessa forma, verifica-se que a Lei tem por objetivo tutelar todas as modalidades de parcerias celebradas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as entidades do Terceiro Setor, ainda que ausente a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para a entidade.<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos de sele\u00e7\u00e3o de entidades parceiras com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na Lei\u00a0 n.\u00ba\u00a0 13.019\/2014.<\/h2>\n\n\n\n

O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PMIS) \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.019\/2014 no Regime  jur\u00eddico  das  parcerias entre a  Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O art. 18 da Lei n\u00ba 13.019\/2014 estabelece que  o PMIS \u00e9 um instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para que esta avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir a competitividade e a igualdade entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, \u00e9 vedado estabelecer, no chamamento p\u00fablico, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o se deve estabelecer prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos concorrentes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria.<\/p>\n\n\n\n

O rito procedimental consagra a tend\u00eancia consolidada nos diplomas legais recentes sobre licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao prever a realiza\u00e7\u00e3o da fase de julgamento antes da etapa de habilita\u00e7\u00e3o da entidade vencedora do certame. <\/p>\n\n\n\n

Documenta\u00e7\u00e3o e encerramento da etapa competitiva.<\/h3>\n\n\n\n

Assim que encerra-se a etapa competitiva, a Administra\u00e7\u00e3o em posse da classifica\u00e7\u00e3o das propostas verificar\u00e1 os documentos que comprovem o atendimento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, selecionada em primeiro lugar, dos requisitos previstos no inciso VII do \u00a71\u00ba do art. 24 da Lei\u00a0 n.\u00ba\u00a0 13.019\/2014\u00a0 a saber:<\/p>\n\n\n\n