{"id":1535218,"date":"2025-03-11T11:45:00","date_gmt":"2025-03-11T14:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1535218"},"modified":"2025-02-24T18:39:19","modified_gmt":"2025-02-24T21:39:19","slug":"controle-externo-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-externo-oab\/","title":{"rendered":"Controle externo da OAB"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos a possibilidade de controle externo da OAB, especialmente quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Natureza jur\u00eddica dos conselhos profissionais<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es pagas aos conselhos profissionais (anuidades)<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Natureza jur\u00eddica da OAB<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"315\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/20203729\/controle-externo-da-oab-edited.jpg\" alt=\"CONTROLE EXTERNO DA OAB\" class=\"wp-image-1535912\" style=\"width:813px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/20203729\/controle-externo-da-oab-edited.jpg 600w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/20203729\/controle-externo-da-oab-edited-300x158.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/20203729\/controle-externo-da-oab-edited-150x79.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 feito pelo Legislativo com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 70<\/strong>. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da <strong>administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que <strong>utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos<\/strong> ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 71<\/strong>. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o <strong>aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong>, ao qual compete:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Conforme as normas expostas, deveria ser realizado o controle externo da OAB, inclusive com presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCU. Todavia, esse controle n\u00e3o \u00e9 feito e o motivo que justifica essa imunidade ao controle externo \u00e9 question\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-natureza-juridica-dos-conselhos-profissionais\">Natureza jur\u00eddica dos conselhos profissionais<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de ser uma informa\u00e7\u00e3o amplamente conhecida no meio jur\u00eddico, muitos profissionais registrados nos conselhos fiscais n\u00e3o sabem que esses conselhos possuem natureza de <strong>autarquia federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como toda autarquia federal, os conselhos profissionais tamb\u00e9m fazem parte da <strong>administra\u00e7\u00e3o indireta <\/strong>da Uni\u00e3o. O STF diversas vezes j\u00e1 reiterou esse entendimento, conforme Ag. no Reg. no RE com Ag 1.249.987\/PR:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Esta SUPREMA CORTE consolidou o entendimento de que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional t\u00eam natureza jur\u00eddica de autarquia, de forma que devem observar os princ\u00edpios insculpidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB, o STF possui um entendimento diferente quanto \u00e0 sua natureza jur\u00eddica<\/strong>, conforme ser\u00e1 visto em t\u00f3pico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-natureza-juridica-das-contribuicoes-pagas-aos-conselhos-profissionais-anuidades\">Natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es pagas aos conselhos profissionais (anuidades)<\/h2>\n\n\n\n<p>Esclarecida a natureza jur\u00eddica dos conselhos, cabe explicar a natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es (anuidades) pagas pelos profissionais a essas entidades. <\/p>\n\n\n\n<p>Conforme <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=93284415&amp;num_registro=201803411834&amp;data=20190408&amp;tipo=5&amp;formato=PDF\">RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.788.488 &#8211; RS<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECU\u00c7\u00c3O. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA. LAN\u00c7AMENTO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA.<\/p>\n\n\n\n<p>1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem <strong>contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> de interesse das categorias profissionais e est\u00e3o sujeitas a <strong>lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong>, que apenas se aperfei\u00e7oa com a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas, em caso de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>2. \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da remessa da comunica\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, considera-se irregularmente constitu\u00eddo o t\u00edtulo executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas \u00e0 certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. Precedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Recurso especial a que se nega provimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por ser considerada uma contribui\u00e7\u00e3o especial,  anuidade se sujeita a todas as regras e princ\u00edpio inerentes a esse tributo, inclusive no que diz respeito \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/decadencia-lancamento-tributario\/\">decad\u00eancia do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-natureza-juridica-da-oab\">Natureza jur\u00eddica da OAB<\/h2>\n\n\n\n<p>O entendimento de que os conselhos fiscais profissionais s\u00e3o autarquias especiais <strong>n\u00e3o se aplica integralmente \u00e0 OAB<\/strong>. Al\u00e9m disso,<strong> os controles externos comumente realizados nas demais autarquias, a exemplo da supervis\u00e3o ministerial, n\u00e3o s\u00e3o realizados na OAB<\/strong>. No Tema Repetitivo 1054 o STF fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A justificativa para essa tese \u00e9 que a OAB desempenha fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que n\u00e3o se limitam \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablico. Supostamente, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais desempenhadas pela OAB a tornariam imune a qualquer controle externo promovido pelos entes p\u00fablicos, sob pena de interferir em sua independ\u00eancia e autonomia. Alguns juristas dizem que a OAB \u00e9 uma <strong>autarquia sui generis<\/strong>. Essa qualidade de sui generis \u00e9 um termo utilizado para conceituar uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, ao mesmo tempo, n\u00e3o vincul\u00e1-la a nenhum conceito espec\u00edfico, possibilitando interpreta\u00e7\u00f5es conforme a conveni\u00eancia (igual ocorria com as contribui\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes do STF reconhecer as contribui\u00e7\u00f5es especiais como esp\u00e9cie de tributo).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa justificativa de que o controle externo poderia interferir na independ\u00eancia e autonomia da OAB \u00e9 contradit\u00f3ria. Se essa entidade faz uso de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o existiria \u00f3bice para efetiva\u00e7\u00e3o do controle, ao menos no que diz respeito \u00e0s verbas arrecadadas por meio de contribui\u00e7\u00f5es. Diversos outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, como o pr\u00f3prio STF, se sujeitam ao controle externo sem que isso afete sua autonomia ou independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>A tese do Tema Repetitivo 1054 costuma ser bastante cobrada nos concursos p\u00fablicos. A natureza jur\u00eddica da OAB e das contribui\u00e7\u00f5es dos conselhos fiscais de profiss\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o temas observados com certa frequ\u00eancia em processos seletivos, especialmente no \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O estudo desses assunto certamente deve fazer parte do cronograma de estudo dos concurseiros, sobretudo por se tratar de um julgado relativamente recente.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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