{"id":1535069,"date":"2025-03-22T11:56:00","date_gmt":"2025-03-22T14:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1535069"},"modified":"2025-03-17T16:39:09","modified_gmt":"2025-03-17T19:39:09","slug":"lei-complementar-140-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-complementar-140-2011\/","title":{"rendered":"Artigo sobre a Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011."},"content":{"rendered":"\n

Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre a Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011,<\/strong> que determina as normas para coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011<\/strong> \u00e9 de vital import\u00e2ncia para o concurso do IBAMA e ser\u00e1 cobrada para os cargos de Analista Administrativo e Ambiental. Estabelece normas de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, definindo atribui\u00e7\u00f5es de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

\"<\/figure>\n\n\n\n

Entendo os conceitos da <\/strong>Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011<\/strong>.<\/h2>\n\n\n\n

O meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 um direito inalien\u00e1vel da coletividade e est\u00e1 previsto no art. 225 da CF\/1988. Cabe ao poder p\u00fablico ordenar e controlar as atividades, mantendo esse equil\u00edbrio. Assim, faz-se necess\u00e1rio o conhecimento das compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades estatais para realizarem suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os impactos das atividades antr\u00f3picas lesam ou n\u00e3o, direta ou indiretamente, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, a biota e a qualidade dos recursos naturais. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 devido \u00e0 ocorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es acima mencionadas, qu\u00edmicas, f\u00edsicas e biol\u00f3gicas do meio ambiente que certas atividades requerem aprova\u00e7\u00e3o do Estado com anteced\u00eancia para serem realizadas. <\/p>\n\n\n\n

O art. 23 da CF, ao definir as compet\u00eancias para prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora, colabora nesse sentido \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dessas atividades. Tal normativa disp\u00f5e que lei complementar dever\u00e1 fixar as normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a leitura conjunta dos artigos 225 e 23 da CF\/1988 demonstra a compet\u00eancia comum dos entes federativos no dever de proteger o meio ambiente em todas as suas dimens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos Fundamentais no Exerc\u00edcio da Compet\u00eancia Comum da <\/strong><\/strong>Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011<\/strong>.<\/h3>\n\n\n\n

Citamos abaixo os objetivos fundamentais da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios na prote\u00e7\u00e3o ambiental, conforme a lei n.\u00ba 140\/2011:<\/p>\n\n\n\n

I – proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gest\u00e3o descentralizada, democr\u00e1tica e eficiente;<\/p>\n\n\n\n

II – garantir o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n\n\n\n

III – harmonizar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es administrativas para evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, para evitar conflitos de atribui\u00e7\u00f5es e garantir uma atua\u00e7\u00e3o administrativa eficiente;<\/p>\n\n\n\n

IV – garantir a uniformidade da pol\u00edtica ambiental para todo o Pa\u00eds, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.<\/p>\n\n\n\n

Instrumentos de Coopera\u00e7\u00e3o Institucional da <\/strong><\/strong>Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011<\/strong>.<\/h3>\n\n\n\n

Os instrumentos dos quais os entes federativos podem se utilizar para viabilizar a coopera\u00e7\u00e3o no sentido da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – cons\u00f3rcios p\u00fablicos<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n\n\n\n

II – conv\u00eanios<\/strong>, acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e outros instrumentos similares com \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico<\/strong>, respeitado o art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

III – Comiss\u00e3o<\/strong> Tripartite Nacional, Comiss\u00f5es Tripartites Estaduais e Comiss\u00e3o Bipartite do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

IV – fundos p\u00fablicos e privados<\/strong> e outros instrumentos econ\u00f4micos;<\/p>\n\n\n\n

V – delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

VI – delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong> de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n


Agora, iremos citar algumas compet\u00eancias administrativas da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios nesse artigo. Orientamos que estudem a lei na \u00edntegra<\/a> para a cobran\u00e7a em prova ????<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es Administrativas da Uni\u00e3o art.7\u00ba.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n


<\/strong>I – formular, executar e fazer cumprir, em \u00e2mbito nacional, a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

II – exercer a gest\u00e3o dos recursos ambientais no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – promover a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente nos \u00e2mbitos nacional e internacional;<\/p>\n\n\n\n

IV – promover a integra\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

V – articular a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e financeira, em apoio \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental, divulgando os resultados obtidos;<\/p>\n\n\n\n

VII – promover a articula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos H\u00eddricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;<\/p>\n\n\n\n

VIII – organizar e manter, com a colabora\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente (Sinima);<\/p>\n\n\n\n

IX – elaborar o zoneamento ambiental de \u00e2mbito nacional e regional;<\/p>\n\n\n\n

X – definir espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;<\/p>\n\n\n\n

XI – promover e orientar a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

XII – controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que representem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n

XIII – exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribui\u00e7\u00e3o para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es Administrativas dos Estados art. 8\u00ba.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

I – executar e fazer cumprir, em \u00e2mbito estadual, a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e demais pol\u00edticas nacionais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

II – exercer a gest\u00e3o dos recursos ambientais no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – formular, executar e fazer cumprir, em \u00e2mbito estadual, a Pol\u00edtica Estadual de Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

IV – promover, no \u00e2mbito estadual, a integra\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

V – articular a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e financeira, em apoio \u00e0s pol\u00edticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental, divulgando os resultados obtidos;<\/p>\n\n\n\n

VII – organizar e manter, com a colabora\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, o Sistema Estadual de Informa\u00e7\u00f5es sobre Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

VIII – prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Sinima;<\/p>\n\n\n\n

IX – elaborar o zoneamento ambiental de \u00e2mbito estadual, conforme os zoneamentos de \u00e2mbito nacional e regional;<\/p>\n\n\n\n

X – definir espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;<\/p>\n\n\n\n

XI – promover e orientar a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es Administrativas dos Munic\u00edpios art. 9\u00ba.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

I – executar e fazer cumprir, em \u00e2mbito municipal, as pol\u00edticas nacionais e estaduais de Meio Ambiente e demais pol\u00edticas nacionais e estaduais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

II – exercer a gest\u00e3o dos recursos ambientais no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – formular, executar e fazer cumprir a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

IV – promover, no Munic\u00edpio, a integra\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal, relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

V – articular a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e financeira, em apoio \u00e0s pol\u00edticas nacionais, estaduais e municipais de Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

VI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental, divulgando os resultados obtidos;<\/p>\n\n\n\n

VII – organizar e manter o Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es sobre Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

VIII – prestar informa\u00e7\u00f5es aos Estados e \u00e0 Uni\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas estaduais e nacional de informa\u00e7\u00f5es sobre Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n

IX – elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;<\/p>\n\n\n\n

X – definir espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;<\/p>\n\n\n\n

XI – promover e orientar a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

XII – controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que representem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n

XIII – exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribui\u00e7\u00e3o para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Prazos de Licenciamento na <\/strong><\/strong>Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011<\/strong>.<\/h2>\n\n\n\n

A LC n.\u00ba 140\/11, em seu art. 18, determina que n\u00e3o h\u00e1 emiss\u00e3o t\u00e1cita, nem autoriza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato que dela dependa ou decorra, nos casos de decurso dos prazos de licenciamento sem a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s renova\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as, o prazo de anteced\u00eancia m\u00ednima para o requerimento \u00e9 de 120 dias da expira\u00e7\u00e3o de seu prazo de validade. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 prorrogado o prazo at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00f5es Ambientais.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 17 da LC n.\u00ba 140\/2011 estabelece que compete ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de um empreendimento, ou atividade, lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental e instaurar processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade de autua\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o licenciador. Por\u00e9m, \u00e9 admitido o exerc\u00edcio de pol\u00edcia dos outros entes federativos, uma vez que todos possuem atribui\u00e7\u00e3o comum de fiscaliza\u00e7\u00e3o da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores, ou utilizadores de recursos naturais com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor (art. 17, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O detalhe que devemos observar com cuidado \u00e9 que qualquer ente federativo pode e deve atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e autuar um infrator. Por\u00e9m, a prioridade sempre ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o licenciador<\/strong>. Ou seja, caso o empreendedor seja autuado por mais de um \u00f3rg\u00e3o, prevalecer\u00e1 aquele que \u00e9 seu licenciador.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando nosso assunto sobre a <\/strong><\/strong>Lei Complementar n.\u00ba 140\/2011<\/strong>.<\/h2>\n\n\n\n

O desafio do s\u00e9culo XXI \u00e9 conseguir conjugar meios de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de justi\u00e7a social e de efici\u00eancia econ\u00f4mica. Contudo, existe um arcabou\u00e7o de leis para permitir o desenvolvimento econ\u00f4mico sem degradar o meio ambiente<\/p>\n\n\n\n

Devemos sempre lembrar que, diante da possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de atividades potencialmente poluidoras, deve-se valer do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o a fim de minimizar os riscos provenientes dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 isso, pessoal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B\u00e1rbara Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assista as nossas aulas para aprofundar-se nos temas e obter sucesso na sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ibama <\/a><\/p>\n\n\n

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