Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A divis\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos \u00e9 t\u00e9cnica conhecida como separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Essa separa\u00e7\u00e3o de poderes visa, dentre outros objetivos, a evitar o abuso de poder e a pr\u00e1tica de atos autorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do sistema de freios e contrapesos inerente \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, outros instrumentos contribuem para a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tradicionalmente, o controle estatal pode ser classificado em controle externo e interno. Todavia, nos dias atuais a atua\u00e7\u00e3o promovida por particulares tamb\u00e9m \u00e9 considerado um meio leg\u00edtimo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do estado, por meio do controle vertical e societal.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao controle externo, no Brasil ele \u00e9 feito pelo Legislativo, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas. Conforme Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 31<\/strong>. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O controle externo<\/strong> da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas<\/strong> dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 71<\/strong>. O controle externo<\/strong>, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong>, ao qual compete:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 75<\/strong>. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 16, \u00a7 2, do ADCT\u00ba<\/strong> – A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto n\u00e3o for instalada a C\u00e2mara Legislativa, ser\u00e1 exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Distrito Federal<\/strong>, observado o disposto no art. 72 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos estados, as compet\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas<\/strong> devem seguir o mesmo modelo, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria<\/strong>. No Informativo 1096 do STF<\/strong>, foi divulgada a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribui\u00e7\u00f5es para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fixadas na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Lei 8.443\/1992). Contudo, elas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo expressamente institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (arts. 73, \u00a7 4\u00ba; e 75), indispens\u00e1vel para que as atividades desempenhadas pelas Cortes de Contas sejam exercidas com qualidade, autonomia e isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A seguir s\u00e3o explicadas cada fun\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 uma das mais conhecidas dentre as fun\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas. Ela compreende o exame das atividades dos \u00f3rg\u00e3os e entes sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento a normas pertinentes<\/strong>. O escopo de atividades deve ser compreendido no sentido mais amplo poss\u00edvel e engloba atos simples do cotidiano, a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos. As auditorias s\u00e3o um exemplo do modo como essa fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ser feita.<\/p>\n\n\n\n Pela pr\u00f3pria express\u00e3o, pode-se deduzir o significado dessa fun\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o<\/strong> \u00e9 o que caracteriza a fun\u00e7\u00e3o opinativa. Ela se materializa por meio de pareceres<\/strong>, mas alguns doutrinadores entendem que ela tamb\u00e9m poderia ser manifestada por meio de qualquer ato em que os Tribunais de Contas orientem determinada conduta, desde que n\u00e3o tenha for\u00e7a cogente e n\u00e3o acarrete san\u00e7\u00e3o se n\u00e3o for observada.<\/p>\n\n\n\n Apesar da ressalva acima, o entendimento predominante<\/strong> \u00e9 de que a fun\u00e7\u00e3o opinativa somente pode ser feita por meio de parecer sobres contas<\/strong>, como no caso do julgamento das contas de governo, em que os Tribunais de Contas apreciam-nas e opinam sobre sua rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o (art. 31, \u00a7 2\u00ba, art. 33, \u00a7 2\u00ba e art. 71, I, da CF de 88).<\/p>\n\n\n\n Dentre as fun\u00e7\u00f5es dos Tribunai de contas, talvez est\u00e1 seja a mais pol\u00eamica. A fun\u00e7\u00e3o judicante corresponde \u00e0s atividades de julgamento<\/strong> desempenhadas pelos Tribunais de Contas. Existe certa diverg\u00eancia sobre o assunto, mas se entende que esses \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possuem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, apesar de possu\u00edrem jurisdi\u00e7\u00e3o sobre determinadas mat\u00e9rias<\/strong>. O que \u00e9 decidido pelos Tribunais de Contas faz coisa julgada relativa (pode tornar-se imut\u00e1vel no processo tramitado no TC) e n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise pelo judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por muito tempo tamb\u00e9m houve controv\u00e9rsia acerca da possibilidade de os Tribunais de Contas fazerem controle de constitucionalidade (essa controv\u00e9rsia ainda existe, mas em propor\u00e7\u00f5es menores). Apesar de alguns ministros do STF terem se posicionado em sentido contr\u00e1rio, sedimentou-se o entendimento que os Tribunais de contas podem fazer o controle de constitucionalidade no exerc\u00edcio de suas atividades:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 347 do STF<\/strong>, de 1963: O Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Trecho do ac\u00f3rd\u00e3o do MS 25.888\/DF<\/strong>, de 2023: (…) 5. S\u00famula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas \u2013 caso imprescind\u00edvel para o exerc\u00edcio do controle externo \u2013 a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplica\u00e7\u00e3o no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por viola\u00e7\u00e3o patente a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o ou por contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria). Intelig\u00eancia do enunciado, \u00e0 luz de seu precedente representativo (RMS 8.372\/CE, Rel. Min. Pedro Chaves, Pleno, julgado em 11.12.1961) (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Do ano de 1988, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF de 88, at\u00e9 2023, data do julgamento do mandado de seguran\u00e7a referenciado, houve bastante discuss\u00e3o acerca da compatibilidade da S\u00famula 347 com a ordem constitucional atual. Por enquanto, a compatibilidade est\u00e1 confirmada.<\/p>\n\n\n\n Os Tribunais de Contas podem impor san\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e0queles sujeitos a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, caso comentam infra\u00e7\u00f5es. Os princ\u00edpios a serem observados no exerc\u00edcio desse fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o os mesmos inerentes a quaisquer processos sancionadores, mas as etapas do processo podem ter algumas varia\u00e7\u00f5es conforme a normas de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A recomenda\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o<\/strong> de medidas que visem a adequar o interlocutor de comunica\u00e7\u00f5es dos Tribunais s\u00e3o meios pelos quais se exerce a fun\u00e7\u00e3o corretiva. \u00c9 comum que as auditorias ensejem recomenda\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o sejam percebidos achados graves na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o consultiva corresponde basicamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/strong>. Ela se materializa por meio de manifesta\u00e7\u00f5es dos Tribunais acerca de questionamentos a eles suscitados. A norma constitucional que melhor explica essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n art. 71, VII<\/strong> – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comiss\u00f5es, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Mas ela tamb\u00e9m pode ocorrer quando da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es requeridas por qualquer pessoa, at\u00e9 mesmo particulares<\/p>\n\n\n\n Muito parecida com a fun\u00e7\u00e3o consultiva, a fun\u00e7\u00e3o informativa se diferencia pela divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de maneira espont\u00e2nea<\/strong>. O accountabillity, a transpar\u00eancia, a governan\u00e7a participativa e outros instrumentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contempor\u00e2nea influenciaram a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, obrigando-os a fazerem a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 concretizada por meio do processamento de comunica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades<\/strong> de terceiros para o Tribunal. Essa comunica\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio de den\u00fancias<\/strong>, quando o particular toma iniciativa fazer a not\u00edcia, ou por meio de representa\u00e7\u00f5es<\/strong>, que decorre de um dever funcional do noticiante de levar ao conhecimento das autoridades competentes a exist\u00eancia da irregularidade.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o regulamentar possibilita aos Tribunais de Contas institu\u00edrem normas<\/strong>, desde que inerentes \u00e0s suas compet\u00eancias e respaldadas no ordenamento<\/strong>. Muitos autores distinguem a fun\u00e7\u00e3o regulamentar da fun\u00e7\u00e3o normativa. A fun\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 prim\u00e1ria e institui normas abstratas e gerais, enquanto a fun\u00e7\u00e3o regulamentar \u00e9 secund\u00e1ria e demanda pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>. A fun\u00e7\u00e3o regulamentar tem o cond\u00e3o de instituir normais mais \u201crefinadas\u201d acerca da mat\u00e9ria prevista na norma geral.<\/p>\n\n\n\n Existem outras maneiras de classificar as fun\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas. Alguns autores utilizam menos crit\u00e9rios de diferencia\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, o que culmina em uma quantidade menor de classifica\u00e7\u00f5es. Outros fazem ainda mais divis\u00f5es. N\u00e3o obstante, as classifica\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas feitas neste artigo \u00e9 bastante disseminada na doutrina, o que as torna confi\u00e1veis como fonte de estudo. Mas \u00e9 importante lembrar que essas classifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o r\u00edgidas, decorrem da interpreta\u00e7\u00e3o das normas inerentes ao assunto e podem se modificar com o tempo.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
\n
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Fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora<\/h2>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o opinativa<\/h2>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o judicante<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Fun\u00e7\u00e3o sancionadora<\/h2>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o corretiva<\/h2>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o consultiva<\/h2>\n\n\n\n
\n
Fun\u00e7\u00e3o informativa<\/h2>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o ouvidora<\/h2>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o regulamentar<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n