| O habeas corpus N\u00c3O \u00e9 a via adequada para impugnar ac\u00f3rd\u00e3o que indeferiu pedido de convers\u00e3o de julgamento de apela\u00e7\u00e3o em dilig\u00eancia para fins de aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de terceira interessada (prima da genitora) de cuidar da infante, pois tal ato judicial n\u00e3o repercute, nem sequer indiretamente, no seu direito de ir e vir.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 do melhor interesse da infante que estava em situa\u00e7\u00e3o de risco sob os cuidados da genitora, que se acha inserida num cen\u00e1rio de uso de drogas il\u00edcitas e de ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, de instabilidade emocional\/ps\u00edquica e que n\u00e3o adere aos tratamentos j\u00e1 disponibilizados pela rede de assist\u00eancia, o retardamento no julgamento da apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar, com a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia, para aferir se parente de sua genitora, que se mostrou indecisa quanto a pretens\u00e3o de criar da crian\u00e7a, tem capacidade e condi\u00e7\u00f5es para dela cuidar.<\/p>\n\n\n\n A not\u00f3ria inviabilidade de manuten\u00e7\u00e3o do poder familiar reclama que, pelo menos, sejam tomadas provid\u00eancias para o in\u00edcio de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em fam\u00edlia substituta, ainda que n\u00e3o tenha havido o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio art. 163 do ECA disp\u00f5e que o procedimento para a perda e suspens\u00e3o do poder familiar dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 120 <\/em>dias, e que caber\u00e1 ao Juiz, no caso de not\u00f3ria inviabilidade de manuten\u00e7\u00e3o do poder familiar, dirigir esfor\u00e7os para preparar a crian\u00e7a com vistas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ n. 289, de 14\/8\/2019, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento – SNA, no seu anexo I, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, prev\u00ea nos seus arts. 3\u00ba e 4\u00ba que: “A coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou do adolescente na situa\u00e7\u00e3o ‘apta para ado\u00e7\u00e3o’ dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo de destitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do poder familiar, ou ainda quando a crian\u00e7a ou o adolescente for \u00f3rf\u00e3o ou tiver ambos os genitores desconhecidos.”, sendo que “O juiz poder\u00e1, no melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente, determinar a inclus\u00e3o cautelar na situa\u00e7\u00e3o ‘apta para ado\u00e7\u00e3o’ antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que destitui ou extingue o poder familiar, hip\u00f3tese em que o pretendente dever\u00e1 ser informado sobre o risco jur\u00eddico.”.<\/p>\n\n\n\n Como foi dito no julgamento no Habeas Corpus n. 775.298\/MG pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a- STJ, o tempo das crian\u00e7as \u00e9 diferente do tempo do processo, n\u00e3o podendo a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a de tenra idade ficar submetida \u00e0 indecis\u00e3o de parente da genitora que ora quer e ora n\u00e3o quer sua guarda e nem se deu ao trabalho de ajuizar a\u00e7\u00e3o com este escopo.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 entendimento jurisprudencial no \u00e2mbito da Terceira Turma do STJ, no sentido de que o princ\u00edpio da prioridade da fam\u00edlia natural sofre flexibiliza\u00e7\u00e3o a depender do caso concreto<\/strong>, devendo ser observado sempre o melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente, havendo uma relativa prioridade da fam\u00edlia natural ou extensa.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de quest\u00f5es atinentes a guarda e direito de visita\u00e7\u00e3o de filhos menores, ou seja, temas pr\u00f3prios de Direito de Fam\u00edlia, \u00e9 inadequada a utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus para a defesa de tais interesses, sobretudo nessa via estreita que \u00e9 invi\u00e1vel a incurs\u00e3o aprofundada nos elementos probat\u00f3rios, entendimento que se aplica tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, crian\u00e7a desabrigada ap\u00f3s razo\u00e1vel tempo e acolhida pela fam\u00edlia substituta h\u00e1 pelo menos 6 (seis) meses, n\u00e3o merece os transtornos de nova modifica\u00e7\u00e3o de sua guarda f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Por isso, ocorrendo o desabrigamento institucional da crian\u00e7a e iniciado o processo de conviv\u00eancia com a fam\u00edlia substituta, o habeas corpus n\u00e3o deve ser utilizado como suced\u00e2neo de recurso pr\u00f3prio, sob pena de desvirtuar a finalidade de sua garantia constitucional, n\u00e3o podendo ser manejado quando inexiste ato judicial capaz de causar ofensa ou amea\u00e7a, ainda que indireta, \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n |
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