{"id":1532169,"date":"2025-02-20T08:57:00","date_gmt":"2025-02-20T11:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1532169"},"modified":"2025-02-17T16:24:52","modified_gmt":"2025-02-17T19:24:52","slug":"direito-consumidor-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-consumidor-v2\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da normatiza\u00e7\u00e3o do direito do consumidor na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. Daremos enfoque nos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"direito<\/figure>\n\n\n\n

Direito do consumidor na CF-88: direito fundamental<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, imperioso notar que a CF-88 consagrou a defesa do consumidor<\/strong> como um direito fundamental<\/mark><\/strong>, nos termos do seu art. 5\u00ba, XXXII:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba XXXII – <\/strong>o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um direito de 3\u00aa dimens\u00e3o<\/strong>, elencado dentro dos direitos difusos<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias jur\u00eddicas<\/h3>\n\n\n\n

Segundo a doutrina, emergem tr\u00eas consequ\u00eancias da consagra\u00e7\u00e3o do Direito do Consumidor como um direito fundamental, a saber:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Prote\u00e7\u00e3o como parte do n\u00facleo imodific\u00e1vel da CF: <\/strong>trata-se, portanto, de uma cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 60, \u00a7 4\u00ba);<\/li>\n\n\n\n
  2. Efic\u00e1cia horizontal (direta ou indireta) do direito fundamental: <\/strong>o Estado dever\u00e1 garantir que os fornecedores respeitem o direito do consumidor. Ser\u00e1 direta, quando utilizar o texto constitucional para prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores; ser\u00e1 indireta, quando utilizar norma infraconstitucional para prote\u00e7\u00e3o (como as normas do CDC);<\/li>\n\n\n\n
  3. O Direito do Consumidor se reveste da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong> Na pr\u00e1tica, significa que as normas consumeristas – em especial as do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – devem ser respeitadas pelos outros ramos do Direito. Em outras palavras, a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o assegura a primazia das normas do Direito do Consumidor<\/span> em face do C\u00f3digo Civil ou da Lei dos Planos de Sa\u00fade, por exemplo. A for\u00e7a normativa constitucional do Direito do Consumidor \u00e9 extra\u00edda do pr\u00f3prio texto constitucional: determina a prote\u00e7\u00e3o do consumidor<\/strong>, erige a defesa desse direito como fundamental e ordena ao Poder Legislativo que legisle sobre o assunto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Parte da doutrina afirma que se aplica ao caso a Teoria da Proibi\u00e7\u00e3o do Retrocesso<\/strong>, segundo a qual, qualquer norma que tente diminuir ou suprimir direitos dos consumidores deve ser considerada inconstitucional<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

    Direito do consumidor na CF-88: princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica <\/h2>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 170, V, consagra o direito do consumidor como um princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica<\/mark><\/strong>, o que significa que o Estado poder\u00e1 intervir na economia para a defesa dos consumidores<\/span>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 170.<\/strong> A ordem econ\u00f4mica<\/strong>, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios<\/strong>: V – defesa do consumidor<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

    A defesa do consumidor como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica \u00e9 um princ\u00edpio de a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>, j\u00e1 que legitima o Estado a adotar pol\u00edticas protetivas para o consumidor, promovendo a defesa de seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

    O princ\u00edpio tem um car\u00e1ter conformador<\/strong> porque ele condiciona todas as a\u00e7\u00f5es dos fornecedores, vale dizer, os fornecedores gozam de livre iniciativa, mas ela deve ser exercida em conformidade com o princ\u00edpio da defesa do consumidor.<\/strong> Assim, o fornecedor somente empreender\u00e1 no mercado de consumo quando respeitar os direitos do consumidor<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

    Direito do consumidor na CF-88: compet\u00eancia legislativa<\/h2>\n\n\n\n

    Nos termos do art. 24 da CF, a compet\u00eancia para legislar<\/mark> <\/strong>sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo<\/strong> (inciso V), bem como sobre responsabilidade por danos ao consumidor<\/strong> (inciso VIII) <\/strong>\u00e9 CONCORRENTE<\/mark> entre a Uni\u00e3o, os Estados e o DF<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 24. <\/strong>Compete \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>, aos Estados <\/strong>e ao Distrito Federal legislar concorrentemente<\/span><\/strong> sobre: V – <\/strong>produ\u00e7\u00e3o e consumo<\/span>; VIII – <\/strong>responsabilidade por dano<\/span> ao meio ambiente, ao consumidor<\/span>, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de uma compet\u00eancia vertical ou n\u00e3o cumulativa<\/strong>, uma vez que a Uni\u00e3o<\/strong> possui compet\u00eancia para legislar sobre as normas gerais<\/strong>, ao passo que os Estados<\/strong> e o DF<\/strong> podem legislar de forma suplementar<\/strong>, ou seja, com o intuito de adequar a legisla\u00e7\u00e3o federal \u00e0s peculiaridades locais. Destaca-se que, havendo in\u00e9rcia da Uni\u00e3o, poder\u00e1 ser exercida a compet\u00eancia plena, nos termos do art. 24, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O:<\/mark><\/strong> Salienta-se que os MUNIC\u00cdPIOS<\/strong> possuem compet\u00eancia para legislar<\/strong> sobre direito do consumidor<\/span>, tratando-se de interesse local<\/strong>, nos termos do art. 30 da CF. Um exemplo \u00e9 o trazido pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 38<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula Vinculante 38: <\/strong>\u00c9 competente o Munic\u00edpio<\/strong> para fixar o HOR\u00c1RIO <\/strong>de funcionamento<\/span> de ESTABELECIMENTO COMERCIAL<\/mark><\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Hoje, vimos um pouco a respeito da normatiza\u00e7\u00e3o do direito do consumidor na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica no mundo dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material te\u00f3rico, em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>, do curso.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da normatiza\u00e7\u00e3o do direito do consumidor na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Daremos enfoque nos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos p\u00fablicos. Vamos l\u00e1! 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