{"id":1531637,"date":"2025-02-28T14:14:00","date_gmt":"2025-02-28T17:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1531637"},"modified":"2025-02-17T15:19:00","modified_gmt":"2025-02-17T18:19:00","slug":"lei-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Lei\u00a0 n\u00ba\u00a0 9.605\/1998  &#8211; Lei\u00a0 de\u00a0 Crimes\u00a0 Ambientais"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre a <strong>Lei n\u00ba 9.605\/98, Lei de Crimes Ambientais (LCA)<\/strong>, para o concurso do <strong>IBAMA<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determinou que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores: pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas&nbsp; a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 9.605\/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais (LCA)<\/strong>,&nbsp; veio regulamentar a disposi\u00e7\u00e3o constitucional. Abrange tipologias penais e administrativas referentes \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image Lei de Crimes ambientais\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcF9WWs5xT2WebDnm1qrmltZ5g4dnuo1yutA1byslYwdiGV6-9VX9iYMwEvPheIiMrM2l2Wi5jQ-ZeDc2583S-De7231C7vaJh7ejaU8YYiYslop53k55aaveBYHDB5SVv78oReYQ?key=YyqjAogCGJZG81nOdbeaHxkm\" alt=\"Lei de Crimes ambientais\" title=\"Lei de Crimes ambientais\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-explicando-a-nbsp-lei-n\u00ba-9-605-98-de-crimes-ambientais\">Explicando a&nbsp; Lei n\u00ba 9.605\/98 de Crimes Ambientais<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria do homem sobre a natureza \u00e9 t\u00e3o antiga quanto a sua exist\u00eancia. Para alguns doutrinadores o cerne da preocupa\u00e7\u00e3o ambiental est\u00e1 evidenciada desde os prim\u00f3rdios da humanidade sendo aliada ao desenvolvimento social.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp; Lei n\u00ba 9.605\/98 em seu artigo 6\u00ba elenca 3 (tr\u00eas) fatores a serem observados:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;I &#8211; a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica e para o meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;II &#8211; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de interesse ambiental;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, no caso de multa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, as penas restritivas de direito s\u00e3o aut\u00f4nomas, podendo substituir as privativas de liberdade quando:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias do crime indicarem que a substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente para efeitos de reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>As penas restritivas de direitos devem ter a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade substitu\u00edda. Nos crimes ambientais, a suspens\u00e3o condicional da pena (sursis) pode ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-penas-restritivas-de-direitos-para-pessoas-fisicas\">Penas restritivas de direitos para Pessoas F\u00edsicas<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/li>\n\n\n\n<li>interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos;<\/li>\n\n\n\n<li>suspens\u00e3o parcial ou total de atividades;<\/li>\n\n\n\n<li>presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>recolhimento domiciliar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-penas-restritivas-de-direitos-para-pessoas-juridicas\">Penas restritivas de direitos para Pessoas Jur\u00eddicas<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/li>\n\n\n\n<li>multa;<\/li>\n\n\n\n<li>suspens\u00e3o parcial ou total de atividades;<\/li>\n\n\n\n<li>interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade;<\/li>\n\n\n\n<li>proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, bem como dele obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es: n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 10 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela pessoa jur\u00eddica consistir\u00e1 em:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; custeio de programas e de projetos ambientais;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV- contribui\u00e7\u00f5es a entidades ambientais ou culturais p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 decretada a liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica que for constitu\u00edda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica de crime definido na Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito das multas aplicadas pela lei ser\u00e3o calculadas seguindo os crit\u00e9rios do C\u00f3digo Penal e poder\u00e3o ser aumentadas em at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ\u00f4mica auferida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-circunstancias-atenuantes-da-pena-na-lei-de-crimes-ambientais\">Circunst\u00e2ncias atenuantes da Pena na Lei de Crimes Ambientais<\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Baixo grau de instru\u00e7\u00e3o ou escolaridade do agente&nbsp;;<\/li>\n\n\n\n<li>Arrependimento do infrator&nbsp;;<\/li>\n\n\n\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo agente do perigo iminente de degrada\u00e7\u00e3o ambiental&nbsp;;<\/li>\n\n\n\n<li>Colabora\u00e7\u00e3o com os agentes encarregados da vigil\u00e2ncia e do controle ambiental.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-circunstancias-agravantes-da-pena-na-lei-de-crimes-ambientais\">Circunst\u00e2ncias agravantes da Pena na Lei de Crimes Ambientais<\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Reincid\u00eancia em crimes de natureza ambiental;<\/li>\n\n\n\n<li>Obter vantagem pecuni\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Coagir outrem para a execu\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Expor\/afetar sa\u00fade\/meio ambiente gravemente;<\/li>\n\n\n\n<li>Concorrer para danos \u00e0 propriedade alheia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Atingir UCs ou \u00e1reas sujeitas a regime especial;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;Atingir \u00e1reas urbanas ou assentamentos urbanos em per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna, em domingos ou feriados, \u00e0 noite, em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00f5es e no interior de espa\u00e7o protegido;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;Emprego de m\u00e9todos cru\u00e9is de abate\/captura&nbsp;;<\/li>\n\n\n\n<li>Mediante fraude ou abuso de confian\u00e7a&nbsp;;<\/li>\n\n\n\n<li>Abuso de direito de licen\u00e7a\/permiss\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o&nbsp;;<\/li>\n\n\n\n<li>Pessoa jur\u00eddica mantida por incentivos fiscais&nbsp;;<\/li>\n\n\n\n<li>Atingir esp\u00e9cies amea\u00e7adas;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;Facilitar a\u00e7\u00f5es por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-apreensao-de-produtos-animais-e-instrumentos-na-lei-de-crimes-ambientais\">Apreens\u00e3o de produtos, animais e instrumentos na Lei de Crimes Ambientais<\/h2>\n\n\n\n<p>No caso de infra\u00e7\u00e3o cometida, ser\u00e3o apreendidos animais, instrumentos e produtos, lavrando-se o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso apreendam-se animais v\u00edtimas dos crimes, eles devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida invi\u00e1vel ou n\u00e3o recomend\u00e1vel por quest\u00f5es sanit\u00e1rias, devem ser entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso se trate de produtos perec\u00edveis ou madeiras,&nbsp;ser\u00e3o estes avaliados e doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, os produtos e subprodutos da fauna n\u00e3o perec\u00edveis ser\u00e3o destru\u00eddos ou doados a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, culturais ou educacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;No caso de instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-especies-de-crimes-na-lei-de-crimes-ambientais\">Esp\u00e9cies de Crimes na Lei de Crimes Ambientais<\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos citar os principais crimes neste artigo. Como a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\">lei<\/a> possui diversos tipos citados, orientamos que se confira na \u00edntegra cada uma dessas infra\u00e7\u00f5es para sua prova<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\">.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-a-fauna\">Crimes Contra a Fauna<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 1 ano, e multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exportar para o exterior peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis em bruto, sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade ambiental competente: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 a 3 anos, e multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Introduzir esp\u00e9cime animal no Pa\u00eds, sem parecer t\u00e9cnico oficial favor\u00e1vel e licen\u00e7a expedida por autoridade competente: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 1 ano, e multa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 1 ano, e multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-crimes-contra-a-flora\">Os Crimes contra a Flora<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Destruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Destruir ou danificar vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria, em est\u00e1gio avan\u00e7ado ou m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o, do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cortar \u00e1rvores em floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem permiss\u00e3o da autoridade competente: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Provocar inc\u00eandio em mata ou floresta: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 a 4 anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o crime \u00e9 culposo, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 1 ano, e multa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-de-poluicao-e-outros\">Crimes de Polui\u00e7\u00e3o e Outros<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa. \u00a7 1\u00ba Se o crime \u00e9 culposo: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, e multa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;Executar pesquisa, lavra ou extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais sem a competente autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, concess\u00e3o ou licen\u00e7a, ou em desacordo com a obtida: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, e multa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;Disseminar doen\u00e7a ou praga ou esp\u00e9cies que possam causar dano \u00e0 agricultura, \u00e0 pecu\u00e1ria, \u00e0 fauna, \u00e0 flora ou aos ecossistemas: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Destruir, inutilizar ou deteriorar: I &#8211; bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial; II &#8211; arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instala\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 a 3 anos, e multa.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Pichar ou por outro meio conspurcar edifica\u00e7\u00e3o ou monumento urbano: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 1 ano, e multa. \u00a7 1\u00ba&nbsp; Se  realizar o ato em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor art\u00edstico, arqueol\u00f3gico ou hist\u00f3rico, a pena \u00e9 de 6 meses a 1 ano de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-a-administracao\">Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fazer o funcion\u00e1rio p\u00fablico afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa\u00e7\u00f5es ou dados t\u00e9cnico-cient\u00edficos em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 a 3 anos, e multa.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conceder o funcion\u00e1rio p\u00fablico licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servi\u00e7os cuja realiza\u00e7\u00e3o depende de ato autorizativo do Poder P\u00fablico: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 3 anos, e multa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando-nosso-assunto-sobre-a-lei-n\u00ba-9-605-98-de-crimes-ambientais\">Finalizando nosso assunto sobre a lei n\u00ba 9.605\/98 de Crimes Ambientais<\/h2>\n\n\n\n<p>A&nbsp; Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tratou pela primeira vez da quest\u00e3o ambiental com especificidade em seu artigo 225. O direito a um ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser um direito de todos, cabendo ao Poder P\u00fablico e \u00e0 Coletividade a obriga\u00e7\u00e3o de defend\u00ealo e preserv\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Em 1998, promulgou-se  a Lei n\u00ba 9.605 que inseriu no mundo jur\u00eddico um novo aspecto para normatizar a aplica\u00e7\u00e3o das penas nos crimes ambientais, abarcando desta forma, tanto as pessoas f\u00edsicas quanto as jur\u00eddicas. Tal normativa refor\u00e7ou a prote\u00e7\u00e3o ambiental em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por hoje \u00e9 isso, pessoal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B\u00e1rbara Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assista as nossas aulas para aprofundar-se nos temas e obter sucesso na sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_OoIL5kRPWQU\"><div id=\"lyte_OoIL5kRPWQU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/OoIL5kRPWQU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/OoIL5kRPWQU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/OoIL5kRPWQU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><strong>ASSINE AGORA \u2013 <\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\"><strong>Assinaturas<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Fique por dentro de todos os<\/em><\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comunidade-platinum-e-trilha-individualizada\/\"><strong><em> <\/em><\/strong><strong><em>concursos<\/em><\/strong><strong>:<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre a Lei n\u00ba 9.605\/98, Lei de Crimes Ambientais (LCA), para o concurso do IBAMA? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determinou que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores: pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas&nbsp; a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados. 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