{"id":1531187,"date":"2025-02-12T01:17:06","date_gmt":"2025-02-12T04:17:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1531187"},"modified":"2025-02-12T01:17:08","modified_gmt":"2025-02-12T04:17:08","slug":"informativo-stf-1163-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1163-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1163 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Pra voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, informativo n\u00ba 1163 do STF\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> na telinha!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/12011648\/stf-informativo-1163.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_a055lo4Z3qs\"><div id=\"lyte_a055lo4Z3qs\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/a055lo4Z3qs\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/a055lo4Z3qs\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/a055lo4Z3qs\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-impossibilidade-de-vinculacao-de-receita-de-imposto-a-pagamento-de-premio-por-desempenho-fiscal-a-inativos-e-pensionistas\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impossibilidade de vincula\u00e7\u00e3o de receita de imposto a pagamento de Pr\u00eamio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois afrontam o art. 167, IV, da CF\/1988 \u2014 dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Pr\u00eamio por Desempenho Fiscal (PDF)&nbsp;ou de gratifica\u00e7\u00e3o a inativos e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.516\/CE, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A gratifica\u00e7\u00e3o para parcela do funcionalismo fiscal estava prevista na Lei estadual 13.439\/2004, alterada pela Lei estadual 14.969\/2011. As normas previam o pagamento de pr\u00eamio para aposentados da carreira fiscal e valores proporcionais aos pensionistas, com a garantia de uma gratifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal. Estabeleciam ainda que, caso o valor arrecadado fosse insuficiente para garantir esse m\u00ednimo, o Tesouro Estadual deveria complementar os recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 3516 na qual alegou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00f3 permite a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos ao pagamento de pr\u00eamio ou gratifica\u00e7\u00e3o para quem exerce atividades de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o abrangeria os aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: (&#8230;) IV &#8211; a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 39. (&#8230;) \u00a7 7\u00ba Lei da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios disciplinar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios provenientes da economia com despesas correntes em cada \u00f3rg\u00e3o, autarquia e funda\u00e7\u00e3o, para aplica\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, moderniza\u00e7\u00e3o, reaparelhamento e racionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive sob a forma de adicional ou pr\u00eamio de produtividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A ressalva contida no dispositivo acima citado autoriza a vincula\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria ao pagamento do <strong>PDF apenas aos servidores em atividade na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Ela tem respaldo no princ\u00edpio da efici\u00eancia (CF\/1988, art. 37,&nbsp;<em>caput<\/em>), na medida em que visa ao aumento da produtividade dos fiscais, e se fundamenta no incremento da arrecada\u00e7\u00e3o, no alcance de metas fixadas em regulamento, bem como na institui\u00e7\u00e3o de programas de qualidade e produtividade no servi\u00e7o p\u00fablico, a ser viabilizado sob a forma de adicional ou pr\u00eamio de produtividade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do car\u00e1ter contributivo do sistema previdenci\u00e1rio, a concess\u00e3o de vantagem remunerat\u00f3ria a servidores inativos sem o devido desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, sob pena de desvirtuamento do equil\u00edbrio atuarial e financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba; 1\u00ba-A e 5\u00ba-A, da&nbsp;Lei n\u00ba 13.439\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o da&nbsp;Lei n\u00ba 14.969\/2011, ambas do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-concessao-de-estabilidade-a-empregados-celetistas-da-seccional-da-oab-rj\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concess\u00e3o de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB\/RJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira da OAB (CF\/1988, art. 133), o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT \u2014 o conjunto de decis\u00f5es judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB\/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 862\/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, por meio da ADPF 862, decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que concedem estabilidade aos empregados da seccional do Rio de Janeiro contratados sob o regime celetista.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a OAB, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada reiteradamente pela Justi\u00e7a do Trabalho tem assegurado a estabilidade a todo empregado celetista da OAB-RJ que tivesse cinco anos de servi\u00e7o na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do Regimento Interno de 1992, e n\u00e3o apenas aos inicialmente contratados sob o regime estatut\u00e1rio e que fizeram a op\u00e7\u00e3o pela mudan\u00e7a de regime.\u202f<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a entidade, esse entendimento sobre estabilidade contraria o estatuto (Lei federal 8.906\/1994) e adota crit\u00e9rio equivocado de interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos do regimento interno da seccional.\u202f<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u201cArt. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. \u00a7 1\u00ba Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, \u00e9 concedido o direito de op\u00e7\u00e3o pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vig\u00eancia desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Os servidores que n\u00e3o optarem pelo regime trabalhista ser\u00e3o posicionados no quadro em extin\u00e7\u00e3o, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>O Estatuto da Advocacia e da OAB previu, de forma excepcional, estabilidade apenas para os antigos funcion\u00e1rios contratados pelo regime estatut\u00e1rio<\/strong>, mas n\u00e3o estendeu essa possibilidade aos funcion\u00e1rios j\u00e1 admitidos sob a \u00e9gide do regime trabalhista (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as decis\u00f5es judiciais dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho no Rio de Janeiro reconheceram a estabilidade n\u00e3o s\u00f3 dos empregados da OAB\/RJ inicialmente contratados sob o regime estatut\u00e1rio e que optaram pela mudan\u00e7a, mas daqueles regidos pela CLT e com mais de cinco anos de servi\u00e7o \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do Regimento Interno de 1992.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, as decis\u00f5es impugnadas permitiram, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o de norma regimental local, a cria\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese extensiva de estabilidade n\u00e3o abarcada pelo art. 19 do ADCT e contr\u00e1ria \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca do direito do trabalho, da estabilidade no regime dos servidores p\u00fablicos (CF\/1988, arts. 7\u00ba, I e XXI; e 41), e da autonomia constitucional da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;julgou procedente a argui\u00e7\u00e3o para afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a os funcion\u00e1rios da OAB\/RJ como est\u00e1veis, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos empregados originalmente contratados sob o regime estatut\u00e1rio, sejam os optantes pela perman\u00eancia nesse regime (e posicionados em quadro em extin\u00e7\u00e3o), sejam os optantes pelo regime trabalhista no prazo de 90 dias da entrada em vigor do&nbsp;Regimento Interno de 2004, ainda vigente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ministerio-publico-estadual-reestruturacao-do-gaeco-e-poder-investigatorio\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual: reestrutura\u00e7\u00e3o do Gaeco e poder investigat\u00f3rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o formalmente constitucionais \u2014 e n\u00e3o usurpam compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 atos normativos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais que disp\u00f5em sobre a estrutura administrativa e as atribui\u00e7\u00f5es de Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). \u00c9 igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua coopera\u00e7\u00e3o institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.175\/MG, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol) ajuizou a ADI 7175 por meio da qual questiona a Resolu\u00e7\u00e3o 2 da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do estado, que regulamenta o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC). Alega que o MP n\u00e3o teria compet\u00eancia para estruturar \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Questiona tamb\u00e9m a constitucionalidade de decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua coopera\u00e7\u00e3o institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 leg\u00edtima a estrutura\u00e7\u00e3o interna de grupos de atua\u00e7\u00e3o especializada na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico mediante ato do Procurador-Geral de Justi\u00e7a respectivo. Ademais, da leitura atenta das normas impugnadas na esp\u00e9cie, fica evidenciado n\u00e3o tratarem de atribui\u00e7\u00e3o de novas fun\u00e7\u00f5es aos membros do&nbsp;<em>Parquet<\/em>&nbsp;ou de disciplina da compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os externos \u00e0 estrutura dos respectivos Minist\u00e9rios P\u00fablicos. <strong>Elas versam, em verdade, sobre medida que d\u00e1 maior efici\u00eancia ao combate urgente e necess\u00e1rio da macro criminalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 constitucional a norma do Poder Executivo estadual, pois a solu\u00e7\u00e3o para o problema do combate ao crime organizado deve passar por uma nova compreens\u00e3o do papel dos estados federados para legislarem sobre seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade e em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, conheceu da&nbsp;ADI 7.175\/MG&nbsp;e, em parte, da&nbsp;ADI 7.176\/PR&nbsp;e, nessa extens\u00e3o, as julgou parcialmente procedentes para, em interpreta\u00e7\u00e3o conforme e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs&nbsp;2.943\/DF,&nbsp;3.309\/DF&nbsp;e&nbsp;3.318\/MG&nbsp;(vide&nbsp;Informativo 1135\/2024), reconhecer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico poder concorrente para realizar investiga\u00e7\u00f5es, e, como consequ\u00eancia, assentar a constitucionalidade, desde que interpretados conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, as seguintes normas:&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;a&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o PGJ n\u00ba 2\/2017 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;o&nbsp;<a><\/a>Decreto n\u00ba 10.296\/2014, alterado pelo&nbsp;Decreto n\u00ba 6.731\/2021, ambos do Estado do Paran\u00e1; e&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;a&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.801\/2007 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1. Nos termos da respectiva ata de julgamento, o Tribunal determinou a incid\u00eancia dos mesmos par\u00e2metros de modula\u00e7\u00e3o fixados no julgamento conjunto acima mencionado, considerada a decis\u00e3o relativa \u00e0quelas a\u00e7\u00f5es como marco temporal de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-materia-previdenciaria-competencia-da-uniao-para-editar-normas-gerais-e-poder-de-fiscalizar-eventuais-descumprimentos-pelos-demais-entes-federados\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria: compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>1. \u00c9 constitucional a previs\u00e3o, em lei federal, de medidas sancionat\u00f3rias ao ente federativo que descumprir os crit\u00e9rios e exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social. 2. Admite-se o controle judicial das exig\u00eancias feitas pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado dever\u00e1 demonstrar, de forma t\u00e9cnica: (i) a inexist\u00eancia do d\u00e9ficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconhe\u00e7a o desequil\u00edbrio, a impertin\u00eancia das medidas impostas pela Uni\u00e3o e a exist\u00eancia de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.007.271\/PE, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE 1007271, questiona-se decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o que afastou a exig\u00eancia do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) ao Estado de Pernambuco e determinou que a Uni\u00e3o se abstenha de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento das normas.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, a Uni\u00e3o aponta que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal ofende os artigos 2\u00ba e 24, inciso XII, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que lhe atribuem a compet\u00eancia para disciplinar par\u00e2metros, diretrizes, orienta\u00e7\u00f5es e acompanhamento dos regimes pr\u00f3prios dos entes federativos, por interm\u00e9dio de normas gerais. Sustenta, diante disso, a constitucionalidade da exig\u00eancia do certificado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei n\u00ba 9.717\/1998:&nbsp;\u201cArt. 7\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e pelos respectivos fundos, implicar\u00e1, a partir de 1\u00ba de julho de 1999: I &#8211; suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos pela Uni\u00e3o; II &#8211; impedimento para celebrar acordos, contratos, conv\u00eanios ou ajustes, bem como receber empr\u00e9stimos, financiamentos, avais e subven\u00e7\u00f5es em geral de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o; III &#8211; suspens\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais. (&#8230;) Art. 9\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, em rela\u00e7\u00e3o aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e aos seus fundos previdenci\u00e1rios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019) I &#8211; a orienta\u00e7\u00e3o, a supervis\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019) II &#8211; o estabelecimento e a publica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros, diretrizes e crit\u00e9rios de responsabilidade previdenci\u00e1ria na sua institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, relativos a custeio, benef\u00edcios, atu\u00e1ria, contabilidade, aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos fundos previdenci\u00e1rios, para preserva\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019) III &#8211; a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, por servidor credenciado, e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, por \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, nos casos previstos no art. 8\u00ba desta Lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019) IV &#8211; a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), que atestar\u00e1, para os fins do disposto no art. 7\u00ba desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, dos crit\u00e9rios e exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e aos seus fundos previdenci\u00e1rios.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019) Par\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, na forma, na periodicidade e nos crit\u00e9rios por ela definidos, dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e seus segurados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. (&#8230;) \u00a7 22. Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, lei complementar federal estabelecer\u00e1, para os que j\u00e1 existam, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade em sua gest\u00e3o, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (&#8230;) III &#8211; fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o e controle externo e social; IV &#8211; defini\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio financeiro e atuarial; (&#8230;) VI &#8211; mecanismos de equacionamento do&nbsp;deficitatuarial;&nbsp;(&#8230;) X &#8211; par\u00e2metros para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 por ser norma geral da Uni\u00e3o e consequ\u00eancia do leg\u00edtimo exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa concorrente sobre previd\u00eancia social (CF\/1988, art. 24, XII e \u00a7 2\u00ba) \u2014 <\/strong>a legisla\u00e7\u00e3o federal que estabelece san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos entes que descumprirem os crit\u00e9rios para a obten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio atuarial dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n<p>As normas impugnadas \u2014 arts. 7\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998 e Decreto n\u00ba 3.788\/2001 (que institui o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria) \u2014 preveem, \u00e0 luz do princ\u00edpio do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema de previd\u00eancia social, instrumentos de controle, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da Uni\u00e3o a partir da fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros e diretrizes condizentes com a ideia de normas gerais preconizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para garantir a execu\u00e7\u00e3o do objetivo uniformizador das regras dos regimes de previd\u00eancia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o e para manter a sa\u00fade financeira desses sistemas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais \u2014 em desfavor dos entes que n\u00e3o seguirem padr\u00f5es de boa gest\u00e3o dos seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social \u2014 n\u00e3o viola o princ\u00edpio da autonomia dos entes subnacionais nem representa incurs\u00e3o indevida da legisla\u00e7\u00e3o federal em assunto de compet\u00eancia suplementar<\/strong>. Trata-se de norma alinhada com o dever constitucional de responsabilidade fiscal de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 164-A).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 poss\u00edvel o controle judicial das exig\u00eancias impostas pela Uni\u00e3o aos demais entes na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, o que dever\u00e1 ocorrer em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 968 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou as teses anteriormente citadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-pela-realizacao-de-prova-de-vida-de-beneficiarios-do-regime-geral-de-previdencia-social-no-ambito-estadual\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o de prova de vida de benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social no \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 formalmente inconstitucional legisla\u00e7\u00e3o editada por estado-membro que atribua a institui\u00e7\u00f5es financeiras a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o de prova de vida de benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, por viola\u00e7\u00e3o do art. 22, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.010\/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questiona, por meio da ADI 7010, a validade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras a dispor de meios para a realiza\u00e7\u00e3o da prova de vida de clientes com 60 anos ou mais que tenham dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, para fins de cadastramento e recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei estadual 9.078\/2020 estabelece que a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 destinar um funcion\u00e1rio para ir \u00e0 resid\u00eancia do cliente ou em local indicado por ele. Segundo a Consif, a norma usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar privativamente sobre seguridade social (artigo 22, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), pois cria mecanismos de valida\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e redistribui obriga\u00e7\u00f5es destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A entidade tamb\u00e9m aponta a compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o para estabelecer norma geral sobre previd\u00eancia social (artigo 24, inciso XII, e par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba), concretizada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.212\/1991 (Lei da Seguridade Social).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.212\/1991: \u201cArt. 69.\u2006 O INSS manter\u00e1 programa permanente de revis\u00e3o da concess\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (&#8230;) \u00a7 8\u00ba Aquele que receber benef\u00edcio realizar\u00e1 anualmente, no m\u00eas de anivers\u00e1rio do titular do benef\u00edcio, a comprova\u00e7\u00e3o de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletr\u00f4nico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do benefici\u00e1rio, implementado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras pagadoras dos benef\u00edcios, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre seguridade social (CF\/1988, art. 22, XXIII) \u2014 <\/strong>lei estadual que obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e\/ou recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia constitucional, editou as Leis n\u00ba 8.212\/1991 e n\u00ba 8.213\/1991, que disp\u00f5em sobre a organiza\u00e7\u00e3o da seguridade social e disciplinam o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). No \u00e2mbito desse regime, tratou-se da revis\u00e3o da concess\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, inclusive sobre a comprova\u00e7\u00e3o de vida das pessoas titulares, e atribuiu-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade para essa revis\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a Lei n\u00ba 8.212\/1991 (art. 69, \u00a7 8\u00ba, IV), ao estabelecer que os \u00f3rg\u00e3os competentes dever\u00e3o dispor de meios alternativos que garantam a realiza\u00e7\u00e3o da prova de vida do benefici\u00e1rio com idade igual ou superior a oitenta anos ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, <strong>n\u00e3o se refere \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras incumbidas do pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, mas aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela concess\u00e3o e suspens\u00e3o deles<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, inexiste mat\u00e9ria referente ao direito do consumidor por suposta regula\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e seus clientes. Em verdade, a lei estadual impugnada regula a rela\u00e7\u00e3o entre o benefici\u00e1rio do RGPS e o INSS, respons\u00e1vel pelo pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da&nbsp;Lei n\u00ba 9.078\/2020 do Estado do Rio de Janeiro e fixou a tese jur\u00eddica anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tribunal-de-contas-estadual-processo-para-aprovacao-de-conselheiro-indicado-pela-assembleia-legislativa-e-fixacao-de-prazo-para-nomeacao-pelo-governador\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal de Contas estadual: processo para aprova\u00e7\u00e3o de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e fixa\u00e7\u00e3o de prazo para nomea\u00e7\u00e3o pelo governador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>\u00c9 constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.964\/SE, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do Estado de Sergipe, ajuizou no STF a ADI 4964 contra altera\u00e7\u00f5es nas regras de aprova\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de conselheiros do Tribunal de Contas do estado, determinadas pela Emenda Constitucional (EC) 45\/2013, que modificou dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o sergipana.<\/p>\n\n\n\n<p>Com as altera\u00e7\u00f5es, a Assembleia Legislativa deve aprovar por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha n\u00e3o apenas dos \u201cdos tr\u00eas conselheiros do Tribunal de Contas do estado, indicados pelo governador\u201d (reda\u00e7\u00e3o original), mas tamb\u00e9m dos outros quatro conselheiros do TC que j\u00e1 s\u00e3o indicados pela Assembleia. Al\u00e9m isso, ap\u00f3s o recebimento da decis\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a e a publica\u00e7\u00e3o do ato de escolha pela Assembleia Legislativa, o governador passa a ter vinte dias para fazer a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (&#8230;) III &#8211; aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de: (&#8230;) b) Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (&#8230;) XV &#8211; nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>viola o princ\u00edpio da simetria dispositivo de legisla\u00e7\u00e3o estadual que estabelece vota\u00e7\u00e3o aberta para aprova\u00e7\u00e3o de indicados ao cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, inserem-se na margem de conforma\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao constituinte estadual as inova\u00e7\u00f5es pontuais no procedimento de escolha dos conselheiros pelo Poder Legislativo que n\u00e3o gerem reflexo na organiza\u00e7\u00e3o, na composi\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o das Cortes de Contas locais, especialmente quando disciplinem aspectos internos do pr\u00f3prio Poder alcan\u00e7ado pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a previs\u00e3o de uma segunda delibera\u00e7\u00e3o antes do encaminhamento ao Poder Executivo, embora n\u00e3o reflita exatamente o modelo federal, n\u00e3o interfere na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas ou nas atribui\u00e7\u00f5es do governador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o governador proceder \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A obrigatoriedade de observ\u00e2ncia ao modelo federal de organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios tem a finalidade de manter a harmonia e simetria em toda a Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano federal, <strong>n\u00e3o h\u00e1 prazo estipulado para o Presidente da Rep\u00fablica nomear ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Logo, n\u00e3o se admite que o constituinte estadual imponha ao seu governador restri\u00e7\u00f5es \u00e0s quais n\u00e3o est\u00e3o sujeitos os chefes do Poder Executivo das demais unidades federadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos,&nbsp;o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para&nbsp;<strong>(i)&nbsp;<\/strong>declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201c<em>respectivamente, (&#8230;) e \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato de escolha pela Assembleia Legislativa<\/em>\u201d, constante do inciso XXII do art. 84 da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe; e&nbsp;<strong>(ii)&nbsp;<\/strong>dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201c<em>nos vinte dias subsequentes<\/em>\u201d, contida no mesmo dispositivo, a fim de que se aplique exclusivamente \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos desembargadores.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-trabalho\"><a>DIREITO DO TRABALHO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-reforma-trabalhista-contrato-de-trabalho-intermitente\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u201cReforma trabalhista\u201d: contrato de trabalho intermitente &#8211;<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais \u2014 na medida em que n\u00e3o suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social \u2014 os dispositivos da \u201cReforma Trabalhista\u201d (Lei n\u00ba 13.467\/2017) que institu\u00edram o contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.826\/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ADI 5826 foi ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo (Fenepospetro); a ADI 5829, pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Operadores de Mesas Telef\u00f4nicas (Fenattel); e a ADI 6154 foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI).<\/p>\n\n\n\n<p>As entidades sustentam, entre outros pontos, que o contrato intermitente propicia a precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e funciona como desculpa para o pagamento de sal\u00e1rios inferiores ao m\u00ednimo assegurado constitucionalmente. Apontam, ainda, impedimento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o coletiva, o que viola o direito social fundamental de organiza\u00e7\u00e3o sindical, pois os trabalhadores admitidos nessa modalidade podem atuar em diversas atividades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A referida lei alterou a CLT\/1943 e, ao regular o contrato de trabalho intermitente<strong>, assegurou ao trabalhador o pagamento de verbas tradicionalmente previstas, como as parcelas referentes ao repouso semanal remunerado, aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, bem como \u00e0s f\u00e9rias e ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcionais<\/strong>. Al\u00e9m disso, a norma proibiu que o sal\u00e1rio-hora seja inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou ao sal\u00e1rio pago no estabelecimento para os trabalhadores que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o e cujo v\u00ednculo seja disciplinado em contrato de trabalho comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o contrato de trabalho intermitente eleva a prote\u00e7\u00e3o social aos trabalhadores informais, que executam servi\u00e7os sem nenhum tipo de contrato, regularizando-os ou reinserindo-os no mercado de trabalho, com direitos assegurados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>esse modelo contratual promove jornadas mais flex\u00edveis e reduz os custos das empresas, al\u00e9m de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do desemprego<\/strong>, ao possibilitar que os empregadores contratarem conforme o fluxo de demanda e que os obreiros elaborarem suas pr\u00f3prias jornadas, com condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o mais vantajosas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria e em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, conheceu parcialmente das a\u00e7\u00f5es e, nessa extens\u00e3o, as julgou improcedentes para declarar a constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-definicao-de-indice-de-participacao-dos-municipios-no-produto-da-arrecadacao-do-icms\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Defini\u00e7\u00e3o de \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o campo normativo reservado \u00e0 lei complementar federal (CF\/1988, arts. 158, \u00a7 1\u00ba, I; e 161, I) \u2014 norma estadual que estabelece crit\u00e9rios de c\u00e1lculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.685\/PA, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-dos-fatos\"><a>8.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica acionou o STF contra normas do Estado do Par\u00e1 que alteraram os par\u00e2metros de c\u00e1lculo da participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no produto do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) relativo \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios. O tema foi tratado na ADI 7685.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pertence aos munic\u00edpios. Desses, no m\u00ednimo 65% devem ser creditados na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado das opera\u00e7\u00f5es realizadas em seus territ\u00f3rios, e 35% nos termos de lei estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar federal 63\/1990, por sua vez, estabelece que o valor adicionado corresponde ao valor das mercadorias de sa\u00edda, acrescido do valor das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, deduzido o valor das mercadorias entradas, durante o ano civil. J\u00e1 nas hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o simplificada ou nas que dispensam os controles de entrada, o percentual \u00e9 de 32% da receita bruta do contribuinte. A Lei estadual 5.645\/1991, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.310\/2023, estendeu \u00e0s empresas que atuam na extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios a regra que considera como valor adicionado o percentual de 32% da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Para a PGR, a norma invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria, pois o valor adicional para o efeito de partilha entre os munic\u00edpios dos recursos arrecadados com o ICMS deve ser definido por lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: (&#8230;) IV &#8211; 25% (vinte e cinco por cento): (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023) a) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023) (&#8230;) \u00a7 1\u00ba As parcelas de receita pertencentes aos Munic\u00edpios mencionadas no inciso IV, \u2018a&#8217;, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023) I &#8211; 65% (sessenta e cinco por cento), no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 108, de 2020) (&#8230;) Art. 161. Cabe \u00e0 lei complementar:&nbsp;I &#8211; definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, \u00a7 1\u00ba, I; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 63\/1990: \u201cArt. 3\u00ba 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o creditados, pelos Estados, aos respectivos Munic\u00edpios, conforme os seguintes crit\u00e9rios: (&#8230;) \u00a7 1\u00ba O valor adicionado corresponder\u00e1, para cada Munic\u00edpio: I \u2013 ao valor das mercadorias sa\u00eddas, acrescido do valor das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, no seu territ\u00f3rio, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; II \u2013 nas hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o simplificada a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, em outras situa\u00e7\u00f5es, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-\u00e1 como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>A fim de garantir uniformidade e isonomia de tratamento entre os mais de 5 mil munic\u00edpios brasileiros, <strong>a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define os percentuais que ser\u00e3o partilhados \u00e0s municipalidades em decorr\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos de compet\u00eancias federais e estaduais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada, ao prever o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta relativamente \u00e0s empresas que atuam na atividade de extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, inovou indevidamente e atuou em seara normativa para a qual n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do referido percentual fixo sobre a receita bruta para o c\u00e1lculo do valor adicionado \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar federal n\u00ba 63\/1990&nbsp;<strong>\u2014&nbsp;<\/strong>que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios e prazos de cr\u00e9dito das parcelas do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos de compet\u00eancia dos estados e de transfer\u00eancias por estes recebidos, pertencentes aos munic\u00edpios&nbsp;<strong>\u2014&nbsp;<\/strong>para os casos de contribuintes submetidos ao regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada ou que est\u00e3o dispensados dos controles de entrada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade&nbsp;<strong>(i)&nbsp;<\/strong>do&nbsp;art. 3\u00ba, \u00a7 16, da Lei n\u00ba 5.645\/1991 do Estado do Par\u00e1&nbsp;(4);&nbsp;<strong>(ii)&nbsp;<\/strong>dos&nbsp;arts. 3\u00ba, III, e 5\u00ba, V, ambos do Decreto paraense n\u00ba 4.478\/2001&nbsp;(5); e&nbsp;<strong>(iii)&nbsp;<\/strong>do art. 4\u00ba, VI, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16\/2021 do Secret\u00e1rio da Fazenda do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-itcmd-incidencia-do-imposto-sobre-o-plano-vgbl-e-o-pgbl-na-hipotese-de-morte-do-titular\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ITCMD: incid\u00eancia do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hip\u00f3tese de morte do titular<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre o repasse aos benefici\u00e1rios de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benef\u00edcio livre (VGBL) ou ao plano gerador de benef\u00edcio livre (PGBL) na hip\u00f3tese de morte do titular do plano.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.363.013\/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-dos-fatos\"><a>9.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE 1363013, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta (Feneaseg) e do Estado do Rio de Janeiro se insurge contra trechos da Lei fluminense 7.174\/15 que previa a tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores da previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002: \u201cArt. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado \u00e9 livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (&#8230;) Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 11.196\/2005: \u201cArt. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus benefici\u00e1rios poder\u00e3o optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benef\u00edcio de car\u00e1ter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de invent\u00e1rio ou procedimento semelhante.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Diante da natureza securit\u00e1ria e previdenci\u00e1ria complementar dos contratos de seguros de pessoas, \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o &#8211; ITCMD (CF\/1988, art. 155, I) sobre os valores e direitos transferidos aos benefici\u00e1rios dos planos Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) em caso de falecimento de seu titular.<\/p>\n\n\n\n<p>O ITCMD \u00e9 um imposto que tem como hip\u00f3tese de incid\u00eancia a transmiss\u00e3o da propriedade de bens e direitos em decorr\u00eancia (i) do falecimento de seu titular (<em>causa mortis<\/em>); ou (ii) de cess\u00e3o gratuita (doa\u00e7\u00e3o). Inexiste, em ambos os casos, qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o, tendo em conta que a aus\u00eancia de onerosidade \u00e9 o tra\u00e7o comum entre tais transmiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O plano VGBL possui natureza jur\u00eddica de seguro de pessoa, cujo objetivo \u00e9 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado sob a forma de renda ou pagamento \u00fanico, em fun\u00e7\u00e3o de sua sobreviv\u00eancia ao per\u00edodo de diferimento contratado<\/strong> (CC\/2002, art. 789). Assim, no caso de falecimento do titular do plano, o VGBL assume o car\u00e1ter de seguro de vida, com estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange ao plano PGBL, apesar de classificado juridicamente como plano de previd\u00eancia complementar, tamb\u00e9m possui caracter\u00edsticas de seguro de pessoa no caso de falecimento do titular.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o benef\u00edcio repassado ao benefici\u00e1rio dos planos PGBL ou VGBL, diante da morte do segurado, n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de heran\u00e7a ou legado (CC\/2002, art. 794), mas de direito pr\u00f3prio decorrente de contrato (CC\/2002, art. 757), na medida em que n\u00e3o faz parte do acervo patrimonial ou invent\u00e1rio do&nbsp;<em>de cujus<\/em>. Como inexiste transmiss\u00e3o&nbsp;<em>causa mortis<\/em>&nbsp;(Lei n\u00ba 11.196\/2005, art. 79) n\u00e3o h\u00e1 o crit\u00e9rio material que possibilita a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o diferimento do pagamento do ITCMD em casos de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso <strong>porque a institui\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de recolhimento de parte do imposto para momento posterior ao do fato gerador que j\u00e1 tenha ocorrido encontra-se no \u00e2mbito de conforma\u00e7\u00e3o do legislador estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.214 da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta (FENASEG) para declarar a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ITCMD, disciplinado nos arts. 13, II e par\u00e1grafo \u00fanico, e 23, ambos da&nbsp;Lei n\u00ba 7.174\/2015 do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao repasse para os benefici\u00e1rios de valores e direitos relativos ao PGBL na hip\u00f3tese de morte do titular do plano;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;deu parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, a fim de assentar a constitucionalidade do art. 42 da mesma lei estadual (4); e&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;fixou a tese anteriormente mencionada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-pis-e-cofins-incidencia-sobre-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras-de-entidades-fechadas-de-previdencia-complementar\"><a>10.&nbsp; PIS e COFINS: incid\u00eancia sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de entidades fechadas de previd\u00eancia complementar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a incid\u00eancia de PIS e COFINS em rela\u00e7\u00e3o a rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar (EFPC).<\/p>\n\n\n\n<p>RE 722.528\/RJ, relator Ministro Dias Toffoli, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fatos\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE 722528, a Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (Previ) recorre de decis\u00e3o do TRF-2 determina que as entidades de previd\u00eancia privada, tanto fechadas quanto abertas, devem recolher contribui\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS sobre os rendimentos resultantes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras destinadas ao pagamento de benef\u00edcio de aposentadoria, pens\u00e3o, pec\u00falio e de resgates.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, a Previ alega que suas atividades n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos e que suas fontes de receitas s\u00e3o apenas as contribui\u00e7\u00f5es recebidas de seus participantes e da patrocinadora e os frutos de seus investimentos. Segundo a entidade, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, a Constitui\u00e7\u00e3o previa apenas o faturamento como base de c\u00e1lculo, e n\u00e3o a receita bruta de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-do-direito\">10.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.718\/1998: \u201cArt. 3\u00ba&nbsp;O faturamento a que se refere o art. 2\u00ba&nbsp;compreende a receita bruta de que trata o&nbsp;art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba&nbsp;1.598, de 26 de dezembro de 1977. (&#8230;) \u00a7&nbsp;5\u00ba&nbsp;Na hip\u00f3tese das pessoas jur\u00eddicas referidas no&nbsp;\u00a7&nbsp;1\u00ba&nbsp;do art. 22 da Lei n\u00ba&nbsp;8.212, de 24 de julho de 1991, ser\u00e3o admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es facultadas para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.701\/1988: \u201cArt.&nbsp;1\u00ba&nbsp;Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social&nbsp;&#8211;&nbsp;PIS, de que trata o&nbsp;inciso V do art. 72 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, as pessoas jur\u00eddicas referidas no&nbsp;\u00a7 1\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, poder\u00e3o efetuar as seguintes exclus\u00f5es ou dedu\u00e7\u00f5es da receita bruta operacional auferida no m\u00eas: (&#8230;) V&nbsp;&#8211;&nbsp;no caso de entidades de previd\u00eancia privada abertas e fechadas, a parcela das contribui\u00e7\u00f5es destinada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou reservas t\u00e9cnicas;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-dos-fundamentos\">10.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Incide PIS e COFINS sobre os rendimentos obtidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras das entidades&nbsp;fechadas de previd\u00eancia complementar (EFPC), excluindo-se as receitas oriundas de contribui\u00e7\u00f5es de participantes e patrocinadores, as quais possuem regramento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os referidos rendimentos enquadram-se como atividades empresariais t\u00edpicas das EFPC, na medida em que s\u00e3o corriqueiros<\/strong>, esperados e constituem uma das suas duas principais fontes de receita.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, as isen\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es atualmente existentes na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional permanecem v\u00e1lidas, em especial as parcelas das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou reservas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, por expressa op\u00e7\u00e3o legislativa, a incid\u00eancia de PIS e COFINS ocorrer\u00e1 em parcela reduzida das receitas das EFPC, alcan\u00e7ando apenas as receitas financeiras destinadas a sua gest\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-da-decisao\">10.2.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;<\/a>Tema 1.280 da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;conheceu em parte do recurso extraordin\u00e1rio e, nessa extens\u00e3o, negou-lhe provimento; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;fixou a tese anteriormente mencionada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-fundada-suspeita-para-a-realizacao-de-busca-pessoal-sem-ordem-judicial-trafico-privilegiado-e-atos-infracionais\"><a>11.&nbsp; Fundada suspeita para a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal sem ordem judicial, tr\u00e1fico privilegiado e atos infracionais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A conduta da pessoa que, na via p\u00fablica, ao avistar a aproxima\u00e7\u00e3o de viatura policial, muda repentinamente de dire\u00e7\u00e3o na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP\/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realiza\u00e7\u00e3o da busca pessoal sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 249.506\/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 10.12.2024 (Info 1163 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fatos\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho estava em conhecido local de venda de drogas quando avistou\/foi avistado por viatura policial. Sem pensar duas vezes, o rapaz empreendeu fuga, correndo como se n\u00e3o houvesse amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p>A viatura alcan\u00e7ou-o e realizou busca pessoal fundada justamente na atitude suspeita. Na busca foram encontradas drogas que fundamentaram a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. A defesa de Creitinho impetrou HC na qual alega a nulidade da busca em raz\u00e3o da falta da fundada suspeita.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a defesa contesta que a exist\u00eancia de registros de atos infracionais quando Creitinho ainda era adolescente n\u00e3o pode afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do tr\u00e1fico privilegiado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-do-direito\">11.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: (&#8230;) \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no&nbsp;caput&nbsp;e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,&nbsp;vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. (Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 2012)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (&#8230;) \u00a7 2o Na condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-dos-fundamentos\">11.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base em elementos objetivos, <strong>a fundada suspeita de que algu\u00e9m oculta consigo arma proibida, objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito \u00e9 necess\u00e1ria para amparar a realiza\u00e7\u00e3o da medida invasiva sem ordem judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O registro pret\u00e9rito de atos infracionais n\u00e3o constitui fundamento id\u00f4neo para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao tr\u00e1fico privilegiado de drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006, art. 33, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Crian\u00e7as e adolescentes envolvidos na atividade de tr\u00e1fico de entorpecentes, a rigor, s\u00e3o v\u00edtimas da criminalidade, da inefici\u00eancia do Estado, da pr\u00f3pria fam\u00edlia e da sociedade em proteg\u00ea-las e em assegurar seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica de atos infracionais pret\u00e9ritos n\u00e3o deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de subverter o sistema de prote\u00e7\u00e3o legal, ao estigmatizar o adolescente como criminoso habitual, desrespeitando sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, trata-se de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;em favor de condenado pela pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de drogas, deduzido contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no STJ, que n\u00e3o conheceu da impetra\u00e7\u00e3o l\u00e1 apresentada por ser suced\u00e2nea de revis\u00e3o criminal. Na dosimetria da pena, as inst\u00e2ncias antecedentes afastaram a minorante (tr\u00e1fico privilegiado), especialmente ao inferirem a periculosidade do paciente e a sua dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas, com motiva\u00e7\u00e3o centrada na quantidade de drogas variadas e na exist\u00eancia de not\u00edcia da pr\u00e1tica de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-da-decisao\">11.2.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da busca pessoal e, por unanimidade, concedeu a ordem, de of\u00edcio e em menor extens\u00e3o, para: (i) aplicar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da \u201cLei de Drogas\u201d), tornando definitivas as penas de 1 ano e 8 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa; e (ii) determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos ou por 1 restritiva de direito e 1 de multa, nos moldes do art. 44, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal,&nbsp; a serem definidas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-94b394f1-b930-46f7-84ec-1ba84cb72139\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/12011648\/stf-informativo-1163.pdf\">STF &#8211; informativo 1163<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/12011648\/stf-informativo-1163.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-94b394f1-b930-46f7-84ec-1ba84cb72139\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pra voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, informativo n\u00ba 1163 do STF\u00a0COMENTADO na telinha! 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