Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o ser necess\u00e1rio, o mais comum \u00e9 que a tutela jurisdicional somente seja provocada ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de desgastes entre as partes em rela\u00e7\u00e3o ao objeto que se pretende tutelar em ju\u00edzo. Contudo, n\u00e3o \u00e9 raro que esse desgaste ocorra ou se acentue durante o processo, o que tende a aumentar a animosidade entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, os interessados acabam empenhando um esfor\u00e7o descomunal para que seus pedidos sejam atendidos. Isso se reflete nas pretens\u00f5es probat\u00f3rias das partes, que frequentemente pugnam pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, ainda que alguns deles n\u00e3o se adequem aos fatos controvertidos.<\/p>\n\n\n\n Os meios de prova t\u00edpicos s\u00e3o aqueles previstos no C\u00f3digo de Processo Civil. Apesar de existirem meios de provas especificados no ordenamento, \u00e9 poss\u00edvel que se utilizem outros meios n\u00e3o positivados:<\/p>\n\n\n\n Art. 369 do CPC<\/strong>. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nos t\u00f3picos a seguir s\u00e3o apresentados os meios de prova t\u00edpicos do CPC, com algumas considera\u00e7\u00f5es a seu respeito.<\/p>\n\n\n\n O primeiro meio de prova mencionado no Cap\u00edtulo XII do CPC, Das Provas, \u00e9 a ata notarial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 384<\/strong>. A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Parte da doutrina entende que a ata notarial \u00e9, em verdade, uma prova documental. Com efeito, a ata notarial \u00e9 um documento e j\u00e1 era considerado meio de prova desde antes do CPC de 2015, mas existia uma press\u00e3o por parte dos profissionais do Direito para que houvesse norma espec\u00edfica prevendo-a como meio de prova.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a ata notarial ser lavrada por tabeli\u00e3o e gozar de f\u00e9 p\u00fablica, as partes costumam dar demasiada import\u00e2ncia a esse meio de prova. Ainda que foze de f\u00e9 p\u00fablica, o tabeli\u00e3o apenas atesta por meio desse documento a exist\u00eancia ou modo de existir de algum fato de acordo com suas percep\u00e7\u00f5es acerca desse fato<\/strong>. Se o tabeli\u00e3o constar em ata a leitura de uma mensagem em um telefone, por exemplo, far\u00e1 prova apenas de que leu alguma mensagem em algum telefone, mas isso por si s\u00f3 n\u00e3o possui o cond\u00e3o de atribuir credibilidade ao conte\u00fado da mensagem, que pode ter sido adulterada ou apresentada fora de contexto com o intuito de ludibriar o tabeli\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o da ata.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante essas considera\u00e7\u00f5es, muitos juristas comemoram a inser\u00e7\u00e3o dessa norma no CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n O segundo meio de prova mencionado no cap\u00edtulo das provas do CPC \u00e9 o depoimento pessoal:<\/p>\n\n\n\n Art. 385<\/strong>. Cabe \u00e0 parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sem preju\u00edzo do poder do juiz de orden\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O depoimento pessoal, via de regra, \u00e9 utilizado como meio de prova em que uma parte, com intuito de obter confiss\u00e3o da parte contr\u00e1ria, requer sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre fatos inerentes \u00e0 lide. Isso se reflete nos \u00a7\u00a7 1\u00bae 2\u00ba do art. 385 do CPC:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso<\/strong>, n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-\u00e1 a pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado a quem ainda n\u00e3o dep\u00f4s assistir ao interrogat\u00f3rio da outra parte.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Outros ramos do Direito admitem o depoimento pessoal com finalidades diversas da confiss\u00e3o<\/strong>. No \u00e2mbito c\u00edvel esse fen\u00f4meno \u00e9 mais raro.<\/p>\n\n\n\n Em que pese as considera\u00e7\u00f5es feitas, o depoimento pessoal n\u00e3o costuma ter um valor probante t\u00e3o alto quanto o da prova testemunhal. O depoimento pessoal inver\u00eddico possui san\u00e7\u00f5es muito brandas se comparadas com as san\u00e7\u00f5es do falso testemunho, que \u00e9 pun\u00edvel at\u00e9 mesmo com a pena de reclus\u00e3o. Por causa disso e de outros fatores, a prova testemunhal geralmente possui mais credibilidade e assume valor probante maior perante os ju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n A confiss\u00e3o \u00e9 meio de prova <\/strong>previsto no art. 389 do CPC e pode guardar rela\u00e7\u00e3o com o depoimento pessoal<\/strong>, conforme anteriormente mencionado:<\/p>\n\n\n\n Art. 389<\/strong>. H\u00e1 confiss\u00e3o, judicial ou extrajudicial<\/strong>, quando a parte admite a verdade de fato contr\u00e1rio ao seu interesse e favor\u00e1vel ao do advers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 390<\/strong>. A confiss\u00e3o judicial pode ser espont\u00e2nea ou provocada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>A confiss\u00e3o espont\u00e2nea pode ser feita pela pr\u00f3pria parte ou por representante com poder especial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>A confiss\u00e3o provocada constar\u00e1 do termo de depoimento pessoal<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de contrariar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, \u00e9 comum observar situa\u00e7\u00f5es em que partes e advogados importunam outros integrantes da rela\u00e7\u00e3o processual por meio de mensagens ou presencialmente para tentar obter confiss\u00e3o sobre algum fato. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a confiss\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeito se ficar demonstrada a coa\u00e7\u00e3o moral do confitente. Na Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XII do CPC existem outras hip\u00f3teses em que a confiss\u00e3o tem seus efeitos relativizados.<\/p>\n\n\n\n A exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa n\u00e3o \u00e9 exatamente um meio de prova<\/strong>. Parte da doutrina entende que o meio de prova est\u00e1 relacionado \u00e0 natureza do objeto que se pretende a exibi\u00e7\u00e3o. Logo o meio de prova n\u00e3o seria a exibi\u00e7\u00e3o em si, mas o documento, a inspe\u00e7\u00e3o ou a per\u00edcia, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Esse procedimento est\u00e1 previsto no art. 396 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 396<\/strong>. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o ser considerado por parte da doutrina como um meio de prova, o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o do documento ou coisa pode repercurtir negativamente sobre as pretens\u00f5es do respons\u00e1vel pela exib\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:<\/p>\n\n\n\n I – o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o nem fizer nenhuma declara\u00e7\u00e3o no prazo do art. 398;<\/p>\n\n\n\n <\/a>II – a recusa for havida por ileg\u00edtima.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n <\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo necess\u00e1rio, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias para que o documento seja exibido.<\/p>\n\n\n\n Outras normas sobre a exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa s\u00e3o apresentadas dos art. 397 ao art. 404 do CPC.<\/p>\n\n\n\n A produ\u00e7\u00e3o de provas por meio documental recebeu aten\u00e7\u00e3o especial do legislador, assim como a produ\u00e7\u00e3o por meio testemunhal e pericial, conforme ser\u00e1 visto nos t\u00f3picos posteriores. O texto destinado \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o da prova documental \u00e9 consideravelmente maior do que os textos dos demais meios de provas j\u00e1 referidos nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos documentos p\u00fablicos, o legislador atribuiu for\u00e7a probante que n\u00e3o se observa em rela\u00e7\u00e3o aos documentos particulares:<\/p>\n\n\n\n Art. 405<\/strong>. O documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o chefe de secretaria, o tabeli\u00e3o ou o servidor declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art. 406<\/strong>. Quando a lei exigir instrumento p\u00fablico como da subst\u00e2ncia do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m do prest\u00edgio \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, existem outras normas no CPC que tratam acerca do procedimento para sua produ\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o, argui\u00e7\u00e3o de falsidade e argui\u00e7\u00e3o de autenticidade.<\/p>\n\n\n\n Quantos aos documentos eletr\u00f4nicos, o CPC reservou se\u00e7\u00e3o separada dos demais documentos. Isso foi consequ\u00eancia de reivindica\u00e7\u00f5es de profissionais do Direito e de uma necessidade observada frente aos avan\u00e7os cient\u00edficos, sobretudo na \u00e1rea de Tecnologia e informa\u00e7\u00e3o. Ainda que n\u00e3o fosse necess\u00e1ria tal postura, visto que os documentos eletr\u00f4nicos ainda s\u00e3o documentos, o legislador optou por dividir a produ\u00e7\u00e3o de prova documental em duas se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A prova produzida por meio de testemunha tem sua admissibilidade e valor probante regulados nos arts. 442 a 449 do CPC. Nos arts. 450 a 463 o legislador destinou espa\u00e7o para normatiza\u00e7\u00e3o do procedimento de produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal. Esse meio de prova se destina \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos por meio de relatos de pessoas que o tenham presenciado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Dependendo do rito processual seguido, a quantidade de testemunhas que cada parte pode indicar varia. No rito ordin\u00e1rio, cada parte pode indicar at\u00e9 10 testemunhas, sendo no m\u00e1ximo 3 para prova de cada fato. No rito sumar\u00edssimo, regulado pela Lei 9.099\/95, a quantidade total de testemunhas que podem ser indicadas por cada parte \u00e9 de no m\u00e1ximo 3.<\/p>\n\n\n\n Outros ramos do Direito geralmente possuem regramente espec\u00edfico quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais, mas as normas de processo civil podem ser aplicadas supletivamente.<\/p>\n\n\n\n Conforme art. 464 do CPC, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse meio de prova \u00e9 regulado do art. 464 ao art. 480 do CPC. A per\u00edcia tamb\u00e9m costuma ser muito requisitada nos processos c\u00edveis e contempla uma gama enorme de objetos pass\u00edveis de exame, vistoria ou avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Existem diversas controv\u00e9rsias acerca de sua viabilidade em determinados ritos e demandas. Contudo, n\u00e3o se pode negar a import\u00e2ncia que uma prova t\u00e9cnica adequada assume em um processo. Ainda que o julgador possua acervo de conhecimento extenso e tenha excelente senso cr\u00edtico, \u00e9 imposs\u00edvel que detenha conhecimento especializado de todos os assuntos. Por isso, a per\u00edcia t\u00e9cnica pode ser bastante elucidativa em feios mais complexos.<\/p>\n\n\n\n A inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio de produ\u00e7\u00e3o de prova pouco utilizado:<\/p>\n\n\n\n Art. 481<\/strong>. O juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse \u00e0 decis\u00e3o da causa<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Essa inspe\u00e7\u00e3o demanda uma dilig\u00eancia pessoal e, muitas vezes, presencial do julgador. \u00c9 muito raro que um juiz se disponha a realizar tais atividades. Atualmente, com os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, muitos profissionais do Direito t\u00eam criticado a neglig\u00eancia do judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos feitos em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n As sustenta\u00e7\u00f5es orais, as audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, as alega\u00e7\u00f5es finais e outros atos que costumavam ser realizados presencialmente t\u00eam se tornado obrigatoriamente remotos em alguns tribunais. A determina\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais perante o STF \u00e9 um grande exemplo desse processo de virtualiza\u00e7\u00e3o dos atos e gerou uma repercuss\u00e3o muito negativa.<\/p>\n\n\n\n Se por um lado os atos se tornam mais c\u00e9leres e pr\u00e1ticos, por outro existe a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz e at\u00e9 mesmo de as alega\u00e7\u00f5es realizadas pelas partes n\u00e3o serem sequer conhecidas pelos julgadores.<\/p>\n\n\n\n Diante de uma situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o conturbada no judici\u00e1rio, em que os atos mais simples t\u00eam sido negligenciados, a inspe\u00e7\u00e3o tem perdido cada vez mais espa\u00e7o como meio de prova<\/strong>. Contudo, ainda sim \u00e9 uma das maneiras mais eficazes de se influenciar no convencimento do juiz, visto que o coloca em contato direito com as evid\u00eancias relacionadas ao feito.<\/p>\n\n\n\n Os meios de provas s\u00e3o recursos muito importantes para as partes e para o julgador. Existem muitas normas acerca do procedimento para produ\u00e7\u00e3o de provas, de seus valores probantes, dos requisitos para produ\u00e7\u00e3o de provas espec\u00edficas e dos meios admitidos em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Um conte\u00fado t\u00e3o extenso n\u00e3o poderia ser exaurido em um \u00fanico artigo, especialmente diante da farta jurisprud\u00eancia acerca do tema. Apesar disso, o estudo e revis\u00e3o das normas contidas do CPC, inclusive as menos complexas, deve ser feito periodicamente, para que o conhecimento seja melhor assimilado.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O conceito de processo judicial que tem se difundido no meio jur\u00eddico corresponde ao conjunto de atos ordenados em que se observa o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa para constru\u00e7\u00e3o de uma norma individualizada acerca do tema levado \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\nMeios de prova t\u00edpicos<\/h2>\n\n\n\n
\n
Ata notarial<\/h2>\n\n\n\n
\n
Depoimento pessoal<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Confiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
Exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Documento<\/h2>\n\n\n\n
\n
Testemunha<\/h2>\n\n\n\n
Per\u00edcia<\/h2>\n\n\n\n
Inspe\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\n
\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n