Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Os impostos s\u00e3o tributos de car\u00e1ter essencialmente contributivos. Isso quer dizer que os valores cobrados a t\u00edtulo de impostos visam, primordialmente, ao financiamento do Estado, sem qualquer tipo de destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou retribui\u00e7\u00e3o. Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n Art. 16<\/strong>. Imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O car\u00e1ter contributivo do imposto reflete-se em normas de Direito Financeiro dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 167<\/strong>. S\u00e3o vedados:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa<\/strong>, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar disso, na referida norma tamb\u00e9m s\u00e3o dispostas algumas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o das receitas provenientes de impostos.<\/p>\n\n\n\n As exce\u00e7\u00f5es constantes no art. 167, IV, da CF de 88, nitidamente visam a preservar bens jur\u00eddicos os quais o legislador considerou especialmente importantes. Ao vincular permitir a vincula\u00e7\u00e3o da receita na norma mencionada e determinar percentuais m\u00ednimos de investimento em outros dispositivos legais, pretendeu-se que tais \u00e1reas n\u00e3o fossem negligenciadas quando da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Todavia, alguns doutrinadores criticam essa vincula\u00e7\u00e3o por limitar a discricionariedade das autoridades na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na implementa\u00e7\u00e3o de diretrizes governamentais.<\/p>\n\n\n\n Nos art. 158 e 159 da CF de 88 s\u00e3o dispostas normas referentes \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de impostos arrecadados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No art. 158<\/strong>, dentre as diversas disposi\u00e7\u00f5es, algumas merecem destaque por serem frequentemente cobradas em concursos para provimento de cargos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n Art. 158<\/strong>. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte<\/strong>, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos<\/strong> automotores licenciados em seus territ\u00f3rios e, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, cujos propriet\u00e1rios sejam domiciliados em seus territ\u00f3rios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – 25%<\/strong> (vinte e cinco por cento): (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong> de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Acerca dessas normas, \u00e9 importante fazer alguns destaques. Quando ao inciso I, nas hip\u00f3teses em Munic\u00edpio realizar a reten\u00e7\u00e3o do IR na fonte, entende-se que nas demandas judiciais que visarem discutir tal ato, a legitimidade passiva ser\u00e1 do Munic\u00edpio, e n\u00e3o da Uni\u00e3o. De igual maneira, quanto ao inciso II, se o Munic\u00edpio fiscalizar e cobrar o ITR, ser\u00e1 sua a legitimidade passiva nas demandas que tratarem dessa mat\u00e9ria. J\u00e1 quanto \u00e0s normas dos incisos III e IV, estas costumam ser cobrados em sua literalidade.<\/p>\n\n\n\n O art. 159<\/strong>, por sua vez, trata majoritariamente dos repasses feitos a fundos de participa\u00e7\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Ademais, apesar de n\u00e3o estar expl\u00edcito no art. 167, o art. 157 tamb\u00e9m apresenta algumas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 157<\/strong>. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – vinte por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A sa\u00fade \u00e9 um dos bens jur\u00eddicos mais valorizados pelo ordenamento brasileiro. De fato, o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade repercute em outros direitos fundamentais, como o direito a vida, o direito ao bem-estar, o direito ao lazer (ainda que indiretamente) etc.<\/p>\n\n\n\n A \u00e1rea de sa\u00fade tende a ser o centro de discuss\u00f5es pol\u00edticas e inevitavelmente se torna tema de campanhas eleitorais. N\u00e3o se pode negar: a \u00e1rea de sa\u00fade sempre preocupou os pol\u00edticos e a sociedade, ainda que por raz\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o por acaso o legislador optou por incluir o gastos com sa\u00fade no rol de exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o. Na LC 141\/12, foi determinado aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal a destina\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo dos impostos por eles arrecadados, bem como de alguns repasses, para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n Art. 6<\/strong>\u00ba<\/strong> Os Estados e o Distrito Federal<\/strong> aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 12% (doze por cento)<\/strong> da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Art. 7<\/strong>\u00ba<\/strong> Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal<\/strong> aplicar\u00e3o anualmente em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 15% (quinze por cento) <\/strong>da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput e o \u00a7 3\u00ba do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 8<\/strong>\u00ba<\/strong> O Distrito Federal<\/strong> aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 12% (doze por cento)<\/strong> do produto da arrecada\u00e7\u00e3o direta dos impostos que n\u00e3o possam ser segregados em base estadual e em base municipal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A ressalva da veda\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino visa a preservar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Igualmente ao direito \u00e0 sa\u00fade, percebe-se uma grande preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com essa \u00e1rea. Conforme CF de 88:<\/p>\n\n\n\n Art. 212<\/strong>. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Muitos juristas defendem que essa vincula\u00e7\u00e3o seja feita de maneira que a Uni\u00e3o exer\u00e7a uma fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva dos recursos arrecadados, para equaliza\u00e7\u00e3o do ensino. Como decorr\u00eancia disso, foi implementado em 1998 o Fundef<\/strong> ( Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio), financiado por percentuais do IPI, ICMS e de outros fundos. O Fundef sempre foi controverso, o que acarretou a propositura de demandas judiciais que persistem at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, em 2007, o Fundef foi substitu\u00eddo pelo Fundeb<\/strong> (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), que tamb\u00e9m \u00e9 bastante criticado, especialmente pelos desvios de recursos e emprego inadequado das verbas destinadas aos entes.<\/p>\n\n\n\n Os dois fundos mencionados s\u00e3o os maiores exemplos da exce\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, apesar de existirem outras igualmente importantes.<\/p>\n\n\n\n As demais hip\u00f3teses mencionadas no art. 157 (realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e presta\u00e7\u00e3o de garantia \u00e0s oper\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria) s\u00e3o autoexplicativas e est\u00e3o suficientemente referenciadas (art. 37, XXII, e art. 165, \u00a7 8\u00ba). Em quest\u00f5es de concursos p\u00fabicos, geralmente n\u00e3o se exige saber mais que isso. \u00c9 mais comum que se cobrem as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o conforme a literalidade do art. 157 ou seja narrada alguma situa\u00e7\u00e3o que demande do candidato reflex\u00e3o sobre a regularidade do caso exemplificado.<\/p>\n\n\n\n Nem sempre o conhecimento acerca das exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o s\u00e3o cobrados de maneira aprofundada. Contudo, cargos que exigem qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais avan\u00e7ada tendem a exigir um conhecimento maior do candidato.<\/p>\n\n\n\n Adapte seu estudo ao cargo almejado. Entretanto, n\u00e3o deixe de pesquisar e conhecer, ainda que superficialmente, outras normas que se relacionem \u00e0 do art. 157 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
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Reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos<\/h2>\n\n\n\n
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Recursos para a sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
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Recursos para o ensino<\/h2>\n\n\n\n
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Demais casos<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n