{"id":1527822,"date":"2025-02-05T00:03:00","date_gmt":"2025-02-05T03:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1527822"},"modified":"2025-02-05T00:03:02","modified_gmt":"2025-02-05T03:03:02","slug":"info-stf-revisao-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stf-revisao-2024\/","title":{"rendered":"Info STF: Revis\u00e3o 2024"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_JcNvwd9vyCc\"><div id=\"lyte_JcNvwd9vyCc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/JcNvwd9vyCc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/JcNvwd9vyCc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/JcNvwd9vyCc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/05000242\/info-stf-revisao-2024.pdf\">Material Gratuito (PDF)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. <\/strong><strong>UNICIDADE SINDICAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da unicidade sindical, previsto no art. 8\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro crit\u00e9rio relativo \u00e0 dimens\u00e3o da empresa, n\u00e3o constitui elemento apto a embasar a defini\u00e7\u00e3o de categoria econ\u00f4mica ou profissional para fins de cria\u00e7\u00e3o de sindicatos de micros e pequenas empresas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 646.104\/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 29.05.2024 (Info 1139 STF)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. <\/strong><strong>MOVIMENTO SOCIAL \u2013 SEM TERRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>(1) \u00c9 <\/em><em>constitucional<\/em><em> a norma que estabelece o esbulho possess\u00f3rio ou a invas\u00e3o motivada por conflito agr\u00e1rio ou fundi\u00e1rio de car\u00e1ter coletivo como IMPEDITIVOS legais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da vistoria para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, desde que <\/em><em>i<\/em><em>)&nbsp;a ocupa\u00e7\u00e3o seja anterior ou contempor\u00e2nea aos procedimentos expropriat\u00f3rios; e (<\/em><em>ii<\/em><em>) atinja por\u00e7\u00e3o significativa do im\u00f3vel rural, a ponto de alterar os graus de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e de efici\u00eancia em sua explora\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(2) \u00c9 constitucional norma que pro\u00edbe a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos a entidade, organiza\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invas\u00f5es de im\u00f3veis rurais ou de bens p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADI 2.213\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (segunda-feira), \u00e0s 23:59 (Info 1121)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. <\/strong><strong>DEVER<\/strong><strong> <\/strong><strong>DE<\/strong><strong> <\/strong><strong>MOTIVA\u00c7\u00c3O DISPENSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 688.267\/CE, relator Ministro Alexandre de Moraes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 28.02.2024 (Info STF 1125)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. <\/strong><strong>DEVER<\/strong><strong> <\/strong><strong>DE<\/strong><strong> <\/strong><strong>MOTIVA\u00c7\u00c3O DISPENSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 688.267\/CE, relator Ministro Alexandre de Moraes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 28.02.2024 (Info STF 1125)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4<\/strong><strong>. Al\u00f4 PROCURADORIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por ofensa ao princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual (CF\/1988, art. 132, caput) \u2014 normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a cria\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico no \u00e2mbito de autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais. Por outro lado, o Tribunal reconhece, de modo restritivo, algumas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 mencionada regra: (<\/em><em>i<\/em><em>) institui\u00e7\u00e3o de procuradorias em universidades estaduais em raz\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria (CF\/1988, art. 207); (<\/em><em>ii<\/em><em>) manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica j\u00e1 existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988 (ADCT, art. 69) (2); (<\/em><em>iii<\/em><em>) cria\u00e7\u00e3o de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independ\u00eancia perante os demais Poderes; e (<\/em><em>iv<\/em><em>) concess\u00e3o de mandato ad judicia a advogados para causas especiais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADI 7.218\/PB, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (Info 1027)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5<\/strong><strong>. <\/strong><strong>HOMOAFETIVIDADE E LICEN\u00c7A-MATERNIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da <\/em><em>licen\u00e7a-paternidade<\/em><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 1.211.446\/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 13.03.2024 (Info 1128)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. <\/strong><strong>PROVAS <\/strong><strong>DIGITAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>S\u00e3o nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo e fora das hip\u00f3teses legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>HC 222.141 <\/em><em>AgR<\/em><em>\/PR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 06.02.2024 (Info 1123)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. <\/strong><strong>RECURSO <\/strong><strong>POR DECIS\u00c3O CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>1. \u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o com base no artigo 593, III, \u2018d\u2019, do C\u00f3digo de Processo Penal, nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, amparada em quesito gen\u00e9rico, for considerada pela acusa\u00e7\u00e3o como manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>2. O Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar\u00e1 novo J\u00fari quando tiver ocorrido a apresenta\u00e7\u00e3o, constante em Ata, de tese conducente \u00e0 clem\u00eancia ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas apresentadas nos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ARE 1.225.185\/MG, relator Ministro Gilmar Mendes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 03.10.2024 (Info STF 1153)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. <\/strong><strong>REPARTI\u00c7\u00c3O DE RECEITAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Os valores dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios extintos que decorram de compensa\u00e7\u00e3o ou de transa\u00e7\u00e3o (CTN\/1966, <\/em><em>arts<\/em><em>. 170 e 171) devem integrar o c\u00e1lculo do percentual de transfer\u00eancia da quota pertencente \u00e0s municipalidades sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS relativo \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o constitucional das receitas tribut\u00e1rias, na medida em que \u00e9 desnecess\u00e1rio, para esse c\u00f4mputo, o efetivo recolhimento do imposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADI 3.837\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (Info STF 1151)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. <\/strong><strong>DIREITO ELEITORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A fim de viabilizar a ocupa\u00e7\u00e3o dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva vota\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa etapa de distribui\u00e7\u00e3o das vagas das elei\u00e7\u00f5es proporcionais (\u201csobras eleitorais\u201d) contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos pol\u00edticos, independentemente de terem obtido n\u00famero de votos equivalente \u00e0 determinada porcentagem pr\u00e9-definida do quociente eleitoral.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADI 7.228\/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redatora do ac\u00f3rd\u00e3o Ministra <\/em><em>C\u00e1rmen<\/em><em> L\u00facia, julgamento finalizado em 28.02.2024 (Info STF 1125)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>10<\/strong><strong>. <\/strong><strong>DETEN\u00c7\u00c3O DE MILITARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>O art. 47 da Lei n\u00ba 6.880\/80 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo v\u00e1lidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto n\u00ba 4.346\/02 (<\/em><em>deten\u00e7\u00e3o disciplinar de militares<\/em><em>), os quais n\u00e3o implicam ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 603.116\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (Info STF 1146)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. <\/strong><strong>FRACIONAMENTO NA EXECU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE CR\u00c9DITO COLETIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais e divis\u00edveis decorrentes de t\u00edtulo judicial coletivo, promovida por substituto processual, n\u00e3o caracteriza o fracionamento de precat\u00f3rio vedado pelo \u00a7 8\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ARE 1.491.569\/SP, relator Ministro Presidente, julgamento virtual finalizado em 23.08.2024 (Info 1147 STF)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. <\/strong><strong>RECUSA TRATAMENTO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Testemunhas de Jeov\u00e1, quando maiores e capazes, t\u00eam o direito de recusar procedimento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequ\u00eancia, em respeito ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS, podendo, se necess\u00e1rio, recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 979.742\/AM, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 25.09.2024 (quarta-feira) (Info 1152 STF)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>12A. <\/strong><strong>RECUSA TRATAMENTO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>1. \u00c9 permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de sa\u00fade, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de sa\u00fade, por raz\u00f5es religiosas, \u00e9 condicionada \u00e0 decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>2. \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico, disponibilizado a todos pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade, com a interdi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00e3o sangu\u00ednea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica de sucesso, anu\u00eancia da equipe m\u00e9dica com a sua realiza\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 1.212.272\/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 25.09.2024 (quarta-feira) (Info 1152 STF)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>13. <\/strong><strong>DIREITO ANTIDISCRIMINAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em observ\u00e2ncia aos direitos \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 igualdade (CF\/1988, <\/em><em>arts<\/em><em>. 1\u00ba, III, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, e 6\u00ba, caput), deve garantir atendimento m\u00e9dico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biol\u00f3gicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a popula\u00e7\u00e3o transexual na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADPF 787\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 17.10.2024 (Info STF 1155)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>14. HERMEN\u00caUTICA DO FIM DO MUNDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, n\u00e3o pode ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para impedir que elas possam concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADI 7.480\/SE, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 10.05.2024 (Info 1036)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>15<\/strong><strong>. <\/strong><strong>COMPET\u00caNCIA <\/strong><strong>DIREITOS AUTORIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral de car\u00e1ter transnacional (exemplo: CDs falsificados que teriam sido adquiridos no Paraguai).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>RE 702.362\/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>16. ANPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Compete ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico oficiante, motivadamente e no exerc\u00edcio do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negocia\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do ANPP, sem preju\u00edzo do regular exerc\u00edcio dos controles jurisdicional e interno;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.964, de 2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do tr\u00e2nsito em julgado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Nas investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais iniciadas a partir da proclama\u00e7\u00e3o do resultado deste julgamento, a proposi\u00e7\u00e3o de ANPP pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a motiva\u00e7\u00e3o para o seu n\u00e3o oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da den\u00fancia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, no curso da a\u00e7\u00e3o penal, se for o caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>HC 185.913\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes,julgamento finalizado em 18.09.2024 (Info STF 1151)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>17. <\/strong><strong>IMPOSTO DE RENDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 inconstitucional a sujei\u00e7\u00e3o, na forma do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/99, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 13.315\/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pens\u00e3o pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ARE 1.327.491\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>18. <\/strong><strong>TSE e CONTROLE ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 constitucional resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada com a finalidade de coibir, no per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es, a propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas atrav\u00e9s de m\u00eddias virtuais e da internet, tendo em vista que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o encontra limites na tutela do regime democr\u00e1tico e na garantia do pluralismo pol\u00edtico (CF\/1988, <\/em><em>arts<\/em><em>. 1\u00ba, V, e 17).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADI 7.261\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (Info 1121)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>19. DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A Lei n\u00ba 13.134\/2015, relativamente aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego, n\u00e3o importou em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social nem do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>ADI 5.340\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>20<\/strong><strong>. <\/strong><strong>MENORES ALGEMADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Em se tratando de menor de idade, al\u00e9m das balizas fixadas na S\u00famula Vinculante n\u00ba 11, a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestar\u00e1 a respeito das provid\u00eancias relatadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Rcl<\/em><em> 61.876\/RJ, relatora Ministra <\/em><em>C\u00e1rmen<\/em><em> L\u00facia, julgamento finalizado em 07.05.2024 (Info 1136)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-2a8bb470-ea15-440a-9ee7-8252f555d0eb\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/05000242\/info-stf-revisao-2024.pdf\">Info STF Revisa\u0303o 2024<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/05000242\/info-stf-revisao-2024.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-2a8bb470-ea15-440a-9ee7-8252f555d0eb\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Material Gratuito (PDF) 1. 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