Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Falta muito pouco para a prova de Auditor-Fiscal RFB 2014. \u00a0\u00c9 hora de revisar os \u00faltimos detalhes e corrigir sua prepara\u00e7\u00e3o em algum ponto do edital no qual voc\u00ea ainda n\u00e3o est\u00e1 bem! Aqui no Estrat\u00e9gia n\u00f3s temos a convic\u00e7\u00e3o de que voc\u00eas conseguiram uma excelente prepara\u00e7\u00e3o e ir\u00e3o se sair muito bem na prova! Estaremos torcendo muito por nossos alunos!!<\/p>\n
Preparei um Simulado com 20 quest\u00f5es in\u00e9ditas (12 de Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira + 8 de Com\u00e9rcio Internacional), o qual disponibilizo a seguir pra voc\u00eas! J\u00e1 adianto que est\u00e1 muito dif\u00edcil!<\/strong> Na minha opini\u00e3o, est\u00e1 bem mais complexo do que a prova de Auditor-Fiscal RFB 2012. Quem conseguir mais de 15 pontos, estar\u00e1 em \u00f3timas condi\u00e7\u00f5es e com chances de gabaritar a prova de domingo!<\/p>\n Como sempre gosto de dizer: “Treinamento dif\u00edcil, combate f\u00e1cil!”.<\/strong><\/p>\n Boa sorte a todos! Gabarito est\u00e1 no final do artigo! :)<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n 1- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre pol\u00edticas comerciais e modelos de industrializa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n a) A substitui\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es foi um modelo de industrializa\u00e7\u00e3o defendido por Ra\u00fal Pr\u00e9bisch largamente empregado na Am\u00e9rica Latina. Sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 sustentada pela tese da \u201cdeteriora\u00e7\u00e3o dos termos de troca\u201d, que argumenta que os pa\u00edses em desenvolvimento n\u00e3o devem aceitar passivamente os des\u00edgnios das vantagens comparativas; ao contr\u00e1rio, devem industrializar-se a qualquer custo.<\/p>\n b) A industrializa\u00e7\u00e3o orientada para exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 um modelo de industrializa\u00e7\u00e3o \u201cvoltada para fora\u201d, empregado em pa\u00edses como os Tigres Asi\u00e1ticos. Caracteriza-se pelo baixo n\u00edvel de interven\u00e7\u00e3o governamental, que privilegia a liberaliza\u00e7\u00e3o comercial, com foco no mercado externo. A desvantagem desse modelo \u00e9 a forte depend\u00eancia da economia \u00e0s flutua\u00e7\u00f5es do mercado internacional.<\/p>\n c) Com a crise financeira internacional de 2008, acentuaram-se as barreiras tarif\u00e1rias, o que prejudicou sobremaneira os fluxos do com\u00e9rcio internacional. A retra\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio prejudicou o n\u00edvel de emprego e renda da economia internacional, notadamente nos pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n d) A seguran\u00e7a nacional e o desemprego s\u00e3o argumentos protecionistas autorizados pela normativa do sistema multilateral de com\u00e9rcio. As regras da OMC n\u00e3o aceitam, por\u00e9m, as falhas de mercado como motiva\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de barreiras comerciais.<\/p>\n e) A prolifera\u00e7\u00e3o dos acordos regionais acentua o car\u00e1ter protecionista do atual cen\u00e1rio das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais, bem como agrega um componente pol\u00edtico ao com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n 2- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre a OMC e o sistema multilateral de com\u00e9rcio:<\/strong><\/p>\n a) A Rodada Doha, primeira rodada de negocia\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da OMC, \u00e9 bastante ampla quanto aos seus objetivos. No entanto, seus t\u00edmidos resultados acabaram por enfraquecer o sistema multilateral de com\u00e9rcio, uma vez que o tratamento especial e diferenciado concedido aos pa\u00edses de menor desenvolvimento relativo estimulou a predomin\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es bilaterais.<\/p>\n b) O \u201cPacote de Bali\u201d representou a retomada das negocia\u00e7\u00f5es comerciais internacionais ao eliminar os subs\u00eddios \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de produtos agr\u00edcolas e prever regras sobre facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio.<\/p>\n c) O Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio \u00e9 o primeiro acordo multilateral celebrado ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da OMC, consistindo em um grande marco para a hist\u00f3ria dessa organiza\u00e7\u00e3o internacional, pois representou o encerramento da Rodada Doha.<\/p>\n d) A facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio, principal preocupa\u00e7\u00e3o da Rodada Doha, \u00e9 um dos \u201ctemas de Singapura\u201d e tem como objetivo acelerar os tr\u00e2mites aduaneiros, reduzindo a burocracia e os custos das empresas.<\/p>\n e) Na Confer\u00eancia Ministerial de Bali, foram aprovadas decis\u00f5es que preveem a concess\u00e3o de um tratamento especial e diferenciado aos pa\u00edses de menor desenvolvimento relativo. Al\u00e9m disso, foi celebrado o primeiro acordo multilateral desde a cria\u00e7\u00e3o da OMC: o Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio.<\/p>\n 3- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) <\/strong>Acerca do MERCOSUL, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a op\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s suas respostas.<\/strong><\/p>\n I) Em 2012, foi aprovado o Protocolo de Ades\u00e3o da Bol\u00edvia ao MERCOSUL, o qual ainda est\u00e1 pendente de ratifica\u00e7\u00e3o pelos membros do MERCOSUL para que entre em vigor.<\/p>\n II) Os \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios do MERCOSUL \u2013 Conselho do Mercado Comum, Grupo do Mercado Comum e Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul \u2013 possuem car\u00e1ter intergovernamental e tomam suas decis\u00f5es por meio do consenso.<\/p>\n III) O Protocolo de Ouro Preto, ao definir a estrutura institucional do MERCOSUL, estabeleceu a possibilidade de que esta seja ampliada por meio de decis\u00e3o do Conselho do Mercado Comum. Al\u00e9m disso, o Protocolo de Ouro Preto conferiu expressamente ao MERCOSUL personalidade jur\u00eddica de direito internacional, bem como definiu um sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias para o bloco.<\/p>\n IV) Os Estados associados do MERCOSUL, dentre os quais est\u00e3o Peru, Col\u00f4mbia e Chile, poder\u00e3o adotar a Tarifa Externa Comum (TEC), implementando arranjo para a integra\u00e7\u00e3o produtiva com os membros efetivos do bloco.<\/p>\n a) FVFF<\/p>\n b) VVFV<\/p>\n c) VVFF<\/p>\n d) FFFV<\/p>\n e) VFVF<\/p>\n 4- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre a integra\u00e7\u00e3o nas Am\u00e9ricas:<\/strong><\/p>\n a) O Tratado de Montevid\u00e9u, celebrado em 1980, conferiu personalidade jur\u00eddica de direito internacional p\u00fablico \u00e0 ALADI, deixando essa organiza\u00e7\u00e3o aberta \u00e0 ades\u00e3o de qualquer pa\u00eds das Am\u00e9ricas.<\/p>\n b) O CARICOM e a Comunidade Andina de Na\u00e7\u00f5es s\u00e3o exemplos bem sucedidos de mercado comum, na medida em que lograram estabelecer as chamadas \u201cquatro liberdades do mercado\u201d: livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, servi\u00e7os, pessoas e capitais.<\/p>\n c) A ALADI alcan\u00e7ou o est\u00e1gio de \u00e1rea de livre com\u00e9rcio, mas seu objetivo \u00e9 estabelecer, no longo prazo, um mercado comum.<\/p>\n d) O Fundo para a Converg\u00eancia Estrutural (FOCEM) \u00e9 instrumento do MERCOSUL que tem como objetivo reduzir as assimetrias regionais e, assim, aprofundar a integra\u00e7\u00e3o regional, por meio do incentivo \u00e0 competitividade e do est\u00edmulo \u00e0 coes\u00e3o social.<\/p>\n e) Al\u00e9m de incrementar a corrente de com\u00e9rcio e gerar economias de escala, o MERCOSUL permitiu o estabelecimento de um modelo avan\u00e7ado de integra\u00e7\u00e3o produtiva, baseado na exist\u00eancia de uma Tarifa Externa Comum (TEC) com poucas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 5- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre pr\u00e1ticas desleais de com\u00e9rcio e defesa comercial:<\/strong><\/p>\n a) Os subs\u00eddios \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o causam fortes distor\u00e7\u00f5es na aloca\u00e7\u00e3o dos fatores produtivos e, em raz\u00e3o disso, s\u00e3o proibidos pela normativa da OMC, podendo ser combatidos unicamente por meio da aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias<\/p>\n b) O Conselho de Ministros da CAMEX poder\u00e1, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, suspender, por at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, a exigibilidade de direito antidumping<\/em> definitivo, ou de compromisso de pre\u00e7os, em vigor.<\/p>\n c) A aplica\u00e7\u00e3o de medidas antidumping<\/em> independe da inten\u00e7\u00e3o da empresa exportadora em conquistar o mercado, bastando que seja verificada a presen\u00e7a de 3 (tr\u00eas) requisitos: dumping<\/em>, dano e nexo causal. A amea\u00e7a de dano n\u00e3o pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de direitos antidumping<\/em>.<\/p>\n d) A seletividade \u00e9 caracter\u00edstica das medidas antidumping<\/em> e das medidas compensat\u00f3rias. As medidas de salvaguarda, por serem aplicadas contra um surto de importa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o n\u00e3o-discriminat\u00f3rias em raz\u00e3o da origem da produto, vigorando pelo prazo de 5 anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n e) Considera-se pr\u00e1tica de dumping<\/em> a introdu\u00e7\u00e3o de um bem no mercado dom\u00e9stico, exceto sob as modalidades de drawback<\/em>, a um pre\u00e7o de exporta\u00e7\u00e3o inferior ao seu valor normal.<\/p>\n 6- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto:<\/strong><\/p>\n a) Formular diretrizes b\u00e1sicas da pol\u00edtica tarif\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de \u00e1reas e recintos.<\/p>\n c) Administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (SISCOMEX).<\/p>\n d) Planejar, coordenar e realizar as atividades de repress\u00e3o ao contrabando, ao descaminho, \u00e0 contrafa\u00e7\u00e3o e pirataria e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e de drogas afins, e \u00e0 lavagem e oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n e) Executar todas as atividades relacionadas \u00e0 valora\u00e7\u00e3o aduaneira de mercadorias e controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia de mercadorias importadas ou exportadas.<\/p>\n 7- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias (SH) e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM):<\/strong><\/p>\n a) O Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias (SH) foi institu\u00eddo em 1983, por meio de conven\u00e7\u00e3o internacional celebrada no seio do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira (CCA). O Sistema Harmonizado re\u00fane os pa\u00edses em torno do objetivo de unificar a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias e eliminar, progressivamente, as nomenclaturas nacionais e regionais.<\/p>\n b) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) estabelecem o alcance dos texto das posi\u00e7\u00f5es e fornecem a interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica das regras gerais de interpreta\u00e7\u00e3o (RGI\u2019s). Possuem valor legal e devem ser tomadas como refer\u00eancia prim\u00e1ria para a atribui\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o fiscal a uma mercadoria.<\/p>\n c) A Nomenclatura Comum do MERCOSUL tem como base a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que possui atualmente 10 d\u00edgitos.<\/p>\n d) No \u00e2mbito do MERCOSUL, as embalagens de uso repetido ter\u00e3o classifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00f3pria quando n\u00e3o forem submetidas aos regime aduaneiros especiais de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n e) Para fins de classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias, a interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das posi\u00e7\u00f5es e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul ser\u00e1 feita com observ\u00e2ncia das Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas.<\/p>\n 8- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) A respeito das f\u00f3rmulas contratuais usualmente aplicadas aos Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias (INCOTERMS), associe as colunas abaixo e, em seguida, assinale a op\u00e7\u00e3o que contenha a sequ\u00eancia correta.<\/strong><\/p>\n 1) DDP<\/strong><\/p>\n 2) DAT<\/strong><\/p>\n 3) DAP<\/strong><\/p>\n 4) FOB<\/strong><\/p>\n 5) CIF<\/strong><\/p>\n ( ) O vendedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a mercadoria a bordo do navio no porto de embarque designado e, al\u00e9m disso, arcar com as despesas referentes ao frete e ao seguro internacionais.<\/p>\n ( ) O vendedor entrega as mercadorias em um local de destino nomeado, que poder\u00e1 ser um porto, um ponto de fronteira ou at\u00e9 o estabelecimento do comprador.<\/p>\n ( ) O vendedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a mercadoria ao comprador a bordo do navio designado, no porto de embarque.<\/p>\n ( ) O vendedor entrega as mercadorias ao comprador em um terminal nomeado, assim considerado qualquer local, coberto ou n\u00e3o, como um cais, armaz\u00e9m, p\u00e1tio de cont\u00eainer ou terminal de carga rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou a\u00e9reo.<\/p>\n ( ) O vendedor entrega as mercadorias no estabelecimento do comprador e, al\u00e9m disso, arca com o pagamento dos direitos aduaneiros.<\/p>\n a) 4, 1, 3, 2, 5<\/p>\n b) 5, 1, 4, 3, 2<\/p>\n c) 5, 3, 4, 2, 1<\/p>\n d) 4, 3, 5, 2, 3<\/p>\n e) 2, 3, 5, 2, 1<\/p>\n 9- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre territ\u00f3rio aduaneiro, jurisdi\u00e7\u00e3o aduaneira e recintos alfandegados:<\/strong><\/p>\n a) O Ministro de Estado da Fazenda poder\u00e1 demarcar, em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, zonas de vigil\u00e2ncia aduaneira, nas quais a perman\u00eancia de mercadorias ou a sua circula\u00e7\u00e3o e a de ve\u00edculos, pessoas ou animais ficar\u00e3o sujeitas \u00e0s exig\u00eancias fiscais, proibi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es que forem estabelecidas<\/p>\n b) Ap\u00f3s o alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira ser\u00e1 necess\u00e1rio que haja a respectiva habilita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego internacional pelas autoridades competentes em mat\u00e9ria de transporte.<\/p>\n c) A jurisdi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aduaneiros estende-se por todo o territ\u00f3rio, mas n\u00e3o alcan\u00e7a as \u00c1reas de Controle Integrado, uma vez que estas se encontram sob a soberania de pa\u00edses de lim\u00edtrofes ao Brasil.<\/p>\n d) A demarca\u00e7\u00e3o da zona de vigil\u00e2ncia aduaneira n\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de portos ou ancoradouros naturais, prop\u00edcios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es clandestinas de carga e descarga de mercadorias.<\/p>\n e) Os recintos alfandegados ser\u00e3o assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona prim\u00e1ria ou na zona secund\u00e1ria, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e remessas postais internacionais.<\/p>\n 10- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa incorreta sobre recintos alfandegados e administra\u00e7\u00e3o aduaneira:<\/strong><\/p>\n a) A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias em portos secos instalados na zona prim\u00e1ria de portos e aeroportos alfandegados sujeitam-se ao regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n b) Nas \u00e1reas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras \u00e1reas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem preced\u00eancia sobre as demais que ali exer\u00e7am suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n c) As atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior ser\u00e3o supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n d) A administra\u00e7\u00e3o aduaneira determinar\u00e1 os hor\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aduaneiros nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.<\/p>\n e) Portos secos s\u00e3o recintos alfandegados de uso p\u00fablico nos quais s\u00e3o executadas opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o.<\/p>\n 11- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre o controle aduaneiro de ve\u00edculos:<\/strong><\/p>\n a) O transportador de passageiros, no caso de ve\u00edculo em viagem internacional ou que transite por zona de vigil\u00e2ncia aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos propriet\u00e1rios. Todavia, isso n\u00e3o se aplica para o transporte a\u00e9reo de passageiros.<\/p>\n b) Para cada ponto de descarga no territ\u00f3rio aduaneiro, o ve\u00edculo dever\u00e1 trazer um manifesto de carga.<\/p>\n c) \u00c9 proibido ao condutor do ve\u00edculo coloc\u00e1-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar poss\u00edvel o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observ\u00e2ncia das normas de controle aduaneiro.<\/p>\n d) O ingresso em ve\u00edculo procedente do exterior ou a ele destinado ser\u00e1 permitido somente aos tripulantes e passageiros.<\/p>\n e) As opera\u00e7\u00f5es de carga, descarga ou transbordo em embarca\u00e7\u00f5es procedentes do exterior poder\u00e3o ser executadas antes de prestadas as informa\u00e7\u00f5es, desde que sejam precedidas de comunica\u00e7\u00e3o, verbal ou por escrito, ao respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo.<\/p>\n 12- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) <\/strong>Acerca do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a op\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s suas respostas.<\/strong><\/p>\n I) \u00c9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo imposto de importa\u00e7\u00e3o o benefici\u00e1rio de regime aduaneiro suspensivo destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o, no caso de admiss\u00e3o de mercadoria no regime por outro benefici\u00e1rio, mediante sua anu\u00eancia, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.<\/p>\n II) Ser\u00e3o considerados estrangeiros, para fins de incid\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o, os equipamentos, as m\u00e1quinas, os ve\u00edculos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as pe\u00e7as, os acess\u00f3rios e os componentes, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execu\u00e7\u00e3o de obras contratadas no exterior, na hip\u00f3tese de retornarem ao Pa\u00eds.<\/p>\n III) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o na data do vencimento do prazo de perman\u00eancia da mercadoria em recinto alfandegado, se aplicada a pena de perdimento, ap\u00f3s ter sido declarado o abandono da mercadoria.<\/p>\n IV) O fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o considera-se ocorrido na data de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributa\u00e7\u00e3o, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importa\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n a) FVFF<\/p>\n b) FVVF<\/p>\n c) VVVF<\/p>\n d) VVFF<\/p>\n e) VFFV<\/p>\n 13- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Acerca da tributa\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n a) Segundo o C\u00f3digo Aduaneiro do MERCOSUL, mercadoria \u00e9 todo bem suscet\u00edvel de um destino aduaneiro, que poder\u00e1 ser a inclus\u00e3o em um regime aduaneiro especial, o retorno ao exterior, destrui\u00e7\u00e3o ou abandono.<\/p>\n b) O imposto de exporta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de trinta por cento sobre o pre\u00e7o normal. Para atender aos objetivos da pol\u00edtica cambial e do com\u00e9rcio exterior, a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior poder\u00e1 reduzir ou aumentar a al\u00edquota do imposto, bem como definir a forma e o prazo de pagamento.<\/p>\n c) \u00c9 concedida isen\u00e7\u00e3o de tributos federais incidentes nas importa\u00e7\u00f5es de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, e das atividades relacionadas a organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o desses eventos. A referida isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos dur\u00e1veis para os eventos, que podem ser admitidos no regime aduaneiro especial de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, com suspens\u00e3o do pagamento dos tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) O Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Constru\u00e7\u00e3o, Amplia\u00e7\u00e3o, Reforma ou Moderniza\u00e7\u00e3o de Est\u00e1dios de Futebol – RECOPA – permite, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a suspens\u00e3o\u00a0do imposto de importa\u00e7\u00e3o, do imposto sobre produtos industrializados e das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, os quais incidem sobre a importa\u00e7\u00e3o de\u00a0m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru\u00e7\u00e3o, destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, reforma ou moderniza\u00e7\u00e3o de est\u00e1dios de futebol com utiliza\u00e7\u00e3o prevista nas partidas oficiais da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.<\/p>\n e) \u00c9 concedida isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de partes, pe\u00e7as e componentes utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos bens de uso militar classificados nos c\u00f3digos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul.<\/p>\n 14- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) <\/strong>Acerca do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a op\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s suas respostas.<\/strong><\/p>\n I) \u00c9 concedida isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, a treinamento e prepara\u00e7\u00e3o de atletas e equipes brasileiras para competi\u00e7\u00f5es desportivas em jogos ol\u00edmpicos, paraol\u00edmpicos, pan-americanos, parapanamericanos e mundiais.<\/p>\n II) N\u00e3o constitui fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o a entrada no territ\u00f3rio aduaneiro de mercadoria \u00e0 qual tenha sido aplicado o regime de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, ainda que descumprido o regime.<\/p>\n III) O regime de tributa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 o que permite a classifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, para fins de despacho de importa\u00e7\u00e3o, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do imposto de importa\u00e7\u00e3o, e isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IV) Na hip\u00f3tese de mercadoria n\u00e3o-identificada, a base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arbitrada em valor equivalente \u00e0 m\u00e9dia dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a t\u00edtulo definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declara\u00e7\u00f5es registradas no semestre anterior, inclu\u00eddos os custos do transporte e do seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padr\u00e3o estat\u00edstico.<\/p>\n a) VVFV<\/p>\n b) VFVF<\/p>\n c) VVVF<\/p>\n d) FFVF<\/p>\n e) FFFV<\/p>\n 15- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Sobre a tributa\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n a) Compete \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil a administra\u00e7\u00e3o das atividades relativas a cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de incentivos do AFRMM previstos em lei.\u00a0 O fato gerador do AFRMM considera-se ocorrido no momento do desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n b) A Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel\u00a0–\u00a0CIDE-Combust\u00edveis – incide sobre a importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel. A base de c\u00e1lculo da CIDE-Combust\u00edveis, quando a al\u00edquota for ad valorem, \u00e9 o valor aduaneiro apurado nos termos do Acordo sobre a Implementa\u00e7\u00e3o do Artigo VII do GATT.<\/p>\n c) O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores\u00a0–\u00a0PADIS \u00e9 o que permite a importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado do benefici\u00e1rio, destinados \u00e0 ind\u00fastria de semicondutores, com redu\u00e7\u00e3o a zero das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o. Para ser benefici\u00e1ria do PADIS, a empresa dever\u00e1 auferir, com a exporta\u00e7\u00e3o de semicondutores, valor igual ou superior a 50% da sua receita bruta total.<\/p>\n d) \u00c9 benefici\u00e1ria do REIDI a pessoa jur\u00eddica que tenha projeto aprovado para implanta\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI).<\/p>\n 16- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) <\/strong>Acerca dos regimes aduaneiros especiais, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a op\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s suas respostas.<\/strong><\/p>\n I) Independe de qualquer procedimento administrativo o tr\u00e2nsito aduaneiro relativo \u00e0s provis\u00f5es, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de ve\u00edculos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do servi\u00e7o e da manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e de sua tripula\u00e7\u00e3o e passageiros, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo.<\/p>\n II) Poder\u00e1 ser autorizada a transfer\u00eancia de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em \u00e1rea especial para outro, observadas as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos pr\u00f3prios do novo regime e as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n III) O tratamento administrativo aplic\u00e1vel na admiss\u00e3o de bens no regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 distinto do exigido para uma opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n IV) O regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria se aplica \u00e0 entrada no territ\u00f3rio aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior.<\/p>\n a) VVFF<\/p>\n b) VFFF<\/p>\n c) FVFF<\/p>\n d) FFVV<\/p>\n e) FVVV<\/p>\n 17- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre os regimes aduaneiros especiais:<\/strong><\/p>\n a) Nos regimes aduaneiros especiais em que a destrui\u00e7\u00e3o do bem configurar extin\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime, o res\u00edduo da destrui\u00e7\u00e3o, se economicamente utiliz\u00e1vel, dever\u00e1 ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sendo dispens\u00e1vel o pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado.<\/p>\n b) O regime especial de entreposto aduaneiro na importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso p\u00fablico, com suspens\u00e3o do pagamento dos impostos federais, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o incidentes na importa\u00e7\u00e3o. Para serem admitidas em entreposto aduaneiro, as mercadorias devem ser importadas sem cobertura cambial.<\/p>\n c) A mercadoria dever\u00e1 ter uma das seguintes destina\u00e7\u00f5es, logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia do regime de entreposto aduaneiro, sob pena de ser considerada abandonada: despacho para consumo; reexporta\u00e7\u00e3o; exporta\u00e7\u00e3o; ou transfer\u00eancia para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em \u00e1reas especiais.<\/p>\n d) O regime aduaneiro especial de importa\u00e7\u00e3o de insumos destinados a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda de produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul\u00a0–\u00a0RECOM \u00e9 o que permite a importa\u00e7\u00e3o, com ou sem cobertura cambial, de chassis, carro\u00e7arias, pe\u00e7as, partes, componentes e acess\u00f3rios, com suspens\u00e3o do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Para a concess\u00e3o do regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, a autoridade aduaneira dever\u00e1 observar o cumprimento cumulativo das seguintes condi\u00e7\u00f5es: importa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, comprovada esta condi\u00e7\u00e3o por qualquer meio julgado id\u00f4neo; importa\u00e7\u00e3o sem cobertura cambial; e; adequa\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 finalidade para a qual foram importados.<\/p>\n 18- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Acerca do extravio e avaria de mercadorias, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n a) Caber\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto pago indevidamente, no caso de verifica\u00e7\u00e3o de extravio ou acr\u00e9scimo de mercadoria.<\/p>\n b) A responsabilidade pelo extravio de mercadorias pode ser exclu\u00edda nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n c) Extravio \u00e9 toda e qualquer falta de mercadoria, inclusive a decorrente de casos de erro inequ\u00edvoco ou comprovado de expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) Os cr\u00e9ditos relativos aos tributos e direitos correspondentes \u00e0s mercadorias extraviadas na importa\u00e7\u00e3o, inclusive multas, ser\u00e3o exigidos do respons\u00e1vel por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio, formalizado em auto de infra\u00e7\u00e3o. Considera-se respons\u00e1vel o deposit\u00e1rio, quando constatado o extravio at\u00e9 a conclus\u00e3o da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado.<\/p>\n e) Para efeito de ocorr\u00eancia do fato gerador, considera-se entrada no territ\u00f3rio aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira. As diferen\u00e7as percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas para efeitos de exig\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de tr\u00eas por cento.<\/p>\n 19- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) Assinale a alternativa correta sobre infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira e penalidades:<\/strong><\/p>\n a) Apurando-se, no mesmo processo, a pr\u00e1tica de duas ou mais infra\u00e7\u00f5es diferentes, pela mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, aplica-se a penalidade cominada a apenas uma delas.<\/p>\n b) A den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos e dos acr\u00e9scimos legais, excluir\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o da correspondente penalidade. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o desembara\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n c) A den\u00fancia espont\u00e2nea exclui a aplica\u00e7\u00e3o de multas de natureza tribut\u00e1ria ou administrativa, com exce\u00e7\u00e3o das aplic\u00e1veis na hip\u00f3tese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.<\/p>\n d) As infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 689, caput, ser\u00e3o punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importa\u00e7\u00e3o, ou ao pre\u00e7o constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exporta\u00e7\u00e3o, quando a mercadoria for localizada, observados o rito e as compet\u00eancias estabelecidos no Decreto n\u00ba 70.235, de 1972.<\/p>\n e) Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o depende da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, da natureza e da extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/p>\n 20- (Quest\u00e3o In\u00e9dita) <\/strong>Analise os itens a seguir, com base na jurisprud\u00eancia do STF, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a op\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s suas respostas.<\/strong><\/p>\n I) A Lei 10.865\/04, ao instituir o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e a COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apura\u00e7\u00e3o de tais contribui\u00e7\u00f5es, outras grandezas nele n\u00e3o contidas. O que fez foi desconsiderar a imposi\u00e7\u00e3o constitucional de que as contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre a importa\u00e7\u00e3o que tenham al\u00edquota ad valorem<\/em> sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n II) N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei no 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n III) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o incide na hip\u00f3tese de contrabando de cigarros, tendo em vista que n\u00e3o \u00e9 o valor material que se considera na esp\u00e9cie, mas os valores \u00e9ticos e jur\u00eddicos que o sistema normativo-penal resguarda.<\/p>\n IV) O aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS por ocasi\u00e3o da sa\u00edda imune para o exterior gera receita tribut\u00e1vel.<\/p>\n V) As restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens de consumo usados somente podem ser estabelecidas por lei.<\/p>\n Assinale o n\u00famero de alternativas corretas<\/strong>:<\/p>\n a) 1<\/p>\n b) 2<\/p>\n c) 3<\/p>\n d) 4<\/p>\n e) 5<\/p>\n <\/p>\n GABARITO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Falta muito pouco para a prova de Auditor-Fiscal RFB 2014. \u00a0\u00c9 hora de revisar os \u00faltimos detalhes e corrigir sua prepara\u00e7\u00e3o em algum ponto do edital no qual voc\u00ea ainda n\u00e3o est\u00e1 bem! Aqui no Estrat\u00e9gia n\u00f3s temos a convic\u00e7\u00e3o de que voc\u00eas conseguiram uma excelente prepara\u00e7\u00e3o e ir\u00e3o se sair […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[614],"tax_estado":[],"class_list":["post-15276","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-legislacao-aduaneira"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n\n
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