{"id":1527332,"date":"2025-02-04T11:47:52","date_gmt":"2025-02-04T14:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1527332"},"modified":"2025-02-05T12:35:29","modified_gmt":"2025-02-05T15:35:29","slug":"concurso-tj-ro-recursos-oficial-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-ro-recursos-oficial-judiciario\/","title":{"rendered":"Concurso TJ RO: possibilidades de recurso para Oficial de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

As provas objetivas do concurso do\u00a0concurso<\/strong>\u00a0TJ RO<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (02\/02) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos com base neste caderno<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ RO – recursos para L\u00edngua Portuguesa<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os gram\u00e1ticos concordam que, para uma ora\u00e7\u00e3o ser reduzida, ela deve ser introduzida por uma forma nominal. Sendo assim, as ora\u00e7\u00f5es reduzidas diferem das desenvolvidas pelo fato de estas terem um elo de coes\u00e3o expl\u00edcito com sua ora\u00e7\u00e3o principal. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel, portanto, constatar, em Rocha Lima (2003: 262) que \u201cas ora\u00e7\u00f5es reduzidas (ou, noutra terminologia \u2013 impl\u00edcitas) t\u00eam o verbo numa das formas infinitas ou nominais: o infinitivo, ger\u00fandio, ou o partic\u00edpio\u201d. Bechara (2003), tamb\u00e9m, apresenta defini\u00e7\u00e3o semelhante para estas ora\u00e7\u00f5es e acrescenta que elas devem apresentar autonomia sint\u00e1tica dentro do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A ora\u00e7\u00e3o \u201cacompanhado de amigos ap\u00f3s uma partida\u201d \u00e9 uma ora\u00e7\u00e3o adjetiva explicativa reduzida de partic\u00edpio, portanto \u00e9 um trecho explicativo que deve, obrigatoriamente, vir isolada por v\u00edrgula. N\u00e3o poderia, ainda que deslocada, aparecer sem v\u00edrgula.<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BECHARA, Evanildo. Moderna gram\u00e1tica portuguesa. Rio de Janeiro: Lucerna, 2003.<\/p>\n\n\n\n

LIMA. Carlos H. da Rocha. Gram\u00e1tica normativa da l\u00edngua portuguesa. Rio de Janeiro: Jos\u00e9 Olympio, 2003.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve-se concordar com a banca quando ela afirma que h\u00e1 \u201cafirma\u00e7\u00e3o, nega\u00e7\u00e3o, justificativa e hip\u00f3tese\u201d no trecho em an\u00e1lise. Entretanto, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel observar outras rela\u00e7\u00f5es sem\u00e2nticas, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00e3o: \u201cSOMENTE se justifica se houver\u2026\u201d;<\/p>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia (discuss\u00e3o pol\u00eamica): \u201c\u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DA predile\u00e7\u00e3o de se abordar\u2026\u201d;<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00e3o: \u201cSE fosse o contr\u00e1rio\u2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D tamb\u00e9m caberia como gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os verbos \u201ccondenar\u201d e \u201cpagar\u201d foram empregados como bitransitivos (LUFT, 2010), isto \u00e9, exigindo dois tipos de complemento (um direto \u2014 sem preposi\u00e7\u00e3o \u2014 e um indireto \u2014 regido de preposi\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Observe:<\/p>\n\n\n\n

1) \u201c… condenou um supermercado [OD] a pagar R$ 15 mil de indeniza\u00e7\u00e3o [OI]\u201d<\/p>\n\n\n\n

2) \u201cpagar R$ 15 mil de indeniza\u00e7\u00e3o [OD]… a um jovem abordado injustamente [OI] \u201d<\/p>\n\n\n\n

Ambos os termos introduzidos pela preposi\u00e7\u00e3o \u201ca\u201d funcionam como objeto indireto de seus respectivos verbos. Na rela\u00e7\u00e3o entre o verbo e seu complemento, pode-se considerar que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, como afirmam diferentes linguistas. Nesse sentido, tanto a alternativa B quanto a alternativa E caberiam como gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LUFT, Celso Pedro. Dicion\u00e1rio pr\u00e1tico de reg\u00eancia verbal. S\u00e3o Paulo : \u00c1tica, 2010.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ RO – recursos para Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

RECURSO QUEST\u00c3O 61<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No item 3 a express\u00e3o \u201cusado para troca de mensagens eletr\u00f4nicas\u201d invalida a assertiva,
observe:
De acordo com o dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, a palavra troca representa:
\uf0b7 A\u00e7\u00e3o ou efeito de trocar, de dar algo por outra coisa.
\uf0b7 Substitui\u00e7\u00e3o de uma coisa ou pessoa por outra.
\uf0b7 Transmiss\u00e3o de bens ou qualquer outra coisa (em comum acordo) entre seus
respectivos propriet\u00e1rios; permuta, escambo.
Um servidor POP n\u00e3o possibilita a troca de mensagens, apenas o acesso para baixar as
mensagens do servidor para a m\u00e1quina cliente, o fluxo para transmiss\u00e3o das mensagens \u00e9
unidirecional:<\/p>\n\n\n\n

POP3<\/p>\n\n\n\n

O POP3 (Post Of\ufb01ce Protocol, vers\u00e3o 3) \u00e9 um protocolo simples, mas com funcionalidades limitadas. O software cliente POP3 \u00e9 instalado no computador do usu\u00e1rio; o software servidor POP3 \u00e9 instalado no servidor de e-mail. <\/p>\n\n\n\n

O acesso \u00e0s mensagens inicia com o cliente, quando o usu\u00e1rio precisa baixar e-mails de sua caixa de correio instalada no servidor de e-mail. O cliente abre uma conex\u00e3o com o servidor na porta TCP 110. <\/p>\n\n\n\n

Em seguida, ele transmite seu login (nome de usu\u00e1rio) e password (senha) para acessar a caixa de correio. O usu\u00e1rio pode, ent\u00e3o, listar e baixar as mensagens, uma de cada vez. (FOROUZAN, p.838)<\/p>\n\n\n\n

Entretanto o protocolo SMTP possibilita a troca de mensagens entre servidores. Um servidor
SMTP ora opera como servidor ao receber uma mensagem de um cliente, ora opera como
cliente quando necessita enviar uma mensagem para o servidor de um destinat\u00e1rio de
dom\u00ednio diferente.<\/p>\n\n\n\n

SMTP <\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia efetiva de mensagens \u00e9 realizada por meio de agentes de transfer\u00eancia de mensagens (MTA \u2014 Message Transfer Agents). Para enviar mensagens, um sistema de correio eletr\u00f4nico deve ter um cliente MTA e, para receber mensagens, deve haver um servidor MTA. O protocolo formal que de\ufb01ne os procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o entre um cliente e um servidor MTA na Internet \u00e9 denominado SMTP (Simple Mail Transfer Protocol). <\/p>\n\n\n\n

Como mencionado anteriormente, dois pares de programas cliente\/servidor MTA s\u00e3o usados na situa\u00e7\u00e3o mais comum (quarto cen\u00e1rio). A Figura 26.16 mostra a abrang\u00eancia do protocolo SMTP para este cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O SMTP \u00e9 usado duas vezes: entre o remetente e o servidor de correio do remetente e entre os dois servidores de correio. Como veremos em breve, \u00e9 necess\u00e1rio outro protocolo entre o servidor de correio e o destinat\u00e1rio. (FOROUZAN, p.834)<\/p>\n\n\n\n

Diante disto solicitamos altera\u00e7\u00e3o de gabarito ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ RO – Direito Penal e Direito Processual Penal\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 55 do caderno azul (tipo 4) de Direito Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, observe-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Marcos, cidad\u00e3o brasileiro, cometeu, em territ\u00f3rio estrangeiro, o crime de tr\u00e1fico internacional de drogas, sendo preso naquele pa\u00eds. Ap\u00f3s cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o. Com base no C\u00f3digo Penal brasileiro e nos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A) A lei penal brasileira n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do territ\u00f3rio nacional, ficando restrita \u00e0 soberania do pa\u00eds estrangeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

B) Marcos n\u00e3o poder\u00e1 ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que j\u00e1 cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princ\u00edpio do ne bis in idem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

C) A extraterritorialidade da lei penal brasileira \u00e9 aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro ser\u00e1 abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

D) A lei penal brasileira n\u00e3o pode ser aplicada em crimes de tr\u00e1fico de drogas praticados fora do territ\u00f3rio nacional, mesmo que o Brasil seja signat\u00e1rio de tratados internacionais sobre o tema:<\/em><\/p>\n\n\n\n

E) Marcos poder\u00e1 ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tr\u00e1fico de drogas tamb\u00e9m seja previsto como crime no pa\u00eds onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O gabarito trazido pela banca \u00e9 de que a alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o gabarito precisa ser alterado, pois est\u00e1 em evidente discrep\u00e2ncia com a pr\u00f3pria letra da lei, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

O enunciado da quest\u00e3o traz a informa\u00e7\u00e3o de que o crime de tr\u00e1fico internacional de drogas foi praticado fora do territ\u00f3rio brasileiro, por um brasileiro, e que ele CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA exarada no pa\u00eds estrangeiro, e que voltou para o Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o caso \u00e9 de extraterritorialidade condicionada e em assim sendo, para que que ele possa ser punido no Brasil, o crime deve estar no rol do artigo 7\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Penal e deve preencher DE FORMA CUMULATIVA, as condi\u00e7\u00f5es exigidas no \u00a72\u00ba do mesmo artigo, veja-se:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: <\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – os crimes:  <\/p>\n\n\n\n

a) que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir; <\/p>\n\n\n\n

b) praticados por brasileiro; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 1984)<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Nos casos do inciso II, a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira depende do concurso das seguintes condi\u00e7\u00f5es: <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) entrar o agente no territ\u00f3rio nacional; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 1984)<\/p>\n\n\n\n

b) ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 1984)<\/p>\n\n\n\n

c) estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 1984)<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\u00e3o ter a\u00ed cumprido a pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, resta claramente demostrado na quest\u00e3o que em bora tenha preenchido algumas condi\u00e7\u00f5es, ele CUMPRIU INTEGRALMENTE A pena no pa\u00eds em que praticou o crime, o que afasta o preenchimento cumulativo exigido para que ele possa ser processado e punido no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em assim sendo, a lei brasileira n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada no caso do enunciado POR EXPRESSA VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL trazida no artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Penal, vez que, os requisitos s\u00e3o cumulativos, e na aus\u00eancia de um deles, afastar-se-\u00e1 a possibilidade do Brasil poder punir os crimes cometidos no estrangeiro. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 60 do caderno azul (tipo 4) de Direito Processual Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, confira-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o de um processo penal em que Jo\u00e3o foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171 do C\u00f3digo Penal), o Juiz respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do feito constatou que a v\u00edtima era s\u00f3cia de sua esposa em um empreendimento comercial. Ap\u00f3s tomar ci\u00eancia do fato, o magistrado n\u00e3o se declarou impedido ou suspeito, alegando que a rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o afetava sua imparcialidade. A defesa de Jo\u00e3o, ao perceber o v\u00ednculo entre o Juiz e a v\u00edtima, apresentou exce\u00e7\u00e3o de impedimento com base no Art. 252, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A) O Juiz deveria ter se declarado impedido, pois o v\u00ednculo entre sua esposa e a v\u00edtima configura causa de impedimento, conforme o Art. 252, IV, do CPP. <\/em><\/p>\n\n\n\n

B) A exce\u00e7\u00e3o de impedimento deve ser rejeitada, pois a imparcialidade do magistrado s\u00f3 seria comprometida em caso de v\u00ednculo direto entre o Juiz e a v\u00edtima.<\/em><\/p>\n\n\n\n

C) A rela\u00e7\u00e3o entre a esposa do Juiz e a v\u00edtima n\u00e3o configura hip\u00f3tese de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria qualquer manifesta\u00e7\u00e3o sobre o fato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

D) O Juiz deveria se declarar impedido apenas se houvesse prova de que o v\u00ednculo entre sua esposa e a v\u00edtima influenciou diretamente sua atua\u00e7\u00e3o no processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E) O v\u00ednculo entre a esposa do Juiz e a v\u00edtima caracteriza suspei\u00e7\u00e3o, e o Juiz deveria se declarar suspeito, nos termos do Art. 145 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O gabarito trazido pela banca \u00e9 de que a alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa trazida pela banca est\u00e1 equivocada, pois confunde impedimento com suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O rol de impedimento no processo penal \u00e9 taxativo. Isso significa que as causas de impedimento de um juiz est\u00e3o previstas na lei e n\u00e3o podem ser interpretadas de forma ampliativa.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o de um juiz est\u00e3o previstas nos artigos 252 e 253 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica do rol de impedimento n\u00e3o \u00e9 permitida, pois poderia criar novas causas de impedimento que n\u00e3o estejam previstas na lei. Isso poderia violar a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e prejudicar a atua\u00e7\u00e3o do juiz, \u201chaja vista haver infinidade de v\u00ednculos subjetivos com aptid\u00e3o de comprometer a imparcialidade do julgador\u201d \u2013 vide RHC 57.415\/SP, julgado em 04\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Para o autor Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal<\/em>: volume \u00fanico. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1315), \u201cenquanto as causas de suspei\u00e7\u00e3o constam de um rol exemplificativo (numerus apertus<\/em>) constante do art. 254 do CPP, j\u00e1 que se admite o reconhecimento de suspei\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de foro \u00edntimo, doutrina e jurisprud\u00eancia entendem que as causas de impedimento elencadas nos arts. 252 e 253 s\u00e3o taxativas (numerus clausus<\/em>).\u201d <\/strong>(grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, as hip\u00f3teses causadoras de impedimento constantes no art. 252, 253 e 258 do C\u00f3digo de Processo Penal s\u00e3o presun\u00e7\u00f5es legais absolutas de parcialidade, e por isso, s\u00e3o taxativas, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e anal\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as causas de suspei\u00e7\u00e3o estabelecem uma liga\u00e7\u00e3o subjetiva entre o magistrado e uma das partes, caracterizando uma causa subjetiva. Por esse motivo, possuem previs\u00e3o legal baseada em conceitos jur\u00eddicos indeterminados, considerando a variedade de v\u00ednculos subjetivos capazes de comprometer a imparcialidade do julgador. Dessa forma, a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da norma indica que o rol de causas de suspei\u00e7\u00e3o previsto no art. 254 do C\u00f3digo de Processo Penal deve ser entendido como meramente exemplificativo. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/a>\u00e9 de que \u201cas hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o previstas no art. 254 do C\u00f3digo de Processo Penal s\u00e3o de ordem subjetiva e meramente exemplificativas.\u201d (AgRg no REsp 1721429\/SP, julgado em 19\/11\/2019, AgRg no REsp 1857774\/RS, julgado em 23\/06\/2020; AgRg no AREsp 1673264\/PR, julgado em 04\/08\/2020; AgRg no REsp 1857774\/RS, julgado em 23\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar o HC 646.746, ratificou que o rol de causas de impedimento de magistrado \u00e9 taxativo, n\u00e3o podendo ser ampliado por interpreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a alternativa indicada como a correta confunde impedimento, que se refere a circunst\u00e2ncias objetivas expressamente estabelecidas na lei (art. 252, IV, do CPP), com suspei\u00e7\u00e3o, prevista no art. 254 do CPP e, de maneira mais abrangente, no art. 145 do CPC, aplicado de forma subsidi\u00e1ria. O art. 252, IV, exige que o juiz ou seu c\u00f4njuge seja parte no processo ou tenha um interesse direto na causa, o que n\u00e3o se verifica apenas pelo fato de a esposa do magistrado ser s\u00f3cia da v\u00edtima, uma vez que, nesse caso, ela n\u00e3o figura como parte nem tem envolvimento direto no desfecho da a\u00e7\u00e3o penal. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o de impedimento, que \u00e9 um v\u00edcio absoluto e n\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo efetivo. No entanto, a rela\u00e7\u00e3o comercial entre a esposa do juiz e a v\u00edtima pode suscitar uma d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 imparcialidade do magistrado, configurando hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o, caracterizada por uma presun\u00e7\u00e3o relativa de risco ou apar\u00eancia de comprometimento da neutralidade. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o problema n\u00e3o \u00e9 de impedimento, e nem poderia ser, por veda\u00e7\u00e3o legal, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, mas de suspei\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, pois o v\u00ednculo societ\u00e1rio, mesmo sendo indireto, pode implicar a percep\u00e7\u00e3o de imparcialidade do Juiz, o que se permite seja arguido pelo juiz, seguindo a regra do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n

PLEITO: Diante do exposto, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que o caso apresentado n\u00e3o se encontra no ROL TAXATIXO DO ARTIGO 254 DO CPP, o gabarito deve ser alterado para a letra E, vez que o juiz pode, nos casos de suspei\u00e7\u00e3o, arguir suspei\u00e7\u00e3o por FORO \u00cdNTIMO, nos moldes do que estabelece o artigo 145 do CPC, c\/c o artigo 3\u00ba do CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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