{"id":1527134,"date":"2025-02-04T00:40:25","date_gmt":"2025-02-04T03:40:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1527134"},"modified":"2025-02-04T00:40:27","modified_gmt":"2025-02-04T03:40:27","slug":"info-stj-as-20-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/","title":{"rendered":"Info STJ: As 20+ de 2024"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_qK1ioYQsask\"><div id=\"lyte_qK1ioYQsask\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/qK1ioYQsask\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/qK1ioYQsask\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/qK1ioYQsask\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/04004000\/info-stj-10-2024.pdf\">Material Gratu\u00edto PDF<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. <\/strong><strong>LIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>N\u00e3o obstante a aboli\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica aos princ\u00edpios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previs\u00e3o espec\u00edfica em seus incisos, de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade t\u00edpico-normativa da conduta.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgInt<\/em><em> no <\/em><em>AREsp<\/em><em> 1.206.630-SP, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/2\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 1\u00ba\/3\/2024. (Info STJ 802)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Para fins de indisponibilidade de bens, h\u00e1 solidariedade entre os corr\u00e9us da A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa, de modo que a constri\u00e7\u00e3o deve recair sobre os bens de todos eles, sem divis\u00e3o em quota-parte, limitando-se o somat\u00f3rio da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao d\u00e9bito total em rela\u00e7\u00e3o a cada um.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.955.116-AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 22\/5\/2024. (Tema 1213). (Info 813 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2<\/strong><strong>. <\/strong><strong>INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><strong> ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Em respeito ao princ\u00edpio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizat\u00f3ria ajuizada pelo ente estatal dever\u00e1 obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1\u00ba do Decreto <\/em><em>n<\/em><em>. 20.910\/1932, previsto para as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgInt<\/em><em> no REsp 2.100.988-PE, Rel. Ministro S\u00e9rgio <\/em><em>Kukina<\/em><em>, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8\/4\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 11\/4\/2024(Info 814 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.908.738-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as <\/em><em>Cueva<\/em><em>, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/8\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 26\/8\/2024. (Tema 1122). (Info STJ 822)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3<\/strong><strong>. MONEY $<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Servidor p\u00fablico n\u00e3o possui direito adquirido a regime jur\u00eddico ou forma de c\u00e1lculo de rendimentos, desde que n\u00e3o acarrete decesso remunerat\u00f3rio, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgInt<\/em><em> no REsp 1.459.921-CE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20\/5\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 27\/5\/2024. (Info STJ Ed. Ext. n\u00ba 19)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>EDcl<\/em><em> na Pet 12.482-DF, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/10\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 11\/10\/2024 (Tema Repetitivo 692\/STJ). (Info STJ 830)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4<\/strong><strong>. INST\u00c2NCIAS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A absolvi\u00e7\u00e3o criminal com fundamento na atipicidade da conduta n\u00e3o faz coisa julgada no ju\u00edzo c\u00edvel, considerando a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Agint no REsp 1.991.470-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2024. (Info 816 STJ)<\/p>\n\n\n\n<p><em>A fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em rede social exige a demonstra\u00e7\u00e3o da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da potencialidade de atingimento de pessoas para al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgRg<\/em><em> no HC 717.984-SC, Rel. Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2\/9\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 4\/9\/2024. (Info STJ 832)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5<\/strong><strong>. CONTRATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 inv\u00e1lido o instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (<\/em><em>factoring<\/em><em>), ainda que o referido instrumento de confiss\u00e3o, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha for\u00e7a executiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.106.765-CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12\/3\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 15\/3\/2024. (Info 807 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 vedada a pactua\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula <\/em><em>del<\/em><em> <\/em><em>credere<\/em><em> nos contratos de ag\u00eancia ou distribui\u00e7\u00e3o por aproxima\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.784.914-SP, Rel. Ministro <\/em><em>Antonio<\/em><em> Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/4\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 30\/4\/2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6<\/strong><strong>. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O PJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>O tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sendo necess\u00e1rio demonstrar quais medidas ou inger\u00eancias, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.900.147-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/9\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 9\/9\/2024.<\/em><em> <\/em><em>(Info STJ 825)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. IMPENHORABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>(1) \u00c9 irrelevante o nome dado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira, mas \u00e9 essencial que o investimento possua caracter\u00edsticas e objetivo similares ao da utiliza\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a (isto \u00e9, reserva cont\u00ednua e duradoura de numer\u00e1rio at\u00e9 quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, destinado a conferir prote\u00e7\u00e3o individual ou familiar em caso de emerg\u00eancia ou imprevisto grave). (2) N\u00e3o possui as caracter\u00edsticas acima o dinheiro referente \u00e0s sobras que remanescem, no final do m\u00eas, em conta corrente tradicional ou remunerada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/2\/2024. (Info 804 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 833, X, do CPC) n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sob pena de preclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.061.973-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi,<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2\/10\/2024. (Tema 1235).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. <\/strong><strong>SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgInt<\/em><em> no <\/em><em>AgInt<\/em><em> no REsp 2.038.959-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A taxa a que se refere o art. 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a SELIC, sendo este o \u00edndice aplic\u00e1vel na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora das rela\u00e7\u00f5es civis.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.795.982-SP, Rel. Ministro <\/em><em>Luis<\/em><em> Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 21\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>9<\/strong><strong>. EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>As normas que impedem a arremata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o vil s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de im\u00f3vel alienado fiduciariamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.096.465-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as <\/em><em>Cueva<\/em><em>, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/5\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 16\/5\/2024.<\/em><em> <\/em><em>(Info 812 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O novo CPC n\u00e3o alterou o entendimento de que a multa di\u00e1ria, quando fixada em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, somente poder\u00e1 ser objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s a sua confirma\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a de m\u00e9rito e desde que o recurso eventualmente interposto n\u00e3o seja recebido com efeito suspensivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>EAREsp<\/em><em> 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro <\/em><em>Luis<\/em><em> Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, por maioria, julgado em 23\/11\/2023, <\/em><em>DJe<\/em><em> 7\/8\/2024. (Info STJ 827)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>10<\/strong><strong>. <\/strong><strong>HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Sob a \u00e9gide do CPC\/2015, estabelecido o grau de sucumb\u00eancia rec\u00edproca entre os litigantes, a parte autora dever\u00e1 arcar com os honor\u00e1rios sucumbenciais do advogado do r\u00e9u e este com os honor\u00e1rios sucumbenciais do advogado do autor.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.082.582-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2024. (Info 816 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A verba honor\u00e1ria sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, n\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 833 do CPC\/2015 (penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.954.382-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as <\/em><em>Cueva<\/em><em>, Corte Especial, por maioria, julgado em 5\/6\/2024. (Tema 1153). (Info STJ 815)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. ESTABILIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A aus\u00eancia de recurso contra a decis\u00e3o concessiva da tutela antecipada n\u00e3o acarreta sua estabiliza\u00e7\u00e3o se a parte se op\u00f4s a ela mediante contesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.938.645-CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/6\/2024. (Info STJ 821)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda mesmo ap\u00f3s o saneamento do processo e sem autoriza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.128.955-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/8\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 15\/8\/2024. (Info STJ 822)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. RECURSOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A desist\u00eancia do recurso constitui ato unilateral, n\u00e3o dependendo do consentimento da outra parte e nem sequer de homologa\u00e7\u00e3o judicial para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos, concretizando-se pela simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do recorrente. Logo, a desist\u00eancia do recurso produzir\u00e1 efeitos imediatamente, ainda que as quest\u00f5es nele veiculadas sejam ordem p\u00fablica e de interesse da coletividade, sob pena, inclusive, de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da voluntariedade recursal, que vigora em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.985.436-SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio <\/em><em>Bellizze<\/em><em>, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 12\/9\/2024.<\/em><em> <\/em><em>(Info STJ 825)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A altera\u00e7\u00e3o do julgamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de v\u00edcios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 19\/11\/2024. (Info 835 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>13. TRIBUTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>N\u00e3o incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgInt<\/em><em> no REsp 1.992.751-CE, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10\/6\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 13\/6\/2024. (Info STJ Ed. Ext. n\u00ba 19)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Para identifica\u00e7\u00e3o do sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em sede de ISSQN deve-se verificar se h\u00e1 unidade empresarial aut\u00f4noma no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sendo irrelevante a sua denomina\u00e7\u00e3o (se de sede ou filial).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.079.423-MG, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9\/4\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 12\/4\/2024. (Info 807 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>14. <\/strong><strong>EFIC\u00c1CIA SUBJETIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A efic\u00e1cia do t\u00edtulo judicial resultante de a\u00e7\u00e3o coletiva promovida por sindicato de \u00e2mbito estadual est\u00e1 restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou n\u00e3o, com domic\u00edlio necess\u00e1rio (art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil) na base territorial da entidade sindical autora e \u00e0queles em exerc\u00edcio provis\u00f3rio ou em miss\u00e3o em outra localidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.966.058-AL, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 9\/10\/2024. (Tema 1130). (Info STJ 829)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A simples apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.030.944-RJ, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 26\/11\/2024. (Info 835 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>15. DIREITOS <\/strong><strong>D<\/strong><strong>O CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A repeti\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC, \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>EAREsp<\/em><em> 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/2\/2024. (Info STJ 803)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o remetida por e-mail para fins de notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunica\u00e7\u00e3o ao servidor de destino.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14\/3\/2024. (Info 808 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>16. <\/strong><strong>DIREITOS DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, n\u00e3o gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes \u00e0 atividade de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgInt<\/em><em> no <\/em><em>AREsp<\/em><em> 2.150.150-SP, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Rel. para o Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21\/5\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 24\/6\/2024.<\/em><em>(Ed. Ext. STJ n\u00ba 20)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00c9 desnecess\u00e1rio o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de consulta com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgInt<\/em><em> no REsp 2.122.804-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/8\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 16\/8\/2024. (Info STJ 823)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>17. <\/strong><strong>TR\u00c1FICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei <\/em><em>n<\/em><em>. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 1.994.424-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2024. (Tema 1259). (Info 835 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na a\u00e7\u00e3o de policiais militares que \u2014 amparada em fundadas raz\u00f5es sobre a exist\u00eancia de flagrante do crime de tr\u00e1fico de drogas na modalidade \u201cter em dep\u00f3sito\u201d \u2014 ingressam, sem mandado judicial, no domic\u00edlio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua resid\u00eancia ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da viatura policial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>HC 169.788\/SP, Plen\u00e1rio, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 01.03.2024 (Info STF 1125)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>18. MPU<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>I<\/em><em> &#8211; As medidas protetivas de urg\u00eancia (<\/em><em>MPUs<\/em><em>) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; A dura\u00e7\u00e3o das <\/em><em>MPUs<\/em><em> vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; Eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o da medida, m\u00e1xime pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; N\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado. A revoga\u00e7\u00e3o deve sempre ser precedida de contradit\u00f3rio, com as oitivas da v\u00edtima e do suposto agressor. Em caso de extin\u00e7\u00e3o da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei <\/em><em>n<\/em><em>. 11.340\/2006.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.070.717-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/11\/2024. (Tema 1249). Info STJ 836<\/p>\n\n\n\n<p><strong>19. MARIA DA PENHA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A orienta\u00e7\u00e3o mais condizente com o esp\u00edrito da Lei <\/em><em>n<\/em><em>. 11.340\/2006 \u00e9 no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia da mulher s\u00e3o presumidas, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a compet\u00eancia da vara especializada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AgRg<\/em><em> no REsp 2.080.317-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/3\/2024, <\/em><em>DJe<\/em><em> 6\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, inc. II, al\u00ednea <\/em><em>f<\/em><em>, do C\u00f3digo Penal, em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha (Lei <\/em><em>n<\/em><em>. 11.340\/2006), n\u00e3o configura bis in idem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.027.794-MS, Rel. Ministro Jesu\u00edno <\/em><em>Rissato<\/em><em> (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/6\/2024. (Tema 1197). (Info 816 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>20<\/strong><strong>. DILIG\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>A permiss\u00e3o para ingresso no domic\u00edlio, proferida em clima de estresse policial, n\u00e3o deve ser considerada espont\u00e2nea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em v\u00eddeo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.114.277-SP, Rel. Ministro Jesu\u00edno <\/em><em>Rissato<\/em><em> (Desembargador convocado do TJDFT), por unanimidade, Sexta Turma, julgado em 9\/4\/2024. (Info 807 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A permiss\u00e3o para ingresso no domic\u00edlio, proferida em clima de estresse policial, n\u00e3o deve ser considerada espont\u00e2nea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em v\u00eddeo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>REsp 2.114.277-SP, Rel. Ministro Jesu\u00edno <\/em><em>Rissato<\/em><em> (Desembargador convocado do TJDFT), por unanimidade, Sexta Turma, julgado em 9\/4\/2024. (Info 807 STJ)<\/em><\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1c29a77d-c7bb-40a1-8c21-a3c68ff6eeb8\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/04004000\/info-stj-10-2024.pdf\">Info STJ 10+ 2024<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/04004000\/info-stj-10-2024.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1c29a77d-c7bb-40a1-8c21-a3c68ff6eeb8\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Material Gratu\u00edto PDF 1. LIA N\u00e3o obstante a aboli\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica aos princ\u00edpios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previs\u00e3o espec\u00edfica em seus incisos, de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade t\u00edpico-normativa da conduta. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Ministro [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1527134","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Info STJ: As 20+ de 2024<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Info STJ: As 20+ de 2024\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Material Gratu\u00edto PDF 1. LIA N\u00e3o obstante a aboli\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica aos princ\u00edpios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previs\u00e3o espec\u00edfica em seus incisos, de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade t\u00edpico-normativa da conduta. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Ministro [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-04T03:40:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-02-04T03:40:27+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Info STJ: As 20+ de 2024\",\"datePublished\":\"2025-02-04T03:40:25+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-04T03:40:27+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/\"},\"wordCount\":2614,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2025\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/\",\"name\":\"Info STJ: As 20+ de 2024\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2025-02-04T03:40:25+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-04T03:40:27+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Info STJ: As 20+ de 2024\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Info STJ: As 20+ de 2024","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Info STJ: As 20+ de 2024","og_description":"Material Gratu\u00edto PDF 1. LIA N\u00e3o obstante a aboli\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica aos princ\u00edpios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previs\u00e3o espec\u00edfica em seus incisos, de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade t\u00edpico-normativa da conduta. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Ministro [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2025-02-04T03:40:25+00:00","article_modified_time":"2025-02-04T03:40:27+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Info STJ: As 20+ de 2024","datePublished":"2025-02-04T03:40:25+00:00","dateModified":"2025-02-04T03:40:27+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/"},"wordCount":2614,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#respond"]}],"copyrightYear":"2025","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/","name":"Info STJ: As 20+ de 2024","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2025-02-04T03:40:25+00:00","dateModified":"2025-02-04T03:40:27+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stj-as-20-de-2024\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Info STJ: As 20+ de 2024"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1527134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1527134"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1527134\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1527137,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1527134\/revisions\/1527137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1527134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1527134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1527134"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1527134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}