Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o dos poderes. A teoria da separa\u00e7\u00e3o dos poderes existe desde a Antiguidade, mas se destacou por meio dos estudos de Arist\u00f3teles, John Locke e Montesquieu.<\/p>\n\n\n\n Apesar da notoriedade dos estudos dos dois primeiros pensadores, Montesquieu foi quem aprimorou a teoria, motivo pelo qual seu nome constantemente \u00e9 associado ao sistema de freios e contrapesos que fundamenta teorias estatais, sobretudo a do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n No sistema de freios e contrapesos o poder estatal, apesar de uno, \u00e9 segregado em fun\u00e7\u00f5es e distribu\u00eddo para autoridades que atuam em \u00e1reas espec\u00edficas. No sistema tradicional, as fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o distribu\u00eddas aos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Cada um desses poderes exerce fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e deve atuar de maneira harm\u00f4nica com os demais. Isso, em tese, faz com que o abuso de poder seja evitado e o Estado funcione de maneira eficaz.<\/p>\n\n\n\n No sistema de freios e contrapesos \u00e9 poss\u00edvel que algum dos poderes interfira na atua\u00e7\u00e3o de outro ou fiscalize-o, sem que isso configure uma burla \u00e0 divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Em verdade, em alguns casos essa interfer\u00eancia \u00e9 n\u00e3o \u00e9 somente um poder, mas um poder-dever.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, quando os chefes de cada poder enviam ao chefe do executivo a proposta de seu or\u00e7amento fiscal anual, se for necess\u00e1rio para adequar \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) ou ao Plano Plurianual (PPA), o chefe do executivo<\/strong>, bem como a comiss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do <\/strong>L<\/strong>egislativo,<\/strong> pode ajustar a <\/strong>P<\/strong>roposta<\/strong> de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA)<\/strong> sem que isso configure invas\u00e3o de compet\u00eancia. A atua\u00e7\u00e3o do chefe do executivo na situa\u00e7\u00e3o apresentada est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 99<\/strong>. Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os tribunais elaborar\u00e3o suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais;<\/p>\n\n\n\n II <\/strong>– no \u00e2mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, aos Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Se os \u00f3rg\u00e3os referidos no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o encaminharem as respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Se as propostas or\u00e7ament\u00e1rias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n De igual maneira, pode o judici\u00e1rio intervir na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, para assegurar que determinadas normas sejam observadas.<\/p>\n\n\n\n O Direito Financeiro tem como objeto as finan\u00e7as do Estado. Apesar de as receitas p\u00fablicas comporem o objeto desse estudo, a maior parte do conte\u00fado que interessa a esse sub-ramo do direito p\u00fablico est\u00e1 relacionada \u00e0s despesas estatais.<\/p>\n\n\n\n O or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 uma pe\u00e7a fundamental no estudo do Direito Financeiro. Inicialmente, o or\u00e7amento p\u00fablico foi concebido com o intuito de controlar os gastos do governo e era bastante formalista. Com o tempo o estudo do or\u00e7amento avan\u00e7ou e surgiram v\u00e1rios tipos de or\u00e7amento com objetivos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, no Brasil predomina o or\u00e7amento programa<\/strong>, que estabelece metas e programas que devem ser perseguidos pelas autoridades a fim de promover mudan\u00e7as sociais e garantir os objetivos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e nas Leis Org\u00e2nicas.<\/p>\n\n\n\n A independ\u00eancia financeira<\/strong> conferida a entes e \u00f3rg\u00e3os \u00e9 uma garantia para que estes atuem de maneira independente<\/strong> no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Isso n\u00e3o quer dizer que os entes e \u00f3rg\u00e3os possam propor or\u00e7amentos de qualquer maneira e sem observ\u00e2ncia \u00e0s normas pertinentes. Ali\u00e1s, como j\u00e1 explicado, \u00e9 poss\u00edvel que um poder fa\u00e7a corre\u00e7\u00f5es nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias de outro por meio de instrumentos adequados. No \u00e2mbito federal, existe a seguinte previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 166<\/strong>. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:<\/p>\n\n\n\n I <\/strong>– sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:<\/p>\n\n\n\n a) <\/strong>dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – sejam relacionadas:<\/p>\n\n\n\n a) <\/strong>com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> com os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> As emendas ao projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o plano plurianual.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, como regra, uma vez aprovado o or\u00e7amento, este n\u00e3o pode mais ser alterado e deve ser obrigatoriamente executado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Estado possui a obriga\u00e7\u00e3o de destinar verba suficiente para promo\u00e7\u00e3o de programas e pol\u00edticas p\u00fablicas previstos no PPA e na LDO, al\u00e9m de outras despesas e repasses previstos legalmente. Apesar disso, existe certa discricionariedade na destina\u00e7\u00e3o de algumas verbas.<\/p>\n\n\n\n O Estado concentra em si diversas obriga\u00e7\u00f5es, como as de oferta de seguran\u00e7a, servi\u00e7os de sa\u00fade, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o etc. Muitas vezes as autoridades alegam inexist\u00eancia de recursos suficientes para persecu\u00e7\u00e3o de todas as tarefas que s\u00e3o atribu\u00eddas ao Estado. Quando isso ocorre, \u00e9 comum que os governantes aleguem o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel<\/strong>, que estabelece a necessidade de o Estado prestar somente os servi\u00e7os razo\u00e1veis dentro da expectativa de recursos previstos no or\u00e7amento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Talvez esse princ\u00edpio seja o mais suscitado nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Estado. O atraso no pagamento de RPVs, a n\u00e3o destina\u00e7\u00e3o de verba suficiente para pagamento de precat\u00f3rios, a negativa de fornecimento de medicamentos ou o atraso na execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, todos esses problemas s\u00e3o comumente justificados pelo princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Como regra, o judici\u00e1rio n\u00e3o pode intervir na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas pelas autoridades competentes, o executivo deve fazer os ajustes necess\u00e1rios e enviar a PLOA para aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo. Em seguida o Executivo a promulga e as atividades financeiras do Estado passam a ser efetuadas com observ\u00e2ncia \u00e0 LOA.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, j\u00e1 foi reconhecida pelo STF a possibilidade de interfer\u00eancia do judici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, que fixou a seguinte tese na ADI 5468<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Salvo em situa\u00e7\u00f5es graves e excepcionais, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, interferir na fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, emendando projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias, quando atendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Existem outros julgados que complementam o entendimento explanado acima. Na \u00e1rea da sa\u00fade, foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 106<\/a>:<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS<\/strong> exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS;<\/p>\n\n\n\n ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;<\/p>\n\n\n\n iii) exist\u00eancia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Harrison Leite<\/strong> diz em seu Manual de Direito Financeiro (2024) que a maior parte da doutrina entende que a legalidade or\u00e7ament\u00e1ria deve ceder em prol da efetividade da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse posicionamento \u00e9 sensato. O Estado Social, qualidade na qual o Brasil se enquadra, pretende a implementa\u00e7\u00e3o de normas com a capacidade de transformar a realidade social. Caso fosse dada preval\u00eancia \u00e0 legalidade or\u00e7ament\u00e1ria em detrimento dos preceitos constitucionais que justificam o Estado Social, idealizado por muitos juristas, os objetivos tra\u00e7ados na Constitui\u00e7\u00e3o poderiam ser suprimidos por quest\u00f5es meramente formais, gerando risco de um estado de coisas inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Ademais, muitos juristas entendem que a reserva do poss\u00edvel somente pode ser alegada de maneira coerente quando todo o or\u00e7amento tiver sido tra\u00e7ado com o objetivo de cumprir essa efetividade constitucional, sem priorizar gastos fr\u00edvolos em detrimento de servi\u00e7os essenciais<\/strong>. N\u00e3o seria razo\u00e1vel acolher o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel e negar o fornecimento de algum servi\u00e7o essencial se o Estado tivesse destinado verbas p\u00fablicas para aplica\u00e7\u00e3o em setores n\u00e3o essenciais, como marketing, publicidade, entretenimento, cultura. Ou seja, sempre que houvesse destina\u00e7\u00e3o de verba para atividades sup\u00e9rfluas o judici\u00e1rio, se provocado, poderia intervir a fim de assegurar a presta\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o essencial, como sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de interfer\u00eancia do judici\u00e1rio na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u00e9 constantemente questionada. Em v\u00e1rias oportunidades o STF j\u00e1 se posicionou no sentido de ser poss\u00edvel tal interfer\u00eancia, desde que em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e respeitados alguns requisitos.<\/p>\n\n\n\n Existem muitas a\u00e7\u00f5es nas quais os entes p\u00fablicos alegam impossibilidade de fornecimento de servi\u00e7o ou pagamento de despesa por causa de aus\u00eancia de recursos suficientes e requerem a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Tamanha \u00e9 a import\u00e2ncia do assunto que a possibilidade de interfer\u00eancia do judici\u00e1rio do or\u00e7amento se refletiu nos conte\u00fados cobrados em concursos. No ENAM o tema j\u00e1 foi cobrado pelo menos em duas provas. Nos concursos de Procuradoria, Defensoria e Minist\u00e9rio P\u00fablico essa mat\u00e9ria tamb\u00e9m \u00e9 recorrente.<\/p>\n\n\n\n Domine o assunto abordado neste artigo e o seu resultado nos processos seletivos com certeza ir\u00e1 melhorar.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/02202451\/dinheiro-1024x683.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
\n
Autonomia financeira e vincula\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
\n
Reserva do poss\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n
Interfer\u00eancia do judici\u00e1rio no or\u00e7amento e relativiza\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n