Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00e3o, Princ\u00edpios e Fun\u00e7\u00f5es Institucionais<\/strong> na LC 75\/93<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei<\/a> 75\/93 disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/mark><\/strong>. \u00c9 uma lei extensa, com 4 t\u00edtulos e 295 artigos no total.<\/p>\n\n\n\nDito isso, menciona-se que o t\u00edtulo I trata das disposi\u00e7\u00f5es gerais da lei, contando com 11 cap\u00edtulos. Inicialmente, deve-se ressaltar que o MPU \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente<\/mark><\/strong>, n\u00e3o fazendo parte de nenhum dos tr\u00eas poderes. Ademais, o MPU tem como princ\u00edpios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/08091451\/mpu.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nO princ\u00edpio da unidade<\/mark><\/strong> significa que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico integram um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o<\/strong>, sendo a divis\u00e3o meramente funcional. J\u00e1 o princ\u00edpio da indivisibilidade<\/strong><\/mark> significa que os membros podem substituir uns aos outros.<\/strong> Isso porque eles agem em nome da institui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\nPor fim, o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional<\/mark><\/strong> significa que os membros possuem autonomia de convic\u00e7\u00e3o. Isso significa que promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem<\/strong>, submetendo-se apenas em car\u00e1ter administrativo ao Chefe da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o principal objetivo do MPU \u00e9 a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico, dos interesses sociais e dos interesses individuais indispon\u00edveis<\/mark> (Art. 1\u00ba da LC 75\/93). Ademais, incumbe ao \u00f3rg\u00e3o medidas necess\u00e1rias para garantir o respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados pela CF (art. 2\u00ba). Outrossim, o MPU ainda exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\nInstrumentos de Atua\u00e7\u00e3o<\/strong> na LC 75\/93<\/strong><\/h2>\n\n\n\nSuperado o cap\u00edtulo I, o pr\u00f3ximo cap\u00edtulo da Lei Complementar 75\/93 traz as compet\u00eancias do \u00d3rg\u00e3o Ministerial<\/mark><\/strong>. Entre elas, vamos citar as mais relevantes, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n\n- promover a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;<\/li>\n\n\n\n
- promover a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- promover a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>\n\n\n\n
- promover a representa\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o federal nos Estados e no Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n
- promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/li>\n\n\n\n
- impetrar habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
- promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- promover outras a\u00e7\u00f5es, nelas inclu\u00eddo o mandado de injun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- propor a\u00e7\u00e3o civil coletiva para defesa de interesses individuais homog\u00eaneos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para cumprir essas compet\u00eancias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico conta com alguns poderes<\/mark><\/em><\/strong>, entre eles, pode-se citar: instaurar inqu\u00e9rito civil; requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e de inqu\u00e9rito policial militar; e requisitar \u00e0 autoridade competente a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, dentro dos procedimentos que s\u00e3o de sua compet\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1<\/strong><\/mark>: notificar testemunhas; requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e documentos de autoridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta; requisitar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica servi\u00e7os tempor\u00e1rios de seus servidores; requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a entidades privadas; realizar inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias; ter livre acesso a qualquer local p\u00fablico ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio; ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de car\u00e1ter p\u00fablico ou relativo a servi\u00e7o de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nVale lembrar que as requisi\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser cumpridas pelo seu destinat\u00e1rio em at\u00e9 dez dias \u00fateis,<\/em><\/strong> sendo poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo<\/em><\/strong> caso haja solicita\u00e7\u00e3o justificada. \u00a0<\/p>\n\n\n\nControle Externo da Atividade Policial<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle externo da atividade policial<\/mark>, por isso ele pode tomar algumas medidas para garantir esse controle. Exemplo disso \u00e9 a possibilidade de o membro do MPU ter livre acesso em estabelecimentos policiais e prisionais<\/em><\/strong> ou ter acessos a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nH\u00e1, ainda, a possibilidade de o membro representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, podem requisitar \u00e0 autoridade competente para instaurar inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial e promover a a\u00e7\u00e3o penal por abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n
Defesa dos Direitos Constitucionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico desempenha um papel de grande relev\u00e2ncia para a sociedade, portanto h\u00e1 a previs\u00e3o no artigo 12 da Lei Complementar 75\/93 do papel do Procurador dos Direitos do Cidad\u00e3o<\/mark><\/strong>. Sendo assim, a defesa dos direitos constitucionais do cidad\u00e3o visa \u00e0 garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes P\u00fablicos e pelos prestadores de servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\nAo constatar que direitos constitucionais do cidad\u00e3o est\u00e3o sendo violados, o Procurador poder\u00e1 agir de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o. Ele deve notificar a autoridade questionada para que preste informa\u00e7\u00f5es no prazo que assinar.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s instru\u00eddo o caso, recebidas ou n\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es, se o Procurador dos Direitos do Cidad\u00e3o concluir que direitos constitucionais est\u00e3o sendo desrespeitados<\/em><\/strong>, dever\u00e1 notificar o respons\u00e1vel <\/strong><\/mark>para que tome as providencias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nCaso, ainda assim, o respons\u00e1vel n\u00e3o atender a determina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark>, o membro do MPU deve representar ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o inconstitucionais.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nTodavia, a LC 75\/93 deixa claro em seu artigo 15 que \u00e9 vedado<\/mark><\/strong> aos \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos constitucionais do cidad\u00e3o promover em ju\u00edzo a defesa de direitos individuais lesados<\/em><\/strong>. Isso porque, o MPU protege os direitos sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\nAdemais, quando a legitimidade para a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, verificada pela Procuradoria, couber a outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os elementos de informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o remetidos a ele.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nChegamos ao fim de mais um artigo, pessoal. Neste artigo, voc\u00ea pode conhecer um pouco mais sobre a Lei Complementar 75\/93, entretanto o artigo refere-se aos primeiros cap\u00edtulos da Lei. Assim, n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea gostou de conhecer mais sobre o assunto e sentiu vontade de ingressar na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, esperamos que o conte\u00fado tenha sido proveitoso para estimul\u00e1-lo na jornada.<\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Dito isso, menciona-se que o t\u00edtulo I trata das disposi\u00e7\u00f5es gerais da lei, contando com 11 cap\u00edtulos. Inicialmente, deve-se ressaltar que o MPU \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente<\/mark><\/strong>, n\u00e3o fazendo parte de nenhum dos tr\u00eas poderes. Ademais, o MPU tem como princ\u00edpios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da unidade<\/mark><\/strong> significa que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico integram um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o<\/strong>, sendo a divis\u00e3o meramente funcional. J\u00e1 o princ\u00edpio da indivisibilidade<\/strong><\/mark> significa que os membros podem substituir uns aos outros.<\/strong> Isso porque eles agem em nome da institui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional<\/mark><\/strong> significa que os membros possuem autonomia de convic\u00e7\u00e3o. Isso significa que promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem<\/strong>, submetendo-se apenas em car\u00e1ter administrativo ao Chefe da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o principal objetivo do MPU \u00e9 a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico, dos interesses sociais e dos interesses individuais indispon\u00edveis<\/mark> (Art. 1\u00ba da LC 75\/93). Ademais, incumbe ao \u00f3rg\u00e3o medidas necess\u00e1rias para garantir o respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados pela CF (art. 2\u00ba). Outrossim, o MPU ainda exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Superado o cap\u00edtulo I, o pr\u00f3ximo cap\u00edtulo da Lei Complementar 75\/93 traz as compet\u00eancias do \u00d3rg\u00e3o Ministerial<\/mark><\/strong>. Entre elas, vamos citar as mais relevantes, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n Para cumprir essas compet\u00eancias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico conta com alguns poderes<\/mark><\/em><\/strong>, entre eles, pode-se citar: instaurar inqu\u00e9rito civil; requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e de inqu\u00e9rito policial militar; e requisitar \u00e0 autoridade competente a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, dentro dos procedimentos que s\u00e3o de sua compet\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1<\/strong><\/mark>: notificar testemunhas; requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e documentos de autoridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta; requisitar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica servi\u00e7os tempor\u00e1rios de seus servidores; requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos a entidades privadas; realizar inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias; ter livre acesso a qualquer local p\u00fablico ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio; ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de car\u00e1ter p\u00fablico ou relativo a servi\u00e7o de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que as requisi\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser cumpridas pelo seu destinat\u00e1rio em at\u00e9 dez dias \u00fateis,<\/em><\/strong> sendo poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo<\/em><\/strong> caso haja solicita\u00e7\u00e3o justificada. \u00a0<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle externo da atividade policial<\/mark>, por isso ele pode tomar algumas medidas para garantir esse controle. Exemplo disso \u00e9 a possibilidade de o membro do MPU ter livre acesso em estabelecimentos policiais e prisionais<\/em><\/strong> ou ter acessos a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, a possibilidade de o membro representar \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para sanar a omiss\u00e3o indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, podem requisitar \u00e0 autoridade competente para instaurar inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial e promover a a\u00e7\u00e3o penal por abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico desempenha um papel de grande relev\u00e2ncia para a sociedade, portanto h\u00e1 a previs\u00e3o no artigo 12 da Lei Complementar 75\/93 do papel do Procurador dos Direitos do Cidad\u00e3o<\/mark><\/strong>. Sendo assim, a defesa dos direitos constitucionais do cidad\u00e3o visa \u00e0 garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes P\u00fablicos e pelos prestadores de servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao constatar que direitos constitucionais do cidad\u00e3o est\u00e3o sendo violados, o Procurador poder\u00e1 agir de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o. Ele deve notificar a autoridade questionada para que preste informa\u00e7\u00f5es no prazo que assinar.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s instru\u00eddo o caso, recebidas ou n\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es, se o Procurador dos Direitos do Cidad\u00e3o concluir que direitos constitucionais est\u00e3o sendo desrespeitados<\/em><\/strong>, dever\u00e1 notificar o respons\u00e1vel <\/strong><\/mark>para que tome as providencias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Caso, ainda assim, o respons\u00e1vel n\u00e3o atender a determina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark>, o membro do MPU deve representar ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o inconstitucionais.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todavia, a LC 75\/93 deixa claro em seu artigo 15 que \u00e9 vedado<\/mark><\/strong> aos \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos constitucionais do cidad\u00e3o promover em ju\u00edzo a defesa de direitos individuais lesados<\/em><\/strong>. Isso porque, o MPU protege os direitos sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Ademais, quando a legitimidade para a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, verificada pela Procuradoria, couber a outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os elementos de informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o remetidos a ele.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao fim de mais um artigo, pessoal. Neste artigo, voc\u00ea pode conhecer um pouco mais sobre a Lei Complementar 75\/93, entretanto o artigo refere-se aos primeiros cap\u00edtulos da Lei. Assim, n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea gostou de conhecer mais sobre o assunto e sentiu vontade de ingressar na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, esperamos que o conte\u00fado tenha sido proveitoso para estimul\u00e1-lo na jornada.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nInstrumentos de Atua\u00e7\u00e3o<\/strong> na LC 75\/93<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Controle Externo da Atividade Policial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Defesa dos Direitos Constitucionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n