<\/p>\n
<\/p>\n
Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? =)<\/p>\n
No \u00faltimo dia 18 tivemos a aplica\u00e7\u00e3o das provas para o concurso de Procurador do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa<\/strong>, pelo Cespe.<\/p>\n Em Direito do Trabalho, tivemos 4 quest\u00f5es<\/strong>, distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n <\/p>\n Fiquei muito feliz ao tomar conhecimento da prova! Dentro os milhares de precedentes do TST existentes, nosso curso havia comentado especificamente estes julgados exigidos<\/strong>, na aula sobre \u201cT\u00f3picos Especiais da Jurisprud\u00eancia n\u00e3o consolidada do TST\u201d (aula 12).<\/p>\n Pois bem, mas estou aqui para apresentar a possibilidade de recurso<\/strong> em face de uma destas quest\u00f5es, dada a exist\u00eancia de profunda diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 61<\/strong><\/p>\n Em conven\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho, estabeleceu-se cl\u00e1usula que pro\u00edbe determinado condom\u00ednio residencial de contratar empregados terceirizados \u2014 porteiros, zeladores e prestadores de servi\u00e7os gerais \u2014 para a realiza\u00e7\u00e3o de atividade fim.<\/em><\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o entendimento do TST, essa cl\u00e1usula deve ser considerada<\/em><\/p>\n A nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecu\u00e7\u00e3o de objetivo considerado regular e l\u00edcito, em desacordo, portanto, com o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/em><\/p>\n B v\u00e1lida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judici\u00e1rio por n\u00e3o atender um requisito formal.<\/em><\/p>\n C v\u00e1lida em raz\u00e3o da autonomia das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho para as categorias profissionais que regem.<\/em><\/p>\n D v\u00e1lida, uma vez que as atividades fim n\u00e3o podem ser contratadas por meio de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n E nula quanto aos prestadores de servi\u00e7os gerais, uma vez que essa categoria profissional n\u00e3o presta servi\u00e7os classificados como atividade fim em um condom\u00ednio.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n Em seu gabarito preliminar, o Cespe apontou a letra (A)<\/strong> como correta, baseando-se no seguinte precedente do TST, objeto do Informativo 174:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Cl\u00e1usula convencional que pro\u00edbe os condom\u00ednios de contratarem empregados terceirizados. Nulidade. Ofensa ao princ\u00edpio constitucional da livre concorr\u00eancia. <\/strong>(tese contrariada em decis\u00e3o divulgada no Informativo 180 )<\/em><\/p>\n A SDC, por unanimidade, conheceu de recurso ordin\u00e1rio e, no m\u00e9rito, por maioria, deu-lhe provimento para declarar a nulidade de cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que<\/strong> pro\u00edbem aos condom\u00ednios residenciais e comerciais a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada<\/strong><\/u> para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os definidos pelas partes como atividade fim. Na esp\u00e9cie, prevaleceu o entendimento de que as referidas cl\u00e1usulas, ao impedir que as atividades de zelador, de porteiro, de vigilante e de servi\u00e7os gerais, entre outras, sejam executadas por empresas terceirizadas, al\u00e9m de afastar o permissivo da S\u00famula n\u00b0 331 do TST, limitaram a iniciativa empresarial para a consecu\u00e7\u00e3o de objetivo considerado regular e l\u00edcito, em desacordo, portanto, com o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia<\/strong> consagrado no art. 170, IV, e par\u00e1grafo \u00fanico, da CF. Vencidos os Ministros Mauricio Godinho Delgado, K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, Maria de Assis Calsing e Fernando Eizo Ono.<\/em><\/p>\n TST-RO-121-39.2014.5.10.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dora Maria da Costa, 12.3.2018. Informativo TST 174<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n No entanto, em junho deste ano, o mesmo \u00f3rg\u00e3o do TST decidiu em sentido diametralmente oposto<\/strong>.<\/p>\n A partir deste novo precedente, apreciado em data anterior ao edital do concurso, o TST pugnou pela validade<\/strong> das cl\u00e1usulas normativas que proibiam condom\u00ednios residenciais e comerciais a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada <\/u>para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os definidos pelas partes como atividade fim (zelador, garagista, porteiro, trabalhador de servi\u00e7os gerais e faxineiro).<\/p>\n Pela clareza, vejam um excerto do julgado:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Cl\u00e1usula convencional que pro\u00edbe os condom\u00ednios de contratarem empregados terceirizados. Validade. Princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada. <\/strong><\/em><\/p>\n S\u00e3o v\u00e1lidas<\/strong> cl\u00e1usulas de termo aditivo de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que pro\u00edbem<\/u><\/strong> aos condom\u00ednios residenciais e comerciais a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada <\/u>para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os definidos pelas partes como atividade fim (zelador, garagista, porteiro, trabalhador de servi\u00e7os gerais e faxineiro). Na esp\u00e9cie, registrou-se que as normas firmadas pelos convenentes apenas vedam a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas interpostas nos servi\u00e7os de limpeza, portaria, etc, sem adentrar na quest\u00e3o da validade ou n\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o das referidas atividades. Ademais, pelo princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, as normas aut\u00f4nomas, oriundas de negocia\u00e7\u00f5es entre as categorias profissional e patronal, prevalecem sobre as regras estatais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, desde que n\u00e3o avancem sobre direitos de indisponibilidade absoluta. De outra sorte, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa, pois a op\u00e7\u00e3o dos convenentes tem aplica\u00e7\u00e3o restrita \u00e0s categorias representadas, sem imposi\u00e7\u00e3o direta a terceiros. Sob esses fundamentos, a SDC, por maioria, conheceu dos recursos ordin\u00e1rios e, no m\u00e9rito, negou-lhes provimento para manter a decis\u00e3o do Tribunal Regional que julgara improcedente a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Vencidos os Ministros Emmanoel Pereira, Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho e Dora Maria da Costa. TST-RO-332-46.2012.5.10.0000, SDC, rel. Min. K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, 11.6.2018. (em sentido contr\u00e1rio, Informativo TST n\u00ba 174). Informativo 180<\/em><\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n \u00c9 fato que nenhuma das decis\u00f5es foi un\u00e2nime. Mas este \u00faltimo precedente alinha-se, at\u00e9 mesmo, \u00e0 decis\u00e3o do STF pela validade da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim, consoante julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 958252, em agosto deste ano.<\/p>\n\n