{"id":1523866,"date":"2025-01-29T01:18:44","date_gmt":"2025-01-29T04:18:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1523866"},"modified":"2025-01-29T01:18:46","modified_gmt":"2025-01-29T04:18:46","slug":"info-stf-as-10-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/info-stf-as-10-de-2024\/","title":{"rendered":"Info STF: as 10+ de 2024"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_XN2NWHOYw5I\"><div id=\"lyte_XN2NWHOYw5I\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/XN2NWHOYw5I\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/XN2NWHOYw5I\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/XN2NWHOYw5I\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/29011636\/info-stf-10-2024.pdf\">Material Gratuito (PDF<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1) Para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, as demandas relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitar\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando o valor do tratamento anual espec\u00edfico do f\u00e1rmaco ou do princ\u00edpio ativo, com base no Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda do Governo (PMVG \u2013 situado na al\u00edquota zero), divulgado pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED &#8211; Lei 10.742\/2003), for igual ou superior ao valor de 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos, na forma do art. 292 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2) \u00c9 mantida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3) As a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos incorporados ou n\u00e3o incorporados, que se inserirem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ser\u00e3o custeadas integralmente pela Uni\u00e3o, cabendo, em caso de haver condena\u00e7\u00e3o supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela Uni\u00e3o, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, \u00a7 1\u00ba, V e VI, c\/c art. 927, III, \u00a7 1\u00ba, ambos do CPC), o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, dever\u00e1 obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5) No exerc\u00edcio do controle de legalidade, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir a vontade do administrador, mas t\u00e3o somente verificar se o ato administrativo espec\u00edfico daquele caso concreto est\u00e1 em conformidade com as balizas presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na pol\u00edtica p\u00fablica no SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6) Os Entes Federativos, em governan\u00e7a colaborativa com o Poder Judici\u00e1rio, implementar\u00e3o uma plataforma nacional que centralize todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s demandas administrativas e judiciais de acesso a f\u00e1rmaco, de f\u00e1cil consulta e informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, na qual constar\u00e3o dados b\u00e1sicos para possibilitar a an\u00e1lise e eventual resolu\u00e7\u00e3o administrativa, al\u00e9m de posterior controle judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.366.243\/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. A aus\u00eancia de inclus\u00e3o de medicamento nas listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do f\u00e1rmaco por decis\u00e3o judicial, independentemente do custo.<\/p>\n\n\n\n<p>2. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas n\u00e3o incorporado \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo \u00f4nus probat\u00f3rio incumbe ao autor da a\u00e7\u00e3o: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item \u20184\u2019 do Tema 1.234 da repercuss\u00e3o geral; (b) ilegalidade do ato de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento pela Conitec, aus\u00eancia de pedido de incorpora\u00e7\u00e3o ou da mora na sua aprecia\u00e7\u00e3o, tendo em vista os prazos e crit\u00e9rios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n\u00ba 8.080\/1990 e no Decreto n\u00ba 7.646\/2011; (c) impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas; (d) comprova\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias, da efic\u00e1cia, acur\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a do f\u00e1rmaco, necessariamente respaldadas por evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel, ou seja, unicamente ensaios cl\u00ednicos randomizados e revis\u00e3o sistem\u00e1tica ou meta-an\u00e1lise; (e) imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, comprovada mediante laudo m\u00e9dico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento j\u00e1 realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Sob pena de nulidade da decis\u00e3o judicial, nos termos do artigo 489, \u00a7 1\u00ba, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, dever\u00e1 obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, especialmente a pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a incurs\u00e3o no m\u00e9rito do ato administrativo; (b) aferir a presen\u00e7a dos requisitos de dispensa\u00e7\u00e3o do medicamento, previstos no item 2, a partir da pr\u00e9via consulta ao N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio (NATJUS), sempre que dispon\u00edvel na respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, ou a entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea, n\u00e3o podendo fundamentar a sua decis\u00e3o unicamente em prescri\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio ou laudo m\u00e9dico juntado aos autos pelo autor da a\u00e7\u00e3o; e (c) no caso de deferimento judicial do f\u00e1rmaco, oficiar aos \u00f3rg\u00e3os competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 566.471\/RN, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes mediante escritura p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.309.642\/SP, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 (Info 1122)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na a\u00e7\u00e3o de policiais militares que \u2014 amparada em fundadas raz\u00f5es sobre a exist\u00eancia de flagrante do crime de tr\u00e1fico de drogas na modalidade \u201cter em dep\u00f3sito\u201d \u2014 ingressam, sem mandado judicial, no domic\u00edlio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua resid\u00eancia ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da viatura policial.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 169.788\/SP, Plen\u00e1rio, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 01.03.2024 (Info STF 1125)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. N\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia&nbsp;<\/strong><strong>cannabis sativa<\/strong><strong>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Em se tratando da posse de&nbsp;<\/strong><strong>cannabis<\/strong><strong>&nbsp;para consumo pessoal, a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em Ju\u00edzo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. At\u00e9 que o CNJ delibere a respeito, a compet\u00eancia para julgar as condutas do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 ser\u00e1 dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistem\u00e1tica atual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos penais para a senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de&nbsp;<\/strong><strong>cannabis sativa<\/strong><strong>&nbsp;ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. A presun\u00e7\u00e3o do item anterior \u00e9 relativa, n\u00e3o estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes; 6. Nesses casos, caber\u00e1 ao Delegado de Pol\u00edcia consignar, no auto de pris\u00e3o em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presun\u00e7\u00e3o do porte para uso pessoal, sendo vedada a alus\u00e3o a crit\u00e9rios subjetivos arbitr\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o por quantidades inferiores \u00e0 fixada no item 4, dever\u00e1 o juiz, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, avaliar as raz\u00f5es invocadas para o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de porte para uso pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. A apreens\u00e3o de quantidades superiores aos limites ora fixados n\u00e3o impede o juiz de concluir que a conduta \u00e9 at\u00edpica, apontando nos autos prova suficiente da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 635.659\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 26.06.2024 (Info STF 1143)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201c1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de atribui\u00e7\u00e3o concorrente para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem preju\u00edzo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o (Tema 184 RG); 2. A realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia: (i) comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o; (ii) observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais; (iii) necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es de prazo, sendo vedadas renova\u00e7\u00f5es desproporcionais ou imotivadas; iv) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es; v) aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal) instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida nos itens 18 e 189 da Senten\u00e7a no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos &#8211; CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o fim de exercer a fun\u00e7\u00e3o de controle externo da pol\u00edcia, recursos econ\u00f4micos e humanos necess\u00e1rios para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio dever\u00e1 ser sempre motivada; 5. Nas investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, cujos peritos dever\u00e3o gozar de plena autonomia funcional, t\u00e9cnica e cient\u00edfica na realiza\u00e7\u00e3o dos laudos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.943\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 02.05.2024 (Info 1135)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.235.340\/SC, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 12.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(i) No processo eleitoral, \u00e9 il\u00edcita a prova colhida por meio de grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da ilicitude da grava\u00e7\u00e3o ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ocorre na hip\u00f3tese de registro de fato ocorrido em local p\u00fablico desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.040.515\/SE, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.04.2024 (Info 1134)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da unicidade sindical, previsto no art. 8\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro crit\u00e9rio relativo \u00e0 dimens\u00e3o da empresa, n\u00e3o constitui elemento apto a embasar a defini\u00e7\u00e3o de categoria econ\u00f4mica ou profissional para fins de cria\u00e7\u00e3o de sindicatos de micros e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 646.104\/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 29.05.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.385.315\/RJ, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 11.04.2024 (Info 1132)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>***<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias: a) tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa; e b) protesto do t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, comprovando-se a inadequa\u00e7\u00e3o da medida. 3. O tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.355.208\/SC, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 19.12.2023 (Info 1121)<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b0b881e6-bb0a-4fe7-809a-a43b8c39ba72\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/29011636\/info-stf-10-2024.pdf\">Info STF 10+ 2024<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/29011636\/info-stf-10-2024.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download 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