{"id":1523853,"date":"2025-02-27T14:59:00","date_gmt":"2025-02-27T17:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1523853"},"modified":"2025-02-17T13:37:34","modified_gmt":"2025-02-17T16:37:34","slug":"vedacoes-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vedacoes-v2\/","title":{"rendered":"Veda\u00e7\u00f5es Federativas para o INSS"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Falaremos hoje sobre as veda\u00e7\u00f5es federativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um tema bastante comum <\/strong>nas provas de concurso. Vamos apresent\u00e1-lo de maneira objetiva e completa<\/strong> para que voc\u00ea possa fazer suas revis\u00f5es <\/strong>e ficar por dentro de tudo o que \u00e9 mais importante sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As veda\u00e7\u00f5es federativas s\u00e3o proibi\u00e7\u00f5es impostas pelo legislador constituinte sobre os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tais veda\u00e7\u00f5es encontram-se no artigo 19 do texto constitucional e visam assegurar o equil\u00edbrio<\/strong> do sistema federativo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a federa\u00e7\u00e3o brasileira confere autonomia aos seus entes, sendo que essa essa autonomia deve ser exercida com observ\u00e2ncia dos limites constitucionais<\/strong>, dentre os quais se encontram essas veda\u00e7\u00f5es do art. 19.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, veda-se<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

– estabelecer cultos religiosos ou igrejas<\/strong>, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

– recusar f\u00e9 <\/strong>aos documentos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

– criar distin\u00e7\u00f5es <\/strong>entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/p>\n\n\n\n

Repare que cada uma das veda\u00e7\u00f5es acima possui uma natureza peculiar<\/strong>: a primeira se refere \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de laicidade <\/strong>do Estado brasileiro; a outra diz respeito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de credibilidade<\/strong> dos documentos p\u00fablicos; e, por fim, a \u00faltima faz refer\u00eancia aos princ\u00edpios da igualdade e da paridade federativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a doutrina de Jos\u00e9 Afonso da Silva1<\/a><\/sup> sintetiza tudo o que dissemos at\u00e9 aqui:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO art. 19 cont\u00e9m veda\u00e7\u00f5es gerais dirigidas \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. <\/em>Visam o equil\u00edbrio federativo<\/em><\/strong>. Umas, em fun\u00e7\u00e3o da<\/em> natureza laica<\/em><\/strong> do Estado brasileiro […]. Outras, ainda, em fun\u00e7\u00e3o da <\/em>credibilidade dos documentos p\u00fablicos<\/em><\/strong> […]. Finalmente, outro grupo de veda\u00e7\u00f5es prende-se mais estritamente ao princ\u00edpio federativo da<\/strong><\/em> unidade de nacionalidade<\/em><\/strong> de todos os brasileiros […] bem como ao princ\u00edpio da paridade entre as entidades da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o de natureza religiosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 primeira veda\u00e7\u00e3o, como dito h\u00e1 pouco, ela decorre do fato de o Estado brasileiro ser laico<\/strong>, leigo ou<\/strong> n\u00e3o <\/strong>confessional.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o Brasil n\u00e3o adotou nenhuma religi\u00e3o oficial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ficou determinado que nenhum ente da federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer cultos religiosos ou igrejas<\/strong>, n\u00e3o podendo tais entes nem mesmo subvencion\u00e1-los<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Da laicidade do Estado brasileiro tamb\u00e9m decorre a proibi\u00e7\u00e3o <\/strong>da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios de se insurgirem contra tais entidades religiosas<\/strong>, a fim de embara\u00e7ar-lhes o funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite <\/strong>que os entes mantenham com os templos religiosos ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ocorre quando o Estado solicita a uma igreja para abrigar pessoas que perderam suas casas em fun\u00e7\u00e3o de desastres naturais<\/strong>, como as enchentes.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que, apesar do distanciamento entre o Estado e a religi\u00e3o, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil assegura o direito \u00e0 convic\u00e7\u00e3o religiosa dos indiv\u00edduos, <\/strong>garantindo, inclusive, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o relativa a documentos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o constitucional relativa \u00e0 recusa de f\u00e9 a documentos p\u00fablicos<\/strong> baseia-se na ideia de que a f\u00e9 p\u00fablica \u00e9 instituto de abrang\u00eancia nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o cabe a nenhum dos entes federativos deixar de reconhecer a autenticidade ou veracidade <\/strong>de um documento p\u00fablico de outro ente da federa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de sua proced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que um documento produzido por uma unidade da federa\u00e7\u00e3o faz prova e vale, formal e materialmente<\/strong>, perante as demais.<\/p>\n\n\n\n

Caminham exatamente nesse mesmo sentido os ensinamentos de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino2<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n

“Os entes federativos comp\u00f5em um \u00fanico Estado, que \u00e9 a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e, em consequ\u00eancia, <\/em>n\u00e3o poder\u00e1 um ente federativo recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos<\/em><\/strong> reconhecidos como tais por \u00f3rg\u00e3o ou entidade competentes de outra entidade federativa,<\/em> em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia<\/em><\/strong>. Esse dispositivo visa a garantir a unidade do Estado Federal, <\/em>estabelecendo que a f\u00e9 p\u00fablica \u00e9 instituto nacional, que dever\u00e1 ser respeitado por todos os entes que integram a Federa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si<\/strong>, temos aqui uma refer\u00eancia aos princ\u00edpios da igualdade<\/strong> e da paridade federativa<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da igualdade<\/strong> imp\u00f5e ao Estado um tratamento igualit\u00e1rio aos brasileiros, independentemente de seu estado ou munic\u00edpio de origem.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no jarg\u00e3o doutrin\u00e1rio de Jos\u00e9 Afonso da Silva3<\/a><\/sup>, um ente da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode criar privil\u00e9gios <\/strong>a favor de seus filhos em detrimento dos filhos de outros entes.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar <\/strong>os filhos dos Estados mais do que os filhos dos Munic\u00edpios, sob pena de nulidade <\/strong>do ato praticado e de sujei\u00e7\u00e3o <\/strong>da autoridade respons\u00e1vel \u00e0 puni\u00e7\u00e3o por discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais<\/strong>, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XLI, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da paridade federativa<\/strong> est\u00e1 vinculado \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de \u201ccria\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias entre os entes federativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina autorizada4<\/a><\/sup>, a veda\u00e7\u00e3o acima decorre do fato de n\u00e3o haver subordina\u00e7\u00e3o nem hierarquia entre os entes federativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A paridade federativa \u00e9 ainda refor\u00e7ada por outros institutos constitucionais, como a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/strong> (a qual veda a cobran\u00e7a de impostos sobre bens, renda e servi\u00e7os uns dos outros) e o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em raz\u00e3o da proced\u00eancia ou destino<\/strong> de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

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Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a><\/strong>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n