{"id":1523808,"date":"2025-01-29T10:31:00","date_gmt":"2025-01-29T13:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1523808"},"modified":"2025-01-31T11:26:18","modified_gmt":"2025-01-31T14:26:18","slug":"concurso-iss-porto-alegre-auditor-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-porto-alegre-auditor-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso ISS Porto Alegre – Auditor: recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso Secretaria Municipal da Fazenda (ISS) de Porto Alegre<\/strong> no \u00faltimo domingo, 26 de janeiro, a Fundatec<\/a>, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame, divulgou os gabaritos preliminares para o cargo de Auditor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos at\u00e9 31 de janeiro<\/strong>, no site da banca organizadora. <\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>. Agora, vamos te ajudar em mais essa importante etapa!<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Concurso ISS Porto Alegre – Auditor: recursos poss\u00edveis!<\/h2>\n\n\n\n

Direito Tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 23<\/strong> da Prova pede ao aluno para assinalar a alternativa correta, dando como gabarito preliminar a alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De fato, tal alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 correta, de acordo com o Inciso I do Artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 111. <\/em><\/strong>Interpreta-se literalmente<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – suspens\u00e3o<\/u> ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – dispensa do cumprimento<\/u> de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a alternativa \u201cE\u201d tamb\u00e9m encontra amparo neste mesmo artigo, agora no inciso III.<\/p>\n\n\n\n

Como a dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria demanda interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/strong>, \u00e9 consequ\u00eancia a \u201cn\u00e3o admiss\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/em>\u201d, conforme afirma a alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, havendo duas alternativas corretas, a quest\u00e3o deve ser anulada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Direito Administrativo<\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar oficial (C)<\/p>\n\n\n\n

Com v\u00eanias ao gabarito oficial da Banca examinadora, entendemos que a quest\u00e3o deveria anulada, visto que tamb\u00e9m a letra (A)<\/strong> est\u00e1 incorreta, consoante considera\u00e7\u00f5es que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

– – – –<\/p>\n\n\n\n

A letra (A)<\/strong> est\u00e1 correta, tendo em vista que o atual texto constitucional estabelece o regresso em face do agente p\u00fablico respons\u00e1vel, e n\u00e3o sua responsabilidade solid\u00e1ria. Lembro que a Constitui\u00e7\u00e3o  brasileira de 1934, esta sim, previa a responsabilidade solid\u00e1ria entre o funcion\u00e1rio p\u00fablico e o Estado, diferentemente do atual texto constitucional, mencionado no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aproveito para ressaltar que o agente p\u00fablico nem mesmo \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo em tal demanda, consoante jurisprud\u00eancia consagrada pelo STF, a exemplo do julgado a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta<\/strong> (..) consagra, ainda, dupla garantia<\/strong>: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde <\/u>administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular<\/strong>. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.\u201d <\/em>STF – RE: 327904 SP, Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 15\/08\/2006, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78<\/p>\n\n\n\n

– – – –<\/p>\n\n\n\n

Assim, entende-se que a quest\u00e3o 28 possui duas alternativas corretas, devendo ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

– – – – – –<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do recurso em face da quest\u00e3o 28<\/strong>, questiona-se se as quest\u00f5es 23<\/strong> e 24<\/strong> estariam de fato dentro do conte\u00fado program\u00e1tico previsto para Direito Administrativo, visto que cobraram, respectivamente, as Leis Complementares Municipais 765\/2015 e 992\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 35 <\/strong>da Prova pede para o aluno assinalar a alternativa correta, por\u00e9m oferece como gabarito preliminar a \u00fanica alternativa incorreta. Ao que tudo indica, o examinador deveria solicitar a alternativa \u201cincorreta\u201d, e n\u00e3o a \u201ccorreta\u201d. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa \u201cA\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong>, tendo por base o RE 1.285.845 (STF) <\/strong>abaixo transcrito, que autoriza o montante do ISS integrar a Base de C\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 constitucional<\/strong> a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS na base de c\u00e1lculo <\/u>da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB<\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as alternativas \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cE\u201d est\u00e3o corretas<\/strong>, tendo por base os itens abaixo transcritos, todos do Anexo da Lei Complementar 116\/03, demonstrando a incid\u00eancia do ISS sobre estes respectivos servi\u00e7os, conforme afirmado pelas alternativas:<\/p>\n\n\n\n

Anexo LC 116\/03<\/strong><\/p>\n\n\n\n

10.04<\/em><\/strong> \u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring). (Alternativa \u201cB\u201d)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

21.01 <\/em><\/strong>\u2013 Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais. (Alternativa \u201cC\u201d)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

4.22 \u2013<\/em><\/strong> Planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres. (Alternativa \u201cD\u201d)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

4.23<\/em><\/strong> \u2013 Outros planos de sa\u00fade que se cumpram atrav\u00e9s de servi\u00e7os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio. (Alternativa \u201cD\u201d)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

19.01 \u2013<\/em><\/strong> Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres. (Alternativa \u201cE\u201d)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, havendo 4 alternativas corretas, a quest\u00e3o deve ser anulada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Matem\u00e1tica Financeira e Estat\u00edstica<\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prezada banca considerou a op\u00e7\u00e3o (E) como gabarito oficial.<\/p>\n\n\n\n

Sem qualquer desprest\u00edgio a esta douta banca examinadora e com a devida v\u00eania, percebe-se que a quest\u00e3o mostra-se equivocada pelos seguintes argumentos:<\/p>\n\n\n\n

Seja A o valor atual da d\u00edvida. A \u00e9 igual a R$ 120.000,00 \u2013 R$ 20.000,00 = R$ 100.000,00.
A rela\u00e7\u00e3o entre o valor atual da d\u00edvida e a presta\u00e7\u00e3o \u00e9
A = P a(n,i)
100.000 = P a(12,2%)
Observando a tabela, o valor de a(12,2%) \u00e9 dado por 10,575341.
Assim, 100.000\/10,575341 = P
Diante do exposto, solicita-se a troca do gabarito para a op\u00e7\u00e3o D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prezada banca considerou a op\u00e7\u00e3o (A) como gabarito oficial.<\/p>\n\n\n\n

Sem qualquer desprest\u00edgio a esta douta banca examinadora e com a devida v\u00eania, percebe-se que a quest\u00e3o mostra-se equivocada pelos seguintes argumentos:<\/p>\n\n\n\n

A amostra A \u00e9 formada por 901 elementos e a amostra B \u00e9 formada por 101 elementos.<\/p>\n\n\n\n

Como a vari\u00e2ncia de A \u00e9 200, ent\u00e3o a soma dos quadrados dos desvios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia na amostra A ser\u00e1 dada por (n-1) . 200 = 900 . 200 = 180.000.<\/p>\n\n\n\n

Como a vari\u00e2ncia de B \u00e9 202, ent\u00e3o a soma dos quadrados dos desvios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia na amostra B ser\u00e1 dada por (n-1) . 202 = 100 . 202 = 20200.<\/p>\n\n\n\n

Juntando-se as duas amostras e formando uma amostra de 1002 elementos (segundo o pr\u00f3prio enunciado), a vari\u00e2ncia ficar\u00e1 s2 = (180.000 + 20200)\/(1002 \u2013 1) = 200<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, solicita-se a troca de gabarito para a op\u00e7\u00e3o B.<\/p>\n\n\n\n

Direito Administrativo<\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar oficial (E)<\/p>\n\n\n\n

Com v\u00eanias ao gabarito oficial da Banca examinadora, entendemos que o gabarito deveria ser alterado para letra (A)<\/strong>, que \u00e9 a alternativa incorreta, consoante considera\u00e7\u00f5es que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

– – – –<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 letra (E)<\/strong>, apontada como INCORRETA, considerando-se o enunciado mencionar o art. 37, \u00a76\u00ba, da Carta Magna, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, \u00e9 absolutamente correto afirmar que um dos fundamentos \u00e9 o risco das atividades estatais, da\u00ed o nome da mencionada teoria.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 precisamente o que lecionam a Profa. Maria Sylvia Zanella di Pietro e o Prof. Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, como se v\u00ea abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 chamada teoria da responsabilidade objetiva<\/strong>, precisamente por prescindir da aprecia\u00e7\u00e3o dos elementos subjetivos (culpa ou dolo); \u00e9 tamb\u00e9m chamada teoria do risco, <\/strong>porque parte da ideia de que a atua\u00e7\u00e3o estatal envolve um risco de dano, que lhe \u00e9 inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam os contribuintes que, pagando os tributos, contribuem para a forma\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio coletivo (cf. Cretella J\u00fanior, 1970, v. 8, p. 69-70).\u201d \u2013 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31\u00aa ed, item 15.2.3<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco<\/u> natural decorrente de suas numerosas atividades<\/strong>: \u00e0 maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, ent\u00e3o, a teoria do risco administrativo<\/u>, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. \u2013 CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa ed. p. 574<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a letra (A)<\/strong> est\u00e1 correta, tendo em vista que o atual texto constitucional estabelece o regresso em face do agente p\u00fablico respons\u00e1vel, e n\u00e3o sua responsabilidade solid\u00e1ria. Lembro que a Constitui\u00e7\u00e3o  brasileira de 1934, esta sim, previa a responsabilidade solid\u00e1ria entre o funcion\u00e1rio p\u00fablico e o Estado, diferentemente do atual texto constitucional, mencionado no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aproveito para ressaltar que o agente p\u00fablico nem mesmo \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo em tal demanda, consoante jurisprud\u00eancia consagrada pelo STF, a exemplo do julgado a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta<\/strong> (..) consagra, ainda, dupla garantia<\/strong>: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde <\/u>administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular<\/strong>. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.\u201d <\/em>STF – RE: 327904 SP, Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 15\/08\/2006, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78<\/p>\n\n\n\n

– – – –<\/p>\n\n\n\n

Assim, entende-se que o gabarito da quest\u00e3o 28 deve ser alterado da letra (E) para a letra (A)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

AFO<\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar da Banca: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Banca Organizadora,<\/p>\n\n\n\n

Venho, respeitosamente, interpor recurso solicitando a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da quest\u00e3o abaixo transcrita, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de gabarito correspondente, uma vez que apenas a assertiva IV est\u00e1 correta<\/strong>, conforme fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101\/2000)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Analisando item a item, temos:<\/p>\n\n\n\n

I. Falso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora a LRF, no art. 11, exija a previs\u00e3o e a efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos como requisito essencial da responsabilidade fiscal, o descumprimento dessa norma n\u00e3o \u00e9 tratado como “sem consequ\u00eancia” para o ente p\u00fablico, principalmente quanto aos impostos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o ente que n\u00e3o observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

II. Falso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da LRF n\u00e3o apresenta a defini\u00e7\u00e3o mencionada na assertiva. A Receita Corrente L\u00edquida (RCL) \u00e9 apurada somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze meses anteriores<\/u><\/strong>, excluindo-se as duplicidades e outras dedu\u00e7\u00f5es previstas em lei, como restitui\u00e7\u00f5es. A formula\u00e7\u00e3o apresentada na assertiva est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

III. Falso<\/p>\n\n\n\n

Aqui cabe um apontamento. O art. 15 da LRF<\/strong> realmente considera despesa n\u00e3o autorizada, irregular e lesiva aquela que n\u00e3o atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, bem como adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LOA e compatibilidade com os instrumentos de planejamento o PPA e com a LDO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que elenca a LRF:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 16. A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de:       <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong> e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/u><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 um item que apresenta incorre\u00e7\u00e3o, principalmente por tratarmos da literalidade da LRF, mencionada no pr\u00f3prio comando da quest\u00e3o proposta pela Banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

IV. Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva est\u00e1 em conformidade com os arts. 19 e 20 da LRF<\/strong>, que estabelecem os limites de gastos com pessoal:<\/p>\n\n\n\n