![\"Embargos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/28105055\/empty-notebook-with-cup-coffee-crumpled-paper-balls-flat-lay-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Embargos de declara\u00e7\u00e3o penal e uso inadequado<\/a>
- Recurso de embargos declarat\u00f3rios (EDs)<\/a>
- Cabimento dos EDs<\/a><\/li>
- Oposi\u00e7\u00e3o dos EDs e seus efeitos integrativos ou infringentes<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Uso inadequado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a>
- Caso concreto do AgRG n\u00ba 2.529.962\/DF<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Embargos de declara\u00e7\u00e3o penal e uso inadequado<\/h2>\n\n\n\nRecurso de embargos declarat\u00f3rios (EDs)<\/h3>\n\n\n\n
Os embargos declarat\u00f3rios (EDs) nada mais s\u00e3o do que uma esp\u00e9cie de recurso, estando presente nos diversos \u201ctipos de processo\u201d, a exemplo do processo civil, processo do trabalho e tamb\u00e9m no processo penal. <\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o desse recurso est\u00e1 no artigo 619 do CPP: <\/p>\n\n\n\n
\nArt. 619. Aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, c\u00e2maras ou turmas, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de dois dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o, quando houver na senten\u00e7a ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Cabimento dos EDs<\/h4>\n\n\n\n
A parte final do dispositivo traz para n\u00f3s as hip\u00f3teses de cabimento do recurso, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\n- Ambiguidade<\/strong>: quando a decis\u00e3o for amb\u00edgua, isto \u00e9, trouxer mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o para uma mesma afirma\u00e7\u00e3o, caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ela;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Obscuridade<\/strong>: quando n\u00e3o for poss\u00edvel decifrar ou entender ao certo o que a decis\u00e3o quis dizer, caber\u00e3o EDs contra ela;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Contradi\u00e7\u00e3o<\/strong>: quando um trecho da decis\u00e3o n\u00e3o for compat\u00edvel com outro trecho, mostrando contradi\u00e7\u00e3o entre si, aquela poder\u00e1 ser impugnada via EDs;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Omiss\u00e3o<\/strong>: quando a decis\u00e3o n\u00e3o analisar uma alega\u00e7\u00e3o ou um pedido de uma das partes, esta poder\u00e1, por meio dos EDs, requerer que seja feita essa an\u00e1lise.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcstObca5hdk9QYOGYlO-5yfH0SM7XAdp1FNV11TtHu6QDY5n52eql9xfBA37eTukMsTYzuHgh6MDgtAd4ixumtYcvvtcN8DAAA9XmF9I2qtcAUqG7Kx2r4Bw54EvTr1VJtPdceug?key=xT440u3MCJAM4Gl5wuo724VN\")
<\/figure>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 necess\u00e1rio deixar claro que os EDs somente podem ser utilizados quando h\u00e1 a presen\u00e7a de algum desses v\u00edcios acima apontados. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, os EDs n\u00e3o podem ser utilizados quando a parte simplesmente n\u00e3o concorda com o resultado do julgamento, uma vez que h\u00e1 recursos cab\u00edveis para isso, como \u00e9 o caso, por exemplo, da apela\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n
Nesses recursos espec\u00edficos para isso poder\u00e1 haver a rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito de forma ampla, sem que haja necessidade de apontar esses v\u00edcios dos quais falamos. <\/p>\n\n\n\n
Oposi\u00e7\u00e3o dos EDs e seus efeitos integrativos ou infringentes<\/h4>\n\n\n\n
Quando um dos v\u00edcios acima est\u00e1 presente na decis\u00e3o, a parte poder\u00e1 opor embargos declarat\u00f3rios, como vimos. Esses EDs devem ser opostos em requerimento que conste os pontos em que o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 amb\u00edguo, obscuro, contradit\u00f3rio ou omisso (art. 620, CPP).<\/p>\n\n\n\n
O requerimento ser\u00e1 apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revis\u00e3o, na primeira sess\u00e3o. Caso n\u00e3o sejam preenchidas as condi\u00e7\u00f5es acima, o relator indeferir\u00e1 <\/strong>o recurso.<\/p>\n\n\n\nCaso haja o reconhecimento de algum dos v\u00edcios e o relator ou juiz d\u00ea provimento ou acolha <\/strong>os embargos, podem acontecer duas coisas:<\/p>\n\n\n\n\n- O v\u00edcio ser\u00e1 sanado e a decis\u00e3o corrigida, mas sem que isso acarrete alguma modifica\u00e7\u00e3o substancial da decis\u00e3o.
Por exemplo<\/strong>, o juiz acolhe os embargos para analisar um argumento do r\u00e9u que foi condenado, mas, mesmo analisando o argumento, mant\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o que acontece \u00e9 apenas a integra\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o (efeitos meramente integrativos)<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n- O v\u00edcio ser\u00e1 sanado e a decis\u00e3o ser\u00e1 modificada de forma significativa. Nesses casos, dizemos que h\u00e1 efeitos infringentes (ou modificativos)<\/strong>.
Por exemplo<\/strong>, o juiz havia sido omisso na an\u00e1lise do argumento do r\u00e9u no sentido de que agiu em leg\u00edtima defesa. Agora, ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, o juiz reconhece a presen\u00e7a da excludente de ilicitude alegada e absolve o r\u00e9u.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nUso inadequado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\nCaso concreto do AgRG n\u00ba 2.529.962\/DF<\/h4>\n\n\n\n
- Recurso de embargos declarat\u00f3rios (EDs)<\/a>
- Cabimento dos EDs<\/a><\/li>
- Oposi\u00e7\u00e3o dos EDs e seus efeitos integrativos ou infringentes<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Uso inadequado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a>
- Caso concreto do AgRG n\u00ba 2.529.962\/DF<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Embargos de declara\u00e7\u00e3o penal e uso inadequado<\/h2>\n\n\n\n
Recurso de embargos declarat\u00f3rios (EDs)<\/h3>\n\n\n\n
Os embargos declarat\u00f3rios (EDs) nada mais s\u00e3o do que uma esp\u00e9cie de recurso, estando presente nos diversos \u201ctipos de processo\u201d, a exemplo do processo civil, processo do trabalho e tamb\u00e9m no processo penal. <\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o desse recurso est\u00e1 no artigo 619 do CPP: <\/p>\n\n\n\n
\nArt. 619. Aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, c\u00e2maras ou turmas, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de dois dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o, quando houver na senten\u00e7a ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Cabimento dos EDs<\/h4>\n\n\n\n
A parte final do dispositivo traz para n\u00f3s as hip\u00f3teses de cabimento do recurso, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Ambiguidade<\/strong>: quando a decis\u00e3o for amb\u00edgua, isto \u00e9, trouxer mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o para uma mesma afirma\u00e7\u00e3o, caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ela;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Obscuridade<\/strong>: quando n\u00e3o for poss\u00edvel decifrar ou entender ao certo o que a decis\u00e3o quis dizer, caber\u00e3o EDs contra ela;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Contradi\u00e7\u00e3o<\/strong>: quando um trecho da decis\u00e3o n\u00e3o for compat\u00edvel com outro trecho, mostrando contradi\u00e7\u00e3o entre si, aquela poder\u00e1 ser impugnada via EDs;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Omiss\u00e3o<\/strong>: quando a decis\u00e3o n\u00e3o analisar uma alega\u00e7\u00e3o ou um pedido de uma das partes, esta poder\u00e1, por meio dos EDs, requerer que seja feita essa an\u00e1lise.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio deixar claro que os EDs somente podem ser utilizados quando h\u00e1 a presen\u00e7a de algum desses v\u00edcios acima apontados. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, os EDs n\u00e3o podem ser utilizados quando a parte simplesmente n\u00e3o concorda com o resultado do julgamento, uma vez que h\u00e1 recursos cab\u00edveis para isso, como \u00e9 o caso, por exemplo, da apela\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n
Nesses recursos espec\u00edficos para isso poder\u00e1 haver a rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito de forma ampla, sem que haja necessidade de apontar esses v\u00edcios dos quais falamos. <\/p>\n\n\n\n
Oposi\u00e7\u00e3o dos EDs e seus efeitos integrativos ou infringentes<\/h4>\n\n\n\n
Quando um dos v\u00edcios acima est\u00e1 presente na decis\u00e3o, a parte poder\u00e1 opor embargos declarat\u00f3rios, como vimos. Esses EDs devem ser opostos em requerimento que conste os pontos em que o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 amb\u00edguo, obscuro, contradit\u00f3rio ou omisso (art. 620, CPP).<\/p>\n\n\n\n
O requerimento ser\u00e1 apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revis\u00e3o, na primeira sess\u00e3o. Caso n\u00e3o sejam preenchidas as condi\u00e7\u00f5es acima, o relator indeferir\u00e1 <\/strong>o recurso.<\/p>\n\n\n\n
Caso haja o reconhecimento de algum dos v\u00edcios e o relator ou juiz d\u00ea provimento ou acolha <\/strong>os embargos, podem acontecer duas coisas:<\/p>\n\n\n\n
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- O v\u00edcio ser\u00e1 sanado e a decis\u00e3o corrigida, mas sem que isso acarrete alguma modifica\u00e7\u00e3o substancial da decis\u00e3o.
Por exemplo<\/strong>, o juiz acolhe os embargos para analisar um argumento do r\u00e9u que foi condenado, mas, mesmo analisando o argumento, mant\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o que acontece \u00e9 apenas a integra\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o (efeitos meramente integrativos)<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n- \n
- O v\u00edcio ser\u00e1 sanado e a decis\u00e3o ser\u00e1 modificada de forma significativa. Nesses casos, dizemos que h\u00e1 efeitos infringentes (ou modificativos)<\/strong>.
Por exemplo<\/strong>, o juiz havia sido omisso na an\u00e1lise do argumento do r\u00e9u no sentido de que agiu em leg\u00edtima defesa. Agora, ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, o juiz reconhece a presen\u00e7a da excludente de ilicitude alegada e absolve o r\u00e9u.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nUso inadequado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto do AgRG n\u00ba 2.529.962\/DF<\/h4>\n\n\n\n
- O v\u00edcio ser\u00e1 sanado e a decis\u00e3o ser\u00e1 modificada de forma significativa. Nesses casos, dizemos que h\u00e1 efeitos infringentes (ou modificativos)<\/strong>.
- O v\u00edcio ser\u00e1 sanado e a decis\u00e3o corrigida, mas sem que isso acarrete alguma modifica\u00e7\u00e3o substancial da decis\u00e3o.
- Omiss\u00e3o<\/strong>: quando a decis\u00e3o n\u00e3o analisar uma alega\u00e7\u00e3o ou um pedido de uma das partes, esta poder\u00e1, por meio dos EDs, requerer que seja feita essa an\u00e1lise.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Contradi\u00e7\u00e3o<\/strong>: quando um trecho da decis\u00e3o n\u00e3o for compat\u00edvel com outro trecho, mostrando contradi\u00e7\u00e3o entre si, aquela poder\u00e1 ser impugnada via EDs;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Obscuridade<\/strong>: quando n\u00e3o for poss\u00edvel decifrar ou entender ao certo o que a decis\u00e3o quis dizer, caber\u00e3o EDs contra ela;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Oposi\u00e7\u00e3o dos EDs e seus efeitos integrativos ou infringentes<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Cabimento dos EDs<\/a><\/li>
![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXf5iIjj2oJGpswO2cO6Sm8njuEccAb3titp-sCW_RJAuw5NUf6BaTnARApgrhr0J9VvECt3peyaSBIKZO_ouTW6HNBC7Zp4sxL5AUcs8ByK-eNVgYSkzTsoNWNcRefb3a5n82X-?key=xT440u3MCJAM4Gl5wuo724VN\")
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