a an\u00e1lise sobre a aplicabilidade ou n\u00e3o de prazo de caducidade \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio das comunidades quilombolas deve levar em considera\u00e7\u00e3o o tratamento constitucional diferenciado conferido ao processo de titula\u00e7\u00e3o de terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional<\/strong> e \u00e0s especificidades desse tipo de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 68 do ADCT, assegura o direito das comunidades quilombolas \u00e0 posse e \u00e0 propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, em raz\u00e3o de seus la\u00e7os hist\u00f3ricos e culturais com o territ\u00f3rio, de modo que o fundamento constitucional das desapropria\u00e7\u00f5es quilombolas difere-se do das desapropria\u00e7\u00f5es comuns reguladas no Brasil, seja pelo Decreto-Lei n. 3.365\/1941, que trata das desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, seja pela Lei n. 4.132\/1962, que se aplica a situa\u00e7\u00f5es de interesse social para fins gerais.<\/p>\n\n\n\n
Outra particularidade das desapropria\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de terras para as comunidades quilombolas \u00e9 o refor\u00e7o do art. 216, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural brasileiro e reconhece o direito \u00e0 propriedade como essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural quilombola.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, extra\u00eddo do julgamento da ADI 3.239, \u00e9 o de que o processo de desapropria\u00e7\u00e3o para titula\u00e7\u00e3o de terras \u00e0s comunidades quilombolas possui um car\u00e1ter reparat\u00f3rio e de promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, transcendente aos interesses puramente econ\u00f4micos ou de desenvolvimento, uma vez que envolve territ\u00f3rios utilizados para garantir a sobreviv\u00eancia e a cultura de um modo de vida espec\u00edfico das comunidades.<\/p>\n\n\n\n
Cabe destacar que os prazos de caducidade previstos para as desapropria\u00e7\u00f5es comuns visam evitar a indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a sujei\u00e7\u00e3o da propriedade tipicamente privada ao poder de imp\u00e9rio do Estado por tempo indeterminado. Em outras palavras, a caducidade do decreto impede que o poder expropriat\u00f3rio fique indefinidamente pendente, em respeito aos direitos do propriet\u00e1rio e \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas eminentemente patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, no contexto das comunidades quilombolas, o principal objetivo \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 identidade cultural e territorial, de forma que a aplica\u00e7\u00e3o de prazos que comprometam a efic\u00e1cia desse direito fundamental, quando j\u00e1 identificado e reconhecido pelo pr\u00f3prio Estado, n\u00e3o se justifica, ainda mais \u00e0 luz do entendimento do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Seguindo o racioc\u00ednio at\u00e9 aqui delineado, entende-se que os prazos de caducidade, tal como o prazo estabelecido no art. 3\u00ba da Lei n. 4.132\/1962, aplic\u00e1vel \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es convencionais, n\u00e3o devem incidir nesse tipo especial de desapropria\u00e7\u00e3o em prol dos direitos quilombolas, dado o seu objetivo constitucional espec\u00edfico e a sua reg\u00eancia por lei especial em sentido material (Decreto 4.887\/2003).<\/p>\n\n\n\n
Com isso, os institutos jur\u00eddicos n\u00e3o previstos no corpo normativo do Decreto n. 4.889\/2003 somente podem ser aplicados se compat\u00edveis com a ess\u00eancia e a finalidade do contexto protetivo e afirmativo da pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong> em prol das comunidades quilombolas.<\/p>\n\n\n\nO sil\u00eancio do Decreto n. 4.887\/2003 sobre um prazo de caducidade n\u00e3o deve ser entendido como uma lacuna normativa a ser preenchida por outras normas, ao contr\u00e1rio, reflete uma escolha deliberada ao normatizar e tratar essa modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o e encontra-se alinhado com a natureza especial do processo de identifica\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas, que envolve a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional e a prote\u00e7\u00e3o de um direito constitucional fundamental.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise do art. 13 do Decreto n. 4.887\/2003 revela que, ao ingressar na fase de desapropria\u00e7\u00e3o das terras para titula\u00e7\u00e3o das comunidades quilombolas, o Poder P\u00fablico j\u00e1 concluiu os procedimentos administrativos de identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento e delimita\u00e7\u00e3o dessas terras, pois constituem procedimentos pr\u00e9vios que configuram o reconhecimento estatal da ocupa\u00e7\u00e3o tradicional e do direito quilombola sobre o territ\u00f3rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
A desapropria\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se destina \u00e0 declara\u00e7\u00e3o ou ao reconhecimento de direitos, uma vez que eles j\u00e1 foram previamente reconhecidos no curso do procedimento administrativo. Trata-se, assim, de um processo final e formal que visa a efetiva\u00e7\u00e3o desse direito fundamental, possibilitando a transfer\u00eancia de titularidade das terras de forma definitiva \u00e0s comunidades quilombolas e a justa indeniza\u00e7\u00e3o aos detentores do t\u00edtulo de propriedade incidente sobre tais terras.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 luz desse racioc\u00ednio, n\u00e3o se vislumbra a compatibilidade entre o instituto da decad\u00eancia\/caducidade e as desapropria\u00e7\u00f5es para titula\u00e7\u00e3o de terras quilombolas. Embora o int\u00e9rprete do direito possa se valer de mecanismos jur\u00eddicos de interpreta\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o das normas, deve se ater aos institutos que preservem a integridade e a ess\u00eancia dessas normas e do sistema jur\u00eddico ao qual pertencem, sob pena de incorrer em total desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o Decreto n. 4.887\/2003 cumpre a fun\u00e7\u00e3o de regulamentar o processo de titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais dessas comunidades sem a submiss\u00e3o a prazos de caducidade que comprometam a plena realiza\u00e7\u00e3o desses direitos, pois a especialidade normativa das desapropria\u00e7\u00f5es de terras quilombolas justifica o tratamento diferenciado, revelando-se incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de prazo de caducidade ao ato administrativo que reconhece a propriedade como pertencente \u00e0s comunidades quilombolas. Sendo assim, o prazo de caducidade de 2 anos previsto no art. 3\u00ba da Lei 4.132\/1962 n\u00e3o se aplica \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de terras \u00e0s comunidades quilombolas.<\/p>\n\n\n\n
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