{"id":1522408,"date":"2025-02-08T14:54:00","date_gmt":"2025-02-08T17:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1522408"},"modified":"2025-01-27T15:11:54","modified_gmt":"2025-01-27T18:11:54","slug":"imunidade-parlamentar-voce-sabe-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imunidade-parlamentar-voce-sabe-que-e\/","title":{"rendered":"Imunidade Parlamentar: Voc\u00ea sabe o que \u00e9?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Trataremos, neste artigo, das imunidades parlamentares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um tema muito importante n\u00e3o s\u00f3 para fins de concurso p\u00fablico<\/strong>, mas tamb\u00e9m para a nossa vida cotidiana enquanto cidad\u00e3os.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o presente artigo \u00e9 um convite para voc\u00ea ficar por dentro de todos os detalhes<\/strong> sobre esse assunto.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A imunidade parlamentar consiste num privil\u00e9gio <\/strong>concedido aos senadores e deputados com o objetivo de assegurar-lhes a independ\u00eancia <\/strong>no desempenho do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a ideia da imunidade parlamentar \u00e9 a de permitir que estes exer\u00e7am seus mandatos sem press\u00f5es ou abusos<\/strong> por parte dos demais Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tem-se que a imunidade constitui uma prerrogativa de ordem p\u00fablica (institucional), um pressuposto do princ\u00edpio democr\u00e1tico<\/strong>, de modo que ela n\u00e3o pode ser renunciada<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma garantia conferida aos parlamentares desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma<\/strong>, que ocorre antes mesmo da posse.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que a imunidade fica suspensa <\/strong>quando o parlamentar estiver em per\u00edodo de licen\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devemos ter em mente que a imunidade n\u00e3o se estende aos suplentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a imunidade \u00e9 inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o<\/strong> e, portanto, somente \u00e9 conferida a quem efetivamente <\/strong>desempenh\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade dos parlamentares pode ser material ou formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Imunidade Material<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se da garantia constitucional que objetiva assegurar aos parlamentares a liberdade por suas palavras, votos e opini\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade material tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como imunidade substancial ou de conte\u00fado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tal imunidade impede <\/strong>que os deputados e senadores sejam responsabilizados civil e penalmente<\/strong> por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que est\u00e1 previsto no art. 53<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 53. Os Deputados e Senadores <\/em>s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente<\/em><\/strong>, por quaisquer de suas<\/em> opini\u00f5es, palavras e votos<\/em><\/strong>.\u00a0 <\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Um ponto que merece nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o alcance da imunidade material parlamentar a todo e qualquer tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, na vis\u00e3o da Suprema Corte, os congressistas n\u00e3o podem ser responsabilizados<\/strong> por suas opini\u00f5es, palavras e votos nem mesmo nas esferas administrativa e pol\u00edtica,<\/strong> quando estiverem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devemos estar atentos ao fato de que a imunidade requer a rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia entre a conduta do parlamentar e o exerc\u00edcio do mandato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STF j\u00e1 sedimentou o entendimento de que as manifesta\u00e7\u00f5es dos parlamentares proferidas dentro do Congresso Nacional gozam de presun\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong> de que se referem ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando tais manifesta\u00e7\u00f5es forem proferidas fora do Congresso Nacional, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar o seu v\u00ednculo<\/strong> com a atividade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que a imunidade material \u00e9 conferida a partir da posse<\/strong>, j\u00e1 que est\u00e1 diretamente relacionada com o exerc\u00edcio do cargo. Al\u00e9m disso, ela \u00e9 permanente<\/strong>, perdurando ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Resumindo:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Estrat\u00e9gia Concursos1<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

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Imunidade Formal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A imunidade formal dos parlamentares \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como imunidade processual ou de rito<\/strong> e corresponde \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do parlamentar contra pris\u00e3o<\/strong> ou contra processo penal<\/strong> durante o seu mandato.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Parte da doutrina ainda denomina a imunidade formal de \u201cincoercibilidade pessoal relativa\u201d<\/em><\/strong> (\u201cfreedon from arrest\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma garantia constitucional assegurada desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma<\/strong>, por meio da qual os parlamentares n\u00e3o podem ser presos<\/strong>, caso n\u00e3o se trate de um crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Merece nosso registro o fato de que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o fica adstrita \u00e0s pris\u00f5es cautelares, n\u00e3o alcan\u00e7ando as decorrentes de condena\u00e7\u00f5es penais definitivas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando o STF receber uma den\u00fancia ou queixa-crime<\/strong> contra parlamentar relativa a um crime cometido ap\u00f3s a sua diploma\u00e7\u00e3o<\/strong>, a Suprema Corte dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, ser\u00e1 poss\u00edvel a susta\u00e7\u00e3o do andamento da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, mediante pedido de partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na Casa Legislativa, a qual, por sua vez, deve realizar vota\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45<\/strong> dias<\/strong>, mediante decis\u00e3o da maioria absoluta <\/strong>de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, diferentemente da imunidade material, a imunidade formal \u00e9 limitada no tempo<\/strong>, de modo a proteger o parlamentar somente durante o per\u00edodo que vai desde a sua diploma\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do seu mandato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos esquematizar?<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Estrat\u00e9gia Concursos2<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

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Imunidade de Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por expressa previs\u00e3o constitucional, a imunidade material e formal dos parlamentares se estende aos deputados estaduais e distritais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinou a aplica\u00e7\u00e3o das suas regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades<\/strong>, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m aos deputados estaduais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o mesmo n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos vereadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso porque <\/strong>n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional que assegure a imunidade formal ou processual<\/strong> aos vereadores, os quais somente s\u00e3o abrangidos <\/strong>pela imunidade material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a imunidade material dos vereadores \u00e9 mais restrita<\/strong>, tendo em vista que ela s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel dentro da circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio<\/strong> em que o vereador exerce a verean\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a><\/strong>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n