{"id":1521827,"date":"2025-02-14T11:19:00","date_gmt":"2025-02-14T14:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1521827"},"modified":"2025-02-03T17:33:54","modified_gmt":"2025-02-03T20:33:54","slug":"principios-implicitos-administracao-publica-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-implicitos-administracao-publica-v2\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Impl\u00edcitos da Administra\u00e7\u00e3o para o STM (Parte 3)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Seguimos falando dos princ\u00edpios impl\u00edcitos <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de hoje \u00e9 arrematar o assunto<\/strong>, apresentando os demais princ\u00edpios impl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que orientam o funcionamento do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, vamos ao conte\u00fado!<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Intranscend\u00eancia Subjetiva das San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia implica na impossibilidade de que uma penalidade atinja pessoa diversa<\/strong> da que cometeu a irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de acordo com o referido princ\u00edpio, a penalidade deve atingir a pessoa que cometeu a conduta faltosa<\/strong>, n\u00e3o podendo acarretar preju\u00edzos a terceiros que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com o ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

Um caso cl\u00e1ssico \u00e9 quando um ex-prefeito deixa de prestar contas<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos recursos recebidos, acarretando a inadimpl\u00eancia <\/strong>do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia tem se manifestado no sentido de que a proibi\u00e7\u00e3o de receber recursos de outros entes n\u00e3o pode recair sobre o novo prefeito, ficando restrita ao ex-prefeito inadimplente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o tem origem no Direito Ambiental e imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o dever de adotar cautelas<\/strong> a fim de evitar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o expressa um verdadeiro dever da administra\u00e7\u00e3o de gerir o risco<\/strong> existente em determinada atividade.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto bastante importante \u00e9 que o princ\u00edpio em quest\u00e3o inverte o \u00f4nus da prova<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que o interessado deve convencer a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> de que o projeto a ser desenvolvido \u00e9 seguro e que n\u00e3o acarretar\u00e1 danos \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o relevante sobre o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e9 que as medidas preventivas devem ser adotadas ainda que n\u00e3o haja certeza cient\u00edfica absoluta acerca das consequ\u00eancias<\/strong> que poder\u00e3o ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Sindicabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 entre os princ\u00edpios impl\u00edcitos o princ\u00edpio da sindicabilidade, que se traduz na possibilidade de controle sobre todos os atos<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o referido princ\u00edpio amplia a no\u00e7\u00e3o de controle sobre a fun\u00e7\u00e3o administrativa, que pode ser realizado pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (autotutela) ou pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Repara uma importante diferen\u00e7a entre os princ\u00edpios da sindicabilidade e da autotutela<\/strong>: o primeiro ocorre tanto pela administra\u00e7\u00e3o quanto pelo Judici\u00e1rio, ao passo que o segundo ocorre apenas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Responsividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se do princ\u00edpio que imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico o dever de prestar contas<\/strong> dos seus atos e responder <\/strong>por eventuais desvios de recursos p\u00fablicos em fun\u00e7\u00e3o de sua conduta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, podemos intuir que o princ\u00edpio da responsividade est\u00e1 intrinsecamente ligado aos conceitos de transpar\u00eancia, <\/strong>accountability<\/em><\/strong> <\/em>e indisponibilidade<\/strong>, j\u00e1 que os recursos confiados ao agente p\u00fablico n\u00e3o lhe pertencem, o que gera para si o dever de prestar contas da sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Subsidiariedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tal princ\u00edpio significa que o Estado deve participar da vida dos indiv\u00edduos apenas de forma limitada<\/strong>, atuando a partir da ideia de um \u201cEstado subsidi\u00e1rio\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o princ\u00edpio da subsidiariedade imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica um menor poder de inger\u00eancia<\/strong> sobre a vida dos administrados, devendo a sua participa\u00e7\u00e3o se limitar \u00e0s situa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias<\/strong>, a exemplo das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Estado, como seguran\u00e7a, justi\u00e7a, defesa, regula\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que o princ\u00edpio em tela objetiva limitar o Estado intervencionista<\/strong>, possuindo relevante liga\u00e7\u00e3o com o liberalismo.<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Consensualidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da consensualidade significa a substitui\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es unilaterais<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o por consenso<\/strong> entre o poder p\u00fablico e os administrados.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio em estudo se baseia em um modelo mais moderno de administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, com maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade <\/strong>nas decis\u00f5es p\u00fablicas, em detrimento da imperatividade e do poder extroverso que, em muitas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o trazem solu\u00e7\u00f5es adequadas para as demandas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo \u00e9 tamb\u00e9m conhecido na doutrina como administra\u00e7\u00e3o negociada ou consensual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem muitas aplica\u00e7\u00f5es <\/strong>do princ\u00edpio da consensualidade, dentre as quais podemos citar as parcerias p\u00fablico-privadas, as audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Igualdade ou Isonomia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos mais conhecidos entre os princ\u00edpios impl\u00edcitos \u00e9 o princ\u00edpio da igualdade, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da isonomia<\/strong>. Ele \u00e9 um verdadeiro corol\u00e1rio (aplica\u00e7\u00e3o) do princ\u00edpio da impessoalidade<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse princ\u00edpio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode discriminar ou favorecer indevidamente<\/strong> determinados indiv\u00edduos em detrimento de outros.<\/p>\n\n\n\n

Algumas das aplica\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da igualdade s\u00e3o: o concurso p\u00fablico, a licita\u00e7\u00e3o e o sistema de cotas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma abordagem mais ampla <\/strong>acerca do princ\u00edpio da igualdade corresponde aos conceitos de igualdade material <\/strong>e igualdade formal<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A igualdade material<\/strong> se refere \u00e0 igualdade de oportunidades que, segundo Marcelo Novelino, pressup\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios distintivos justos e razo\u00e1veis<\/strong> a fim de conferir tratamento igualit\u00e1rio a indiv\u00edduos, grupos, coisas ou situa\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 mesma categoria<\/strong> essencial1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a igualdade formal<\/strong> \u00e9 a igualdade perante a lei, ou seja, uma igualdade b\u00e1sica meramente jur\u00eddica que considera todos os indiv\u00edduos destinat\u00e1rios dos mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Princ\u00edpio da Oficialidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio do impulso oficial<\/strong>, a oficialidade significa que os atos do processo administrativo podem ser realizados de of\u00edcio<\/strong>, sem a necessidade da iniciativa de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.784\/1999:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…] XII – <\/em>impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo<\/em><\/strong>, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, o princ\u00edpio da oficialidade permite a condu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos processos <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem a necessidade da provoca\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n\n\n\n

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Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar nos princ\u00edpios impl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a><\/strong>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n