{"id":152178,"date":"2018-11-21T12:36:43","date_gmt":"2018-11-21T15:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=152178"},"modified":"2019-04-16T09:43:11","modified_gmt":"2019-04-16T12:43:11","slug":"gabarito-procuradoria-de-caruaru-pe-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-procuradoria-de-caruaru-pe-direito-civil\/","title":{"rendered":"Gabarito – Procuradoria de Caruaru\/PE – Direito Civil"},"content":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Procuradoria Municipal de Caruaru\/PE. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar como foi a prova. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas. =)<\/p>\n

 <\/p>\n

2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Mun<\/strong>icipal<\/strong><\/p>\n

O mandato<\/p>\n

(A) s\u00f3 pode ser exercido, como mandat\u00e1rio, a maior de dezoito anos, no exerc\u00edcio pleno de sua capacidade civil.<\/p>\n

(B) cessa somente pela revoga\u00e7\u00e3o expressa, morte de ambas as partes, t\u00e9rmino do prazo ou conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

(C) pode ser verbal ou escrito, mas sempre expresso, n\u00e3o se admitindo mandato t\u00e1cito.<\/p>\n

(D) n\u00e3o gera compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, o mandat\u00e1rio n\u00e3o pode compensar os preju\u00edzos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.<\/p>\n

(E) em termos gerais s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o, ou para outorgar hipoteca e transigir, mas n\u00e3o para alienar ou contrair empr\u00e9stimos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o art. 666, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos n\u00e3o emancipado pode ser mandat\u00e1rio \u2013 observadas as restri\u00e7\u00f5es dispostas no artigo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o contra o menor mandat\u00e1rio.<\/p>\n

A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque de acordo com o art. 682, o mandato\u00e9 extinto pela revoga\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia, pela morte ou interdi\u00e7\u00e3o de uma das partes, pela mudan\u00e7a de estado que inabilite mandante e mandat\u00e1rios de exercer seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do mandato e pelo t\u00e9rmino do prazo ou conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 656 disp\u00f5e que o mandato pode ser expresso ou t\u00e1cito.<\/p>\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta, na literalidade do art. 669: \u201cO mandat\u00e1rio n\u00e3o pode compensar os preju\u00edzos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte\u201d.<\/p>\n

A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que o art. 661 estabelece que o mandato, em termos gerais, s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o. Os demais poderes que exorbitem a administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, dever\u00e3o constar expressamente em procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais.<\/p>\n

\n

2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro,<\/p>\n

(A) toda lei nacional destina-se \u00e0 vig\u00eancia indeterminada, vigorando at\u00e9 que outra a modifique ou revogue, n\u00e3o se admitindo a edi\u00e7\u00e3o de leis tempor\u00e1rias, em raz\u00e3o de sua natureza geral e abstrata.<\/p>\n

(B) a repristina\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 regra geral.<\/p>\n

(C) as corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova.<\/p>\n

(D) a lei come\u00e7a a vigorar imediatamente ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n

(E) a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompat\u00edvel ou quando expressamente o declare.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que \u00e9 admitida a edi\u00e7\u00e3o de leis tempor\u00e1rias para abarcar situa\u00e7\u00f5es excepcionais ou tempor\u00e1rias, conforme disposto no art. 2\u00b0 da LINDB. Sua vig\u00eancia se d\u00e1, apenas, pelo per\u00edodo que perdurarem tais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A alternativa B\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a repristina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00b0, \u00a73\u00b0, da LINDB, nunca sendo geral.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e o art. 1\u00b0, \u00a74\u00b0, da LINDB. As corre\u00e7\u00f5es de texto de lei em vigor s\u00e3o consideradas lei nova.<\/p>\n

A alternativa D \u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1\u00b0, caput<\/em>da LINDB, a lei come\u00e7a a vigorar, em todo o territ\u00f3rio brasileiro, ap\u00f3s quarenta e cinco dias da sua publica\u00e7\u00e3o oficial. Este per\u00edodo \u00e9 denominado vacatio legis<\/em>.<\/p>\n

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2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

Os \u00e9brios habituais, os viciados em t\u00f3xicos, os menores entre quatorze e dezesseis anos e aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente n\u00e3o puderem exprimir sua vontade s\u00e3o, respectivamente,<\/p>\n

(A) absolutamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.<\/p>\n

(B) relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.<\/p>\n

(C) todos relativamente incapazes.<\/p>\n

(D) todos absolutamente incapazes.<\/p>\n

(E) relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e absolutamente incapazes, embora sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque \u00e9brios habituais e viciados em t\u00f3xicos s\u00e3o considerados relativamente incapazes.<\/p>\n

A alternativaB\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta, de acordo com o art. 4\u00b0, incs. II e III, que prev\u00ea que s\u00e3o relativamente incapazes os \u00e9brios habituais, viciados em t\u00f3xicos e aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade. Os menores de dezesseis anos s\u00e3o considerados absolutamente incapazes por for\u00e7a do art. 3\u00b0, caput<\/em>.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que os menores de dezesseis anos s\u00e3o considerados absolutamente incapazes.<\/p>\n

A alternativa D \u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque \u00e9brios habituais, viciados em t\u00f3xicos e aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade s\u00e3o considerados relativamente incapazes.<\/p>\n

A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade s\u00e3o considerados relativamente incapazes, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00b0, inc. III.<\/p>\n

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2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno:<\/p>\n

I. funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

II. partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

III. autarquias, inclusive as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

IV. Munic\u00edpios e Estados.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/p>\n

(A) II e III, apenas.<\/p>\n

(B) III e IV, apenas.<\/p>\n

(C) II, III e IV, apenas.<\/p>\n

(D) I, II e IV, apenas.<\/p>\n

(E) I, II, III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O item I <\/strong>est\u00e1 incorreto, em conformidade com o art. 44, inc. III: \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado as funda\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

O item II <\/strong>est\u00e1 incorreto, de acordo com o art. 44, inc. V: \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado os partidos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n

O item III\u00a0<\/strong>est\u00e1 correto, pela literalidade do art. 41, inc. IV: \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno as autarquias, inclusive as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

O item IV\u00a0<\/strong>est\u00e1 correto, segundo a previs\u00e3o do art. 41, inc. IV: \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno os Estados, o Distrito Federal e os Territ\u00f3rios e os Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n

A alternativaB\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta, consequentemente.<\/p>\n

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2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

Consideradas a classifica\u00e7\u00e3o dos bens em m\u00f3veis e im\u00f3veis, bem como as formas de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, \u00e9 um efeito pr\u00e1tico delas decorrentes:<\/p>\n

(A) a hipoteca \u00e9 direito real de garantia reservado aos im\u00f3veis, exclusivamente, enquanto o penhor reserva-se aos m\u00f3veis, desde que divis\u00edveis.<\/p>\n

(B) tanto os bens m\u00f3veis como os im\u00f3veis s\u00e3o sujeitos \u00e0 concess\u00e3o da superf\u00edcie.<\/p>\n

(C) os bens im\u00f3veis exigem anu\u00eancia do c\u00f4njuge para serem alienados, hipotecados ou gravados de \u00f4nus real, qualquer que seja o regime de bens d o casamento.<\/p>\n

(D) a propriedade im\u00f3vel pode ser adquirida pela usucapi\u00e3o e pelo direito heredit\u00e1rio, mas n\u00e3o pela acess\u00e3o.<\/p>\n

(E) a propriedade mobili\u00e1ria pode ser adquirida pela usucapi\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o, achado de tesouro, especifica\u00e7\u00e3o, confus\u00e3o, comiss\u00e3o e adjun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 1.473 lista um rol grande de bens hipotec\u00e1veis, incluindo, por exemplo, os navios, no inc. VI (\u201cPodem ser objeto de hipoteca os navios\u201d), que s\u00e3o bens m\u00f3veis. Igualmente, h\u00e1 penhor de bens m\u00f3veis divis\u00edveis, como \u00e9 o caso do empenho de joias na CAIXA.<\/p>\n

A alternativa B\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que a clara previs\u00e3o do art. 1.369 (\u201cO propriet\u00e1rio pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura p\u00fablica devidamente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d) se volta a \u201cterrenos\u201d, ou seja, bens im\u00f3veis t\u00e3o somente.<\/p>\n

A alternativa C \u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.647. N\u00e3o h\u00e1 o requisito da anu\u00eancia para a aliena\u00e7\u00e3o, hipoteca ou agravamento de \u00f4nus real de im\u00f3vel, caso vigore o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens durante o casamento.<\/p>\n

A alternativa D\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois, conforme disp\u00f5e o art. 1.248, a propriedade imobili\u00e1ria tamb\u00e9m pode ser adquirida pela acess\u00e3o, como \u00e9 o caso da forma\u00e7\u00e3o de ilhas etc.<\/p>\n

A alternativa E\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta, como se v\u00ea pelos t\u00edtulos do Cap\u00edtulo III que tratam da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade m\u00f3vel. A assertiva s\u00f3 n\u00e3o mencionou a principal forma, a tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

O direito de superf\u00edcie<\/p>\n

I.\u00e9 direito pessoal sobre coisa alheia, por\u00e9m opon\u00edvel erga omnes.<\/p>\n

II. deve ser constitu\u00eddo mediante escritura p\u00fablica, devidamente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

III. n\u00e3o autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concess\u00e3o.<\/p>\n

IV. sua concess\u00e3o ser\u00e1 necessariamente onerosa, podendo as partes estipular o pagamento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente.<\/p>\n

V. pode transferir-se a terceiro e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n

(A) I, III e IV.<\/p>\n

(B) II, III e V.<\/p>\n

(C) I, II, IV e V.<\/p>\n

(D) III, IV e V.<\/p>\n

(E) I, II e V.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O item I <\/strong>est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que a superf\u00edcie \u00e9 direito real, n\u00e3o pessoal, de cunho meramente obrigacional.<\/p>\n

O item II\u00a0<\/strong>est\u00e1 correto, sendo esse um requisito disposto no art. 1.369: \u201cO propriet\u00e1rio pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura p\u00fablica devidamente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n

O item III\u00a0<\/strong>est\u00e1 correto, pela transcri\u00e7\u00e3o literal do art. 1.369, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO direito de superf\u00edcie n\u00e3o autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concess\u00e3o\u201d<\/p>\n

O item IV <\/strong>est\u00e1 incorreto, conforme disp\u00f5e o art. 1.370. A concess\u00e3o da superf\u00edcie poder\u00e1 ser gratuita ou onerosa.<\/p>\n

O item V <\/strong>est\u00e1 correto, j\u00e1 que o direito de superf\u00edcie pode ser transferido aos herdeiros do superfici\u00e1rio, por ocasi\u00e3o da sua morte, conforme disp\u00f5e o art. 1.372.<\/p>\n

A alternativaB\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta, consequentemente.<\/p>\n

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2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

O contrato de fian\u00e7a \u00e9 um pacto acess\u00f3rio, pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor, caso este n\u00e3o a cumpra. Dadas essas caracter\u00edsticas,<\/p>\n

(A) a obriga\u00e7\u00e3o do fiador n\u00e3o passa aos herdeiros, por sua natureza personal\u00edssima, extinguindo-se com a morte do garante.<\/p>\n

(B) somente as d\u00edvidas j\u00e1 existentes podem ser objeto de fian\u00e7a, podendo-se demandar o fiador ainda que il\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o do devedor principal.<\/p>\n

(C) o fiador poder\u00e1 exonerar-se da fian\u00e7a que tiver assinado sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante sessenta dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor, conforme o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

(D) a fian\u00e7a s\u00f3 pode ser estipulada com o consentimento do devedor.<\/p>\n

(E) a fian\u00e7a deve ser de valor igual ou superior ao da obriga\u00e7\u00e3o principal, dada sua natureza de garantia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1incorreta, de acordo com o art. 836: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fian\u00e7a se limita ao tempo decorrido at\u00e9 a morte do fiador, e n\u00e3o pode ultrapassar as for\u00e7as da heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

A alternativa B\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 821. Mesmo d\u00edvidas futuras tamb\u00e9m podem ser objeto de fian\u00e7a.<\/p>\n

A alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta, na transcri\u00e7\u00e3o literal do art. 835: \u201cO fiador poder\u00e1 exonerar-se da fian\u00e7a que tiver assinado sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante sessenta dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor\u201d.<\/p>\n

A alternativa D\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme disp\u00f5e o art. 820, j\u00e1 que a fian\u00e7a pode ser estipulada, ainda que sem consentimento ou contra a vontade do devedor.<\/p>\n

A alternativa E\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a fian\u00e7a pode ser de valor inferior ao da obriga\u00e7\u00e3o principal e, quando exceder o valor da d\u00edvida ou se tornar mais onerosa que ela, ter\u00e1 sua validade limitada ao valor da obriga\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada, prev\u00ea o art. 823.<\/p>\n

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2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

No tocante aos defeitos dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos,<\/p>\n

(A) s\u00e3o anul\u00e1veis quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n

(B) a fraude contra credores acarreta a nulidade dos contratos, onerosos ou gratuitos, podendo a a\u00e7\u00e3o pauliana ser proposta somente pelos credores quirograf\u00e1rios.<\/p>\n

(C) tanto o dolo essencial ou principal, como o dolo acidental, anulam o que foi contratado pelas partes.<\/p>\n

(D) o temor reverencial equipara-se \u00e0 coa\u00e7\u00e3o quanto aos efeitos jur\u00eddicos decorrentes de sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0(E) a les\u00e3o sempre conduzir\u00e1 \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, por se tratar de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o admite sua convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta, j\u00e1 que ela \u00e9 transcri\u00e7\u00e3o literal do art. 138: \u201cS\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n

A alternativa B\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a a\u00e7\u00e3o pauliana tamb\u00e9m poder\u00e1 ser proposta por credores cuja garantia se tornar insuficiente, conforme disposto no art. 158, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

A alternativa C\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com os arts. 145 e 146. Apenas o dolo principal ou essencial anula o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ao passo que o dolo acidental apenas obriga \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos.<\/p>\n

A alternativa D\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, na literalidade do art. 153: \u201cN\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial.\u201d<\/p>\n

A alternativa E\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que n\u00e3o se anula o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando for oferecida complementa\u00e7\u00e3o suficiente ou, ainda, quando a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do seu proveito (art. 157, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

\n

2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Civil, o incapaz<\/p>\n

(A) n\u00e3o responde em nenhum caso, sendo relativa ou absolutamente incapaz, s\u00f3 tendo lugar indeniza\u00e7\u00e3o contra ele se, sendo relativamente incapaz, escondeu dolosamente sua idade, hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 responsabilizado solid\u00e1ria e diretamente com seus respons\u00e1veis legais.<\/p>\n

(B) responde solidariamente, de forma direta, com seus respons\u00e1veis legais, n\u00e3o tendo qualquer atenua\u00e7\u00e3o se for relativamente incapaz e n\u00e3o podendo ser privado de meios m\u00ednimos de subsist\u00eancia se for absolutamente incapaz, caso em que a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equitativa.<\/p>\n

(C) n\u00e3o responde em nenhum caso se for absolutamente incapaz, respondendo subsidiariamente, se for relativamente incapaz, em rela\u00e7\u00e3o a seus respons\u00e1veis legais.<\/p>\n

(D) responde solidariamente, de forma direta, com seus respons\u00e1veis legais, mas n\u00e3o pode ser privado de meios de subsist\u00eancia m\u00ednimos, nem seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n

(E) responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes; a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equitativa e n\u00e3o pode privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependem.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 982: \u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar nos casos em que seus respons\u00e1veis n\u00e3o forem obrigados ou n\u00e3o possu\u00edrem meios suficientes de arcar com as perdas\u201d.<\/p>\n

A alternativa B\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o menor n\u00e3o responde de forma solid\u00e1ria, mas subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

A alternativa C\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o menor responde de forma subsidi\u00e1ria pelos preju\u00edzos que causar, nos termos do supraciatado art. 982.<\/p>\n

A alternativa D\u00a0<\/strong>est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es apontadas na assertiva B.<\/p>\n

A alternativaE\u00a0<\/strong>est\u00e1 correta, pela cumula\u00e7\u00e3o do caput<\/em>do art. 928 (\u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d) com seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cA indeniza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, que dever\u00e1 ser eq\u00fcitativa, n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependem\u201d).<\/p>\n

\n

2018 \u2013 FCC \u2013 PGM\/Caruaru (PE) \u2013 Procurador Municipal<\/strong><\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o condominial<\/p>\n

(A) deve ser subscrita pelos titulares de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais e torna-se, desde logo, obrigat\u00f3ria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) como regra geral dirige-se somente aos propriet\u00e1rios, exclu\u00eddos os cession\u00e1rios de direitos e os promitentes compradores das unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

(C) \u00e9 opon\u00edvel contra terceiros a partir de sua aprova\u00e7\u00e3o, independentemente de quaisquer formalidades.<\/p>\n

(D) n\u00e3o pode prever a compet\u00eancia e forma de convoca\u00e7\u00e3o das assembleias, o que \u00e9 exclusivo da lei civil.<\/p>\n

(E) dever\u00e1 ser realizada necessariamente por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A alternativa A<\/strong>est\u00e1 correta, sendo ela transcri\u00e7\u00e3o literal do art. 1.333: \u201cA conven\u00e7\u00e3o que constitui o condom\u00ednio edil\u00edcio deve ser subscrita pelos titulares de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais e torna-se, desde logo, obrigat\u00f3ria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, pela previs\u00e3o da parte final do supracitado art. 1.333, que prev\u00ea sua aplica\u00e7\u00e3o a qualquer titular de direito ou mesmo meros detentores, o que inclui, evidentemente, o promitente comprador.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ser\u00e1 opon\u00edvel contra terceiro ap\u00f3s ser registrada no Registro de Im\u00f3veis, conforme disp\u00f5e art. 1.333, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois compet\u00eancia e forma de convoca\u00e7\u00e3o das assembleias podem ser deliberadas em sede de conven\u00e7\u00e3o condominial, conforme disp\u00f5e o art. 1.334, inc. III.<\/p>\n

A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que o art. 1.333, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o exige forma especial para registro. Consequentemente, n\u00e3o se exigindo forma especial, pode-se fazer a conven\u00e7\u00e3o por documento particular.<\/p>\n

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Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Qualquer coisa, estou nas minhas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios cursos<\/a> que eu tenho; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n

Instagram<\/a><\/p>\n

Facebook<\/a><\/p>\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Procuradoria Municipal de Caruaru\/PE. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar como foi a prova. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas. =) […]<\/p>\n","protected":false},"author":218,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-152178","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito - Procuradoria de Caruaru\/PE - Direito Civil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-procuradoria-de-caruaru-pe-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito - Procuradoria de Caruaru\/PE - Direito Civil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Procuradoria Municipal de Caruaru\/PE. 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