56 \u2013 (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre as situa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de caracterizar exerc\u00edcio irregular de atividade profissional ou econ\u00f4mica, est\u00e1 a:<\/strong><\/p>\na) pr\u00e1tica de atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.<\/p>\n
b) falta de filia\u00e7\u00e3o de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n
c) falta de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para o desempenho da atividade, exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal independentemente de lei nesse sentido em benef\u00edcio da seguran\u00e7a do Estado e da sociedade.<\/p>\n
d) falta de preenchimento das condi\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o profissional previstas em lei para o exerc\u00edcio de atividade que cabe ser regulamentada.<\/p>\n
e) condena\u00e7\u00e3o penal em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda p\u00fablica, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econ\u00f4mica independentemente de lei nesse sentido.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 5\u00ba, IX, CF\/88, \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente<\/u> de censura ou licen\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra B: errada. Segundo o art. 8\u00ba, V, CF\/88, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra C: errada. Segundo o art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, CF\/88, \u201c\u00e9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra D: correta. Segundo o art. 5\u00ba, XIII, CF\/88, \u201c\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer<\/em>\u201d. Dessa forma, havendo lei regulamentadora de determinada profiss\u00e3o, as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais por ela estabelecidas dever\u00e3o ser observadas, sob pena de restar configurado o exerc\u00edcio irregular de atividade profissional ou econ\u00f4mica.<\/p>\nLetra E: errada. Segundo o art. 5\u00ba, LVII, CF\/88, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/em>\u201d. Assim, uma condena\u00e7\u00e3o em segundo grau n\u00e3o poder\u00e1, em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, obstar que o condenado exer\u00e7a sua atividade profissional ou econ\u00f4mica.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
57-(FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 dez meses promove, na casa de um de seus associados, reuni\u00e3o em que os presentes organizam a pr\u00e1tica de atos de racismo. Tendo ci\u00eancia dos prop\u00f3sitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que est\u00e1 sendo realizada a reuni\u00e3o e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico determinou a suspens\u00e3o de todas as atividades da associa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja conclu\u00eddo o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolu\u00e7\u00e3o da entidade por decis\u00e3o administrativa. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\na) o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poderia ter determinado a suspens\u00e3o das atividades da associa\u00e7\u00e3o, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da entidade, uma vez que apenas poderia faz\u00ea-lo caso a associa\u00e7\u00e3o tivesse praticado atividades il\u00edcitas, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n
b) o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poderia ter determinado a suspens\u00e3o das atividades da associa\u00e7\u00e3o, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associa\u00e7\u00e3o legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
c) a autoridade policial n\u00e3o poderia ter ingressado na casa em que a reuni\u00e3o se realizava, uma vez que a invas\u00e3o de domic\u00edlio n\u00e3o pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o respons\u00e1vel pelo ato, a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua vida privada.<\/p>\n
d) a autoridade policial n\u00e3o poderia ter impedido a continuidade da reuni\u00e3o, uma vez que, \u00e0 luz das liberdades de reuni\u00e3o e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, a invas\u00e3o de domic\u00edlio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.<\/p>\n
e) o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poderia ter determinado a suspens\u00e3o das atividades da associa\u00e7\u00e3o, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da entidade, mas a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra o ato ministerial, uma vez que foi constitu\u00edda h\u00e1 menos de um ano.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e a suspens\u00e3o das atividades de associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o medidas que somente poder\u00e3o ser adotadas mediante decis\u00e3o judicial, n\u00e3o possuindo poderes para tal o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Letra B: correta. De fato, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode determinar a suspens\u00e3o das atividades da associa\u00e7\u00e3o, tampouco instaurar processo com a finalidade de promover sua dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. A associa\u00e7\u00e3o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a em defesa de seu direito l\u00edquido e certo. O que ela n\u00e3o possui, por estar constitu\u00edda h\u00e1 menos de 1 (um) ano, \u00e9 legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n
Letra C: errada. Em caso de flagrante delito, admite-se que a autoridade policial ingresse na casa do morador durante o per\u00edodo noturno.<\/p>\n
Letra D: errada. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, como havia uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, a autoridade policial tinha poderes para ingressar no domic\u00edlio do morador no per\u00edodo noturno.<\/p>\n
Letra E: errada. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode determinar a suspens\u00e3o das atividades da associa\u00e7\u00e3o, tampouco a sua dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
58 \u2013 (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) A Uni\u00e3o pretende editar lei federal ordin\u00e1ria instituindo, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel que n\u00e3o cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, al\u00edquota \u00fanica do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretens\u00e3o:<\/strong><\/p>\na) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o caracteriza utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco.<\/p>\n
b) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 luz do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ainda que a mat\u00e9ria n\u00e3o seja de sua iniciativa legislativa privativa.<\/p>\n
c) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo o projeto ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pelo Presidente da Rep\u00fablica, uma vez que se trata de mat\u00e9ria de sua iniciativa legislativa privativa.<\/p>\n
d) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a pretens\u00e3o apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.<\/p>\n
e) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que o descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade enseja a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu a compet\u00eancia privativa para legislar na mat\u00e9ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: correta. O art. 150, IV, CF\/88, veda que os entes federativos<\/em><\/strong> utilizem tributo com efeito de confisco<\/u>. Assim, n\u00e3o pode a Uni\u00e3o instituir al\u00edquota de ITR de 100% sobre im\u00f3vel que n\u00e3o cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social, sob pena de ficar configurado o efeito confiscat\u00f3rio. O valor do tributo, afinal, seria igual ao valor do im\u00f3vel. O im\u00f3vel rural que n\u00e3o cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social ser\u00e1 desapropriado pela Uni\u00e3o<\/em><\/strong>, por interesse social.<\/p>\nLetra B: errada. O descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade pelo im\u00f3vel rural dar\u00e1 ensejo \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, que caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Letra C: errada. A institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 100% para o ITR \u00e9 incompat\u00edvel com a CF\/88, uma vez que viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n
Letra D: errada. Nem mesmo por lei complementar se pode instituir uma al\u00edquota de tributo que implique em confisco.<\/p>\n
Letra E: errada. A Uni\u00e3o \u00e9 que det\u00e9m compet\u00eancia privativa para legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o (art. 22, II, CF\/88).<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
59- (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Examinando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente \u00e0 luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional:<\/strong><\/p>\na) n\u00e3o disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do Poder Constituinte no \u00e2mbito dos Estados, uma vez que, por for\u00e7a do princ\u00edpio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe \u00e0s constitui\u00e7\u00f5es estaduais disciplinarem essa mat\u00e9ria.<\/p>\n
b) n\u00e3o disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do Poder Constituinte de revis\u00e3o ou reformador, por ser desnecess\u00e1rio o estabelecimento de limites ao exerc\u00edcio desse Poder que, por sua natureza, j\u00e1 nasce subordinado aos princ\u00edpios estabelecidos pelo Constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n
c) disciplina o exerc\u00edcio do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, que servir\u00e1 de par\u00e2metro para que o Supremo Tribunal Federal exer\u00e7a sua compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.<\/p>\n
d) disciplina o exerc\u00edcio do Poder Constituinte origin\u00e1rio ao determinar que a revis\u00e3o constitucional ser\u00e1 realizada ap\u00f3s cinco anos, contados da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sess\u00e3o unicameral.<\/p>\n
e) n\u00e3o disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do Poder Constituinte origin\u00e1rio, uma vez que esse poder, cujo titular \u00e9 o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e sobre o Poder Constituinte Derivado Decorrente, que \u00e9 o poder dos Estados elaborarem suas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. A autonomia estadual \u00e9 limitada pela CF\/88, que prev\u00ea que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais dever\u00e3o obedecer aos princ\u00edpios por ela estabelecidos.<\/p>\n
Letra B: errada. A CF\/88 estabelece limites ao Poder Constituinte Derivado. Foram definidas limita\u00e7\u00f5es materiais, formais e circunstanciais ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Letra C: errada. A doutrina considera que n\u00e3o h\u00e1 Poder Constituinte Municipal. Al\u00e9m disso, o STF n\u00e3o poder\u00e1 utilizar as leis org\u00e2nicas como par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade. Nas a\u00e7\u00f5es do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade julgadas pelo STF, o par\u00e2metro ser\u00e1 sempre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Letra D: errada. O texto constitucional n\u00e3o disciplina o Poder Constituinte Origin\u00e1rio, que \u00e9 o poder de elaborar uma nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Letra E: correta. O povo \u00e9 o titular do Poder Constituinte Origin\u00e1rio, que \u00e9 inicial, soberano e juridicamente ilimitado.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
60 \u2013 (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administra\u00e7\u00e3o estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que manteve o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, proferida em sede de processo administrativo tribut\u00e1rio. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a exig\u00eancia imposta pela lei estadual mostra-se:<\/strong><\/p>\na) inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.<\/p>\n
b) inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela Uni\u00e3o, competente para estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
c) constitucional, sendo incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal apenas a exig\u00eancia de pagamento de taxa para o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o aos poderes p\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n
d) constitucional, desde que o dep\u00f3sito do valor do tributo seja restitu\u00eddo ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.<\/p>\n
e) constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas espec\u00edficas em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA S\u00famula Vinculante n\u00ba 21 estabelece que \u201c\u00e9 inconstitucional a\u00a0exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo<\/em>\u201d.<\/p>\nA exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como pressuposto para admissibilidade de recurso administrativo \u00e9 um obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o e representa ofensa \u00e0s garantias da ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
61 \u2013 (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Lei de certo Estado instituiu al\u00edquotas progressivas para o imposto sobre a transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em raz\u00e3o disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior al\u00edquota prevista na lei, impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo para que fosse determinado \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior al\u00edquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas do referido imposto \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior al\u00edquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decis\u00e3o judicial se encontra em <\/strong><\/p>\na) desconformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, tanto no m\u00e9rito, quanto no conhecimento da a\u00e7\u00e3o, uma vez que essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando se pretende a produ\u00e7\u00e3o de efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito ao ajuizamento da demanda.<\/p>\n
b) conformidade, no m\u00e9rito, com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.<\/p>\n
c) conformidade, no m\u00e9rito, com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de seguran\u00e7a mostra-se cab\u00edvel nesse caso, sobretudo porque a controv\u00e9rsia levada a ju\u00edzo \u00e9 restrita \u00e0 mat\u00e9ria de direito.<\/p>\n
d) desconformidade, no m\u00e9rito, com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de seguran\u00e7a seja instrumento processual cab\u00edvel para veicular pretens\u00e3o como a do impetrante.<\/p>\n
e) desconformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, tanto no m\u00e9rito, quanto no conhecimento da a\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nH\u00e1 dois pontos que merecem nosso exame nessa quest\u00e3o:<\/p>\n
a) <\/strong>O juiz concedeu a ordem em mandado de seguran\u00e7a, concordando com a argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte de que a progressividade das al\u00edquotas do ITCMD \u00e9 inconstitucional.<\/p>\nEntretanto, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 contr\u00e1ria a esse entendimento. No RE 562.045\/RS, o STF decidiu que lei estadual poder\u00e1 estabelecer al\u00edquotas progressivas para o ITCMD<\/em><\/strong>, em respeito ao princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\nAssim, a decis\u00e3o judicial se encontra em desconformidade, no m\u00e9rito, com a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n
b) <\/strong>Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o se est\u00e1 discutindo lei em tese, contra a qual n\u00e3o caberia mandado de seguran\u00e7a. H\u00e1 um caso concreto<\/em><\/strong> como pano de fundo, em que o contribuinte entende que a lei viola um direito l\u00edquido e certo que possui. Assim, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento processual cab\u00edvel para veicular a pretens\u00e3o do contribuinte.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
62 \u2013 (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) De acordo com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ato administrativo que prejudique o patrim\u00f4nio p\u00fablico e social e o meio ambiente poder\u00e1 ser contestado no \u00e2mbito de:<\/strong><\/p>\na) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que n\u00e3o se alcance o qu\u00f3rum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.<\/p>\n
b) a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, bem como de a\u00e7\u00e3o popular, para as quais \u00e9 legitimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico em defesa de interesses difusos.<\/p>\n
c) a\u00e7\u00e3o popular e mandado de seguran\u00e7a coletivo, para as quais s\u00e3o legitimados, entre outros, partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1, pelo menos, um ano.<\/p>\n
d) mandado de injun\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de o ato administrativo tamb\u00e9m contrariar o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania, ainda que j\u00e1 tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exerc\u00edcio desses direitos.<\/p>\n
e) a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a qual \u00e9 legitimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em defesa de interesses difusos, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o popular pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. N\u00e3o cabe A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar ato administrativo.<\/p>\n
Letra B: errada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode propor a\u00e7\u00e3o popular. Apenas o cidad\u00e3o \u00e9 que poder\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n
Letra C: errada. Somente o cidad\u00e3o \u00e9 que tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Letra D: errada. O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel diante de uma omiss\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n
Letra E: correta. Segundo o art. 129, III, CF\/88, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem compet\u00eancia para \u201cpromover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos<\/em>\u201d.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
63 \u2013 (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) De acordo com o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\na) cabe \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorr\u00eancia, sobre direito tribut\u00e1rio, competindo \u00e0 Uni\u00e3o o estabelecimento de normas gerais.<\/p>\n
b) os Estados podem delegar aos Munic\u00edpios, mediante edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, compet\u00eancias atribu\u00eddas aos primeiros pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
c) a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados pode atribuir aos Munic\u00edpios compet\u00eancias legislativas estaduais que foram previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
d) \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das compet\u00eancias concorrentes com a Uni\u00e3o, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal no que couber.<\/p>\n
e) \u00e9 vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em mat\u00e9ria de defini\u00e7\u00e3o de fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes dos impostos de compet\u00eancia estadual discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: correta. \u00c9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Letra B: errada. A CF\/88 n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de os Estados delegarem suas compet\u00eancias aos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Letra C: errada. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de uma Constitui\u00e7\u00e3o Estadual alterar a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias definida pela CF\/88.<\/p>\n
Letra D: errada. Segundo o art. 30, II, CF\/88, compete aos Munic\u00edpios suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, no que couber.<\/p>\n
Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tribut\u00e1rio. \u00c0 Uni\u00e3o, cabe a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais de direito tribut\u00e1rio. Aos Estados e o Distrito Federal cabe a edi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas, no exerc\u00edcio de compet\u00eancia suplementar.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
64-(FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) A interven\u00e7\u00e3o federal nos Estados \u00e9 medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\na) desde que mediante pr\u00e9via decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal proferida em representa\u00e7\u00e3o interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
b) dentre as quais a reorganiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as do Estado que deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei.<\/p>\n
c) n\u00e3o podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exerc\u00edcio da autonomia estadual, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio federativo.<\/p>\n
d) podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo n\u00e3o superior a um ano.<\/p>\n
e) podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reuni\u00e3o, de sigilo de correspond\u00eancia e de sigilo de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica e telef\u00f4nica, quando necess\u00e1rio ao restabelecimento da normalidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A interven\u00e7\u00e3o decretada para assegurar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis depende de provimento pelo STF de representa\u00e7\u00e3o interventiva feita pelo STF. No entanto, h\u00e1 v\u00e1rios outros casos de interven\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de decis\u00e3o pr\u00e9via do STF.<\/p>\n
Letra B: correta. Segundo o art. 34, V, al\u00ednea \u201ca\u201d, CF\/88, \u00e9 hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal a reorganiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as do Estado que deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei.<\/p>\n
Letra C: errada. A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que, por sua pr\u00f3pria natureza, prejudica o exerc\u00edcio da autonomia estadual.<\/p>\n
Letra D: errada. O texto constitucional n\u00e3o estabelece prazo m\u00e1ximo para o decreto interventivo.<\/p>\n
Letra E: errada. O decreto interventivo n\u00e3o pode restringir os direitos de reuni\u00e3o, sigilo de correspond\u00eancia e sigilo de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica. Esses direitos individuais poder\u00e3o ser restringidos em caso de estado de defesa ou estado de s\u00edtio.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
65 – (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Governador de determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previd\u00eancia social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelos servidores p\u00fablicos titulares de cargos p\u00fablicos efetivos, que passar\u00e1 a ser superior \u00e0 al\u00edquota fixada para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos federais titulares de cargos p\u00fablicos efetivos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual<\/strong><\/p>\na) n\u00e3o tem compet\u00eancia para majorar a al\u00edquota da referida contribui\u00e7\u00e3o por decreto, cabendo \u00e0 lei faz\u00ea-lo, podendo a al\u00edquota ser superior ou inferior \u00e0quela fixada para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
b) tem compet\u00eancia para majorar a al\u00edquota da referida contribui\u00e7\u00e3o por decreto, mas n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo de modo que seja superior \u00e0quela fixada para a contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
c) tem compet\u00eancia para majorar a al\u00edquota da referida contribui\u00e7\u00e3o por decreto, podendo ser superior \u00e0quela fixada para a contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
d) n\u00e3o tem compet\u00eancia para majorar a al\u00edquota da referida contribui\u00e7\u00e3o por decreto, uma vez que cabe apenas \u00e0 lei faz\u00ea-lo, n\u00e3o podendo a al\u00edquota, todavia, ser superior \u00e0quela fixada para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
e) n\u00e3o tem compet\u00eancia para majorar a al\u00edquota da referida contribui\u00e7\u00e3o por decreto, cabendo \u00e0 lei faz\u00ea-lo, podendo a al\u00edquota, todavia, ser superior \u00e0quela fixada para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nNessa quest\u00e3o, h\u00e1 dois pontos que merecem nosso exame:<\/p>\n
a)<\/strong> Em respeito ao princ\u00edpio da legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dever\u00e1 ser feita por lei (e n\u00e3o por decreto!).<\/p>\nArt. 150.<\/em><\/strong> Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\nI –<\/em><\/strong> exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/em><\/p>\nb)<\/strong> Segundo o art. 149, \u00a7 1\u00ba, CF\/88, \u201cos Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, do regime previdenci\u00e1rio de que trata o art. 40, cuja al\u00edquota n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o<\/u><\/em>\u201d.<\/p>\nDessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que, mediante lei, seja fixado o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos estaduais em montante superior ao do RPPS dos servidores federais.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
66 \u2013 (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, prescrevendo que o respectivo valor ser\u00e1 fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estatal, observado o limite m\u00e1ximo de valor estabelecido na mesma lei. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei:<\/strong><\/p>\na) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo ser objeto de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
b) incompat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria, podendo ser impugnada mediante argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
c) incompat\u00edvel com o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual as taxas dever\u00e3o ser institu\u00eddas mediante lei complementar editada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
d) incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, uma vez que a fixa\u00e7\u00e3o do valor desse tributo \u00e9 compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo, a ser exercida por decreto, motivo pelo qual a lei estadual poder\u00e1 ser impugnada mediante reclama\u00e7\u00e3o constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
e) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que n\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nNo RE 838.284, o STF entendeu que n\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria a lei que prescreve um teto para a cobran\u00e7a de tributo, possibilitando a ato normativo infralegal fixar o valor da taxa. Assim, na situa\u00e7\u00e3o apresentada, a lei estadual \u00e9 constitucional.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
67 – (FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) O Presidente da Rep\u00fablica pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho de servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poder\u00e1 ensejar, a depender do resultado da avalia\u00e7\u00e3o e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo p\u00fablico federal. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Presidente da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p>\na) n\u00e3o tem iniciativa legislativa na mat\u00e9ria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, n\u00e3o podendo a Lei, ademais, instituir essa hip\u00f3tese de perda do cargo p\u00fablico por n\u00e3o estar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
b) tem iniciativa legislativa na mat\u00e9ria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mas a Lei n\u00e3o poder\u00e1 impor a perda do cargo aos servidores p\u00fablicos que j\u00e1 tiverem alcan\u00e7ado a estabilidade no cargo.<\/p>\n
c) tem iniciativa legislativa na mat\u00e9ria, que deve ser disciplinada em lei ordin\u00e1ria, mas a Lei n\u00e3o poder\u00e1 impor a perda do cargo aos servidores p\u00fablicos que j\u00e1 tiverem alcan\u00e7ado a estabilidade no cargo.<\/p>\n
d) tem iniciativa legislativa na mat\u00e9ria, que deve ser disciplinada em lei complementar, podendo a Lei impor a perda do cargo inclusive aos servidores p\u00fablicos que j\u00e1 tiverem alcan\u00e7ado a estabilidade no cargo.<\/p>\n
e) n\u00e3o tem iniciativa legislativa na mat\u00e9ria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, podendo a Lei prever a perda do cargo inclusive aos servidores p\u00fablicos que j\u00e1 tiverem alcan\u00e7ado a estabilidade no cargo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 41, \u00a7 1\u00ba, III, CF\/88, \u201cos servidores p\u00fablicos est\u00e1veis poder\u00e3o perder o cargo <\/u>em virtude de procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar<\/u>, assegurada ampla defesa<\/em>\u201d.<\/p>\nO Presidente da Rep\u00fablica tem iniciativa privativa do projeto de lei complementar que estabelece avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, uma vez que se trata de mat\u00e9ria relativa ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
68-(FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Os servidores p\u00fablicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o sujeitam-se ao regime:<\/strong><\/p>\na) previdenci\u00e1rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, quanto o regime geral, n\u00e3o se aplicando, nesse \u00faltimo caso, o princ\u00edpio da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida, ao \u00f3rg\u00e3o federal de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo, pelo Estado contratante do servidor.<\/p>\n
b) geral de previd\u00eancia social, n\u00e3o se aplicando o princ\u00edpio da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida, ao \u00f3rg\u00e3o federal de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo, pelo Estado contratante do servidor.<\/p>\n
c) previdenci\u00e1rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, quanto o regime geral, mas, optando-se por esse \u00faltimo, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida ao \u00f3rg\u00e3o federal de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do Estado contratante do servidor, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da imunidade rec\u00edproca.<\/p>\n
d) pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pens\u00f5es devidas a esses servidores, o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, desde que instituam regime de previd\u00eancia complementar para os mesmos servidores.<\/p>\n
e) geral de previd\u00eancia social, mas a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida ao \u00f3rg\u00e3o federal de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do Estado contratante em raz\u00e3o do princ\u00edpio da imunidade rec\u00edproca.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nH\u00e1 dois pontos que merecem nossa an\u00e1lise nessa quest\u00e3o:<\/p>\n
a) <\/strong>Os servidores p\u00fablicos de qualquer esfera federativa (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) ocupantes exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\nb)<\/strong> A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca veda que os entes federativos<\/u> instituam impostos<\/u> sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros. N\u00e3o se aplica a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
69-(FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos de certa carreira, titulares de cargos p\u00fablicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcan\u00e7ar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que exige:<\/strong><\/p>\nI) edi\u00e7\u00e3o de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, n\u00e3o podendo o aumento ser institu\u00eddo por decreto.<\/p>\n
II) pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de aumento de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes.<\/p>\n
III) autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
IV) que o aumento seja concedido na mesma propor\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria aplicada a outras carreiras p\u00fablicas estaduais no mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:<\/strong><\/p>\na) I e III.<\/p>\n
b) I, II e III.<\/p>\n
c) I, II e IV.<\/p>\n
d) II e IV.<\/p>\n
e) III e IV<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nI) Certa. <\/strong>O aumento da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos estaduais depende de projeto de lei de iniciativa privativa do Governador.<\/p>\nII) Certa<\/strong>. Segundo o art. 169, \u00a7 1\u00ba, I, a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o a servidores p\u00fablicos depende de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de aumento de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes.<\/p>\nIII) Certa<\/strong>. Segundo o art. 169, \u00a7 1\u00ba, II, a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o a servidores p\u00fablicos depende de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\nIV) Errada<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o aumento da remunera\u00e7\u00e3o seja concedido para todas as carreiras p\u00fablicas estaduais.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
70-(FCC \/ ICMS-SC \u2013 2018) Ao disciplinar o financiamento da manuten\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento do ensino, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece:<\/strong><\/p>\na) que a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino p\u00fablico mantido pela Uni\u00e3o, n\u00e3o podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Munic\u00edpios por falta de previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n
b) que os Estados aplicar\u00e3o, anualmente, no m\u00ednimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
c) como hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal no Estado, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, dependendo a decreta\u00e7\u00e3o da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
d) que a parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos estaduais transferida aos Munic\u00edpios \u00e9 considerada para efeito do c\u00e1lculo da receita estadual que deve ser aplicada na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
e) que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede p\u00fablica estadual n\u00e3o s\u00e3o computados para efeito do c\u00e1lculo do m\u00ednimo da receita estadual que deve ser aplicada na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Munic\u00edpios, e n\u00e3o aos Estados, atuar no ensino p\u00fablico fundamental.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica tem como fonte adicional de financiamento a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, recolhida pelas empresas na forma da lei. As cotas estaduais e municipais da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente ao n\u00famero de alunos matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas respectivas redes p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n
Letra B: errada. Os Estados aplicar\u00e3o, no m\u00ednimo, 25% da receita resultante de impostos<\/u><\/em><\/strong>, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\nLetra C: correta. \u00c9 hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal<\/em><\/strong> a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, por haver viola\u00e7\u00e3o a um princ\u00edpio constitucional sens\u00edvel, a interven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decretada ap\u00f3s provimento pelo STF de representa\u00e7\u00e3o interventiva proposta pelo PGR.<\/p>\nLetra D: errada. Segundo o art. 212, \u00a7 1\u00ba, CF\/88, \u201ca parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos transferida pela Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, ou pelos Estados aos respectivos Munic\u00edpios, n\u00e3o \u00e9 considerada, para efeito do c\u00e1lculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra E: errada. \u00c9 o contr\u00e1rio do que disp\u00f5e o art. 212, \u00a7 2\u00ba, CF\/88:<\/p>\n
Art. 212.<\/strong> A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n(…)\u00a0\u00a7\u00a0<\/strong>2\u00ba<\/strong> Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, ser\u00e3o considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse \u00faltimo final de semana, foi realizada a prova do ICMS\/SC. Em Direito Constitucional, tivemos uma prova bem dif\u00edcil. A FCC segue sendo, na minha opini\u00e3o, a melhor de todas as bancas examinadoras. Foi uma prova inteligent\u00edssima. S\u00f3 os candidatos muito bem preparados \u00e9 que tiveram um bom desempenho em Direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-152174","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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