{"id":1521491,"date":"2025-02-09T14:16:00","date_gmt":"2025-02-09T17:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1521491"},"modified":"2025-02-11T19:49:07","modified_gmt":"2025-02-11T22:49:07","slug":"porte-arma-pelas-guardas-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/","title":{"rendered":"Porte de arma pelas guardas municipais: STF"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais<\/strong>. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Porte<\/figure>\n\n\n\n

1. Guardas municipais: conceito e previs\u00e3o normativa<\/h2>\n\n\n\n

Guarda municipal \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter civil<\/strong>, uniformizada e armada<\/strong>, com fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o preventiva<\/span><\/strong><\/mark>. <\/p>\n\n\n\n

Tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong><\/a> e regulamenta\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 13.022\/14<\/a><\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais<\/span>. Tamb\u00e9m tratam acerca das guardas municipais: a Lei do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica – SUSP (Lei 13.675\/18<\/a><\/strong>) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/strong><\/a>), al\u00e9m das leis locais <\/strong>que regulamentam a atua\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

CRFB, art. 144, \u00a7 8\u00ba –<\/strong> Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es<\/strong>, conforme dispuser a lei.

Lei n\u00ba 13.022\/14<\/strong>, art. 2\u00ba –<\/strong> Incumbe \u00e0s guardas municipais, institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil<\/strong>, uniformizadas e armadas <\/strong>conforme previsto em lei, a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o municipal preventiva<\/strong><\/span>, ressalvadas<\/mark> <\/strong>as compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2. Guardas municipais: compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (art. 4\u00ba), “\u00e9 compet\u00eancia geral<\/em> <\/strong>das guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o de bens<\/span>, servi\u00e7os<\/span>, logradouros p\u00fablicos municipais<\/strong><\/span> e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio<\/span>“.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o art. 5\u00b0 do mesmo Estatuto prev\u00ea as compet\u00eancias espec\u00edficas<\/em><\/strong> das guardas municipais. Podemos citar as seguintes, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n

1. Zelar pelos bens, equipamentos e pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

2. Prevenir e inibir, pela presen\u00e7a e vigil\u00e2ncia, bem como coibir, infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas e atos infracionais <\/strong>que atentem contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

3. Atuar, preventiva e permanentemente<\/strong>, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais<\/span>;<\/p>\n\n\n\n

4. Colaborar, de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social;    guardas municipais<\/mark><\/p>\n\n\n\n

5. Colaborar com a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas<\/span><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

6. Exercer as compet\u00eancias de tr\u00e2nsito<\/strong> que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n\u00ba 9.503\/97 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante conv\u00eanio celebrado com \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito estadual ou municipal;<\/p>\n\n\n\n

7. Proteger o patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental<\/span><\/strong> do Munic\u00edpio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;<\/p>\n\n\n\n

8. Cooperar com os demais \u00f3rg\u00e3os de defesa civil<\/span> em suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

9. Garantir o atendimento de ocorr\u00eancias emergenciais<\/strong>, ou prest\u00e1-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;    <\/p>\n\n\n\n

10. Encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito<\/strong>, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio; etc.<\/p>\n\n\n\n

3. Porte de arma pelas guardas municipais<\/h2>\n\n\n\n

O STF<\/strong>, no julgamento das ADIs 5948 e 5538<\/strong> e ADC 38<\/strong> (27\/02\/21), fixou o seguinte comando:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional<\/strong> a restri\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios com mais de 500.000 habitantes e de guardas municipais dos Munic\u00edpios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em servi\u00e7o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/strong><\/a>) <\/strong><\/small>fazia tal distin\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

Lei 10.826\/03, art. 6o<\/sup>–<\/strong> \u00c9 proibido<\/strong> o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para:
III –<\/strong> os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV –<\/strong> os integrantes das guardas municipais dos Munic\u00edpios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em servi\u00e7o;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O Supremo entendeu que n\u00e3o<\/strong> havia razoabilidade <\/strong>nos crit\u00e9rios de restri\u00e7\u00f5es ao porte de arma de fogo por guardas municipais adotados pela lei, bem como a norma violava a isonomia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, atualmente, todas as guardas municipais possuem porte de arma, independentemente<\/span><\/strong> da quantidade de habitantes <\/strong>nos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 permitido o porte de arma de fogo pelas guardas municipais quando estiverem atuando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Quanto ao porte fora de servi\u00e7o, existem normas infraconstitucionais e decis\u00f5es isoladas das Cortes Superiores, mas a quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi pacificada em sede de precedentes vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Hoje, vimos um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material te\u00f3rico, em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>, do curso.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica. Vamos l\u00e1! 1. Guardas municipais: conceito e previs\u00e3o normativa Guarda municipal \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter civil, uniformizada e armada, com fun\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2703,"featured_media":1521685,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1521491","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nPorte de arma pelas guardas municipais: STF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Porte de arma pelas guardas municipais: STF\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-09T17:16:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-02-11T22:49:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"880\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Heloana Albuquerque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Heloana Albuquerque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/\"},\"author\":{\"name\":\"Heloana Albuquerque\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0a914cb3dc4c9fb549b38d2d5528f23c\"},\"headline\":\"Porte de arma pelas guardas municipais: STF\",\"datePublished\":\"2025-02-09T17:16:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-11T22:49:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/\"},\"wordCount\":876,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Jur\u00eddico\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2025\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/\",\"name\":\"Porte de arma pelas guardas municipais: STF\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png\",\"datePublished\":\"2025-02-09T17:16:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-11T22:49:07+00:00\",\"description\":\"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png\",\"width\":880,\"height\":500},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Porte de arma pelas guardas municipais: STF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0a914cb3dc4c9fb549b38d2d5528f23c\",\"name\":\"Heloana Albuquerque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/24ae914faa49e70cf228cfa75150ff826756fa9dbbadf55254a1c17b67917d8a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/24ae914faa49e70cf228cfa75150ff826756fa9dbbadf55254a1c17b67917d8a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/24ae914faa49e70cf228cfa75150ff826756fa9dbbadf55254a1c17b67917d8a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Heloana Albuquerque\"},\"description\":\"Aprovada para Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal, Analista Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a, Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procurador Municipal e Juiz Leigo do JEC.\",\"award\":[\"L\u00e1urea universit\u00e1ria no Curso de Direito\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/heloana_olehhotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Porte de arma pelas guardas municipais: STF","description":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Porte de arma pelas guardas municipais: STF","og_description":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2025-02-09T17:16:00+00:00","article_modified_time":"2025-02-11T22:49:07+00:00","og_image":[{"width":880,"height":500,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png","type":"image\/png"}],"author":"Heloana Albuquerque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Heloana Albuquerque","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/"},"author":{"name":"Heloana Albuquerque","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0a914cb3dc4c9fb549b38d2d5528f23c"},"headline":"Porte de arma pelas guardas municipais: STF","datePublished":"2025-02-09T17:16:00+00:00","dateModified":"2025-02-11T22:49:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/"},"wordCount":876,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#respond"]}],"copyrightYear":"2025","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/","name":"Porte de arma pelas guardas municipais: STF","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png","datePublished":"2025-02-09T17:16:00+00:00","dateModified":"2025-02-11T22:49:07+00:00","description":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca do porte de arma pelas guardas municipais.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/23163429\/image-311.png","width":880,"height":500},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/porte-arma-pelas-guardas-municipais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Porte de arma pelas guardas municipais: STF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/0a914cb3dc4c9fb549b38d2d5528f23c","name":"Heloana Albuquerque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/24ae914faa49e70cf228cfa75150ff826756fa9dbbadf55254a1c17b67917d8a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/24ae914faa49e70cf228cfa75150ff826756fa9dbbadf55254a1c17b67917d8a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/24ae914faa49e70cf228cfa75150ff826756fa9dbbadf55254a1c17b67917d8a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Heloana Albuquerque"},"description":"Aprovada para Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal, Analista Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a, Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procurador Municipal e Juiz Leigo do JEC.","award":["L\u00e1urea universit\u00e1ria no Curso de Direito"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/heloana_olehhotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1521491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2703"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1521491"}],"version-history":[{"count":20,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1521491\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1531163,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1521491\/revisions\/1531163"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1521685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1521491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1521491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1521491"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1521491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}