Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 14.133, a licita\u00e7\u00e3o deve observar, dentre outros, os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A Lei de licita\u00e7\u00e3o ainda disp\u00f5e que o procedimento licitat\u00f3rio deve ter por objetivo assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o; evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis e superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos; incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 de acordo com a Lei das Estatais, as licita\u00e7\u00f5es realizadas e os contratos celebrados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracterize sobrepre\u00e7o ou superfaturamento, devendo observar os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da obten\u00e7\u00e3o de competitividade e do julgamento objetivo.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, foi exigida nessas leis a observ\u00e2ncia de diversas formalidades. Ainda na fase interna diversos ato devem ser praticados e diversos documentos devem ser produzidos para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o raras as vezes, ocorrem v\u00edcios no procedimento que comprometem algum dos princ\u00edpios mencionados acima ou o objetivo almejado por meio da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, mesmo que todas as fases ocorram adequadamente, nem sempre o vencedor da licita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito subjetivo de contratar com o ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A abordagem do assunto foi realiza sob as perspectivas das Leis 14.133\/21 e 13.303\/16. Isso pois o direito subjetivo de contratar varia conforme o diploma legal aplicado. Na Lei 14.133, existem as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n Art. 71<\/strong>. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n IV <\/strong>– adjudicar o objeto e homologar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar\u00e1 expressamente os atos com v\u00edcios insan\u00e1veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dar\u00e1 ensejo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> O disposto neste artigo ser\u00e1 aplicado, no que couber, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta e aos procedimentos auxiliares da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Elas se assemelham muito \u00e0s normas previstas na antiga Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos, Lei 8.666\/93:<\/p>\n\n\n\n Art. 49<\/strong>. A autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento somente poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/strong> A anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio por motivo de ilegalidade n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/strong> A nulidade do procedimento licitat\u00f3rio induz \u00e0 do contrato, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o<\/strong> No caso de desfazimento do processo licitat\u00f3rio, fica assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o<\/strong> O disposto neste artigo e seus par\u00e1grafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 49 da Lei 8.666, a jurisprud\u00eancia entendia pela inexist\u00eancia de direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do vencedor da licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Processual Civil. Mandado de seguran\u00e7a. Licita\u00e7\u00e3o. Revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Licitante vencedor. Direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n – Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveni\u00eancia, na preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n – \u00c9 incontroverso na doutrina e na jurisprud\u00eancia que a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n – A revoga\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de suficientes recursos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como em raz\u00e3o da inconveni\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos sofisticados, n\u00e3o gera direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – Mandado de seguran\u00e7a denegado.<\/p>\n\n\n\n (MS n. 4.513\/DF, relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial, julgado em 1\/8\/2000, DJ de 4\/9\/2000, p. 114.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O mesmo entendimento se mantem em rela\u00e7\u00e3o ao direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o promovida com base na lei de licita\u00e7\u00e3o mais recente. Sendo assim, nos procedimento licitat\u00f3rios realizados com fundamento na 14.133 existe mera expectativa do vencedor da licita\u00e7\u00e3o ao direito de contratar<\/strong> com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o do interessado na Lei da Estatais \u00e9 diferente. Conforme esse lei, existe direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para o vencedor<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 60<\/strong>. A homologa\u00e7\u00e3o do resultado implica a constitui\u00e7\u00e3o de direito<\/strong> relativo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato em favor do licitante vencedor.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Alguns doutrinadores defendem a tese de que essa norma visa apenas preservar o direito de n\u00e3o preteri\u00e7\u00e3o do vencedor. Entendimento considerado equivocado pela maior parcela dos juristas, visto que se o legislador quisesse realmente atribuir esse significado \u00e0 norma, n\u00e3o teria dado a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao art. 61 da mesma Lei:<\/p>\n\n\n\n Art. 61<\/strong>. A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o celebrar contrato com preteri\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou com terceiros estranhos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O estudo das normas relativas aos procedimentos licitat\u00f3rios \u00e9 intrigante. Existem diversas diverg\u00eancias entre as solu\u00e7\u00f5es dadas pelas Leis 14.133 e 13.303 \u00e0s mesmas situa\u00e7\u00f5es. Para os que j\u00e1 tiveram contato com a Lei 8.666\/93, tamb\u00e9m devem ser assimiladas as mudan\u00e7as promovidas pelas duas primeiras leis mencionadas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 normal que se confundam as normas dessas leis, ainda que elas se apliquem a entes diferentes. Justamente por isso, algumas bancas exploram a dificuldade do assunto nas provas objetivas e discursivas dos concursos. A FGV e a CEBRASPE fazem isso recorrentemente, especialmente nos concursos de n\u00edvel superior para Bachar\u00e9is em Direito.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dessa dificuldade, recomenda-se a releitura da mat\u00e9ria de tempos em tempos, para ajudar na fixa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e aprendizado das situa\u00e7\u00f5es em que existe direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do vencedor da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o na Lei 14.133\/21<\/h2>\n\n\n\n
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Direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o na Lei 13.303\/16<\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n