{"id":152077,"date":"2018-11-21T16:00:22","date_gmt":"2018-11-21T19:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=152077"},"modified":"2018-11-21T16:16:02","modified_gmt":"2018-11-21T19:16:02","slug":"recursos-direito-financeiro-tce-mg-cespe-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-direito-financeiro-tce-mg-cespe-2018\/","title":{"rendered":"Recursos &#8211; Direito Financeiro &#8211; TCE-MG &#8211; CESPE &#8211; 2018"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\"><strong>Recursos &#8211; TCE\/MG \u2013 Direito Financeiro \u2013 CESPE\/2018<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi realizada a prova do TCE-MG para o cargo de Analista de Controle Externo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Financeiro, mas primeiro os recursos.<\/p>\n<p>Vislumbro duas possibilidades de recursos em Direito Financeiro: Q33 e Q37.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>33) Fundo p\u00fablico criado por meio de lei ordin\u00e1ria, com dota\u00e7\u00e3o\u00a0gen\u00e9rica e sem especifica\u00e7\u00e3o dos gastos concretos de sua atua\u00e7\u00e3o,\u00a0ser\u00e1 analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como<\/strong><br \/>\n<strong>A irregular, uma vez que a cria\u00e7\u00e3o de fundo deve se dar por meio\u00a0de lei complementar.<\/strong><br \/>\n<strong>B irregular quanto ao princ\u00edpio da especifica\u00e7\u00e3o, porque os\u00a0fundos s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unidade de tesouraria.<\/strong><br \/>\n<strong>C regular, pois a cria\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos\u00a0fundos devem ser determinados por lei ordin\u00e1ria.<\/strong><br \/>\n<strong>D regular, pois os fundos s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da\u00a0especifica\u00e7\u00e3o e da unidade da tesouraria.<\/strong><br \/>\n<strong>E irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princ\u00edpio da\u00a0especifica\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na Lei 4320\/1964:<\/p>\n<p>Art. 71. Constitui fundo especial o produto de <strong>receitas <span style=\"text-decoration: underline;\">especificadas<\/span> que por lei se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de <span style=\"text-decoration: underline;\">determinados<\/span> objetivos ou servi\u00e7os<\/strong>, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>Art. 74. A lei que instituir fundo especial poder\u00e1 determinar normas peculiares de controle, presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas, <strong>sem de qualquer modo, elidir a compet\u00eancia espec\u00edfica do Tribunal de Contas<\/strong> ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Gabarito do CESPE: Letra D<\/p>\n<p>Gabarito proposto: Letra E<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>37) Receita decorrente de royalties da explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e\u00a0auferida por munic\u00edpio de estado federado \u00e9 classificada como<\/strong><br \/>\n<strong>A receita de servi\u00e7os.<\/strong><br \/>\n<strong>B receita industrial.<\/strong><br \/>\n<strong>C receita patrimonial.<\/strong><br \/>\n<strong>D transfer\u00eancia corrente.<\/strong><br \/>\n<strong>E outras receitas correntes<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na hora da corre\u00e7\u00e3o em tempo real, acabei falando que era Receita Patrimonial. Entretanto, combinado com o Direito Constitucional, percebe-se que n\u00e3o \u00e9 um bem do munic\u00edpio, o qual recebe o recurso transferido para uma compensa\u00e7\u00e3o financeira. O meio adequado dessa transfer\u00eancia seria a transfer\u00eancia corrente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Veja trecho do artigo do ent\u00e3o Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, Rafael Neubern Demarchi Costa, de janeiro de 2017.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote><p><em>Quando se fala em \u201croyalties\u201d, logo associamos o termo \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, ao pr\u00e9-sal.<\/em><\/p>\n<p><em>No entanto, a explora\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios outros recursos gera o pagamento desta receita, que tem fundamento no artigo 20, \u00a7\u00a01\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/em><\/p>\n<p><em>Art.\u00a020, \u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, bem como a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ\u00f4mica exclusiva, ou compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa explora\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>A norma assegura a participa\u00e7\u00e3o no resultado da atividade ou uma compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa explora\u00e7\u00e3o, sugerindo a exist\u00eancia de duas situa\u00e7\u00f5es distintas: o termo \u2018compensa\u00e7\u00e3o financeira\u2019 insinua car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, pressup\u00f5e que a explora\u00e7\u00e3o gera, ou ir\u00e1 gerar, danos; enquanto que o termo \u2018participa\u00e7\u00e3o\u2019 traz conota\u00e7\u00e3o de partilha de benef\u00edcios.<\/em><\/p>\n<p><em>Assim, pode-se dizer que cobran\u00e7a de royalties tem como finalidade recompor financeiramente os preju\u00edzos ou danos causados (externalidades negativas) pela atividade econ\u00f4mica na explora\u00e7\u00e3o desses bens, assim como proporcionar meio de remunerar a Administra\u00e7\u00e3o pelos ganhos obtidos por essa atividade.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P\u00fablico (\u201cMCASP\u201d para os \u00edntimos), admite duas classifica\u00e7\u00f5es para a receita de royalties, uma para a Uni\u00e3o, outra para os demais entes.<\/em><\/p>\n<p><em>A <strong>Uni\u00e3o<\/strong> deve classific\u00e1-la como r<strong>eceita corrente, de origem patrimonial<\/strong>.\u00a0Vale dizer, s\u00e3o os bens do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (art.\u00a020, inc.\u00a0V a IX, CF)\u00a0que, explorados, lhe geram uma renda.<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios<\/strong>, por sua vez, tamb\u00e9m classificam <strong>os royalties como receita corrente, mas originada de transfer\u00eancias correntes<\/strong>, da esp\u00e9cie intergovernamental.<\/em><\/p>\n<p><em>Isso porque, na \u00f3tica or\u00e7ament\u00e1ria, transfer\u00eancias correntes intergovernamentais s\u00e3o recursos financeiros recebidos para atender despesas relacionadas a uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, mas que n\u00e3o correspondem a uma contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens e servi\u00e7os a quem efetuou a transfer\u00eancia.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>De todo modo, embora os recursos naturais explorados sejam bens da Uni\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o dos demais entes no resultado da explora\u00e7\u00e3o s\u00e3o por eles consideradas como receitas origin\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 conv\u00eanio, acordo ou ajuste a ser celebrado para que os royalties sejam transferidos da Uni\u00e3o para os entes subnacionais, a transfer\u00eancia decorre automaticamente da lei. Por isso, entendeu o STF que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 competente para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados de royalties, mas sim os respectivos Tribunais de Contas locais, porquanto estes valores se incorporam ao patrim\u00f4nio do respectivo ente pol\u00edtico (MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, j.\u00a019.02.2003).<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0http:\/\/www.cartaforense.com.br\/conteudo\/artigos\/sobre-os-royalties\/17230#_ftn5 (acesso em 21\/11\/18)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Gabarito do CESPE: Letra E<\/p>\n<p>Gabarito proposto: Letra D<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quer aprender AFO\/Direito Financeiro de verdade e &#8220;arrebentar em provas como essa&#8221;? Invista nos cursos espec\u00edficos para o seu concurso clicando em: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/sergio-mendes-3000\/\">quero aprender AFO e LRF de verdade.<\/a><\/p>\n<p>Se n\u00e3o h\u00e1 um curso espec\u00edfico para o concurso que voc\u00ea quer, sugiro para voc\u00ea o curso regular clicando em: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/administracao-financeira-e-orcamentaria-para-concursos-com-videoaulas-curso-regular-2018\/\">quero aprender AFO para concursos.<\/a><\/p>\n<p>Forte abra\u00e7o!<\/p>\n<p>S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/sergiomendesafo\">www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/sergiomendesafo\">www.facebook.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/sergiomendesafo\">www.youtube.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.portaldoorcamento.com.br\/\">www.portaldoorcamento.com.br<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recursos &#8211; TCE\/MG \u2013 Direito Financeiro \u2013 CESPE\/2018 &nbsp; Ol\u00e1 amigos! 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