Al\u00e9m disso, n\u00e3o vislumbro possibilidade de recurso na prova de Direito Administrativo<\/span><\/strong> de conhecimentos b\u00e1sicos<\/strong>. As quest\u00f5es vieram exatamente como comentamos no gabarito extraoficial:\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hDwba6jZJrc&t=51s<\/p>\n No entanto, nos conhecimentos espec\u00edficos, identifiquei possibilidade de recursos nas quest\u00f5es de Direito Administrativo da \u00e1rea de Direito<\/strong> e tamb\u00e9m em uma quest\u00e3o sobre os valores de licita\u00e7\u00f5es na prova de Engenharia<\/strong>.<\/p>\n Se voc\u00ea identificou outra quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, por favor, avise-me no e-mail prof.herbertalmeida@gmail.com (n\u00e3o mande nos coment\u00e1rios deste artigo, j\u00e1 que o nosso tempo \u00e9 curto e, pelo e-mail, eu terei como ver isso bem antes).<\/em><\/span><\/p>\n De imediato, ressalto que o Cespe fez confus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos novos valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Sobre esse caso espec\u00edfico, eu montei uma an\u00e1lise mais aprofundada, j\u00e1 que eles cobraram os valores velhos para Direito (quest\u00e3o 62, que tratou do valor do contrato verbal) e os valores novos para Engenharia (quest\u00e3o 58).<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n QUEST\u00c3O 59<\/strong><\/p>\n O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas dos agentes do governo abrange apenas<\/strong><\/em><\/p>\n A os atos do governador e os da administra\u00e7\u00e3o exclusivamente direta.<\/strong><\/em><\/p>\n B os atos de administra\u00e7\u00e3o e os de governo.<\/strong><\/em><\/p>\n C os atos de administra\u00e7\u00e3o e os de gest\u00e3o financeira.<\/strong><\/em><\/p>\n D os planos de governo e os atos da administra\u00e7\u00e3o exclusivamente indireta.<\/strong><\/em><\/p>\n E os planos de gest\u00e3o financeira e os atos de governo.<\/strong><\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n A quest\u00e3o foi cobrada de forma descontextualizada, de tal forma que \u00e9 imposs\u00edvel identificar qual a verdadeira inten\u00e7\u00e3o do avaliador. O gabarito considerado foi a letra B, que disp\u00f5e que o dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas dos agentes do governo abrange APENAS os atos de administra\u00e7\u00e3o e os de governo.<\/p>\n No entanto, o Regimento Interno do TCE MG disp\u00f5e que \u201c\u00a7 1\u00ba Na aprecia\u00e7\u00e3o das contas a que se refere este artigo (contas do governados) ser\u00e3o considerados os resultados dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizados, bem como os de outros processos que possam repercutir em sua an\u00e1lise<\/strong>\u201d. S\u00f3 da\u00ed, j\u00e1 podemos dizer que n\u00e3o s\u00e3o considerados apenas os \u201catos de administra\u00e7\u00e3o e os de governo\u201d, j\u00e1 que tamb\u00e9m s\u00e3o considerados os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u201coutros processos que possam repercutir em sua an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal disp\u00f5e que \u201cArt. 58. A presta\u00e7\u00e3o de contas evidenciar\u00e1 o desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o, destacando as provid\u00eancias adotadas no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o das receitas e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nas inst\u00e2ncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tribut\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es\u201d. Logo, a gest\u00e3o financeira tamb\u00e9m \u00e9 considerada na avalia\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n Vale lembrar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da gest\u00e3o financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prev\u00ea um papel importante dos tribunais de contas na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas, incluindo a compet\u00eancias para, por exemplo, fiscalizar o cumprimento dos gastos com pessoal. Tanto \u00e9 assim que este \u00e9 um dos elementos que, em geral, \u00e9 considerado na emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio.<\/p>\n Dessa forma, o \u201capenas\u201d do enunciado limitou demasiadamente o \u00e2mbito da an\u00e1lise das contas realizada pelos Tribunais de Contas. Com efeito, n\u00e3o podemos excluir dessa aprecia\u00e7\u00e3o elementos de gest\u00e3o financeira motivo pelo qual a letra C tamb\u00e9m poderia ser considerada como gabarito.<\/p>\n Diante do exposto, sugere-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: letra B (CABE RECURSO para anula\u00e7\u00e3o)<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 64<\/strong><\/p>\n Conforme a classifica\u00e7\u00e3o das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, o tribunal de contas exerce controle<\/em><\/strong><\/p>\n A interno e pr\u00e9vio.<\/em><\/strong><\/p>\n B interno e concomitante.<\/em><\/strong><\/p>\n C interno e posterior.<\/em><\/strong><\/p>\n D externo e concomitante.<\/em><\/strong><\/p>\n E externo e posterior.<\/em><\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: no gabarito extraoficial eu indiquei exatamente o mesmo gabarito do Cespe, ou seja, o controle \u00e9 externo e concomitante. Todavia, mesmo assim, acho que \u00e9 o caso de recurso.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o controle \u00e9 externo, por isso o gabarito ficaria entre as op\u00e7\u00f5es D e E.<\/p>\n O controle concomitante \u00e9 aquele realizado durante a realiza\u00e7\u00e3o do ato controlado, ao passo que o controle posterior realiza-se ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato controlado.<\/p>\n Analisando o enunciado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar exatamente qual o elemento que est\u00e1 sendo considerado o objeto do controle. Nota que primeira o enunciado fala em \u201cdespesas efetuadas\u201d. No caso, se a fiscaliza\u00e7\u00e3o trata das despesas \u201cefetuadas\u201d, ou seja, j\u00e1 conclu\u00eddas, o controle \u00e9 posterior. Por outro lado, se o controle trata \u201cexecu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento\u201d, a\u00ed ser\u00e1 concomitante, j\u00e1 que o or\u00e7amento est\u00e1 sendo realizado.<\/p>\n Portanto, como o enunciado causou a confus\u00e3o entre a \u201cdespesa efetuado\u201d (controle posterior) e \u201cdurante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento\u201d (controle concomitante), n\u00e3o era poss\u00edvel julgar objetivamente o quesito, motivo pelo qual sugere-se a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: D (CABE RECURSO para ANULA\u00c7\u00c3O).<\/span><\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 69<\/strong><\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo fiscalizar\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto \u00e0 legitimidade, \u00e0 economicidade e \u00e0 efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos, sob o ponto de vista cont\u00e1bil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realiza\u00e7\u00e3o dessa atividade fiscalizat\u00f3ria, os \u00f3rg\u00e3os de controle ter\u00e3o acesso aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que forem necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/em><\/strong><\/p>\n Conforme a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o acesso de que trata o texto precedente \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n A restrito aos bancos de dados eletr\u00f4nicos internos e externos da estatal fiscalizada.<\/em><\/strong><\/p>\n B irrestrito, ressalvados documentos e informa\u00e7\u00f5es classificados como sigilosos.<\/em><\/strong><\/p>\n C irrestrito, abrangendo at\u00e9 mesmo documentos e informa\u00e7\u00f5es classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada.<\/em><\/strong><\/p>\n D irrestrito, abrangendo at\u00e9 mesmo documentos classificados como ultrassecretos pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/em><\/strong><\/p>\n E restrito ao conte\u00fado do s\u00edtio eletr\u00f4nico da estatal fiscalizada.<\/em><\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o gabarito indicado pela banca foi a letra C: \u201cirrestrito, abrangendo at\u00e9 mesmo documentos e informa\u00e7\u00f5es classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada\u201d.<\/p>\n A entidade estatal prev\u00ea que, quanto ao grau de sigilo, as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser ultrassecretas, secretas e reservadas (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, art. 24, \u00a7 1\u00ba). Al\u00e9m disso, a LAI prev\u00ea que \u201co acesso, a divulga\u00e7\u00e3o e o tratamento de informa\u00e7\u00e3o classificada como sigilosa ficar\u00e3o restritos a pessoas que tenham necessidade de conhec\u00ea-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos autorizados por lei\u201d.<\/p>\n Portanto, a LAI n\u00e3o veda o acesso aos \u00f3rg\u00e3os de controle. Eles continuam tendo acesso, por\u00e9m de forma restrita \u00e0queles que efetivamente necessitem conhec\u00ea-las. Da\u00ed porque podemos afirmar que o acesso \u00e9 irrestrito aos \u00f3rg\u00e3os de controle, mesmo que a informa\u00e7\u00e3o seja sigilosa.<\/p>\n Logo, a d\u00favida fica quanto \u00e0s letras C e D.<\/p>\n Todavia, o titular da empresa estatal somente poder\u00e1 classificar a informa\u00e7\u00e3o em secreto e reservado, conforme consta no art. 27, II, da LAI. Note que a alternativa considerada correta pelo Cespe fala em \u201cinforma\u00e7\u00f5es classificados como sigilosos\u201d. Nesse caso, eles estariam limitando o acesso aos \u00f3rg\u00e3os de controle apenas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es reservadas e secretas, excluindo as ultrassecretas (j\u00e1 que os titulares das estatais n\u00e3o podem fazer tal classifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Logo, para considerar a letra C como gabarito ter\u00edamos que fazer uma das seguintes considera\u00e7\u00f5es: (i) que os titulares das estatais pudessem classificar as informa\u00e7\u00f5es em qualquer grau de sigilo, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, conforme art. 27, II, da Lei; ou (ii) que os \u00f3rg\u00e3os de controle teriam o acesso vedado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas, classificadas pelo PR.<\/p>\n Por\u00e9m, no edital do concurso n\u00e3o h\u00e1 nenhum normativo que limite o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas e permita o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es secretas ou reservadas. Da\u00ed porque a op\u00e7\u00e3o correta seria aquela que considera toda a compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o, ou seja, \u201cabrangendo at\u00e9 mesmo documentos classificados como ultrassecretos pelo presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n Logo, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: alternativa C (CABE RECURSO para ANULA\u00c7\u00c3O ou ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito).<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 58<\/strong><\/p>\n Na licita\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica regida pela Lei n.\u00ba 8.666\/1993, o valor do or\u00e7amento de refer\u00eancia era de R$ 2 milh\u00f5es e foi adotada a modalidade tomada de pre\u00e7os. A licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 1,4 milh\u00e3o. Nenhum fato gerou d\u00favidas quanto a poss\u00edveis irregularidades. A respeito do processo de licita\u00e7\u00e3o apresentado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A Poder\u00e1 ser homologado: n\u00e3o h\u00e1 irregularidade na ado\u00e7\u00e3o da modalidade tomada de pre\u00e7os.<\/p>\n B Dever\u00e1 ser anulado: o valor apresentado na proposta vencedora torna a obra inexequ\u00edvel.<\/p>\n C Dever\u00e1 ser suspenso e o edital republicado: h\u00e1 ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o no valor de refer\u00eancia.<\/p>\n D Dever\u00e1 ser revogado: h\u00e1 ilegalidade na defini\u00e7\u00e3o da modalidade tomada de pre\u00e7os.<\/p>\n E Possui v\u00edcio san\u00e1vel, devido ao fato de o valor da proposta vencedora ser inferior ao limite<\/p>\n Gabarito da Banca: letra A (CABE RECURSO para ANULA\u00c7\u00c3O).<\/strong><\/p>\n Abaixo, eu vou elaborar uma proposta de recurso. Sugiro, todavia, que a proposta n\u00e3o seja copiada literalmente, j\u00e1 que o Cespe costuma indeferir recursos repetidos. Com efeito, eu n\u00e3o tenho acesso ao sistema e, por isso, n\u00e3o sei se o Cespe colocou limite de caracteres. Se foi o caso, ser\u00e1 interessante diminuir um pouco o conte\u00fado do recurso. Por fim, o trecho destacado em vermelho refere-se ao n\u00famero da quest\u00e3o<\/p>\n A quest\u00e3o 58 apresentou uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica baseada nos valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o, considerando como correta a alternativa que indicava a inexist\u00eancia de irregularidade. Para isso, seria necess\u00e1rio considerar os novos valores das modalidades, conforme consta no Decreto 9.412\/2018. No entanto, considerando os valores antigos, invariavelmente a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada, j\u00e1 que n\u00e3o existe op\u00e7\u00e3o correta. Nesse caso, ressalta-se, desde j\u00e1, que os novos valores n\u00e3o poderiam ser objeto de cobran\u00e7a, conforme constava no edital do concurso.<\/em><\/p>\n O edital prev\u00ea expressamente que \u201c12.33 As altera\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o com entrada em vigor antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste edital ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o contempladas nos objetos de avalia\u00e7\u00e3o constantes do item 13 deste edital\u201d.<\/em><\/p>\n Na sequ\u00eancia, o item 12.34 disp\u00f5e que: \u201c12.34 A legisla\u00e7\u00e3o com entrada em vigor ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o deste edital, bem como as altera\u00e7\u00f5es em dispositivos legais e normativos a ele posteriores n\u00e3o ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o, salvo se listadas nos objetos de avalia\u00e7\u00e3o constantes do item 13 deste edital\u201d.<\/em><\/p>\n Nesse contexto, o edital \u00e9 expresso ao determinar que somente ser\u00e3o cobradas as normas em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o do edital ou que constem expressamente no conte\u00fado program\u00e1tico previsto no item 13. Neste \u00faltimo caso, a norma poderia ser cobrada, ainda que n\u00e3o estivesse em vigor.<\/em><\/p>\n Ademais, analisando o item 13 do edital, na disciplina de Direito Administrativo, consta, entre outros assuntos: \u201cLei n\u00ba 8.666\/1993, e suas altera\u00e7\u00f5es\u201d e, em engenharia, “8 Licita\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas. […]\u00a08.4 Modalidades.”.<\/em><\/p>\n Logicamente que as \u201caltera\u00e7\u00f5es\u201d s\u00e3o aquelas que entraram em vigor at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do edital, em conson\u00e2ncia com disposto nos itens 12.33 e 12.34. Entender em sentido contr\u00e1rio seria tornar in\u00f3cua as pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es do subitem 12.34.<\/em><\/p>\n Nesse contexto, o Decreto 9.412\/2018, que atualizou os valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o, com base no art. 120 da Lei 8.666\/1993, entrou em vigor AP\u00d3S a data da publica\u00e7\u00e3o do edital e N\u00c3O FOI MENCIONADO nos conte\u00fados program\u00e1ticos previstos no item 13 do edital. Nesse caso, ele n\u00e3o preenche nenhum dos dois requisitos constantes nos itens 12.33 e 12.34.<\/em><\/p>\n Vale lembrar que o Decreto 9.412\/2018 foi publicado no di\u00e1rio oficial de 19 de junho de 2018, com vig\u00eancia para 30 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, consoante art. 2\u00ba do pr\u00f3prio decreto. Dessa forma, o Decreto entrou em vigor a partir do dia 19 de julho de 2018. No entanto, o edital do concurso do TCE MG foi publicado em 5 de junho. Portanto, o edital \u00e9 ANTERIOR \u00e0 vig\u00eancia do Decreto 9.412\/2018, que somente foi publicado em 19 de junho (duas semanas depois) e s\u00f3 entrou em vigor em 19 de julho.<\/em><\/p>\n O longo prazo entre o edital e a prova, apesar de poder gerar confus\u00e3o, n\u00e3o pode ser indicado como elemento para burlar as disposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio edital, que \u00e9 a lei interna do concurso. Caso o avaliador desejasse cobrar a atualiza\u00e7\u00e3o, deveria ter retificado o edital, incluindo o Decreto 9.412\/2018 no conte\u00fado program\u00e1tico<\/em>.<\/p>\n Ademais, neste mesmo concurso, na prova para o cargo de Direito, foi cobrada uma quest\u00e3o considerando os valores antigos como gabarito (quest\u00e3o 62). Logo, em um cargo foram seguidos os valores antigos (conforme o edital), enquanto para engenharia foram seguidos os valores novos (em desacordo com o edital).<\/em><\/p>\n Com base nos argumentos acima, requisito a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o impugnada, uma vez que nenhuma das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis poderiam ser consideradas corretas com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n <\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Espero que a banca seja consciente na aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n No mais, continuo dispon\u00edvel para ajud\u00e1-los.<\/p>\n Para nos seguir no instagram, basta escanear a tag a seguir:<\/p>\n Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:<\/p>\nProva de Direito Administrativo (Especialidade Direito) – Recursos TCE MG Direito Administrativo<\/h2>\n
Prova de Engenharia (somente a quest\u00e3o sobre licita\u00e7\u00e3o) – Recursos TCE MG Direito Administrativo<\/h2>\n
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