![\"Gabarito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/11\/20161135\/Caruaru.jpg\" "\\"Gabarito")
<\/p>\nOl\u00e1 meus amigos, tudo bem?\u00a0Eu sou Igor Maciel, professor aqui do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddicas e hoje queria conversar com voc\u00eas sobre o Gabarito PGM Caruaru.<\/p>\n
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Como foi a prova? Dif\u00edcil?<\/p>\n
Trago abaixo os coment\u00e1rios da prova de Direitos Difusos e Coletivos.<\/strong><\/p>\n Antes, por\u00e9m, deixo um link com breves coment\u00e1rios sobre o edital<\/a>.<\/p>\n Qualquer d\u00favida, cr\u00edtica ou sugest\u00e3o, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos senhores no instagram: @Prof Igor Maciel.<\/p>\n Vamos l\u00e1?<\/p>\n No julgamento do REsp 1657156, pela 1a Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em que se observou o procedimento previsto para o julgamento de recursos repetitivos, fixando tese orientadora a ser observada nos demais recursos e processos sobre a tem\u00e1tica, delimitou-se que para a concess\u00e3o em ju\u00edzo de medicamentos fora da lista padronizada pelo SUS, devem ser observados os seguintes requisitos, cumulativamente,<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; urg\u00eancia no uso do medicamento ou risco de morte; prova de impossibilidade de custeio pelo Plano de Sa\u00fade.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da\u00a0 imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; exist\u00eancia de registro do medicamento na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da\u00a0 imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; exist\u00eancia de registro do medicamento na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa); urg\u00eancia no uso do medicamento ou risco de morte.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; urg\u00eancia no uso do medicamento ou risco de morte.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; exist\u00eancia de registro do medicamento na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa); prova de impossibilidade de custeio pelo Plano de Sa\u00fade.<\/p>\n Gabarito, letra B.<\/p>\n Conforme o referido julgado:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC\/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS N\u00c3O CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receitu\u00e1rio e do laudo m\u00e9dico (fls. 14-15, e-STJ), \u00e9 portadora de glaucoma cr\u00f4nico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso cont\u00ednuo de medicamentos (col\u00edrios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por m\u00e9dico em atendimento pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medica\u00e7\u00e3o pleiteada, bem como a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es financeiras para aquisi\u00e7\u00e3o dos medicamentos. 2. Alega\u00e7\u00f5es da recorrente: Destacou-se que a assist\u00eancia farmac\u00eautica estatal apenas pode ser prestada por interm\u00e9dio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Cl\u00ednicos incorporados ao SUS ou, na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes p\u00fablicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do medicamento pleiteado por outros j\u00e1 padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder p\u00fablico de fornecer medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080\/1990, n\u00e3o se analisando os casos de outras alternativas terap\u00eauticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC\/2015 A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) exist\u00eancia de registro na ANVISA do medicamento<\/strong>. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 1.036 do CPC\/2015.<\/p>\n (STJ – REsp: 1657156 RJ 2017\/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Data de Julgamento: 25\/04\/2018, S1 – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 04\/05\/2018)<\/p>\n<\/blockquote>\n A legitimidade na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pode ser concorrente ou disjuntiva, de modo que podem os legitimados propor a a\u00e7\u00e3o em conjunto ou separadamente. Em rela\u00e7\u00e3o a essa afirma\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A legitimidade para propositura de medidas de urg\u00eancia ou cautelares \u00e9 restrita aos legitimados universais, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica atuar\u00e3o, quando n\u00e3o intentarem a a\u00e7\u00e3o, como custos legis e custos vulnerabilis, respectivamente, qualquer que seja o objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica podem realizar termo de ajustamento de conduta, com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ao Poder P\u00fablico e a outras associa\u00e7\u00f5es legitimadas \u00e9 facultada a prerrogativa de habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os munic\u00edpios n\u00e3o possuem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/p>\n Gabarito, letra D.<\/p>\n Conforme art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei da ACP:<\/p>\n 2\u00ba Fica facultado ao Poder P\u00fablico e a outras associa\u00e7\u00f5es legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.<\/p><\/blockquote>\n Letra A: Os legitimados do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85 podem tamb\u00e9m propor a\u00e7\u00e3o cautelar, o que inclui os entes, autarquias entre outros:<\/p>\n Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0 T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar<\/strong>:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n II – a Defensoria P\u00fablica;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n III – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n IV – a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n <\/p><\/blockquote>\n Letra B: A obrigatoriedade \u00e9 apenas do MP, atuando, no caso, como fiscal da lei (art 5\u00ba, \u00a71\u00ba da referida lei):<\/p>\n 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o intervier no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente como fiscal da lei.<\/p><\/blockquote>\n Letra C: N\u00e3o s\u00e3o todos os legitimados que podem assim proceder, mas apenas os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conforme destaque do art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba da referida lei:<\/p>\n 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados<\/strong> poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ul>\n Letra E: Possuem, conforme lista j\u00e1 destacada no coment\u00e1rio da letra A (art. 5\u00ba, inciso III).<\/p>\n <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da tutela coletiva dos direitos do idoso em ju\u00edzo, conforme previsto no Estatuto do Idoso, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A multa di\u00e1ria imposta pelo descumprimento da tutela espec\u00edfica poder\u00e1 ser exigida a qualquer tempo, em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, desde que prestada cau\u00e7\u00e3o ou outra forma de garantia.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 S\u00e3o legitimados o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, a Ordem dos Advogados do Brasil e as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia, se houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no local de domic\u00edlio do idoso, na Justi\u00e7a Estadual, ainda que a mat\u00e9ria verse sobre assunto de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o se admite a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio entre os Minist\u00e9rios P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados, tendo esse prefer\u00eancia para a propositura das a\u00e7\u00f5es que versem sobre os direitos difusos e coletivos dos idosos.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pelos outros legitimados, somente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico compete a prerrogativa de assumir a titularidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito, letra B.<\/p>\n <\/p>\n Conforme art. 81 do Estatuto:<\/p>\n <\/p>\n Art. 81. Para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indispon\u00edveis ou homog\u00eaneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:<\/p>\n I \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n II \u2013 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/p>\n III \u2013 a Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n IV \u2013 as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia, se houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Letra A: Apenas ser\u00e1 exig\u00edvel depois do tr\u00e2nsito em julgado, conforme art. 83, \u00a73\u00ba do Estatuto:<\/p>\n <\/p>\n Art. 83.\u00a0<\/strong>Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o-fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento.<\/p>\n <\/p>\n Letra C: \u201cressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal\u201d, art. 80 do Estatuto:<\/p>\n <\/p>\n Art. 80.\u00a0<\/strong>As a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do domic\u00edlio do idoso, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores.<\/p>\n <\/p>\n Letra D: \u00c9 poss\u00edvel e ainda \u00e9 facultativo, conforme art. 81, \u00a71\u00ba do Estatuto:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Letra E: Poder\u00e1 outro legitimado assumir a a\u00e7\u00e3o, conforme art. 81, \u00a72\u00ba do Estatuto:<\/p>\n <\/p>\n A Tutela Coletiva no \u00e2mbito do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente tem dispositivos pr\u00f3prios, muito similares \u00e0queles previstos na Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das multas e condena\u00e7\u00f5es oriundas da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou coletiva que versem sobre a defesa da crian\u00e7a e do adolescente, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na sistem\u00e1tica do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela coletiva em ju\u00edzo, as multas pelo descumprimento de tutela espec\u00edfica n\u00e3o s\u00e3o meios permitidos ao ju\u00edzo para o cumprimento das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os valores das multas, oriundas das tutelas cominat\u00f3rias ou inibit\u00f3rias n\u00e3o cumpridas, ser\u00e3o revertidos para o Fundo Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente, que far\u00e1 a gest\u00e3o, resguardando-se percentual determinado pelo ju\u00edzo, ao Munic\u00edpio respectivo.<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Enquanto n\u00e3o criado o fundo respectivo em cada munic\u00edpio, o valor das multas, oriundas das tutelas cominat\u00f3rias ou inibit\u00f3rias n\u00e3o cumpridas, ser\u00e1 encaminhado a munic\u00edpio cont\u00edguo ou mais pr\u00f3ximo da comarca em que tramitou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o recolhidas as multas oriundas de tutelas espec\u00edficas n\u00e3o cumpridas, somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 legitimidade para execut\u00e1-las, nos mesmos autos.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A multa oriunda de tutela espec\u00edfica somente poder\u00e1 ser exigida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Gabarito, letra E.<\/p>\n <\/p>\n Conforme art. 213, \u00a73\u00ba:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Letra A: \u00c9 procedimento previsto no ECA, conforme art. 213, \u00a72\u00ba:<\/p>\n Art. 213. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n <\/p>\n Letra B: O fundo ser\u00e1 municipal, sendo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, conforme determina o art. 214 do ECA:<\/p>\n Art. 214. Os valores das multas reverter\u00e3o ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do respectivo munic\u00edpio.<\/p>\n <\/p>\n Letra C: Destaca-se o \u00a72\u00ba acima transcrito:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Letra D: Os outros legitimados poder\u00e3o ter a mesma iniciativa, conforme j\u00e1 destacado no \u00a71\u00ba transcrito na letra B:<\/p>\n <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Territorial e Predial (IPTU) progressivo, e com base no previsto no Estatuto das Cidades, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s o prazo de 05 (cinco) anos sem o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, poder\u00e1 o Munic\u00edpio desapropriar o im\u00f3vel, com pagamento em dinheiro do principal e das benfeitorias eventualmente existentes.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 vedada a concess\u00e3o de anistia ou isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de dez anos consecutivos, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 mantida a al\u00edquota m\u00e1xima final at\u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do solo urbano.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O valor anual da al\u00edquota progressiva ser\u00e1 institu\u00eddo por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, nunca superior a duas vezes o valor do ano anterior.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Gabarito, letra C.<\/p>\n Conforme art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba do Estatuto:<\/p>\n <\/p>\n Art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/sup><\/strong>Em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/sup>desta Lei, ou n\u00e3o sendo cumpridas as etapas previstas no \u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/sup>desta Lei, o Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.<\/p>\n <\/p>\n Letra A: O pagamento ser\u00e1 em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, conforme art. 8\u00ba do Estatuto:<\/p>\n <\/p>\n Art. 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/sup>Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Letra B: Art. 182, \u00a74\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n <\/p>\n Art. 182. A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.<\/p>\n II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;<\/p>\n <\/p>\n Letra D: O prazo estabelecido no Estatuto \u00e9 de cinco anos, conforme art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Letra E: Ser\u00e1 por meio de lei espec\u00edfica, n\u00e3o por decreto, conforme \u00a71\u00ba do mesmo art. 7\u00ba:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Na sistem\u00e1tica dos interesses difusos e coletivos e da tutela coletiva em ju\u00edzo, no que se refere \u00e0 senten\u00e7a de proced\u00eancia ou improced\u00eancia, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, no caso de execu\u00e7\u00e3o individual ou o ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, quando coletiva a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A senten\u00e7a de improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas n\u00e3o obsta a propositura de a\u00e7\u00f5es individuais pelos interessados, desde que recolhidas as custas pelo autor da a\u00e7\u00e3o coletiva, quando este for condenado em raz\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, nos interesses individuais homog\u00eaneos, somente se dar\u00e1 pelos benefici\u00e1rios ou sucessores.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A extens\u00e3o erga omnes da senten\u00e7a, por n\u00e3o ter previs\u00e3o legal, depende de expressa manifesta\u00e7\u00e3o judicial sobre tal efeito.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso de concurso de cr\u00e9ditos decorrentes da condena\u00e7\u00e3o coletiva e de interesses individuais ter\u00e3o prefer\u00eancia os primeiros em rela\u00e7\u00e3o aos segundos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Gabarito, letra A.<\/p>\n <\/p>\n Conforme art. 98, \u00a72\u00ba do CDC:<\/p>\n <\/p>\n Art. 98. A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiveram sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do ajuizamento de outras execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n I – da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, no caso de execu\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n II – da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, quando coletiva a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Letra B: A primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 na lei a condi\u00e7\u00e3o de pagamento das custas para a propositura da a\u00e7\u00e3o individual. O caso de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 retratado no art. 17 da lei da ACP, mas tamb\u00e9m n\u00e3o associa com a possibilidade da propositura individual:<\/p>\n <\/p>\n Art. 17. Em caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, a associa\u00e7\u00e3o autora e os diretores respons\u00e1veis pela propositura da a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solidariamente condenados em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e ao d\u00e9cuplo das custas, sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Renumerado do Par\u00e1grafo \u00danico com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 8.078, de 1990)<\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n Letra C: Poder\u00e1 tamb\u00e9m ser pelos legitimados do art. 82 do CDC:<\/p>\n <\/p>\n Art. 97. A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.<\/p>\n <\/p>\n Art. 82. Para os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)<\/a><\/p>\n I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/p>\n II – a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal;<\/p>\n III – as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo;<\/p>\n IV – as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.<\/p>\n <\/p>\n Letra D: H\u00e1 previs\u00e3o, inclusive em dois casos no CDC:<\/p>\n <\/p>\n Art. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada:<\/p>\n I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova, na hip\u00f3tese do inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81;<\/p>\n (…)<\/p>\n III – erga omnes, apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, na hip\u00f3tese do inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81.<\/p>\n <\/p>\n Letra E: Os interesses individuais ter\u00e3o prefer\u00eancia, conforme art. 99 do CDC:<\/p>\n <\/p>\n Art. 99. Em caso de concurso de cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o prevista na Lei n.\u00b0 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indeniza\u00e7\u00f5es pelos preju\u00edzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas ter\u00e3o prefer\u00eancia no pagamento.<\/p>\n Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas (1, 2 e 3) elencadas abaixo.<\/p>\n A natureza dos interesses protegidos relacionados em 1, 2 e 3 correspondem correta e respectivamente a:<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interesse Coletivo \uf02d\u00a0\u00a0\u00a0 Interesse Difuso\u00a0 \uf02d Interesse Individual Homog\u00eaneo.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interesse Difuso\u00a0\u00a0\u00a0 \uf02d\u00a0\u00a0\u00a0 Interesse Individual Homog\u00eaneo \uf02d Interesse Coletivo.<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interesse Coletivo \uf02d Interesse Individual Heterog\u00eaneo \uf02d Interesse Difuso.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interesse Difuso\u00a0\u00a0\u00a0 \uf02d\u00a0\u00a0 Interesse Coletivo\u00a0 \uf02d Interesse Individual Heterog\u00eaneo.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interesse Difuso\u00a0\u00a0\u00a0 \uf02d\u00a0\u00a0 Interesse Coletivo\u00a0 \uf02d Interesse Individual Homog\u00eaneo<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Gabarito, letra E.<\/p>\n <\/p>\n 1) Interesse difuso -> o grupo de pessoas \u201catingidas\u201d pela publicidade abusiva ou enganosa \u00e9 indeterminado, sendo que todas essas pessoas estar\u00e3o unidas por um fato (assistir a publicidade, ou mesmo pela veicula\u00e7\u00e3o desta);<\/p>\n <\/p>\n 2) Interesse coletivo -> o grupo \u00e9 determin\u00e1vel (alunos da escola) e guarda rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base (contrato escolar).<\/p>\n <\/p>\n 3) Interesse individual homog\u00eaneo -> h\u00e1 um fato danoso que d\u00e1 origem a um direito de indeniza\u00e7\u00e3o comum a todos aqueles prejudicados (origem comum).<\/p>\n <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, em especial no que se refere aos interesses difusos e coletivos de transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito n\u00e3o ter\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, aplica\u00e7\u00e3o aos casos em andamento.<\/p>\n (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos, \u00e9 vedada a \u00f3rg\u00e3o ou Poder P\u00fablico realizar pr\u00e9via consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados, sendo autorizado, no entanto, a realiza\u00e7\u00e3o posterior de audi\u00eancias p\u00fablicas para discuss\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O agente p\u00fablico somente responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnica na comprova\u00e7\u00e3o de dolo.<\/p>\n (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, n\u00e3o poder\u00e1 impor compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Gabarito, letra A.<\/p>\n <\/p>\n Conforme recente art. 20:<\/p>\n <\/p>\n Art. 20. \u00a0Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.655, de 2018)<\/a><\/p>\n <\/p>\n Letra B: \u00c9 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o em caso em andamento por meio de regime de transi\u00e7\u00e3o, conforme art. 23:<\/p>\n <\/p>\n Art. 23. \u00a0A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.<\/p>\n <\/p>\n Letra C: A regra geral \u00e9 que a consulta p\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel, salvo quando relativo a atos de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, conforme art. 29:<\/p>\n <\/p>\nQuest\u00e3o 81 –\u00a0Gabarito PGM Caruaru<\/h3>\n
Coment\u00e1rios<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 82 –\u00a0Gabarito PGM Caruaru<\/h3>\n
Coment\u00e1rios<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 83 –\u00a0Gabarito PGM Caruaru<\/h3>\n
Coment\u00e1rios<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 84 –\u00a0Gabarito PGM Caruaru<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 85<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 86 –\u00a0Gabarito PGM Caruaru<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 87 –\u00a0Gabarito PGM Caruaru<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 88 – Gabarito PGM Caruaru<\/h3>\n