{"id":151999,"date":"2018-11-20T14:59:59","date_gmt":"2018-11-20T17:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=151999"},"modified":"2019-04-16T09:43:16","modified_gmt":"2019-04-16T12:43:16","slug":"gabarito-direito-administrativo-sefaz-sc-varios-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-sefaz-sc-varios-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo SEFAZ SC – V\u00c1RIOS RECURSOS"},"content":{"rendered":"

[GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO SEFAZ SC]<\/strong> <\/em>Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Hoje, vamos comentar o Gabarito<\/strong>\u00a0Direito Administrativo SEFAZ SC (ou ICMS SC),\u00a0<\/strong>para o cargo de Auditor-Fiscal <\/strong>(Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o), cuja banca foi a FCC.<\/p>\n

Ressalto que a prova foi muito dif\u00edcil, por\u00e9m v\u00e1rias quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recurso, conforme vamos analisar adiante.<\/p>\n

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\"\"<\/td>\nwww.youtube.com\/profherbertalmeida<\/a><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\"\"<\/td>\nwww.instagram.com\/profherbertalmeida<\/a><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Se preferir, basta escanear a figura a seguir:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00a0Clique aqui caso queira baixar os coment\u00e1rios em pdf<\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Bom, vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

AUDITOR-FISCAL \u2013 Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 Sefaz SC<\/span><\/h1>\n

71 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os munic\u00edpios integrantes de determinada regia\u0303o metropolitana, pretenda constituir um cons\u00f3rcio p\u00fablico para atuar no setor de servic\u0327o de transporte intermunicipal. A viabilidade do conso\u0301rcio pretendido<\/p>\n

(A) admite a constituic\u0327a\u0303o da pessoa juri\u0301dica de direito pu\u0301blico por um dos futuros integrantes do conso\u0301rcio, que fica criado com a adesa\u0303o dos demais entes interessados na participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) demanda autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenc\u0327o\u0303es que disciplinara\u0301 o conso\u0301rcio, a forma e os valores que devera\u0303o ser repassados para a consecuc\u0327a\u0303o das atividades do o\u0301rga\u0303o.<\/p>\n

(C) consiste na constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa juri\u0301dica de direito privado, o que viabilizara\u0301 a flexibilizac\u0327a\u0303o das contrata\u00e7\u00f5es necessa\u0301rias para explorac\u0327a\u0303o do servic\u0327o pu\u0301blico, apartando-se do regime juri\u0301dico de direito pu\u0301blico obrigato\u0301rio para os entes federados.<\/p>\n

(D) demanda, para sua constituic\u0327a\u0303o, autorizac\u0327a\u0303o legislativa de cada um dos integrantes para ratificac\u0327a\u0303o do protocolo de intenc\u0327o\u0303es, dependendo ainda de posterior celebrac\u0327a\u0303o de contrato de rateio para que possam repassar recursos a\u0300 pessoa juri\u0301dica criada.<\/p>\n

(E) depende da celebrac\u0327a\u0303o de contrato de programa, por meio do qual sera\u0303o previstos os recursos que sera\u0303o repassados pelos entes integrantes do conso\u0301rcio para que este possa prestar os servic\u0327os pu\u0301blicos em questa\u0303o, vedada a transfere\u0302ncia dominial de bens imo\u0301veis.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) a constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 realizada \u201cpor um dos futuros integrantes\u201d, mas por eles em conjunto. Com efeito, a Lei 11.107\/2005 disp\u00f5e que \u201co cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 constitu\u00eddo por contrato cuja celebra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es\u201d. Ademais, o cons\u00f3rcio \u201cnasce\u201d, ou seja, adquirir\u00e1 a personalidade jur\u00eddica quando: (i) de direito p\u00fablico, no caso de constituir associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante a vig\u00eancia das leis de ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es<\/strong>; (ii) de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. Logo, n\u00e3o \u00e9 simplesmente com a ades\u00e3o dos demais interessados \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a lei serve para ratificar o protocolo de inten\u00e7\u00f5es, ou seja, n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9via, mas posterior ao protocolo (art. 5\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o cons\u00f3rcio pode ter personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado (art. 6\u00ba, I e II) \u2013 ERRADO;<\/p>\n

d) o caminho da cria\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio \u00e9 o seguinte: (i) \u00e9 firmado o protocolo de inten\u00e7\u00f5es; (ii) o protocolo de inten\u00e7\u00f5es \u00e9 aprovado por lei de cada um dos entes consorciados (se de direito p\u00fablico, o cons\u00f3rcio ganha personalidade jur\u00eddica com a entrada em vigor destas leis). Ap\u00f3s isso, ainda fica faltando o contrato de rateio, que \u00e9 o instrumento por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas do cons\u00f3rcio p\u00fablico \u2013 CORRETO;<\/p>\n

e) o contrato de programa \u00e9 o \u201cinstrumento pelo qual devem ser constitu\u00eddas e reguladas as obriga\u00e7\u00f5es que um ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive sua administra\u00e7\u00e3o indireta, tenha para com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, ou para com cons\u00f3rcio p\u00fablico, no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d (Decreto 6.017, art. 2\u00ba, XVI). Logo, n\u00e3o \u00e9 o instrumento que define os repasses de recursos (este \u00e9 o contrato de rateio). Al\u00e9m disso, a Lei dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos prev\u00ea a possibilidade de \u201cdoa\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o do uso de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e as transfer\u00eancias ou cess\u00f5es de direitos operadas por for\u00e7a de gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

72 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

A Unia\u0303o, por meio do ministe\u0301rio competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos a\u0300 populac\u0327a\u0303o, a imediata reduc\u0327a\u0303o, pelo prazo de 6 meses, prorroga\u0301vel por igual peri\u0301odo, em 50% dos prec\u0327os de uma lista determinada de medicamentos de uso conti\u0301nuo, em raza\u0303o do te\u0301rmino dos estoques pu\u0301blicos para fornecimento gratuito aos usua\u0301rios. Essa decisa\u0303o<\/p>\n

(A) enseja responsabilidade objetiva da Unia\u0303o perante os vendedores de medicamentos, desde que estes consigam demonstrar a ilicitude da atuac\u0327a\u0303o dos agentes pu\u0301blicos responsa\u0301veis pela reduc\u0327a\u0303o de prec\u0327os.<\/p>\n

(B) esta\u0301 abrangida pelo poder de poli\u0301cia da Unia\u0303o, que pode limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse pu\u0301blico prima\u0301rio ou secunda\u0301rio.<\/p>\n

(C) se insere nos poderes de intervenc\u0327a\u0303o da Unia\u0303o no domi\u0301nio econo\u0302mico, caracterizando fomento ao setor de produc\u0327a\u0303o de medicamentos, medida que admite o sacrifi\u0301cio dos direitos individuais dos revendedores.<\/p>\n

(D) possibililta aos revendedores exigirem, diretamente dos fabricantes dos medicamentos listados, a devoluc\u0327a\u0303o, no mesmo percentual, dos valores pagos quando da aquisic\u0327a\u0303o, como medida de isonomia.<\/p>\n

(E) possibilita aos estabelecimentos autorizados a vender os medicamentos cujos valores foram reduzidos, que pleiteiem, perante a Unia\u0303o, indenizac\u0327a\u0303o pelos prejui\u0301zos sofridos se demonstrado que os danos sofridos foram excessivos e anormais.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: primeiramente, devemos destacar que o STF entende que \u00e9 leg\u00edtimo o estabelecimento de tabelamento de pre\u00e7os. Nesse contexto, em regra, os pre\u00e7os s\u00e3o definidos conforme a lei da oferta e da demanda (ou oferta vs. procura). Por\u00e9m, o Estado pode legitimamente intervir na pol\u00edtica de pre\u00e7os, instituindo o tabelamento (ou simplesmente congelamento) quando os interesses da coletividade forem vulnerados por quest\u00f5es meramente privadas, fruto de trustes, cart\u00e9is, domina\u00e7\u00e3o de mercado, entre outras medidas que possam artificialmente elevar os pre\u00e7os, ou ainda em virtude de casos excepcionais em que o Estado precisa intervir para normalizar o abastecimento para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, a regula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer dentro de meios leg\u00edtimos, sem aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es excessivas e anormais. Vale destacar, por exemplo, o congelamento de pre\u00e7os que a VASP sofreu durante a institui\u00e7\u00e3o do Plano Cruzado. Em que pese o caso tratasse de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, restou comprovado um \u00f4nus excessivo para a concession\u00e1rio, em detrimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Por esse motivo, o STF entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo com consequente dever de indenizar a concession\u00e1ria:<\/p>\n

\n

O Estado responde juridicamente tamb\u00e9m pela pr\u00e1tica de atos l\u00edcitos, quando deles decorrerem preju\u00edzos para os particulares em condi\u00e7\u00f5es de desigualdade com os demais. Impossibilidade de a concession\u00e1ria cumprir as exig\u00eancias contratuais com o p\u00fablico, sem preju\u00edzos extensivos aos seus funcion\u00e1rios, aposentados e pensionistas, cujos direitos n\u00e3o puderam ser honrados. Apesar de toda a sociedade ter sido submetida aos planos econ\u00f4micos, impuseram-se \u00e0 concession\u00e1ria preju\u00edzos especiais, pela sua condi\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria de servi\u00e7o, vinculada \u00e0s inova\u00e7\u00f5es contratuais ditadas pelo poder concedente, sem poder atuar para evitar o colapso econ\u00f4mico-financeiro. N\u00e3o \u00e9 juridicamente aceit\u00e1vel sujeitar-se determinado grupo de pessoas \u2013 funcion\u00e1rios, aposentados, pensionistas e a pr\u00f3pria concession\u00e1ria \u2013 \u00e0s espec\u00edficas condi\u00e7\u00f5es com \u00f4nus insuport\u00e1veis e desigualados dos demais, decorrentes das pol\u00edticas adotadas, sem contrapartida indenizat\u00f3ria objetiva, para minimizar os preju\u00edzos sofridos, segundo determina a Constitui\u00e7\u00e3o. [RE 571.969, 12-3-2014]<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Dessa forma, podemos identificar a alternativa E como nosso gabarito. Se os danos forem excessivos e anormais, ser\u00e1 poss\u00edvel pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n

a) para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, a ocorr\u00eancia de ilicitude n\u00e3o \u00e9 um requisito. Vale dizer, o Estado pode responder at\u00e9 mesmo por atos l\u00edcitos, desde que haja um desrespeito ao princ\u00edpio da isonomia em virtude de um \u00f4nus excessivo para determinado grupo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o se confunde com o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Esta limita atividades, direitos e bens para garantir o interesse da coletividade; aquela interfere diretamente na atividade econ\u00f4mica, seja por meio da regula\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo pela explora\u00e7\u00e3o direta \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) de fato, \u00e9 medida de interven\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem nada a ver com fomento. Esta \u00e9 a atividade de incentivo \u00e0 iniciativa privada, que ocorre por meio de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios financeiros, privil\u00e9gios fiscais, etc. Exemplo de fomento ocorre quando o Estado transfere recursos para uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u2013 ERRADA.<\/p>\n

d) n\u00e3o existe tal previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico \u2013 ERRADA;<\/p>\n

Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

73 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Um munic\u00edpio que pretenda contratar uma concess\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de \u00f4nibus regida pela Lei no 8.987\/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que<\/p>\n

(A) outros servi\u00e7os p\u00fablicos no objeto do contrato de concess\u00e3o como forma de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em favor do concession\u00e1rio, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos n\u00e3o amortizados.<\/p>\n

(B) a prestac\u0327a\u0303o dos servic\u0327os pelo privado tambe\u0301m podera\u0301 ser remunerada por meio de explorac\u0327a\u0303o de outras receitas, alternativas ou acesso\u0301rias, sem prejui\u0301zo do pagamento de tarifa diretamente pelos usua\u0301rios do transporte.<\/p>\n

(C) a delegac\u0327a\u0303o a\u0300 iniciativa privada da titularidade do servic\u0327o pu\u0301blico, para que, ale\u0301m do pagamento de tarifas, seja permitida a cobranc\u0327a de valores de outra natureza, tais como a explorac\u0327a\u0303o de receitas acesso\u0301rias.<\/p>\n

(D) havera\u0301 transfere\u0302ncia da propriedade dos ativos afetados ao servic\u0327o pu\u0301blico ao concessiona\u0301rio de servic\u0327o pu\u0301blico para complementac\u0327a\u0303o da remunerac\u0327a\u0303o pela prestac\u0327a\u0303o dos servic\u0327os.<\/p>\n

(E) sejam trespassados para o privado tambe\u0301m os terminais de o\u0302nibus, com a garantia de que a propriedade desses imo\u0301veis sera\u0301 adquirida pela concessiona\u0301ria ao te\u0301rmino da concessa\u0303o, caso haja investimentos na\u0303o amortizados para serem indenizados.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) a inclus\u00e3o de outros servi\u00e7os, que venham a ser explorados pela concession\u00e1ria, n\u00e3o serve como instrumento para afastar o dever de indenizar os investimentos ainda n\u00e3o amortizados. Nessa linha, a Lei 8.987\/1995 prev\u00ea que os investimentos ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados devem ser objeto de indeniza\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual (art. 36) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) \u00e9 isso que prev\u00ea o art. 11 da Lei 8.987\/1995:<\/p>\n

\n

Art. 11. No atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados<\/strong>, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas<\/strong>, observado o disposto no art. 17 desta Lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Por exemplo, a concession\u00e1ria poder\u00e1 utilizar publicidade nos vidros do \u00f4nibus, de tal forma que os recursos recebidos ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do valor da tarifa, que continuar\u00e1 sendo paga pelos usu\u00e1rios do transporte (por\u00e9m, em valores mais m\u00f3dicos) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) a titularidade dos servi\u00e7os permanece com o Estado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) os \u201cativos afetados ao servi\u00e7o p\u00fablico\u201d s\u00e3o os bens utilizados diretamente na sua presta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe previs\u00e3o de transfer\u00eancia de ativos para \u201ccomplementar\u201d a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Vale lembrar que, ao final do contrato, os tais ativos ser\u00e3o revertidos ao poder p\u00fablico, sendo indenizados aqueles ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) os terminais de \u00f4nibus s\u00e3o bens p\u00fablicos indispens\u00e1veis para a continuidade da atividade, logo n\u00e3o podem ser adquiridos pela concession\u00e1ria ao final da concess\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

74 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

A atuac\u0327a\u0303o de agente pu\u0301blico que venha a causar lesa\u0303o ao era\u0301rio<\/p>\n

(A) enseja possi\u0301vel responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputac\u0327a\u0303o do dever de ressarcimento, sem prejui\u0301zo de possi\u0301vel sanc\u0327a\u0303o pela caracterizac\u0327a\u0303o de infrac\u0327a\u0303o disciplinar.<\/p>\n

(B) enseja sua responsabilizac\u0327a\u0303o por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.<\/p>\n

(C) possibilita a instaurac\u0327a\u0303o de procedimento administrativo disciplinar, que ficara\u0301 suspenso, contudo, caso tambe\u0301m tramite procedimento administrativo para apurac\u0327a\u0303o de ato de improbidade.<\/p>\n

(D) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes pu\u0301blicos quando se tratar de conduta culposa.<\/p>\n

(E) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenac\u0327a\u0303o pela pra\u0301tica de infrac\u0327a\u0303o penal, mas na\u0303o obsta a imputac\u0327a\u0303o de penalidade disciplinar.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) a Lei de Improbidade administrativa prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente que causar les\u00e3o ao er\u00e1rio, o que pode ensejar o dever de indenizar. Al\u00e9m disso, as inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o independentes, motivo pelo qual o agente pode responder por improbidade (san\u00e7\u00e3o judicial) e tamb\u00e9m sofrer a san\u00e7\u00e3o disciplinar em processo administrativo disciplinar \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) o ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio tamb\u00e9m admite a forma culposa \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) os processos s\u00e3o independentes \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) n\u00e3o existe esta tal \u201cinviolabilidade dos atos e palavras dos agentes p\u00fablicos\u201d, sendo ainda que o ato de improbidade que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio admite a forma culposa \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) s\u00e3o dois erros na alternativa. Primeiro que a responsabilidade do agente p\u00fablico \u00e9 sempre subjetiva. Segundo que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal e administrativa pelo mesmo fato \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

75 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

A decisa\u0303o administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual na\u0303o caibam mais recursos,<\/p>\n

(A) admite revis\u00e3o pelo Tribunal de Contas, tanto para anula\u00e7\u00e3o, quanto para revoga\u00e7\u00e3o, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.<\/p>\n

(B) impede o exerci\u0301cio do poder de revisa\u0303o dos atos pela pro\u0301pria Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, considerando a ocorre\u0302ncia de tra\u0302nsito em julgado.<\/p>\n

(C) admite revisa\u0303o apenas pelo poder Judicia\u0301rio, seja para anulac\u0327a\u0303o, seja para revogac\u0327a\u0303o, desde que fundada em prejui\u0301zo ao interesse pu\u0301blico.<\/p>\n

(D) pode ser objeto de pedido de revisa\u0303o pelo interessado, sendo possi\u0301vel a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica faze\u0302-lo, observado o prazo prescricional.<\/p>\n

(E) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigac\u0327a\u0303o a\u0300 coisa julgada administrativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, uma vez que n\u00e3o havia no edital o item \u201cprocesso administrativo\u201d. Tinha processo administrativo tribut\u00e1rio, mas n\u00e3o processo administrativo \u201ccomum\u201d. Logo, o conte\u00fado extrapolou o objeto do edital. Al\u00e9m disso, vamos analisar abaixo que a op\u00e7\u00e3o indicada como gabarito tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n

Ent\u00e3o, vamos analisar as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) o tribunal de contas n\u00e3o \u00e9 inst\u00e2ncia revisional de decis\u00e3o administrativa. Nesse caso, s\u00f3 caberia um processo judicial \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a revis\u00e3o ocorre mesmo ap\u00f3s o esgotamento das inst\u00e2ncias recursais \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) a revis\u00e3o pode ser realizada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, quando surgirem fatos novos n\u00e3o apreciados no processo origin\u00e1rio. Al\u00e9m disso, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio revogar ato administrativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o pedido de revis\u00e3o \u00e9 o instrumento de controle cab\u00edvel quando n\u00e3o cabem mais recursos na esfera administrativa. Segundo a Lei 9.784\/1999: \u201cos processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada\u201d. Aqui surge um segundo problema para a quest\u00e3o! A Lei 9.784\/1999 n\u00e3o fala em prazo prescricional para a revis\u00e3o, apenas mencionando que ela \u00e9 cab\u00edvel \u201ca qualquer tempo\u201d. No \u00e2mbito do estado de Santa Catarina, a Lei Complementar 491\/2010, que trata do Estatuto Disciplinar at\u00e9 fixa um prazo de dois anos para a revis\u00e3o. Na mesma linha, o Estatuto dos Servidores de Santa Catarina tamb\u00e9m fixa um prazo prescricional de cinco anos (art. 164, \u00a7 2\u00ba). Por\u00e9m, estes s\u00e3o processos administrativos espec\u00edficos, mas a quest\u00e3o n\u00e3o mencionou qual o tipo de processo.<\/p>\n

Vale lembrar que o STJ j\u00e1 entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.784\/1999 quando ausente lei estadual ou municipal sobre o tema (AgRg no REsp 1092202 \/ DF):<\/p>\n

\n

No \u00e2mbito estadual ou municipal, ausente lei espec\u00edfica, a Lei Federal n\u00ba 9.784\/99 pode ser aplicada de forma subsidi\u00e1ria, haja vista tratar-se de norma que deve nortear toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, servindo de diretriz aos seus \u00f3rg\u00e3os. Destarte, editada lei local posteriormente, essa incidir\u00e1 apenas a partir dos atos administrativos praticados ap\u00f3s sua vig\u00eancia, n\u00e3o interrompendo a contagem do prazo decadencial j\u00e1 iniciado com a publica\u00e7\u00e3o da norma federal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Portanto, desconsiderando as leis sobre processos administrativos espec\u00edficos, o estado de Santa Catarina n\u00e3o disp\u00f5e de lei pr\u00f3prio sobre processo administrativo. Nesse caso, a quest\u00e3o n\u00e3o poderia ter generalizado com a express\u00e3o \u201cobservado o prazo prescricional\u201d, uma vez que a Lei 9.784\/1999 (de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria em virtude da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica) prev\u00ea que a revis\u00e3o pode ocorrer \u201ca qualquer tempo\u201d, sem estabelecer um limite temporal, portanto \u2013 CORRETA, mas CABE RECURSO para ANULA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

e) na verdade, a revis\u00e3o \u00e9 fundamentada em fato n\u00e3o conhecido no momento da aprecia\u00e7\u00e3o do processo origin\u00e1rio. Nesse caso, o fato j\u00e1 existia, mas n\u00e3o se tinha o conhecimento. Logo, n\u00e3o se trata de fato superveniente \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D (CABE RECURSO para ANULA\u00c7\u00c3O).<\/strong><\/span><\/p>\n

76 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Quando a Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica atua executando atos materiais, como a edificac\u0327a\u0303o de um muro, realizac\u0327a\u0303o da poda de a\u0301rvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica<\/p>\n

(A) atos juri\u0301dicos desprovidos de cara\u0301ter administrativo, incidindo em sua execuc\u0327a\u0303o o regime juri\u0301dico de direito privado, ainda que com certa mitigac\u0327a\u0303o em raza\u0303o da aplicac\u0327a\u0303o dos princi\u0301pios constitucionais.<\/p>\n

(B) atos administrativos desprovidos de objeto deciso\u0301rio, mas passi\u0301veis de controle externo.<\/p>\n

(C) fatos administrativos, que na\u0303o te\u0302m conteu\u0301do que expresse manifestac\u0327a\u0303o de vontade deciso\u0301ria, na\u0303o obstante possam gerar efeitos e conseque\u0302ncias na esfera de direitos dos administrados.<\/p>\n

(D) atos e fatos administrativos desprovidos de conteu\u0301do constitutivo, declarato\u0301rio ou deciso\u0301rio, o que restringe o poder de revisa\u0303o ao controle interno.<\/p>\n

(E) fatos administrativos, desprovidos de conteu\u0301do deciso\u0301rio, o que impede a incide\u0302ncia da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as atividades materiais da Administra\u00e7\u00e3o, em geral decorrentes de um ato administrativo anterior, s\u00e3o conhecidas como fatos administrativos<\/strong>. Nesse caso, a edifica\u00e7\u00e3o de um muro, a poda de \u00e1rvores e o recolhimento de lixo, em geral, decorrem de um ato administrativo pr\u00e9vio (a decis\u00e3o administrativa que determinou a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que muitas vezes ocorre por interm\u00e9dio de uma ordem de servi\u00e7o<\/strong>). Tais fatos n\u00e3o produzem, ou n\u00e3o s\u00e3o destinados a produzir, por si s\u00f3, efeitos jur\u00eddicos. No entanto, podem gerar efeitos<\/u><\/em>, como aconteceria, por exemplo, se, durante a poda da \u00e1rvore, um carro de um particular fosse atingido. Nesse caso, surgiria a responsabilidade civil do Estado por ter danificado o patrim\u00f4nio alheio. Resumidamente, os fatos administrativos n\u00e3o s\u00e3o praticados para produzir os efeitos jur\u00eddicos, mas podem produzi-los de forma indireta. Assim, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

S\u00f3 para fechar o conceito, alguns autores tamb\u00e9m conceituam como fato administrativo o evento da natureza que produza efeitos jur\u00eddica, como a morte de um servidor p\u00fablico.<\/p>\n

Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a atividade \u00e9 considerada administrativa, j\u00e1 que realizada pelo Poder P\u00fablico. Ademais, h\u00e1 v\u00e1rios detalhes sobre o conceito de ato jur\u00eddico, que seria uma conduta humana destinada a produzir efeitos jur\u00eddicos. Todavia, o conceito de fatos administrativos \u00e9 distinto, j\u00e1 que os fatos, em regra, n\u00e3o produzem ou n\u00e3o se destinam a produzir efeitos jur\u00eddicos, em que pese possam produzi-los indiretamente \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) e d) os fatos administrativos n\u00e3o s\u00e3o \u201catos administrativos\u201d \u2013 ERRADAS;<\/p>\n

e) o Estado tamb\u00e9m pode responder objetivamente por fatos administrativos, inclusive este foi o nosso exemplo apontado acima.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

77 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Lei no 6.745\/1985, a atribuic\u0327a\u0303o de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a<\/p>\n

(A) possibilidade do ocupante de cargo efetivo esta\u0301vel, no caso de mudanc\u0327a compulso\u0301ria de domici\u0301lio de seu co\u0302njuge, prestar servic\u0327os compati\u0301veis com suas func\u0327o\u0303es em repartic\u0327a\u0303o estadual existente no local.<\/p>\n

(B) licenc\u0327a para cumprimento do servic\u0327o militar obrigato\u0301rio para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.<\/p>\n

(C) licenc\u0327a-gestante a\u0300s servidoras ocupantes de cargo, emprego ou func\u0327a\u0303o, pelo prazo de 180 dias, em raza\u0303o da alterac\u0327a\u0303o do texto constitucional que preve\u0302 esse benefi\u0301cio.<\/p>\n

(D) escolha entre o afastamento e a permane\u0302ncia no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.<\/p>\n

(E) licenc\u0327a para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, na\u0303o admitindo suspensa\u0303o ou interrupc\u0327a\u0303o por decisa\u0303o da Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, desde que o benefi\u0301cio seja pleiteado com prejui\u0301zo da remunerac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: mais uma quest\u00e3o sujeita a recurso. Vamos ver o motivo:<\/p>\n

a) segundo o Estatuto, \u201cArt. 75. O funcion\u00e1rio est\u00e1vel que por motivo de mudan\u00e7a compuls\u00f3ria de domic\u00edlio do c\u00f4njuge ou companheiro(a) esteja impossibilitado de exercer o cargo, poder\u00e1 servir em outra reparti\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o estadual, eventualmente existente no local, compat\u00edvel com a sua fun\u00e7\u00e3o, sem perda da remunera\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 CORRETO;<\/p>\n

b) a licen\u00e7a para cumprimento do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio ser\u00e1 concedida exclusivamente ao funcion\u00e1rio ocupante de cargo de provimento efetivo (art. 73) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o Estatuto, em si, n\u00e3o prev\u00ea mais a licen\u00e7a \u00e0 servidora gestante. Atualmente, tal licen\u00e7a consta na Lei Complementar Estadual 447\/2009, que de fato prev\u00ea o prazo de 180 dias. Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o fixa o prazo de 180 dias, mas sim de 120. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento de a legisla\u00e7\u00e3o instituir prazo maior \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o Estatuto prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

\n

Art. 76. \u00c9 assegurada ao funcion\u00e1rio licen\u00e7a com remunera\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura at\u00e9 o dia seguinte ao da respectiva elei\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de o funcion\u00e1rio exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o, o afastamento ser\u00e1 compuls\u00f3rio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Assim, em tese, o servidor somente \u00e9 afastado compulsoriamente se exercer fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. Nos demais, limitando-se \u00e0 an\u00e1lise do Estatuto, o afastamento \u00e9 facultativo. Por isso, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o. Perceba que o enunciado e a alternativa n\u00e3o trataram especificamente de um servidor que exerce fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o. Por isso, esta tamb\u00e9m est\u00e1 correta (pela regra) \u2013 ERRADA, mas CABE RECURSO.<\/p>\n

e) na pr\u00e1tica, a licen\u00e7a para interesses particulares \u00e9 discricion\u00e1ria e pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o a qualquer tempo. Por\u00e9m, todos os par\u00e1grafos do Estatuto que tratavam desta situa\u00e7\u00e3o foram revogados. S\u00f3 sobrou o caput do art. 77, que n\u00e3o prev\u00ea a sua revoga\u00e7\u00e3o. Ainda assim o item est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A (CABE RECURSO).<\/span><\/strong><\/p>\n

78 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Como formas de organizac\u0327a\u0303o administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentrac\u0327a\u0303o e pela descentralizac\u0327a\u0303o,<\/p>\n

a) dependendo, nos dois modelos, de lei para definic\u0327a\u0303o, distribuic\u0327a\u0303o de compete\u0302ncias e de atribuic\u0327o\u0303es aos entes, o\u0301rga\u0303os e pessoas juri\u0301dicas envolvidas.<\/p>\n

b) acarretando, nos dois modelos, a delegac\u0327a\u0303o de compete\u0302ncias pro\u0301prias desse ente a\u0300s pessoas juri\u0301dicas criadas para exercer as func\u0327o\u0303es executivas.<\/p>\n

c) na\u0303o sendo formas excludentes, pois a desconcentrac\u0327a\u0303o envolve a criac\u0327a\u0303o de o\u0301rga\u0303os desprovidos de personalidade juri\u0301dica, integrantes da estrutura da Administrac\u0327a\u0303o direta, enquanto a descentralizac\u0327a\u0303o enseja a criac\u0327a\u0303o de pessoas juri\u0301dicas, que passam a integrar a Administrac\u0327a\u0303o indireta.<\/p>\n

d) envolvendo, no segundo modelo, a transfere\u0302ncia de compete\u0302ncias e de titularidade de servic\u0327os pu\u0301blicos a\u0300s pessoas juri\u0301dicas que forem criadas, independentemente do regime juri\u0301dico a que se sujeitam.<\/p>\n

e) na\u0303o impedindo, nos dois modelos, a coexiste\u0302ncia das pessoas juri\u0301dicas integrantes da Administrac\u0327a\u0303o indireta, submetidas ao regime juri\u0301dico de direito privado, com os entes que integram a Administrac\u0327a\u0303o direta.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) primeiramente, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades depende, de fato, de lei. Todavia, \u00e9 poss\u00edvel dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o sem que seja editada lei, com base na compet\u00eancia para baixar os decretos aut\u00f4nomos previstos no art. 84, VI, da CF. Al\u00e9m disso, se a descentraliza\u00e7\u00e3o for por delega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 necessariamente uma lei, j\u00e1 que a delega\u00e7\u00e3o ocorre por meio de contrato (concess\u00e3o ou permiss\u00e3o) ou ato (autoriza\u00e7\u00e3o) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) na desconcentra\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas distintas, mas apenas a divis\u00e3o interna de compet\u00eancias \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) A descentraliza\u00e7\u00e3o e a desconcentra\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o forma excludentes de organiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que podem ocorrer em conjunto. Por exemplo: quando a Uni\u00e3o cria uma autarquia, ocorre a descentraliza\u00e7\u00e3o; j\u00e1 no momento em que esta mesma autarquia se subdivide internamente, ocorre a desconcentra\u00e7\u00e3o. Assim, os \u00f3rg\u00e3os internos da autarquia prestar\u00e3o os servi\u00e7os de forma descentralizada e desconcentrada ao mesmo tempo. Por isso que esta op\u00e7\u00e3o foi dada como o gabarito.<\/p>\n

No entanto, entendo que a alternativa merece reparos, podendo ser objeto de recurso. Da forma como foi colocado na quest\u00e3o, parece que a desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre apenas na administra\u00e7\u00e3o direta, o que \u00e9 errado. A desconcentra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer na administra\u00e7\u00e3o indireta, conforme exemplo que apresentamos acima.<\/p>\n

Como fonte de recurso, voc\u00ea pode utilizar o conceito apresentado pela prof. Maria Di Pietro, que diz que a desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cuma distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias, ou seja, uma distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias dentro da mesma pessoa jur\u00eddica\u201d. Portanto, a autora n\u00e3o limita ao \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta a ocorr\u00eancia de desconcentra\u00e7\u00e3o. Ela ocorre na mesma pessoa jur\u00eddica, seja na administra\u00e7\u00e3o direta ou na indireta.<\/p>\n

d) esta op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode servir de fundamento para o recurso. De fato, na descentraliza\u00e7\u00e3o, nem sempre haver\u00e1 a transfer\u00eancia da titularidade. Por\u00e9m, como a quest\u00e3o fala em \u201cpessoas jur\u00eddicas que forem criadas\u201d, ent\u00e3o o quesito est\u00e1 tratando necessariamente da descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os. Nesse caso, Maria Di Pietro entende que a outorga, ou descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os, t\u00e9cnica ou funcional envolve a transfer\u00eancia da titularidade:<\/p>\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os, funcional ou t\u00e9cnica \u00e9 a que se verifica quando o Poder P\u00fablico (Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios) cria uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado e a ela atribui a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Veja que, segundo Di Pietro, a titularidade \u00e9 transferida, independentemente da natureza jur\u00eddica da entidade. N\u00e3o importa se de direito p\u00fablico ou de direito privado. Outros autores, no entanto, defendem que n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia da titularidade em NENHUM caso de descentraliza\u00e7\u00e3o (Carvalho Filho). Logo, a doutrina se divide naqueles que entendem que nunca h\u00e1 transfer\u00eancia da titularidade (Carvalho Filho) e aqueles que defendem que sempre h\u00e1 transfer\u00eancia quando se trata de descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os (aquela que cria entidades administrativas) (Di Pietro). Logo, temos motivos suficientes para considerar que a op\u00e7\u00e3o merece recurso.<\/p>\n

S\u00f3 para fechar, no caso de descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o, a prof. Di Pietro entende que n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia da titularidade, mas somente da execu\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que a quest\u00e3o falou em \u201ccriadas\u201d, logo n\u00e3o \u00e9 descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA, mas CABE RECURSO.<\/p>\n

e) nem toda entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta est\u00e1 sujeita ao regime de direito privado, da\u00ed o motivo do quesito \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Fonte para o recurso: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/strong>. 30. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (p\u00e1gs. 519 a 521).<\/p>\n

Gabarito: alternativa C (CABE RECURSO).<\/strong><\/span><\/p>\n

79 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos servic\u0327os pu\u0301blicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como servic\u0327os pu\u0301blicos sa\u0303o<\/p>\n

(A) sempre remuneradas diretamente pelo usua\u0301rio, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessa\u0301ria a\u0300 populac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

(B) prestadas diretamente pela Administrac\u0327a\u0303o direta ou pelo setor privado, por meio de concessa\u0303o administrativa ou concessa\u0303o patrocinada, quando se tratar de servic\u0327os pu\u0301blicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.<\/p>\n

(C) assim previstas na legislac\u0327a\u0303o, sendo possi\u0301vel admitir o conceito de servic\u0327os pu\u0301blicos em sentido amplo para fins de delegac\u0327a\u0303o a\u0300 iniciativa privada por meio de concessa\u0303o administrativa.<\/p>\n

(D) utilidades disponibilizadas a\u0300 populac\u0327a\u0303o mediante expressa previsa\u0303o legislativa, na\u0303o se admitindo a delegac\u0327a\u0303o a\u0300 iniciativa privada de servic\u0327os pu\u0301blicos essenciais, que te\u0302m exclusividade de trespasse para pessoas juri\u0301dicas de direito pu\u0301blico.<\/p>\n

(E) restritas aos servic\u0327os que possam ser prestados em cara\u0301ter lucrativo e exclusivo sob regime juri\u0301dico de direito privado.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) primeiro que a essencialidade n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio adotado no Brasil, j\u00e1 que algumas atividades s\u00e3o essenciais (como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos em sentido estrito. Al\u00e9m disso, nem sempre os servi\u00e7os s\u00e3o remunerados pelo usu\u00e1rio. Por exemplo, na concess\u00e3o administrativa, quem remunera o concession\u00e1rio \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a alternativa n\u00e3o mencionou os servi\u00e7os prestados pela administra\u00e7\u00e3o indireta, motivo que j\u00e1 a torna incorreta. Al\u00e9m disso, al\u00e9m da concess\u00e3o administrativa e patrocinada, j\u00e1 a concess\u00e3o comum, prevista na Lei 8.987\/1995 e tamb\u00e9m as formas de permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o. Por fim, a concess\u00e3o administrativa n\u00e3o \u00e9 paga por tarifa, mas pela contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro paga pelo poder p\u00fablico (na patrocinada h\u00e1 a combina\u00e7\u00e3o da tarifa e da contrapresta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) de fato, os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o definidos pela legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o Brasil emprega o crit\u00e9rio formal. Al\u00e9m disso, na concess\u00e3o administrativa, o poder p\u00fablico funciona como tomador direto ou indireto do servi\u00e7o, realizando o pagamento mediante contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro. Nesse caso, a doutrina explica que a concess\u00e3o administrativa pode envolver tanto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o administrativo (atividade-meio) como de servi\u00e7o social n\u00e3o exclusivo (atividade-fim). Por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel construir um pres\u00eddio e colocar o parceiro privado para fazer a constru\u00e7\u00e3o (meio) e gerenciar a presta\u00e7\u00e3o (fim). Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel uma PPP em concess\u00e3o patrocinada para construir e colocar para funcionar um hospital (nesse caso, o poder p\u00fablico \u00e9 o usu\u00e1rio indireto, j\u00e1 que diretamente o servi\u00e7o ir\u00e1 beneficiar os usu\u00e1rios, mas estes n\u00e3o pagar\u00e3o tarifa pela sua utiliza\u00e7\u00e3o). Nos dois exemplos, a concess\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel adotando um sentido amplo para express\u00e3o \u201cservi\u00e7o p\u00fablico\u201d, j\u00e1 que ambas as atividades (gerenciamento de um pres\u00eddio e servi\u00e7o de sa\u00fade) n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos em sentido estrito. Da\u00ed porque o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

Todavia, entendo que o quesito \u00e9 pass\u00edvel de recurso. O conceito de servi\u00e7os p\u00fablicos em sentido amplo tem v\u00e1rios sentidos e a quest\u00e3o n\u00e3o disse qual. Por exemplo, Edmir Netto de Ara\u00fajo, mencionado por Di Pietro, conceitua servi\u00e7o p\u00fablico, em sentido amplo, como \u201ctoda atividade exercida pelo Estado, atrav\u00e9s de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio) para a realiza\u00e7\u00e3o direta ou indireta de suas finalidades\u201d. Por este conceito, a express\u00e3o servi\u00e7o p\u00fablico alcan\u00e7aria v\u00e1rias atividades indeleg\u00e1veis, como a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a seguran\u00e7a p\u00fablica. Na pr\u00e1tica, existem diversos conceitos de servi\u00e7o p\u00fablico em sentido amplo. Portanto, n\u00e3o d\u00e1 para marcar a letra C como gabarito sem saber qual o crit\u00e9rio utilizado pela banca para dizer o que ser servi\u00e7o p\u00fablico em sentido amplo. Por isso, o quesito, indicado como gabarito, merece recurso \u2013 CORRETO, mas CABE RECURSO;<\/p>\n

d) existem v\u00e1rios servi\u00e7os essenciais que podem ser explorados por particular, alguns sem delega\u00e7\u00e3o e outros por delega\u00e7\u00e3o. Por exemplo, os servi\u00e7os de sa\u00fade s\u00e3o explorados por particulares sem delega\u00e7\u00e3o. Ademais, os servi\u00e7os p\u00fablicos (em sentido estrito) s\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o a particulares \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o conceito de servi\u00e7o p\u00fablico em sentido estrito envolve as atividades pass\u00edveis de gerar lucro. Por exemplo, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e de transporte s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos e podem ser delegados para particulares. Nesse caso, as concession\u00e1rias ir\u00e3o explorar o servi\u00e7o com finalidade lucrativa. O regime jur\u00eddico, no entanto, \u00e9 de direito p\u00fablico, ainda que haja aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de normas de direito privado \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Fonte para o recurso: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/strong>. 30. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (p\u00e1g. 134).<\/p>\n

Gabarito: alternativa C (CABE RECURSO).<\/span><\/strong><\/p>\n

80 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

A realizac\u0327a\u0303o de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante<\/p>\n

(A) celebrac\u0327a\u0303o de conve\u0302nio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse pu\u0301blico convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao munici\u0301pio para execuc\u0327a\u0303o das obras pretendidas, definida contrapartida do outro convenente, bem como vedado o cara\u0301ter remunerato\u0301rio pela prestac\u0327a\u0303o dos servic\u0327os.<\/p>\n

(B) criac\u0327a\u0303o de sociedade de economia mista para prestac\u0327a\u0303o dos servic\u0327os pu\u0301blicos municipais, com composic\u0327a\u0303o aciona\u0301ria dos dois entes federados, desde que o controle remanesc\u0327a com o Estado.<\/p>\n

(C) celebrac\u0327a\u0303o de conve\u0302nio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao munici\u0301pio, vedada imposic\u0327a\u0303o de atribuic\u0327o\u0303es materiais ao estado, dada a ascende\u0302ncia hiera\u0301rquica constitucionalmente estabelecida.<\/p>\n

(D) celebrac\u0327a\u0303o de conve\u0302nio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse pu\u0301blico convergente entre os entes, cabendo ao estado remunerar o munici\u0301pio pelos servic\u0327os que este vier a prestar, porque aproveitara\u0301 a administrados municipais e estaduais.<\/p>\n

(E) instituic\u0327a\u0303o de age\u0302ncia reguladora estadual, cuja atuac\u0327a\u0303o devera\u0301 fiscalizar e orientar o servic\u0327o pu\u0301blico municipal a ser prestado, ale\u0301m de repassar recursos a este ente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) atualmente, o conceito de conv\u00eanios foi relativamente esvaziado, j\u00e1 que a Lei 13.019\/2014 criou v\u00e1rios instrumentos de parceria e limitou a ado\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para parcerias entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para parcerias no \u00e2mbito de sistema de sa\u00fade. Como o caso trata de parceria entre um mun\u00edcio e o governo estadual, o instrumento, de fato, \u00e9 o conv\u00eanio. Nesse caso, o munic\u00edpio vai receber o repasse do governo estadual, mas como regra ter\u00e1 que dar uma contrapartida, ou seja, vai ter que \u201cpagar\u201d uma parte do objeto do conv\u00eanio. Ademais, o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 ser \u201cremunerado\u201d pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 \u201ccobrar\u201d uma remunera\u00e7\u00e3o do governo estadual, j\u00e1 que se trata de conv\u00eanio, caracterizado pela m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse sentido que ele se diferencia dos contratos, pois estes possuem remunera\u00e7\u00e3o ao prestador, enquanto o conv\u00eanio n\u00e3o \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) a sociedade de economia mista, em que pese possa contar com composi\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e privados, podendo ainda receber recursos de mais de um ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para o caso da quest\u00e3o. Isso porque, ainda que o capital fosse compartilhado, ela seria institu\u00edda por um \u00fanico ente Federado e n\u00e3o haveria a obriga\u00e7\u00e3o de ser \u201cdo estado\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) primeiro, n\u00e3o existe hierarquia entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as obriga\u00e7\u00f5es, nos conv\u00eanios, s\u00e3o m\u00fatuas \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) no conv\u00eanio, n\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o a um dos entes pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Vale lembrar: no conv\u00eanio, o regime \u00e9 de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, logo um ente n\u00e3o \u00e9 \u201cremunerado\u201d pelo outro para prestar um servi\u00e7o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a ag\u00eancia reguladora serve para regular servi\u00e7os do pr\u00f3prio ente federado que a criar e n\u00e3o para regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de outro ente \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

81 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Diante de conduta irregular praticada por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico telef\u00f4nico, a ag\u00eancia reguladora do setor<\/p>\n

(A) tem compete\u0302ncia para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apurac\u0327a\u0303o de responsabilidade para confirmac\u0327a\u0303o do sancionamento.<\/p>\n

(B) deve recomendar ao poder concedente a rescisa\u0303o do contrato de concessa\u0303o em execuc\u0327a\u0303o, para fins de nova licitac\u0327a\u0303o para prestac\u0327a\u0303o dos servic\u0327os pu\u0301blicos nos padro\u0303es que reputa adequados.<\/p>\n

(C) pode iniciar procedimento para declarac\u0327a\u0303o de caducidade, durante o qual devera\u0301 demonstrar a ma\u0301 execuc\u0327a\u0303o dos servic\u0327os pu\u0301blicos a\u0300 populac\u0327a\u0303o, para remessa da conclusa\u0303o ao poder concedente.<\/p>\n

(D) podera\u0301 impor multa a\u0300 concessiona\u0301ria, como expressa\u0303o de seu poder de poli\u0301cia, demonstrado o cabimento em procedimento para apurac\u0327a\u0303o da referida conduta.<\/p>\n

(E) devera\u0301 lavrar auto de infrac\u0327a\u0303o e imposic\u0327a\u0303o de multa, conduta de natureza discriciona\u0301ria por parte da age\u0302ncia reguladora.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: mais uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. As ag\u00eancias reguladoras podem ser institu\u00eddas para regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e tamb\u00e9m para exercer o poder de pol\u00edcia, entre outras atividades. A banca indicou a letra D como gabarito, mencionando que a concession\u00e1ria poder\u00e1 impor multa \u00e0 concession\u00e1ria, como express\u00e3o do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

No entanto, as san\u00e7\u00f5es aplicadas pela ag\u00eancia \u00e0 concession\u00e1ria, na rela\u00e7\u00e3o: \u201cpoder concedente\u201d vs. \u201cconcession\u00e1ria\u201d, decorrem do exerc\u00edcio do poder disciplinar. Nesse caso, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 contratual, da\u00ed porque as infra\u00e7\u00f5es decorrem do poder disciplinar. Se, por outro lado, estiv\u00e9ssemos tratando do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia na rela\u00e7\u00e3o \u201cEstado\u201d vs. \u201cparticular que exerce atividade controlada\u201d, a\u00ed a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o decorreria do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

Esse tema inclusive foi cobrado no concurso da SEFAZ GO, cujo gabarito indicou o seguinte:<\/p>\n

Uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico regularmente contratada por um estado da federa\u00e7\u00e3o sujeita-se ao […] poder de pol\u00edcia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em rela\u00e7\u00e3o aos atos externos ao contrato, dissociados desta aven\u00e7a, esta que traz as regras e condi\u00e7\u00f5es para reger a rela\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Nesse caso, o poder de pol\u00edcia \u00e9 realizado fora da \u201caven\u00e7a\u201d, ou seja, fora da rela\u00e7\u00e3o contratual do poder concedente com o concession\u00e1rio.<\/p>\n

Por exemplo: quando a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade \u2013 ANS aplica san\u00e7\u00f5es aos planos de sa\u00fade, h\u00e1 o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, j\u00e1 que os planos de sa\u00fade n\u00e3o prestam o servi\u00e7o mediante delega\u00e7\u00e3o, mas s\u00e3o fiscalizados pelo poder de pol\u00edcia desempenhado pela ANS. Por outro lado, quando a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 Anatel imp\u00f5e san\u00e7\u00e3o a uma concession\u00e1ria do servi\u00e7o de telefonia pela m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nesse caso n\u00e3o h\u00e1 poder de pol\u00edcia, mas poder disciplinar decorrente da fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, sugiro que se interponha recurso utilizando como fundamento o pr\u00f3prio gabarito da quest\u00e3o da SEFAZ GO e tamb\u00e9m os conceitos de poder de pol\u00edcia e de poder disciplinar constantes no livro de Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro<\/strong>. 39\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013 (pp. 132 e 139).<\/p>\n

Vamos analisar as demais alternativas:<\/p>\n

a) ato normativo n\u00e3o serve para aplicar san\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia n\u00e3o ir\u00e1 punir diretamente os diretos, mas a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica (a concession\u00e1ria). Por fim, qualquer aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o depende de processo administrativo pr\u00e9vio (e n\u00e3o posterior) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) em alguns casos, a pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora exerce as atribui\u00e7\u00f5es do poder concedente. Por isso, ela mesma pode providenciar a \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d do contrato, que ocorre mediante caducidade (no caso de inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria). Logo, o instrumento de desfazimento n\u00e3o \u00e9 a rescis\u00e3o (cuja inadimpl\u00eancia seria do poder p\u00fablico), mas a caducidade, sendo ainda que n\u00e3o se trata de uma \u201crecomenda\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 que a pr\u00f3pria ag\u00eancia pode providenciar tal medida ser for de sua compet\u00eancia \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) conforme vimos acima, em alguns casos, a pr\u00f3pria ag\u00eancia exerce as atribui\u00e7\u00f5es do poder concedente, podendo a pr\u00f3pria ag\u00eancia providenciar a caducidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) alguns autores entendem que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia vinculada. Na verdade, podemos dizer que em parte \u00e9 vinculada (quanto ao dever de punir) e em parte \u00e9 discricion\u00e1ria (quanto ao conte\u00fado da san\u00e7\u00e3o nos limites da lei) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D (CABE RECURSO).<\/span><\/strong><\/p>\n

82 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Dentre os poderes atribui\u0301dos a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica, o poder<\/p>\n

(A) de poli\u0301cia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administrac\u0327a\u0303o indireta que tenham personalidade juri\u0301dica de direito pu\u0301blico, a exemplo das age\u0302ncias executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os pu\u0301blicos.<\/p>\n

(B) regulamentar suscita maiores controve\u0301rsias, porque passi\u0301vel de ser atribui\u0301do a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o direta, inclui\u0301das as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas func\u0327o\u0303es executivas.<\/p>\n

(C) normativo na\u0303o pode ser exercido pelos entes que integram a Administrac\u0327a\u0303o indireta, a\u0300 excec\u0327a\u0303o das age\u0302ncias reguladoras, por conta de sua independe\u0302ncia e autonomia.<\/p>\n

(D) disciplinar e\u0301 aplica\u0301vel a todos os entes da Administrac\u0327a\u0303o indireta, que se sujeitam a\u0300 Administrac\u0327a\u0303o central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.<\/p>\n

(E) hiera\u0301rquico pode implicar vie\u0301s disciplinar, a exemplo da apurac\u0327a\u0303o de infrac\u0327o\u0303es cometidas por servidores pu\u0301blicos integrantes dos quadros da Administrac\u0327a\u0303o direta.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: tamb\u00e9m cabe recurso! Vamos analisar:<\/p>\n

a) o item possui dois erros. Primeiro que o poder de pol\u00edcia tamb\u00e9m pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado, mas apenas quanto ao consentimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Segundo porque as ag\u00eancias executivas s\u00e3o autarquias e funda\u00e7\u00f5es e estas \u00faltimas podem ter personalidade de direito privado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) entidades paraestatais, no conceito moderno, n\u00e3o fazem parte da administra\u00e7\u00e3o, nem mesmo da administra\u00e7\u00e3o indireta. No conceito antigo, hoje j\u00e1 abandonado, as entidades paraestatais seriam as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. Ainda assim, tais entidades n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o direta. Por fim, o poder regulamentar, em sentido estrito, \u00e9 compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica. Aparentemente, a quest\u00e3o utilizou o sentido estrito, uma vez que, na alternativa seguinte, consta o \u201cpoder normativo\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o poder normativo trata de toda a compet\u00eancia normativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Logo, ele ser\u00e1 exercido sempre que uma autoridade editar um ato normativo, seja qual for o n\u00edvel hier\u00e1rquico da autoridade. Assim, quando a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM e o Banco Central \u2013 Bacen editam atos normativos sobre o setor em que atuam, elas estar\u00e3o exercendo o poder normativo. Vale lembrar que tanto a CVM como o Bacen s\u00e3o entidades aut\u00e1rquicas, mas n\u00e3o s\u00e3o ag\u00eancias reguladoras \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) como regra, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em poder disciplinar entre a administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta, at\u00e9 porque estas entidades gozam da devida autonomia. Ressalva-se, por\u00e9m, que, no \u00e2mbito federal, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, conforme consta no art. 141, I, da Lei 8.112\/1990. Tal fato tamb\u00e9m j\u00e1 foi confirmado pelo STF. Por exemplo, no julgamento do MS 23.299 o STF afirmou o seguinte: \u201cII. Presidente da Rep\u00fablica: compet\u00eancia para a demiss\u00e3o de servidor de autarquia federal <\/strong>ou a cassa\u00e7\u00e3o de sua aposentadoria\u201d.<\/p>\n

No mesmo contexto, no MS 25.518 o STF afirmou que \u201cI. Presidente da Rep\u00fablica: compet\u00eancia para prover cargos p\u00fablicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprov\u00ea-los, a qual, portanto \u00e9 suscept\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o a Ministro de Estado (CF, art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de compet\u00eancia delegada, aplicou a pena de demiss\u00e3o ao impetrante. Precedentes\u201d. Nesse caso, como a Constitui\u00e7\u00e3o outorga ao Presidente a compet\u00eancia para o provimento de cargos p\u00fablicos (CF, art. 84, XXV), tamb\u00e9m ser\u00e1 dele a compet\u00eancia para o desprovimento, independentemente de ser na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

Portanto, ainda que nem todos os processos disciplinares cheguem ao \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, pelo menos os processos de demiss\u00e3o acabar\u00e3o chegando. Por esse motivo, podemos dizer sim que as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta se sujeitam ao poder central para fins de aprecia\u00e7\u00e3o de processos disciplinares contra os seus servidores.<\/p>\n

Logo, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso alegando que a letra D n\u00e3o est\u00e1 totalmente errada, pois a depender do ponto de vista pode ser considerada o gabarito da quest\u00e3o \u2013 ERRADA (mas CABE RECURSO);<\/p>\n

e) esta certamente est\u00e1 certa, pois vimos que o poder hier\u00e1rquico tamb\u00e9m fundamenta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa E (CABE RECURSO).<\/strong><\/span><\/p>\n

83 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

As relac\u0327o\u0303es e nego\u0301cios juri\u0301dicos celebrados pela Administrac\u0327a\u0303o pu\u0301blica sa\u0303o regidos pelo direito<\/p>\n

(A) pu\u0301blico no que se refere ao exerci\u0301cio de suas func\u0327o\u0303es ti\u0301picas e prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os pu\u0301blicos, direta ou indiretamente, o que na\u0303o se aplica a\u0300 atividade-fim para sociedades de economia mista exploradoras de atividade econo\u0302mica, que atuam em regular competic\u0327a\u0303o no mercado.<\/p>\n

(B) pu\u0301blico, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito privado, em raza\u0303o da predomina\u0302ncia do crite\u0301rio subjetivo para definic\u0327a\u0303o do regime juri\u0301dico aplica\u0301vel.<\/p>\n

(C) privado, quando se tratar de atividade de intervenc\u0327a\u0303o no domi\u0301nio econo\u0302mico ou delegac\u0327a\u0303o de servic\u0327os pu\u0301blicos a\u0300 iniciativa privada, a fim de na\u0303o caracterizar tratamento diferenciado ou concorre\u0302ncia desleal.<\/p>\n

(D) pu\u0301blico, tanto quanto pelo direito privado, pelo crite\u0301rio de prevale\u0302ncia de interesses, independentemente do objeto, incidindo o princi\u0301pio da supremacia do interesse pu\u0301blico.<\/p>\n

(E) privado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito pu\u0301blico, quando se tratar de autarquias e fundac\u0327o\u0303es pu\u0301blicas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) perfeito! Os contratos administrativos, em regra, est\u00e3o sujeitos ao regime de direito p\u00fablico. No entanto, os contratos das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, em especial quando exploradoras de atividades econ\u00f4micas, s\u00e3o considerados contratos de direito privado \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) n\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio subjetivo (o sujeito) que define o regime do contrato, mas sim o tipo de atividade. Justamente por isso que at\u00e9 mesmo a administra\u00e7\u00e3o direta firma contratos de direito privado (por exemplo: contratos de seguro) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) os contratos mencionados decorrem do poder de imp\u00e9rio do Estado e, por isso, s\u00e3o contratos de direito p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) conforme vimos, o objeto do contrato \u00e9 relevante para definir a sua natureza \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o sujeito n\u00e3o \u00e9 o fator determinante, mas sim o objeto do contrato \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

84 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

De acordo com o disposto na Lei Complementar n\u00ba 442\/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual<\/p>\n

(A) se submetem, quando removidos de ofi\u0301cio, aos crite\u0301rios legalmente estabelecidos para escolha, observados, obrigatoriamente, nessa ordem, o menor tempo de servic\u0327o pu\u0301blico e a proximidade da reside\u0302ncia.<\/p>\n

(B) te\u0302m direito subjetivo a\u0300 remoc\u0327a\u0303o, de ofi\u0301cio ou a pedido, decorrido um ano de sua primeira lotac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

(C) podem apresentar requerimento de remoc\u0327a\u0303o a pedido somente apo\u0301s cinco anos da nomeac\u0327a\u0303o e de sua primeira lotac\u0327a\u0303o, para garantir imparcialidade na atuac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

(D) podem concorrer a\u0300 remoc\u0327a\u0303o a pedido, independentemente do tempo de lotac\u0327a\u0303o, quando apresentarem razo\u0303es fundadas, devendo a decisa\u0303o se basear no crite\u0301rio objetivo de antiguidade.<\/p>\n

(E) podem ser removidos de ofi\u0301cio quando a Administrac\u0327a\u0303o demonstrar necessidade de pessoal, devendo observar os crite\u0301rios legais de escolha, dentre os quais se inserem a idade do servidor e o ni\u0301vel na carreira.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei Complementar 442\/2009, os auditores fiscais podem ser removidos de of\u00edcio. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o institui uma ordem de prioridade, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba A remo\u00e7\u00e3o, quando fundada na necessidade de pessoal, recair\u00e1, na seguinte ordem, sobre o funcion\u00e1rio:<\/em><\/p>\n

I – de menor n\u00edvel na carreira<\/strong>;<\/em><\/p>\n

II – de menor tempo de servi\u00e7o no n\u00edvel;<\/em><\/p>\n

III – de menor tempo de servi\u00e7o na carreira;<\/em><\/p>\n

IV – residente na localidade mais pr\u00f3xima;<\/em><\/p>\n

V – de menor tempo de servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/em><\/p>\n

VI – menos idoso<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor n\u00e3o poder\u00e1 ser removido antes de decorridos dois anos na lota\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse caso, o gabarito \u00e9 a letra E, j\u00e1 que eles podem ser removidos de of\u00edcio e h\u00e1 a necessidade de observar a ordem, que leva em considera\u00e7\u00e3o, entre outros aspectos, a idade (inciso VI) e o n\u00edvel na carreira (inciso I).<\/p>\n

Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

85 (FCC \u2013 Auditor-Fiscal\/Sefaz SC\/2018)<\/strong><\/p>\n

Quando um determinado administrador pu\u0301blico edita um ato administrativo, mas este so\u0301 comec\u0327a a produzir efeitos apo\u0301s ratificac\u0327a\u0303o ou homologac\u0327a\u0303o por outra autoridade, esta\u0301-se diante de ato administrativo<\/p>\n

(A) subordinado, tendo em vista que, embora existente, va\u0301lido e eficaz, so\u0301 se aperfeic\u0327oa com a manifestac\u0327a\u0303o de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revoga\u0301-lo.<\/p>\n

(B) condicionado, cuja validade e vige\u0302ncia somente se iniciam apo\u0301s a ratificac\u0327a\u0303o ou homologac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

(C) bilateral, considerando que sua existe\u0302ncia se consuma com a manifestac\u0327a\u0303o de vontade da segunda autoridade.<\/p>\n

(D) composto, pois embora ja\u0301 exista e seja va\u0301lido, na\u0303o e\u0301 exequi\u0301vel antes da manifestac\u0327a\u0303o da segunda autoridade.<\/p>\n

(E) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugac\u0327a\u0303o de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e efica\u0301cia, embora ja\u0301 sejam considerados existentes.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os atos sujeitos \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados atos administrativos compostos. Nesse caso, h\u00e1 um ato principal e outro ato acess\u00f3rio (o ato de ratifica\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o), que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o dos efeitos daquele.<\/p>\n

N\u00e3o existe ato \u201csubordinado\u201d e \u201ccondicionado\u201d. Al\u00e9m disso, em sentido estrito, tamb\u00e9m n\u00e3o existe \u201cato bilateral\u201d. Por fim, n\u00e3o se trata de ato complexo, pois este ocorre quando h\u00e1 um \u00fanico ato, mas que depende da conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os. Perceba que, no caso da quest\u00e3o, n\u00e3o se trata de \u201c\u00fanico ato\u201d, mas de um ato que \u00e9 ratificado ou homologado por outro ato.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n

Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO SEFAZ SC] Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Hoje, vamos comentar o Gabarito\u00a0Direito Administrativo SEFAZ SC (ou ICMS SC),\u00a0para o cargo de Auditor-Fiscal (Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o), cuja banca foi a FCC. Ressalto que a prova foi muito dif\u00edcil, por\u00e9m v\u00e1rias quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recurso, conforme vamos analisar adiante. Aproveite […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-151999","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Direito Administrativo SEFAZ SC - V\u00c1RIOS RECURSOS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito Direito Administrativo Sefaz SC - coment\u00e1rio da prova de Auditor-Fiscal - Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicada pela FCC.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-sefaz-sc-varios-recursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta 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