{"id":1519900,"date":"2025-02-16T14:30:00","date_gmt":"2025-02-16T17:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1519900"},"modified":"2025-01-21T14:27:36","modified_gmt":"2025-01-21T17:27:36","slug":"gratuidade-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gratuidade-justica\/","title":{"rendered":"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico."},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>gratuidade de justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as<strong> custas<\/strong> do processo e os<strong> honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>. Esse instituto est\u00e1 previsto na <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988<\/strong>, no <strong>C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> de 2015, e tamb\u00e9m \u00e9 disciplinado pela <strong>jurisprud\u00eancia<\/strong> dos tribunais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-gratuidade-de-justica-na-constituicao-brasileira-de-1988\"><strong>1. Gratuidade de Justi\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> de 1988, em seu artigo <strong>5\u00ba, LXXIV<\/strong>, estabelece que: &#8220;O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.&#8221;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo assegura que qualquer pessoa, <strong>independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o social,<\/strong> tem direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, <strong>desde que comprove a insufici\u00eancia de recursos para pagar <\/strong>as custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas relacionadas ao processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-gratuidade-de-justica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015\"><strong>2. Gratuidade de justi\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> de 2015, do artigo 98 a 102, regulamenta a gratuidade de justi\u00e7a, detalhando os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Artigo 98<\/strong>: Disp\u00f5e sobre o direito de pleitear a gratuidade de justi\u00e7a, que pode ser requerida no in\u00edcio do processo ou em qualquer momento durante o andamento da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica que declarar, sob as penas da lei, a hipossufici\u00eancia de recursos, far\u00e1 jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, podendo ser concedida desde o in\u00edcio da demanda.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Artigo 99<\/strong>: Estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justi\u00e7a se houver elementos que indiquem que a parte n\u00e3o est\u00e1 realmente impossibilitada de arcar com as custas do processo.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Art. 99. O <\/em><strong><em>juiz poder\u00e1, a qualquer tempo, revogar <\/em><\/strong><em>a concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a, <\/em><strong><em>caso constate que a parte deixou de comprovar a insufici\u00eancia de recursos.<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Artigo 100<\/strong>: Disciplina a <strong>concess\u00e3o do benef\u00edcio para as pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, que tamb\u00e9m podem pleitear a gratuidade de justi\u00e7a, mas <strong>desde que comprovem a necessidade de acordo com sua condi\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, para as pessoas jur\u00eddicas, os crit\u00e9rios s\u00e3o mais rigorosos, de modo que \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o mediante balan\u00e7o financeiro da empresa e respectiva arrecada\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-gratuidade-de-justica-na-jurisprudencia\"><strong>3. Gratuidade de Justi\u00e7a na Jurisprud\u00eancia<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>jurisprud\u00eancia<\/strong> dos tribunais tem consolidado a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a de diversas formas. Alguns pontos relevantes incluem:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/strong>: A jurisprud\u00eancia tem entendido que, ao fazer a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, a parte pode presumir que a sua situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos \u00e9 verdadeira, salvo quando o juiz identificar elementos que indiquem o contr\u00e1rio, logo a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image alignright size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"360\" height=\"540\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg\" alt=\"gratuidade e acesso \u00e0 justi\u00e7a\" class=\"wp-image-1519976\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg 360w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351-200x300.jpg 200w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351-150x225.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 360px) 100vw, 360px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><br \/>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que a <strong>declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia firmada pela parte ou por seu advogado, sob pena de responsabilidade, presume-se verdadeira<\/strong>, conforme o <strong>artigo 99, \u00a73\u00ba, do CPC<\/strong>, salvo quando houver ind\u00edcios de capacidade econ\u00f4mica que a desqualifiquem.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>REsp 1703887\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08\/05\/2018:<\/strong>\u00a0<br \/><em>&#8220;A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a pressup\u00f5e, nos termos do artigo 99, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos apresentada pela parte seja considerada verdadeira at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.&#8221;<\/em>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Oposi\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/strong>\u00a0<br \/>Caso a parte contr\u00e1ria impugne a concess\u00e3o do benef\u00edcio, cabe a quem pleiteia a gratuidade apresentar provas de sua condi\u00e7\u00e3o financeira, conforme o <strong>artigo 99, \u00a72\u00ba, do CPC<\/strong>.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>AgInt no AREsp 1407533\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 25\/06\/2019:<\/strong>\u00a0<br \/><em>&#8220;A impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade de justi\u00e7a imp\u00f5e ao requerente o \u00f4nus de demonstrar, de forma satisfat\u00f3ria, sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.&#8221;<\/em>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Gratuidade e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong>: Existe entendimento de que a gratuidade de justi\u00e7a pode abranger tamb\u00e9m os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas, em casos excepcionais, se a parte beneficiada pela gratuidade de justi\u00e7a obtiver \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o, pode ser obrigada a pagar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (embora isso n\u00e3o implique no pagamento imediato, mas na possibilidade de parcelamento ou condicionalidade)\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Abrang\u00eancia do benef\u00edcio<\/strong>\u00a0<br \/>A gratuidade de justi\u00e7a <strong>pode cobrir custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, despesas periciais e outros encargos relacionados ao processo como e<\/strong>molumentos de cart\u00f3rios e custeio de publica\u00e7\u00e3o de editais e outros encargos processuais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>STJ, REsp 1651218\/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21\/03\/2017:<\/strong>&nbsp;<br \/><em>&#8220;A justi\u00e7a gratuita abrange todas as despesas processuais necess\u00e1rias ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal e jurisprud\u00eancia consolidada.&#8221;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pontos pr\u00e1ticos IMPORTANTES!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O requerimento pode ser feito na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na fase recursal ou em qualquer momento do processo, mediante justificativa.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em caso de indeferimento, cabe agravo de instrumento, nos termos do <strong>art. 1015, V, do CPC<\/strong>.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Ainda sobre recursos: Os mais comuns utilizados para impugnar decis\u00f5es relacionadas \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a s\u00e3o: <strong>Agravo de Instrumento<\/strong> contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que concede, indefere ou revoga o benef\u00edcio ou <strong>Apela\u00e7\u00e3o:<\/strong> quando a decis\u00e3o sobre a gratuidade est\u00e1 contida em senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No entanto, \u00e9 importante destacar que a parte fica dispensada do pagamento inicial dessas despesas. Logo o que ocorre \u00e9 uma suspens\u00e3o da exigibilidade. Essa suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma <strong>isen\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>, mas sim uma <strong>suspens\u00e3o condicional<\/strong>. Nos termos do <strong>artigo 98, \u00a7 3\u00ba, do CPC<\/strong>, se a parte que recebeu o benef\u00edcio for vencida no processo e,<strong> no prazo de at\u00e9 cinco anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado, vier a melhorar sua condi\u00e7\u00e3o financeira, poder\u00e1 ser obrigada a pagar as despesas que ficaram suspensas.<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, com o intuito de aprofundar um pouco no tema, caso as provas venham a explor\u00e1-lo melhor, destaca-se que a<\/strong> maior discuss\u00e3o envolvendo a <strong>gratuidade de justi\u00e7a<\/strong> na jurisprud\u00eancia e doutrina atualmente resume-se a <strong>dois principais aspectos controversos, conforme segue<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A E \u00d4NUS DA PROVA SOBRE A HIPOSSUFICI\u00caNCIA<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o <strong>artigo 99, \u00a73\u00ba, do CPC<\/strong> preveja que a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, o sistema processual permite sua <strong>impugna\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria ou por iniciativa do magistrado<\/strong>, conforme o <strong>\u00a72\u00ba<\/strong> do mesmo artigo. Esse ponto tem gerado debates quanto \u00e0 <strong>intensidade do \u00f4nus probat\u00f3rio exigido<\/strong> para a concess\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Argumentos favor\u00e1veis \u00e0 presun\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong>:\u00a0<br \/>Alguns defendem que a presun\u00e7\u00e3o deve ser <strong>quase absoluta<\/strong>, exceto quando existirem elementos claros nos autos que demonstrem m\u00e1-f\u00e9 ou capacidade econ\u00f4mica. Isso \u00e9 justificado para preservar o direito fundamental ao acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, da CF).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Argumentos pela maior exig\u00eancia de provas<\/strong>:\u00a0<br \/>Outros defendem que, diante da possibilidade de abuso, deve haver uma <strong>comprova\u00e7\u00e3o mais rigorosa<\/strong> da hipossufici\u00eancia, especialmente em casos envolvendo pessoas jur\u00eddicas ou indiv\u00edduos com padr\u00e3o de vida elevado, mas que alegam incapacidade financeira.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Jurisprud\u00eancia relacionada<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>STJ, AgInt no AREsp 1480130\/SC, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 16\/12\/2019:<\/strong>\u00a0<br \/><em>&#8220;A impugna\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita exige prova concreta da condi\u00e7\u00e3o financeira diversa daquela declarada pela parte benefici\u00e1ria.&#8221;<\/em><img decoding=\"async\" src=\"blob:https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/a1b28285-1ecc-45c1-8dea-fbde53f9776f\" alt=\"Forma\"\/>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>2. CONCESS\u00c3O PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A E CUSTOS COMPARTILHADOS<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 debate crescente sobre a concess\u00e3o <strong>parcial<\/strong> da gratuidade de justi\u00e7a. Isso inclui decis\u00f5es em que o benef\u00edcio cobre apenas uma parte das despesas, como custas iniciais, mas n\u00e3o despesas com per\u00edcias ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pontos controversos<\/strong>:\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Falta de crit\u00e9rios objetivos para determinar a proporcionalidade.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Eventual dificuldade de acesso \u00e0 justi\u00e7a, mesmo com a concess\u00e3o parcial.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Jurisprud\u00eancia relacionada<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>STJ, REsp 1552261\/DF:<\/strong>\u00a0<br \/><em>&#8220;O juiz pode conceder a gratuidade parcialmente, determinando o pagamento proporcional de determinadas despesas processuais, sem que isso afaste a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.&#8221;<\/em>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Diante de todos esses pontos, \u00e9&nbsp;poss\u00edvel concluir que tais quest\u00f5es demonstram como a gratuidade de justi\u00e7a est\u00e1 no cerne de debates sobre <strong>acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong> e <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, envolvendo a necessidade de garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0s partes vulner\u00e1veis sem permitir excessos e abusos do sistema processual. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 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