{"id":1519773,"date":"2025-01-22T16:58:26","date_gmt":"2025-01-22T19:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1519773"},"modified":"2025-01-23T00:06:12","modified_gmt":"2025-01-23T03:06:12","slug":"concurso-trf-6-recursos-tecnico-tjaa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf-6-recursos-tecnico-tjaa\/","title":{"rendered":"Concurso TRF 6: poss\u00edveis recursos de T\u00e9cnico (TJAA)"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 19, foram aplicadas as provas do concurso TRF 6<\/strong> para <\/strong>T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa – Sem Especialidade)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a> e, mesmo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es do concurso TRF 6 para TJAA s\u00e3o pass\u00edveis de recursos, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto <\/strong>no site do Cebraspe<\/a> at\u00e9 25\/01.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TRF 6: poss\u00edveis recursos de T\u00e9cnico (TJAA<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoal, conforme eu antecipei na corre\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o 10 estava bastante amb\u00edgua.<\/p>\n\n\n\n

A palavra “cont\u00edguo” n\u00e3o significa, isoladamente, “em conjunto”; por\u00e9m, o enunciado diz “No contexto em que \u00e9 empregada”.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o contexto, que compara \u00e1reas TOTAIS:<\/p>\n\n\n\n

Na Amaz\u00f4nia, que abrange uma \u00e1rea compar\u00e1vel \u00e0 dos 48 estados cont\u00edguos aos Estados Unidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O sentido \u00e9 de que a \u00e1rea da Amaz\u00f4nia \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0 \u00e1rea total dos 48 estados americanos, ou seja, da \u00e1rea SOMADA desses estados.<\/p>\n\n\n\n

Dito de outra forma, podemos dizer que \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0 \u00e1rea desses estados em conjunto, considerados em conjunto, j\u00e1 que s\u00e3o “somados”.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 compat\u00edvel com o texto o sentido de “cont\u00edguos” como “em conjunto”, j\u00e1 que esses estados s\u00e3o vizinhos e formam um todo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar Cebraspe (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Banca entendeu que a afirmativa estaria correta, possivelmente em raz\u00e3o da literalidade do trecho legal a seguir:<\/p>\n\n\n\n

L9784\/1999, art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular<\/strong> seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, n\u00e3o se pode olvidar que trata-se de aspecto bastante controverso na doutrina brasileira, consoante j\u00e1 indica a dic\u00e7\u00e3o da S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n

SUM- 473 do STF: A administra\u00e7\u00e3o pode<\/u> anular <\/strong>seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque d\u00eales n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o det\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o de anular todo e qualquer ato eivado de v\u00edcio de legalidade, do contr\u00e1rio n\u00e3o haveria espa\u00e7o para o instituto da convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito doutrin\u00e1rio, destaco a seguinte li\u00e7\u00e3o de Carvalho Filho, que bem elucida a ideia da grada\u00e7\u00e3o das nulidades entre aquelas que decorrem de v\u00edcios san\u00e1veis<\/strong> (em que seria poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o) e as que decorrem de v\u00edcios insan\u00e1veis<\/strong> (em que a declara\u00e7\u00e3o de nulidade seria obrigat\u00f3ria):<\/p>\n\n\n\n

A adaptabilidade ou n\u00e3o da teoria das nulidades ao Direito Administrativo provocou funda cis\u00e3o na doutrina, dividindo-a em dois polos diversos e antag\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, a teoria monista, segundo a qual \u00e9 inaplic\u00e1vel a dicotomia das nulidades ao Direito Administrativo. Para esses autores, o ato \u00e9 nulo ou v\u00e1lido, de forma que a exist\u00eancia de v\u00edcio de legalidade produz todos os efeitos que naturalmente emanam de um ato nulo.<\/p>\n\n\n\n

De outro est\u00e1 a teoria dualista<\/strong>, prestigiada por aqueles que entendem que os atos administrativos podem ser nulos ou anul\u00e1veis<\/strong>, de acordo com a maior ou menor gravidade do v\u00edcio. Para estes, como \u00e9 evidente, \u00e9 poss\u00edvel que o Direito Administrativo conviva com os efeitos n\u00e3o s\u00f3 da nulidade como tamb\u00e9m da anulabilidade, inclusive, neste \u00faltimo caso, com o efeito da convalida\u00e7\u00e3o de atos defeituosos. <\/strong>(..)<\/p>\n\n\n\n

Permitimo-nos perfilhar a doutrina dualista<\/strong>, embora n\u00e3o possamos deixar de assinalar um aspecto que nos parece fundamental. \u00c9 que a regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim graves os v\u00edcios que inquinam o ato, e somente por exce\u00e7\u00e3o pode dar-se a convalida\u00e7\u00e3o de ato viciado, tido como anul\u00e1vel. Sem d\u00favida \u00e9 o interesse p\u00fablico que rege os atos administrativos, e tais interesses s\u00e3o indispon\u00edveis como regra. Apenas quando n\u00e3o houver reflexo dos efeitos do ato viciado na esfera jur\u00eddica de terceiros \u00e9 que se poder\u00e1 admitir seja convalidado; a n\u00e3o ser assim, for\u00e7oso seria aceitar que a invalidade possa produzir efeitos v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n

Manual de Direito Administrativo; 28\u00aa edi\u00e7\u00e3o; Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho; p. 156-157<\/p>\n\n\n\n

Para encerrar, transcrevo a quest\u00e3o a seguir, com destaque para a letra (D), considerada incorreta pela mesma Banca, considerando-se incorreta a afirma\u00e7\u00e3o de que a anula\u00e7\u00e3o seria obrigat\u00f3ria em qualquer caso:<\/p>\n\n\n\n

CEBRASPE (CESPE) – 2023 – Soldado (PM PA)\/Masculino e Feminino<\/p>\n\n\n\n

Acerca de atos administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A H\u00e1 sempre um controle de m\u00e9rito na anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

B A revoga\u00e7\u00e3o, fundada no poder vinculado da administra\u00e7\u00e3o, decorre exclusivamente do crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

C No exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

D O v\u00edcio de legalidade de um ato administrativo pode ser san\u00e1vel ou n\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a anula\u00e7\u00e3o do ato em ambos os casos, n\u00e3o havendo que se falar em convalida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E At\u00e9 mesmo os atos vinculados s\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o, visto que comportam ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, requer-se a anula\u00e7\u00e3o do item.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ato emanado de autoridade competente que cria para um estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 aquele que d\u00e1 ensejo \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de uma despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar da Banca: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Banca Organizadora,<\/p>\n\n\n\n

Venho interpor recurso solicitando a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong> abaixo transcrita, em raz\u00e3o da falta de objetividade e clareza na formula\u00e7\u00e3o do item, o que gera ambiguidade e impossibilita o julgamento objetivo por parte do candidato:<\/p>\n\n\n\n

“O ato emanado de autoridade competente que cria para um estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 aquele que d\u00e1 ensejo \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de uma despesa p\u00fablica.”<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A banca considerou o gabarito como ERRADO<\/strong>, entretanto, a an\u00e1lise do item e do termo “d\u00e1 ensejo” revela uma reda\u00e7\u00e3o que prejudica a interpreta\u00e7\u00e3o objetiva da quest\u00e3o, conforme fundamentarei abaixo.<\/p>\n\n\n\n

O empenho \u00e9 uma reserva de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para um fim espec\u00edfico, que cria a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Art. 58 da Lei n\u00ba 4.320\/1964<\/strong>, o empenho \u00e9 definido como:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 58. O empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, conforme o Art. 63 da mesma lei<\/strong>, \u00e9 o procedimento que verifica o direito adquirido pelo credor, com base nos t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Embora seja correto afirmar que o empenho n\u00e3o \u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o, o item utiliza a express\u00e3o “d\u00e1 ensejo”, que significa “permitir” ou “criar as condi\u00e7\u00f5es para”. Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que o empenho permite ou prepara o caminho para a liquida\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica<\/strong>, visto que a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer sem um pr\u00e9vio empenho.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a express\u00e3o “d\u00e1 ensejo” introduz uma duplicidade interpretativa<\/strong>, pois pode ser entendida tanto como “permitir a liquida\u00e7\u00e3o” quanto como “ser a liquida\u00e7\u00e3o”, o que gera ambiguidade na formula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Falta de Objetividade e Ambiguidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Termo amb\u00edguo (“d\u00e1 ensejo”):<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o do termo “d\u00e1 ensejo” na quest\u00e3o gera incerteza quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de empenho, uma vez que o empenho, de fato, cria a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento e \u00e9 o ato antecedente que permite a liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  2. Preju\u00edzo ao candidato:<\/strong> A reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o n\u00e3o permite um julgamento objetivo, pois pode induzir o candidato a associar a defini\u00e7\u00e3o tanto ao empenho quanto \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o do termo “d\u00e1 ensejo”.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Diante da falta de clareza<\/strong> e da ambiguidade<\/strong> gerada pelo uso do termo “d\u00e1 ensejo”, que compromete o julgamento objetivo do item, solicito a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong>, garantindo a isonomia entre os candidatos e o respeito ao princ\u00edpio da clareza e objetividade na formula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 113<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Gabarito preliminar Cebraspe (E)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Solicita-se a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito, tendo em vista a literalidade do seguinte trecho da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

    L14133, art. 40, \u00a7 1\u00ba O termo de refer\u00eancia <\/strong>dever\u00e1 conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6\u00ba desta Lei, al\u00e9m das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    I – especifica\u00e7\u00e3o do produto<\/strong>, preferencialmente conforme cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e seguran\u00e7a<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

    II – indica\u00e7\u00e3o dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provis\u00f3rio e definitivo, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

    III – especifica\u00e7\u00e3o da garantia exigida e das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

    Como se v\u00ea, a despeito de ter omitido a prefer\u00eancia pelo \u201ccat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o\u201d, o item n\u00e3o apresenta qualquer incorre\u00e7\u00e3o efetiva, devendo ser considerado correto.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O: 53<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja sele\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

    GABARITO PRELIMINAR: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nos termos do art. 128, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), os procuradores-gerais dos estados s\u00e3o escolhidos a partir de lista tr\u00edplice formada por integrantes da carreira, o que torna a primeira parte da assertiva correta.<\/p>\n\n\n\n

    A sele\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ocorre por meio de concurso p\u00fablico, que, nos termos da CF\/88, pode ser de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 127 \u00a7 2\u00ba Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, provendo-os por <\/em>concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos<\/strong><\/em>, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira; a lei dispor\u00e1 sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

    Contudo, a assertiva n\u00e3o afirma que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ser\u00e3o selecionados exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, o que permite concluir que a afirma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estaria correta, uma vez que eles podem ser selecionados, e inclusive o s\u00e3o, por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/p>\n\n\n\n

    O Art. 59 da Lei 8.625\/93, que Institui a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e disp\u00f5e sobre normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados, estabelece expressamente que o concurso ser\u00e1 de provas e t\u00edtulos<\/strong>, exclusivamente.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 59. O ingresso nos cargos iniciais da carreira depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em <\/em>concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong><\/em>, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, com participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, considerando que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual s\u00e3o selecionados por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong>, e que, portanto, a afirma\u00e7\u00e3o estaria correta, especialmente porque a quest\u00e3o n\u00e3o foi restritiva, bem como levando em conta o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o, entende-se que \u00e9 poss\u00edvel uma dupla interpreta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Por esse motivo, requer-se sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O: 54<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 privativa da chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para edi\u00e7\u00e3o de normas que pretendam modificar a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    REQUERIMENTO: TROCA DE GABARITO <\/strong>\uf0e0<\/strong> ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A iniciativa legislativa para modificar, reajustar, a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

    A iniciativa legislativa para fixar e alterar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores deve ser espec\u00edfica para cada Poder ou \u00f3rg\u00e3o com autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Dessa forma, o Chefe do Executivo tem iniciativa privativa apenas para os cargos do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

    Para os servidores dos demais Poderes (Legislativo e Judici\u00e1rio), cabe aos respectivos chefes desses Poderes a iniciativa privativa.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 o que se extrai do art. 37, X da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

    X – a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;                  <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Cita-se alguns artigos da CF, que estabelecem iniciativa de outros poderes ou \u00f3rg\u00e3os para fixar ou alterar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores:<\/p>\n\n\n\n

    Compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara e Senado para iniciativa de lei para fixar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 51. Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;    <\/em><\/p>\n\n\n\n

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    XIII – dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;           <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Compet\u00eancia privativa dos Tribunais:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 96. Compete privativamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi\u00e7a propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    b) a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos e <\/em>a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares<\/strong><\/em> e dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de seus membros e dos ju\u00edzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;       <\/em><\/p>\n\n\n\n

    Ressalta-se que a iniciativa \u00e9 privativa do Chefe do Executivo apenas no que diz respeito a revis\u00e3o geral anual, que tem por finalidade apenas recompor a perda do poder aquisitivo da moeda e n\u00e3o modificar\/reajustar a remunera\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

    Veja a decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    A revis\u00e3o geral anual n\u00e3o se confunde com aumento real de remunera\u00e7\u00e3o, sendo destinada apenas a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, sem gerar ganho real para os servidores. Quando ocorre um ganho real, <\/em>trata-se de reajuste, e a iniciativa legislativa deve ser espec\u00edfica para cada Poder ou \u00f3rg\u00e3o com autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, considerando que a afirmativa est\u00e1 errada, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito de CERTO para ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

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