{"id":1519679,"date":"2025-01-27T14:30:00","date_gmt":"2025-01-27T17:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1519679"},"modified":"2025-01-27T14:50:35","modified_gmt":"2025-01-27T17:50:35","slug":"orcamento-cf-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-cf-mpu\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento na CF\/88: resumo sobre PPA, LDO e LOA para o MPU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre o or\u00e7amento na CF\/88, com foco nas disposi\u00e7\u00f5es acerca das leis or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO e LOA), para o concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU).<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Or\u00e7amento<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, al\u00e9m de uma evolu\u00e7\u00e3o no que tange aos direitos individuais, tamb\u00e9m aprimorou sobremaneira a mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a Carta da Rep\u00fablica fortaleceu a ado\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento-programa no Brasil mediante, principalmente, uma clara vincula\u00e7\u00e3o entre o or\u00e7amento e o planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, dentre outras coisas, a CF\/88 constitucionalizou um novo instrumento de planejamento e or\u00e7amento, a saber, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a LDO passou a representar um \u201celo de liga\u00e7\u00e3o\u201d entre o planejamento de m\u00e9dio prazo (representado pelo PPA) e o de curto prazo (LOA).<\/p>\n\n\n\n

A seguir, estudaremos, \u00e0 luz da CF\/88, as principais disposi\u00e7\u00f5es atinentes a cada uma das leis or\u00e7ament\u00e1rias existentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento na CF\/88: resumo sobre PPA, LDO e LOA para o MPU<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme indicado anteriormente, no Brasil, existem basicamente 3 (tr\u00eas) leis or\u00e7ament\u00e1rias, a saber: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, h\u00e1 de se ressaltar que todas elas possuem previs\u00e3o constitucional. Por esse motivo, costumam ser recorrentemente cobradas em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento na CF\/88 para o MPU: resumo sobre o PPA<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, o PPA consiste no instrumento de planejamento e or\u00e7amento que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as despesas de capital e outras delas decorrentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o PPA tamb\u00e9m se preocupa com os programas de dura\u00e7\u00e3o continuada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que, por expresso comando constitucional, o PPA estabelece tais diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, por ter dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos<\/strong>, a doutrina e alguns manuais de or\u00e7amento costumam indicar tratar-se de um planejamento de m\u00e9dio prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, no Brasil, tamb\u00e9m existem planos de longo prazo<\/strong>, ou seja, com dura\u00e7\u00e3o superior a 4 (quatro) anos. Todavia, mesmo nestes casos, a CF\/88 indica que estes planos nacionais, regionais ou setoriais tamb\u00e9m devem observar o disposto no PPA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em termos pr\u00e1ticos, ocorre que, quando da elabora\u00e7\u00e3o dos planos de longo prazo, eles devem observar as disposi\u00e7\u00f5es do PPA vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento na CF\/88 para o MPU: resumo sobre a LDO<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), por sua vez, consiste no \u201celo de liga\u00e7\u00e3o\u201d entre o PPA e a LOA, objetivando desdobrar em metas e prioridades as disposi\u00e7\u00f5es do PPA.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, a LDO estabelece as diretrizes da pol\u00edtica fiscal e suas respectivas metas, em conson\u00e2ncia com a trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cabe \u00e0 LDO orientar a elabora\u00e7\u00e3o da LOA<\/strong>, bem como, dispor acerca das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88, tamb\u00e9m compete \u00e0 LDO estabelecer a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00b0 102\/2019 ainda introduziu no texto constitucional a obrigatoriedade de a LDO conter um anexo com a previs\u00e3o de agregados fiscais e dos investimentos a serem inclu\u00eddos na LOA para a continuidade daqueles em andamento<\/strong>. Nesse contexto, h\u00e1 obrigatoriedade de que esse anexo se refira, no m\u00ednimo, ao exerc\u00edcio de refer\u00eancia da LDO e aos 2 (dois) seguintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento na CF\/88 para o MPU: resumo sobre a LOA<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, a LOA refere-se ao or\u00e7amento propriamente dito, contendo a previs\u00e3o das receitas e a fixa\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas no exerc\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, integram a LOA o or\u00e7amento fiscal, o or\u00e7amento de investimentos das empresas estatais e o or\u00e7amento da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o or\u00e7amento fiscal<\/mark><\/strong> refere-se a todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o or\u00e7amento de investimento<\/mark><\/strong> inclui as empresas estatais das quais o poder p\u00fablico possui maioria do capital social com direito a voto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Noutro giro, o or\u00e7amento da seguridade social<\/mark><\/strong> abrange todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades vinculadas \u00e0 seguridade<\/strong>. Assim, ressalta-se que os \u00f3rg\u00e3os e entidades cujas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas sejam vinculados \u00e0 seguridade social ter\u00e3o todas as suas receitas e despesas inclu\u00eddas neste or\u00e7amento<\/strong>. Por outro lado, os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades integram o or\u00e7amento da seguridade social somente quanto \u00e0s despesas t\u00edpicas dessa natureza<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CF\/88 estabelece que o or\u00e7amento fiscal e o de investimento das estatais, quando compatibilizados com o PPA, objetivam reduzir as desigualdades inter-regionais segundo o crit\u00e9rio populacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a Carta Magna estabelece que deve acompanhar a LOA um demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas das ren\u00fancias de receitas<\/strong> realizadas pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00b0 102\/2019 tamb\u00e9m introduziu na Carta Pol\u00edtica algumas novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LOA.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, passou-se a admitir que a LOA, em que pese o princ\u00edpio da anualidade, possa prever despesas para os exerc\u00edcios seguintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento na CF\/88 para o MPU: aprova\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo encaminhar os projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias ao Poder Legislativo para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabelece os seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n