Quest\u00e3o 22.<\/strong> Conforme estabelece a Lei Complementar n\u00ba\u00a0 116\/2003, o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador<\/p>\n(A) o servi\u00e7o de transporte de pessoas realizado no exterior, entre aeroporto e o hotel no centro da cidade, se o pagamento for realizado no ato, com cart\u00e3o de cr\u00e9dito emitido no Brasil.<\/p>\n
(B) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade, assist\u00eancia m\u00e9dica e cong\u00eaneres, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/p>\n
(C) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/p>\n
(D) os servi\u00e7os de transporte, seguro, instala\u00e7\u00e3o, montagem e conserto de mercadoria vendida na condi\u00e7\u00e3o \u201centregue e instalada\u201d.<\/p>\n
(E) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados, a contribuinte do imposto localizado ou estabelecido no munic\u00edpio.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O servi\u00e7os desenvolvidos no exterior n\u00e3o se submetem \u00e0 incid\u00eancia do ISS, mesmo que o seu pagamento seja realizado \u00a0com cart\u00e3o de cr\u00e9dito emitido no Brasil, o que \u00e9 irrelevante. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O item 4 da lista anexa \u00e0 LC 116\/03 prev\u00ea como servi\u00e7o tribut\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade, assist\u00eancia m\u00e9dica e cong\u00eaneres, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: N\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o constitua atividade preponderante do prestador para incid\u00eancia do ISS. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: De imediato, j\u00e1 se pode descartar esta alternativa porque o servi\u00e7o de seguro n\u00e3o se submete ao ISS, e, al\u00e9m disso, caso o transporte seja intermunicipal ou interestadual, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS tamb\u00e9m.<\/p>\n
Alternativa E: De acordo com o art. 2\u00ba, II, da LC 116\/03, n\u00e3o incide ISS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 23.<\/strong> Conforme estabelece a Lei Complementar no\u00a0 160\/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,<\/p>\n(A) nos termos da Lei Complementar 24\/1975, celebrar conv\u00eanios, com voto favor\u00e1vel de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos presentes, tornando doravante desnecess\u00e1ria a vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de todos os Estados para aprovar os referidos conv\u00eanios.<\/p>\n
(B) mediante acordo entre eles, conceder benef\u00edcios tribut\u00e1rios sem precisar atender \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0 101\/2000.<\/p>\n
(C) mediante conv\u00eanio, conceder remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, sem ficarem restritos ao disposto na Lei Complementar n\u00ba\u00a0 101\/2000, que trata de responsabilidade fiscal.<\/p>\n
(D) mediante acordo entre eles, revogar e reinstituir benef\u00edcios fiscais, relativos ao ICMS, sem precisar submeter tais atos \u00e0 respectiva Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e da Uni\u00e3o.<\/p>\n
(E) mediante conv\u00eanio, remitir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, decorrentes de benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o estadual, publicada at\u00e9 a data de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o da referida Lei Complementar, em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2\u00ba\u00a0 do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: O art. 1\u00ba, da LC 160\/17, autoriza que, mediante conv\u00eanio celebrado nos termos da LC 24\/75, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o deliberar sobre a remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais institu\u00eddos em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2o do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por legisla\u00e7\u00e3o estadual publicada at\u00e9 a data de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da LC 160\/2017, bem como a reinstitui\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais referidos acima mencionados, que ainda se encontrem em vigor.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 24.<\/strong> Conforme estabelece a Lei Complementar n\u00ba\u00a0 105\/2001, que trata de sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras,<\/p>\n(A) os agentes fiscais tribut\u00e1rios dos Estados somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n
(B) a quebra de sigilo de opera\u00e7\u00f5es financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os respons\u00e1veis \u00e0 pena de reclus\u00e3o de quatro a oito anos e multa.<\/p>\n
(C) s\u00e3o consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para fins do disposto na referida lei, entre outros, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as cooperativas agropecu\u00e1rias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) a quebra do sigilo poder\u00e1 ser decretada por autoridade policial ou judicial para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito penal, apenas se tal il\u00edcito for de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n
(E) a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras, destinadas a instruir inqu\u00e9ritos e apurar responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es, depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: \u00c9 o que estabelece o art. 6\u00ba, da LC 105\/01: as autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: O art. 10 da LC 105\/01 estabelece como crime a quebra de sigilo de opera\u00e7\u00f5es financeiras e sujeita os respons\u00e1veis \u00e0 pena de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. O erro desta alternativa \u00e9 a pena. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: As cooperativas agropecu\u00e1rias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram definidas como institui\u00e7\u00f5es financeiras expressamente na LC 105\/01. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o para quebra do sigilo banc\u00e1rio pela autoridade policial. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Na realidade, a LC 105\/01 trata do caso dos servidores p\u00fablicos: dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor p\u00fablico por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontre investido. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 25.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limita\u00e7\u00f5es, a Constitui\u00e7\u00e3o VEDA<\/p>\n(A) \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n
(B) aos Munic\u00edpios estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos, por meio de ped\u00e1gios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
(C) \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados instituir tributo que n\u00e3o seja completamente uniforme em todo o territ\u00f3rio ou que implique distin\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie entre regi\u00f5es do Estado ou do Pa\u00eds.<\/p>\n
(D) \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios instituir tributos sobre filmes, m\u00fasicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download, ou em meio f\u00edsico em CD, DVD e vinil.<\/p>\n
(E) \u00e0 Uni\u00e3o utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agr\u00e1ria e urbana.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: De fato, a CF veda a todos os entes federados exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabele\u00e7a. \u00c9 o que se extrai do princ\u00edpio da legalidade, expresso no art. 150, I, bem como no art. 150, \u00a7 6\u00ba, do pr\u00f3prio texto constitucional. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: O art. 150, V, da CF\/88, disp\u00f5e que \u00e9 vedado a todos os entes federados estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ficando ressalvada, isto \u00e9, permitida, a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O pr\u00f3prio art. 151, I, da CF\/88, admite exce\u00e7\u00f5es: \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A imunidade em comento abrange apenas os impostos. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Em qualquer caso, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o utilizar tributo com efeito de confisco. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 26<\/strong>. No que se refere \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que<\/p>\n(A) compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribui\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territ\u00f3rios.<\/p>\n
(B) a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode incidir sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o ou de importa\u00e7\u00e3o, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n
(C) compete \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados instituir a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o e compete aos Munic\u00edpios instituir a contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o, garantido assim os meios necess\u00e1rios para prover seguran\u00e7a p\u00fablica, com pol\u00edcia e ilumina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico pode incidir nas importa\u00e7\u00f5es e nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(E) compete aos Munic\u00edpios instituir a contribui\u00e7\u00e3o referente \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir a contribui\u00e7\u00e3o referente a interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: Somente os Munic\u00edpios e DF podem instituir contribui\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra nesse sentido no texto constitucional. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Apenas a Uni\u00e3o pode instituir contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o, e apenas os Munic\u00edpios e DF podem instituir contribui\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico pode incidir nas importa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o sobre exporta\u00e7\u00f5es. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Realmente, compete aos Munic\u00edpios (e ao DF) instituir a contribui\u00e7\u00e3o referente \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir a contribui\u00e7\u00e3o referente a interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 27.<\/strong> Conforme estabelece a Lei Complementar n\u00ba\u00a0 123\/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte t\u00eam direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e ao recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o. O recolhimento mensal no \u00e2mbito do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional<\/p>\n(A) inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas n\u00e3o inclui o PIS e o COFINS.<\/p>\n
(B) n\u00e3o inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.<\/p>\n
(C) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas n\u00e3o exclui a cobran\u00e7a do ICMS em algumas situa\u00e7\u00f5es como, por exemplo, nas importa\u00e7\u00f5es, nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(D) inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas n\u00e3o inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.<\/p>\n
(E) n\u00e3o inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASEP e a CIDE, entre outros.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O Simples Nacional abrange o PIS e o COFINS. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O Simples Nacional n\u00e3o abrange a CIDE. As demais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Exatamente! Nem todas as incid\u00eancias do ICMS est\u00e3o inclu\u00eddas no Simples Nacional, como, por exemplo, nas importa\u00e7\u00f5es, nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: O Simples Nacional n\u00e3o abrange o IOF, mas abrange a CSLL. As demais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O Simples Nacional abrange o IRPJ e a CSLL, e n\u00e3o abrange a CIDE. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\n\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o 28.<\/strong> Uma parte do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pertence aos munic\u00edpios. Assim, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n(A) a parte que pertence aos munic\u00edpios \u00e9 de 22,5%, e o crit\u00e9rio para divis\u00e3o deste valor entre os munic\u00edpios \u00e9 fixado por lei complementar.<\/p>\n
(B) compete aos munic\u00edpios brasileiros um quarto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, sendo que o crit\u00e9rio de divis\u00e3o \u00e9 fixado por lei complementar federal e o valor transferido pelo Tesouro Nacional, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas.<\/p>\n
(C) compete aos munic\u00edpios um quinto do valor do ICMS arrecadado, sendo que o valor atribu\u00eddo a cada munic\u00edpio \u00e9 calculado conforme crit\u00e9rio previsto em lei complementar.<\/p>\n
(D) a parte que pertence aos munic\u00edpios \u00e9 de 25%, e o crit\u00e9rio para divis\u00e3o deste valor entre os munic\u00edpios \u00e9 75% previsto na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o e 25% conforme dispuser a lei de cada Estado.<\/p>\n
(E) compete aos munic\u00edpios 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS ocorrida em seus territ\u00f3rios, apurada conforme previsto em lei complementar.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: Cabe aos Munic\u00edpios 25% da receita do ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: Cabe aos Munic\u00edpios 25% da receita do ICMS, mas o crit\u00e9rio de divis\u00e3o \u00e9 fixado da seguinte forma: tr\u00eas quartos, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; e at\u00e9 um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territ\u00f3rios, lei federal. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Cabe aos Munic\u00edpios 25% (um quarto) da receita do ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Embora tenha sido definida como gabarito, acreditamos que a banca foi imprecisa na reda\u00e7\u00e3o desta assertiva. O crit\u00e9rio \u00e9 de, no m\u00ednimo, 75%, conforme o que disp\u00f5e a CF\/88 (valor adicionado), considerando, ainda, o que for prescrito em lei complementar. E, ainda, no m\u00e1ximo 25%, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territ\u00f3rios, lei federal. Veja, ent\u00e3o, que n\u00e3o se pode dizer que 75% \u00e9 fixado na CF\/88, como a banca o fez. Por n\u00e3o haver alternativa 100% correta, recomendo solicitar anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o. Alternativa considerada correta.<\/p>\n
Alternativa E: Cabe aos Munic\u00edpios 25% da receita do ICMS, mas o crit\u00e9rio de divis\u00e3o \u00e9 fixado da seguinte forma: tr\u00eas quartos, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; e at\u00e9 um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territ\u00f3rios, lei federal. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra D (Cabe Recurso!)<\/strong><\/span><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 29.<\/strong> Conforme estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a natureza espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada<\/p>\n(A) pela al\u00edquota, sendo irrelevantes a base de c\u00e1lculo e o fato gerador, pois se a al\u00edquota \u00e9 crescente, a natureza do tributo \u00e9 progressiva, se \u00e9 decrescente, o tributo \u00e9 regressivo.<\/p>\n
(B) pelo Poder Judici\u00e1rio, pois ao julgar os processos que lhe s\u00e3o apresentados, a autoridade judici\u00e1ria desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados.<\/p>\n
(C) pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denomina\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o do valor arrecadado e a progressividade da base de c\u00e1lculo, \u00e9 que se especifica a natureza do tributo.<\/p>\n
(D) pela autoridade fazend\u00e1ria, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio e se revela a natureza jur\u00eddica da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la a denomina\u00e7\u00e3o dada pelo legislador e a destina\u00e7\u00e3o legal do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Na linha do que aprendemos, quest\u00f5es literais devem ser respondidas literalmente, isto \u00e9, considerando apenas o que prev\u00ea o art. 4\u00ba do CTN: a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la a denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais adotadas pela lei e a destina\u00e7\u00e3o legal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 30.<\/strong> Conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre conflitos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Nesse sentido, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) disp\u00f5e que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/p>\n(A) plena ser\u00e1 dividida entre os entes, na mesma propor\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de tributo, cujo produto da arrecada\u00e7\u00e3o seja atribu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o a dois ou mais entes federados.<\/p>\n
(B) \u00e9 indeleg\u00e1vel, sendo permitida a atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jur\u00eddica de direito interno.<\/p>\n
(C) \u00e9 indeleg\u00e1vel, sendo permitida a atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar tributos e de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria a outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n
(D) \u00e9 deleg\u00e1vel, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a tenha conferido.<\/p>\n
(E) \u00e9 plena, ilimitada e deleg\u00e1vel e compreende a compet\u00eancia legislativa, fiscalizat\u00f3ria, arrecadat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O CTN n\u00e3o estabelece divis\u00e3o da compet\u00eancia na mesma propor\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de tributo, cujo produto da arrecada\u00e7\u00e3o seja atribu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o a dois ou mais entes federados. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: A compet\u00eancia tribut\u00e1ria realmente \u00e9 indeleg\u00e1vel, permitida apenas a delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa, a qual n\u00e3o compreende a fun\u00e7\u00e3o de legislar. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: A compet\u00eancia tribut\u00e1ria realmente \u00e9 indeleg\u00e1vel, permitida apenas a delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa, que representa a atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar tributos e de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria a outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: A compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 plena, ilimitada e deleg\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 31.<\/strong> Conforme estabelece a Lei Complementar n\u00ba\u00a0 123\/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no \u00e2mbito do regime, mediante documento de arrecada\u00e7\u00e3o \u00fanico. Para fins de c\u00e1lculo do valor devido no m\u00eas, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as receitas decorrentes de<\/p>\n(A) aplica\u00e7\u00e3o financeira, venda de mercadoria, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, venda de ativos com lucro, exporta\u00e7\u00e3o direta e exporta\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n
(B) vendas realizadas e recebidas, vendas realizadas mas ainda n\u00e3o recebidas, servi\u00e7os prestados e recebidos, servi\u00e7os prestados mas ainda n\u00e3o recebidos, loca\u00e7\u00f5es recebidas, exporta\u00e7\u00f5es para o exterior e recebimento de aliena\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis.<\/p>\n
(C) revenda de mercadoria, venda de mercadoria industrializada pelo pr\u00f3prio contribuinte, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, venda de medicamentos produzidos por manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas pelo pr\u00f3prio contribuinte sob encomenda e mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, e exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, entre outras.<\/p>\n
(D) revenda de mercadoria adquirida nacional, revenda de mercadoria adquirida importada, revenda de mercadoria industrializada pelo pr\u00f3prio contribuinte, comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos produzidos por manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas no estabelecimento ou em terceiro, exporta\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, entre outros.<\/p>\n
(E) revenda de mercadoria no atacado, revenda de mercadoria no varejo, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e exporta\u00e7\u00e3o para o exterior.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: De acordo com o art. 18, \u00a7 4\u00ba, da LC 123\/06, o contribuinte dever\u00e1 considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:<\/p>\n
I – revenda de mercadorias;<\/p>\n
II – venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;<\/p>\n
III – presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os (\u00a7 5\u00ba-B) e dos servi\u00e7os vinculados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e corretagem de im\u00f3veis;<\/p>\n
IV – presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os (\u00a7\u00a7 5\u00ba-C a 5o-F e 5\u00ba-I)<\/p>\n
V – loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, que ser\u00e3o deduzindo a parcela correspondente ao ISS;<\/p>\n
VI – atividade com incid\u00eancia simult\u00e2nea de IPI e de ISS, que ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS;<\/p>\n
VII – comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas;<\/p>\n
O contribuinte tamb\u00e9m deve segregar, entre outras, as receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o para o exterior.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 32.<\/strong> Conforme estabelece a Lei Complementar n\u00ba\u00a0 123\/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e3o cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional. Esta mesma lei disp\u00f5e que<\/p>\n(A) caso o destinat\u00e1rio da mercadoria realize qualquer cr\u00e9dito, isto equivale a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de tributos para fins penais.<\/p>\n
(B) o contribuinte do ICMS, n\u00e3o optante pelo SN, ter\u00e1 direito a cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias provenientes de empresas do SN, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o com sa\u00edda tributada, no valor do ICMS pago pelo fornecedor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda.<\/p>\n
(C) o contribuinte do ICMS, que adquirir mercadoria de fornecedor do SN, poder\u00e1 se creditar, por ocasi\u00e3o da entrada, do produto do valor de mercadoria pela al\u00edquota interna do ICMS.<\/p>\n
(D) o contribuinte do IPI, PIS e COFINS poder\u00e1 se creditar, na entrada da mercadoria adquirida de fornecedor do SN, do valor da base de c\u00e1lculo multiplicado pela al\u00edquota de cada tributo, tal como se tivesse realizado a aquisi\u00e7\u00e3o de um fornecedor n\u00e3o optante.<\/p>\n
(E) o contribuinte do ISS n\u00e3o cumulativo poder\u00e1 se creditar, a t\u00edtulo de cr\u00e9dito outorgado, do valor da opera\u00e7\u00e3o vezes a al\u00edquota do ISS no munic\u00edpio.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: A LC 123\/06 permite ao destinat\u00e1rio da mercadoria, n\u00e3o optante pelo SN, o direito ao cr\u00e9dito do ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: Tal previs\u00e3o encontra-se no art. 23, \u00a7 1\u00ba, da LC 123\/06, permitindo apenas ao contribuinte do ICMS, n\u00e3o optante pelo SN, o direito ao cr\u00e9dito do ICMS, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa C: O limite do cr\u00e9dito corresponde ao ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A regra \u00e9 a n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, com a exce\u00e7\u00e3o do ICMS, como j\u00e1 comentado nas alternativa anteriores. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para cr\u00e9dito de ISS. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 33.<\/strong> Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n(A) independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato, exceto se houver lei em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
(B) e comercial, depende da exist\u00eancia de dolo ou culpa, e do resultado econ\u00f4mico resultante, ainda que a lei ordin\u00e1ria disponha de forma diversa.<\/p>\n
(C) e penal depende da inten\u00e7\u00e3o do agente e do resultado produzido.<\/p>\n
(D) depende da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato, ainda que a lei espec\u00edfica disponha de forma diversa.<\/p>\n
(E) e civil depende da ocorr\u00eancia de culpa ou dolo, e do resultado ocorrido, exceto se houver lei em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: A responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato, exceto se houver lei em sentido contr\u00e1rio. \u00c9 o que estabelece o art. 136, do CTN.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 34<\/strong>. Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no que tange \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, a pessoa de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o<\/p>\n(A) n\u00e3o responde pelos tributos devidos pelo alienante ou pelo estabelecimento alienado at\u00e9 a data da compra, se o alienante continuar exercendo a atividade econ\u00f4mica no mesmo ramo ou for declarado falido.<\/p>\n
(B) n\u00e3o responde pelos tributos devidos at\u00e9 a data da compra, se a aliena\u00e7\u00e3o for judicial, no \u00e2mbito de processo de fal\u00eancia, exceto se for s\u00f3cio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral at\u00e9 o 4\u00ba grau do devedor falido ou de seus s\u00f3cios, ou agente do falido.<\/p>\n
(C) n\u00e3o responde pelos tributos devidos ap\u00f3s a compra do estabelecimento adquirido, por at\u00e9 3 anos, se o alienante estava falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
(D) responde integralmente pelos tributos devidos at\u00e9 12 meses da data da aquisi\u00e7\u00e3o, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a atividade econ\u00f4mica ou, estando em recupera\u00e7\u00e3o judicial, falir.<\/p>\n
(E) responde subsidiariamente pelos tributos devidos at\u00e9 a data da compra, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: A responsabilidade tribut\u00e1ria nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional foi disciplinada no art. 133, do CTN, estabelecendo-se que, caso o adquirente continue a explora\u00e7\u00e3o da respectiva atividade sujeita-se \u00e0 responsabilidade integral, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade.<\/p>\n
A responsabilidade, por outro lado, \u00e9 subsidi\u00e1ria com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n
Fica, ainda, isento da responsabilidade, o adquirente nos casos de aliena\u00e7\u00e3o judicial em processo de fal\u00eancia ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, exceto se for s\u00f3cio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral at\u00e9 o 4\u00ba grau do devedor falido ou de seus s\u00f3cios, ou agente do falido. Desse modo, s\u00f3 nos resta a alternativa B como resposta.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\n
\nQuest\u00e3o 35.<\/strong> Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n(A) o fato gerador ocorre no momento em que o neg\u00f3cio jur\u00eddico, de compra e venda, esteja definitivamente constitu\u00eddo, nos termos do direito aplic\u00e1vel.<\/p>\n
(B) a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor do produto no mercado varejista regional, posta no estabelecimento do fornecedor (FOB), em situa\u00e7\u00e3o de livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
(C) o fato gerador \u00e9 o desembara\u00e7o aduaneiro em alf\u00e2ndega nacional ou em EADI (Esta\u00e7\u00e3o Aduaneira do Interior).<\/p>\n
(D) a base de c\u00e1lculo \u00e9, quando a al\u00edquota for espec\u00edfica, a unidade de medida adotada pela lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(E) o contribuinte \u00e9 o nacional que adquire bens ou mercadorias no exterior, de estrangeiro.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: De acordo com o CTN, o fato gerador \u00e9 a entrada do produto estrangeiro no territ\u00f3rio nacional. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: A base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, quando a al\u00edquota for espec\u00edfica, \u00e9 a unidade de medida adotada pela lei tribut\u00e1ria. Por outro lado, quando a al\u00edquota for ad valorem, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o normal que o produto, ou seu similar, alcan\u00e7aria, ao tempo da importa\u00e7\u00e3o, em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pa\u00eds. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: De acordo com o CTN, o fato gerador \u00e9 a entrada do produto estrangeiro no territ\u00f3rio nacional. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Conforme comentado, a base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o, quando a al\u00edquota for espec\u00edfica, \u00e9 a unidade de medida adotada pela lei tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa E: O contribuinte \u00e9 o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como, nos termos do CTN, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 36.<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\nConforme o referido c\u00f3digo,<\/p>\n
(A) pessoas solidariamente obrigadas s\u00e3o aquelas que t\u00eam interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, ou as expressamente designadas por lei.<\/p>\n
(B) sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 aquele que responde, com benef\u00edcio de ordem, apenas se o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o quando demandado.<\/p>\n
(C) sujeito ativo \u00e9 aquele que planeja e executa o fato gerador, deixando a responsabilidade para o sujeito passivo e os solid\u00e1rios.<\/p>\n
(D) sujeito solid\u00e1rio \u00e9 aquele que, em raz\u00e3o dever legal ou moral, deve responder pelos d\u00e9bitos em conjunto com o sujeito ativo.<\/p>\n
(E) sujeito passivo \u00e9 aquele que permite a ocorr\u00eancia do fato gerador e, em conjunto com o sujeito ativo, \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto ou penalidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: De fato, o art. 124, do CTN, estabelece que s\u00e3o solidariamente obrigadas as pessoas que t\u00eam interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, ou as expressamente designadas por lei. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria foi previsto no art. 122, do CTN: \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O art. 119, do CTN, define o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: O sujeito solid\u00e1rio \u00e9 o que, por decorr\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal apenas, deve responder pelos d\u00e9bitos em conjunto com outro sujeito passivo. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em solidariedade ativa no Direito Tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Na verdade, o sujeito passivo \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o caput do art. 121, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 37.<\/strong> Pedro, gerente tribut\u00e1rio de um f\u00e1brica localizada em Crici\u00fama\/SC, determinou, por engano, o pagamento espont\u00e2neo de tributo em valor maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, via transfer\u00eancia banc\u00e1ria, ele constatou o equ\u00edvoco. Nesse caso, conforme estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN),<\/p>\n(A) o direito do sujeito passivo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total do tributo indevidamente recolhido independe de pr\u00e9vio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.<\/p>\n
(B) a restitui\u00e7\u00e3o, se realizada, ser\u00e1 pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imput\u00e1vel ao sujeito passivo.<\/p>\n
(C) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transfer\u00eancia banc\u00e1ria com identifica\u00e7\u00e3o do remetente e do tributo a liquidar.<\/p>\n
(D) a restitui\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser realizada no exerc\u00edcio seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de novembro do ano corrente, instru\u00eddo com c\u00f3pia de certid\u00e3o negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de d\u00e9bitos perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
(E) o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: De acordo com o art. 165, do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: O art. 167, par. \u00fanico, do CTN, prev\u00ea que a restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o independe de pr\u00e9vio protesto. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra impondo a necessidade de solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de novembro do ano corrente, bem como c\u00f3pia de certid\u00e3o negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de d\u00e9bitos perante a Justi\u00e7a do Trabalho. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O art. 168, do CTN, prev\u00ea que o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o prescreve em cinco anos da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou do pagamento indevido, se o tributo for lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 38.<\/strong> Sobre as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) disp\u00f5e que<\/p>\n(A) a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores na seguinte ordem: Uni\u00e3o; e em seguida, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios conjuntamente e pr\u00f3-rata.<\/p>\n
(B) os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de fal\u00eancia s\u00e3o sujeitos a concurso de credores e concursais.<\/p>\n
(C) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem prefer\u00eancia sobre os cr\u00e9ditos extraconcursais, concursais e as import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, inclusive no caso de garantia real desses cr\u00e9ditos na hip\u00f3tese de fal\u00eancia do devedor.<\/p>\n
(D) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da primazia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/p>\n
(E) a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: De acordo com o art. 187, do CTN, a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: Os cr\u00e9dito tribut\u00e1rios sejam eles concursais ou extraconcursais n\u00e3o se submetem a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o tem prefer\u00eancia sobre os cr\u00e9ditos extraconcursais, concursais e as import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Existem algumas exce\u00e7\u00f5es ao privil\u00e9gio do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre os demais. Logo, a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n
Alternativa E: De acordo com o art. 187, do CTN, a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 39.<\/strong> Jo\u00e3o, titular de uma pessoa jur\u00eddica com domic\u00edlio em Florian\u00f3polis\/SC, foi informado pelo Fisco que fora constitu\u00eddo um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade da empresa no per\u00edodo anterior. Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), tal cr\u00e9dito ter\u00e1 sua exigibilidade suspensa<\/p>\n(A) se proposta a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito, dentro do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador.<\/p>\n
(B) se for realizada uma da\u00e7\u00e3o em pagamento, no montante integral do cr\u00e9dito.<\/p>\n
(C) se sobrevier remiss\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito, em car\u00e1ter pessoal ou amplo.<\/p>\n
(D) pela apresenta\u00e7\u00e3o, pelo sujeito passivo, de recurso, no \u00e2mbito de processo tribut\u00e1rio administrativo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
(E) por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: A da\u00e7\u00e3o em pagamento configura extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: A remiss\u00e3o configura extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo sujeito passivo, no \u00e2mbito de processo tribut\u00e1rio administrativo, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa E: Na realidade, este ato representa meramente a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional a favor da Fazenda P\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 40.<\/strong> Ant\u00f4nio, s\u00f3cio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau\/SC, em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, deixou de realizar o pagamento de alguns tributos estaduais cujo prazo de vencimento ocorreu entre janeiro e dezembro de 2017. Mas, no decorrer do primeiro semestre de 2018, ocorreu uma melhora na liquidez da empresa, e ele promoveu o recolhimento de um valor substancial, por\u00e9m insuficiente, para liquidar os d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica do Estado. Diante dos fatos descritos, e considerando o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a autoridade administrativa competente deve<\/p>\n(A) intimar o sujeito passivo, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de imputar o valor recebido ao pagamento dos impostos prescritos e deca\u00eddos, e depois, sucessivamente, os impostos ativos, as multas, as taxas e o juros.<\/p>\n
(B) imputar, primeiro, os impostos, na ordem crescente de montante, e depois as taxas, multas e juros.<\/p>\n
(C) imputar, dentre os d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, primeiro, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, depois \u00e0s taxas e por fim aos impostos.<\/p>\n
(D) notificar a empresa, na pessoa de Ant\u00f4nio, para completar o pagamento do valor faltante ou solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido, sob pena de perda do valor para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
(E) imputar o valor recebido, aos d\u00e9bitos vencidos e vincendos, pagando primeiro o ICMS, e suas multas e juros, depois o IPVA, com os acr\u00e9scimos devidos, e finalmente as taxas e multas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Como o montante pago por Ant\u00f4nio \u00e9 insuficiente para liquidar suas obriga\u00e7\u00f5es, ocorrer\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do art. 163, do CTN, que estabelece as seguintes prioridades:<\/p>\n
I – em primeiro lugar, aos d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tribut\u00e1ria;<\/p>\n
II – primeiramente, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, depois \u00e0s taxas e por fim aos impostos;<\/p>\n
III – na ordem crescente dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – na ordem decrescente dos montantes.<\/p>\n
Logo, ficamos com a Alternativa C, que estabelece a imputa\u00e7\u00e3o, dentre os d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, primeiro, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, depois \u00e0s taxas e por fim aos impostos (incisos I e II, do art. 163).<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n
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Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ICMS-SC \u2013 Auditor Fiscal (Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o), realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-151939","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. 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