{"id":1519385,"date":"2025-02-01T08:14:00","date_gmt":"2025-02-01T11:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1519385"},"modified":"2025-01-27T14:55:44","modified_gmt":"2025-01-27T17:55:44","slug":"recebimento-objeto-contrato-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recebimento-objeto-contrato-administrativo\/","title":{"rendered":"Recebimento do objeto do contrato administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Oi, tudo tranquilo com voc\u00ea?!! Veremos hoje um assunto importante em provas de concurso p\u00fablico: o recebimento do objeto do contrato administrativo segundo a Lei 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/20121434\/image-230.png\" alt=\"Recebimento do objeto do contrato administrativo\" class=\"wp-image-1519387\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/20121434\/image-230.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/20121434\/image-230-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/20121434\/image-230-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recebimento do objeto do contrato administrativo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Estudaremos basicamente os seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer as regras sobre recebimento do objeto do contrato administrativo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Concluir com considera\u00e7\u00f5es finais.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nessa linha, sigamos ent\u00e3o ao nosso conte\u00fado, que trata do recebimento do objeto do contrato administrativo, com base na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm?origin=instituicao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recebimento-do-objeto-do-contrato-administrativo-nbsp\"><strong>Recebimento do objeto do contrato administrativo<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Por meio dos contratos administrativos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza contrata\u00e7\u00f5es de terceiros, seja para entrega de bens ou de servi\u00e7os, que ir\u00e3o suprir alguma necessidade da sociedade em alguma \u00e1rea em que h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o estatal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses contratos, s\u00e3o redigidas cl\u00e1usulas com direitos e deveres das partes, que ir\u00e3o regular ao acordo durante toda a vig\u00eancia contratual, e, por isso mesmo, devem ser observadas e cumpridas, sob<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong> risco de penaliza\u00e7\u00f5es.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Quando este contrato tem por objeto a entrega de um bem, um material, uma m\u00e1quina, um equipamento, ou sendo ainda algo relacionado a obras e servi\u00e7os, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">certas particularidades, descritas na norma, precisam ser atendidas para este objeto seja validado como recebido.<\/mark><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ao fechar um contrato, o que se espera, obviamente, \u00e9 que o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">objeto contratual seja entregue pelo contratado para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/mark> <\/strong>Essa entrega precisa seguir alguns par\u00e2metros, para atender assim o que demanda a intelig\u00eancia da lei e respeitar a burocracia administrativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, vamos ver o que a lei 14.133\/2021 imp\u00f5e sobre o recebimento do objeto do contrato administrativo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 140. <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>O objeto do contrato ser\u00e1 recebido:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>I &#8211; em se tratando de obras e servi\u00e7os:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>a) <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">provisoriamente,<\/mark><\/strong> pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exig\u00eancias de car\u00e1ter t\u00e9cnico;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>b) <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">definitivamente,<\/mark><\/strong> por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, nobre coruja, perceba acima que essa \u00e9 a regra para o recebimento do objeto do contrato administrativo quando se referir a obras e servi\u00e7os, e preste aten\u00e7\u00e3o abaixo, que traz regras um pouco diferentes e diz respeito a compras em geral (e n\u00e3o obras e servi\u00e7os). Vamos analisar:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>II &#8211; em se tratando de compras:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>a)<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"> <strong>provisoriamente, de forma sum\u00e1ria,<\/strong><\/mark> pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com verifica\u00e7\u00e3o posterior da conformidade do material com as exig\u00eancias contratuais;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>b)<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>definitivamente,<\/strong> <\/mark>por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante voc\u00ea saber que esse <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">objeto poder\u00e1 ser rejeitado no momento de sua entrega, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.<\/mark> <\/strong>E, ainda, o recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o exclui a possibilidade de responsabilidade civil pela solidez e pela seguran\u00e7a da obra ou servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. Logo, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">a entrega n\u00e3o elimina poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es por verifica\u00e7\u00f5es futuras,<\/mark> <\/strong>desde que demonstrado que o problema j\u00e1 existia desde a entrega e n\u00e3o fora apenas identificado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para concluirmos o nosso artigo sobre recebimento do objeto do contrato administrativo, vejamos os \u00faltimos par\u00e1grafos do artigo 140 da lei 14.133\/2021, que estudamos nesse material de hoje:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Os<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"> <strong>prazos e os m\u00e9todos<\/strong><\/mark> para a realiza\u00e7\u00e3o dos recebimentos provis\u00f3rio e definitivo ser\u00e3o definidos em regulamento ou no contrato.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferi\u00e7\u00e3o da boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>correr\u00e3o por conta do contratado.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> n\u00e3o eximir\u00e1<\/mark><\/strong> o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o contratado, pelo<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, admitida a previs\u00e3o de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva<\/strong> <\/mark>pela solidez e pela seguran\u00e7a dos materiais e dos servi\u00e7os executados e pela funcionalidade da constru\u00e7\u00e3o, da reforma, da recupera\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, e, em caso de v\u00edcio, defeito ou incorre\u00e7\u00e3o identificados, o contratado ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o, pela corre\u00e7\u00e3o, pela reconstru\u00e7\u00e3o ou pela substitui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o ao recebimento do objeto do contrato administrativo de acordo com a Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, norma de n\u00ba 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo<strong> <\/strong>sobre recebimento do objeto do contrato administrativo e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Oi, tudo tranquilo com voc\u00ea?!! 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