{"id":1519291,"date":"2025-02-13T08:44:00","date_gmt":"2025-02-13T11:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1519291"},"modified":"2025-01-21T14:12:17","modified_gmt":"2025-01-21T17:12:17","slug":"lei-ppps-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-ppps-mpu\/","title":{"rendered":"Lei 11.079\/2004 (PPPs): t\u00f3picos para o MPU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos alguns t\u00f3picos relacionados \u00e0 Lei 11.079\/2004 (que institui normas gerais sobre as PPPs) para o concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, pode-se dizer que a evolu\u00e7\u00e3o do Estado possibilitou uma maior participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada como facilitadora dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o poder p\u00fablico passou a transferir ao particular a responsabilidade pela boa presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico em contrapartida de uma remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tal sistem\u00e1tica, positivada no Brasil, com maior detalhamento, na Lei 8.987\/1995, deu origem \u00e0s concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, assim conceituadas:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 2\u00b0 …<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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II – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

A Lei 11.079\/2004, por sua vez, apresentando uma evolu\u00e7\u00e3o acerca do tema, introduziu o conceito de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs).<\/p>\n\n\n\n

Conforme a supracitada legisla\u00e7\u00e3o, as PPPs consistem em uma esp\u00e9cie pr\u00f3pria de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a qual pode ser de 2 (dois) tipos: administrativas ou patrocinadas.<\/p>\n\n\n\n

Lei 11.079\/2004 para o MPU: tipos de PPPs<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, a distin\u00e7\u00e3o entre os 2 (dois) tipos de PPPs costuma \u201cchover\u201d nas provas de concursos p\u00fablicos. Por isso, abordaremos, a seguir, os principais conceitos atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a priori, faz-se necess\u00e1rio indicar que, conforme expressa disposi\u00e7\u00e3o da Lei 11.079\/2004, n\u00e3o constitui PPP a concess\u00e3o fundada na Lei 8.987\/1995 (denominada concess\u00e3o comum).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em que pese seja poss\u00edvel afirmar que as PPPs consistem em uma esp\u00e9cie de concess\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es das duas leis (Lei 8.987\/1995 e Lei 11.079\/2004) n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00f5es patrocinadas<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Resumidamente, no contexto da Lei 11.079\/2004 (PPPs) para o MPU, as concess\u00f5es patrocinadas consistem nos arranjos em que h\u00e1, simultaneamente, contribui\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico e pagamento de tarifas pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a modicidade tarif\u00e1ria acaba afetada pelo alto custo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, torna-se invi\u00e1vel que a remunera\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7os (parceiro privado) ocorra exclusivamente mediante o pagamento de tarifas pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, h\u00e1 a necessidade de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica concedente (parceiro p\u00fablico) realize aportes de recursos com vistas a \u201cauxiliar\u201d os usu\u00e1rios no financiamento dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00f5es administrativas<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, as concess\u00f5es administrativas ocorrem quando h\u00e1, t\u00e3o somente, a contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico em favor do privado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, diferentemente da concess\u00e3o patrocinada, n\u00e3o h\u00e1 o pagamento de tarifas por parte dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei 11.079\/2004, a concess\u00e3o administrativa ocorre quando a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a usu\u00e1ria do servi\u00e7o concedido (direta ou indiretamente).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, vale chamar aten\u00e7\u00e3o, para o concurso do MPU, que algumas bancas examinadoras j\u00e1 chegaram a indicar que, no contexto da lei de PPPs (Lei 11.079\/2004), as concess\u00f5es administrativas n\u00e3o se referem a servi\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos.<\/p>\n\n\n\n

Possivelmente, tal afirma\u00e7\u00e3o busca fundamento em 2 (dois) elementos:<\/p>\n\n\n\n