{"id":1518827,"date":"2025-02-11T08:14:00","date_gmt":"2025-02-11T11:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1518827"},"modified":"2025-01-21T14:08:23","modified_gmt":"2025-01-21T17:08:23","slug":"agente-contratacao-lei-14-133-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/agente-contratacao-lei-14-133-21\/","title":{"rendered":"Agente de contrata\u00e7\u00e3o: Lei 14.133\/21"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos a figura do agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa important\u00edssima nos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e uma das principais novidades da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm\">Lei 14.133\/21<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Previs\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o na Lei 14.133\/21<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impactos no procedimento licitat\u00f3rio<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Principais veda\u00e7\u00f5es impostas ao agente de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"723\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/18012815\/agente-de-contratacao-1024x723.jpeg\" alt=\"agente de contrata\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-1518846\" style=\"width:833px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/18012815\/agente-de-contratacao-1024x723.jpeg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/18012815\/agente-de-contratacao-300x212.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/18012815\/agente-de-contratacao-768x542.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/18012815\/agente-de-contratacao-150x106.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/18012815\/agente-de-contratacao.jpeg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 8.666\/93 instituiu as normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Contudo, muitas mudan\u00e7as foram implementadas no setor p\u00fablico e impactaram significativamente o Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi constatada uma necessidade de maior celeridade e flexibilidade na condu\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e rapidamente algumas normas da Lei 8.666 passou a ser considerada um empecilho na condu\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A em 2016 foi promulgada a Lei 13.303, a Lei das Estatais. Nela tamb\u00e9m foram dispostas normas acerca do procedimento de licita\u00e7\u00e3o para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. J\u00e1 nessa \u00e9poca foi poss\u00edvel observar uma tend\u00eancia \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Lei 14.133\/2021, o anseio dos aplicadores do Direito foram atendidos e diversas mudan\u00e7as foram inseridas na nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos. A fase de habilita\u00e7\u00e3o foi colocada posteriormente ao julgamento das propostas (como regra), algumas modalidades de licita\u00e7\u00e3o foram extintas, o di\u00e1logo competitivo foi regulado e a figura do agente de contrata\u00e7\u00e3o foi criada, tornando desnecess\u00e1ria a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o em algumas modalidades de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-previsao-do-agente-de-contratacao-na-lei-14-133-21\">Previs\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o na Lei 14.133\/21<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme norma da Lei 14.133\/21:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 6\u00ba<\/strong> Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LX <\/strong>&#8211; agente de contrata\u00e7\u00e3o: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o que o agente de contrata\u00e7\u00e3o deve desempenhar \u00e9 apresentada no art. 8\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esse tipo de trabalho j\u00e1 era desenvolvido anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00e3o de 2021 pelas comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o. Todavia, esse tratamento na figura do agente de contrata\u00e7\u00e3o facilita e torna mais c\u00e9lere o procedimento, sem prejudicar a possibilidade de lhe ser prestado aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>Posto isso, \u00e9 importante destacar as modalidades em que os agentes de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e3o atuar. De acordo com as normas da Lei de Licita\u00e7\u00e3o, sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 devida nas modalidades de concorr\u00eancia, concurso e leil\u00e3o (quando n\u00e3o for designado leiloeiro e for indicado servidor para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-impactos-no-procedimento-licitatorio\">Impactos no procedimento licitat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n<p>O preg\u00e3o \u00e9 modalidade licitat\u00f3ria cuja condu\u00e7\u00e3o faz-se somente por uma pessoa. O impulsionamento e acompanhamento do tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o feito por uma s\u00f3 pessoa torna a tarefa mais r\u00e1pida e menos burocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa facilidade foi estendida \u00e0s modalidades de concorr\u00eancia, leil\u00e3o (quando n\u00e3o houver leiloeiro) e concurso por meio da Lei 14.133, como j\u00e1 explicado. Contudo, a concentra\u00e7\u00e3o dessa atividade em uma s\u00f3 pessoa pode aumenta o risco de erro ou fraude na condu\u00e7\u00e3o do procedimento. Uma alternativa do legislador para mitigar esse perigo foi a obrigatoriedade de que tal tarefa fosse realizada somente por servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos. Assim, a estabilidade e a responsabilidade inerentes aos servidores p\u00fablicos (em sentido amplo) compensariam o risco mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a postura adotada pelo legislador repercutiu no plano material. As normas presentes na Lei 14.133 que foram implementados no sentido de simplificar e desburocratizar o procedimento licitat\u00f3rio, em sua grande maioria, tiveram boa recep\u00e7\u00e3o. Parte desse sucesso \u00e9 devido ao aumento da transpar\u00eancia das atividades p\u00fablicas com implementa\u00e7\u00e3o de ferramentes que facilitam o controle e fiscalizam dos atos estatais. Na Lei 14.133, por sinal, existem v\u00e1rias normas nesse sentido (com destaque \u00e0s que fazem refer\u00eancia ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-principais-vedacoes-impostas-ao-agente-de-contratacao\">Principais veda\u00e7\u00f5es impostas ao agente de contrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da import\u00e2ncia do trabalho desempenhado pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o, foram estabelecidas diversas veda\u00e7\u00f5es e responsabilidade referentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0s veda\u00e7\u00f5es, a maioria delas se concentra no art. 9\u00ba da Lei 14.133:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I <\/strong>&#8211; admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)<\/strong> comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)<\/strong> estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)<\/strong> sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag\u00eancia internacional;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III<\/strong> &#8211; opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> As veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion\u00e1rio ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Existem mais normas sobre as veda\u00e7\u00f5es impostas aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o espalhados por artigos em toda a Lei 14.133, bem como outras que decorrem da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Direito P\u00fablico e n\u00e3o se restringem a essa figura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-large-font-size\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>O agente de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma figura central nos procedimentos licitat\u00f3rios da Lei 14.133. Sua introdu\u00e7\u00e3o visou a simplificar os procedimentos da licita\u00e7\u00e3o e reduzir os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa figura \u00e9 tida como uma das mais importantes novidades da Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos. O conte\u00fado referente a essa mat\u00e9ria n\u00e3o pode ser negligenciado pelo candidato que pretende prestar, de maneira competitiva, as provas dos concursos da \u00e1rea jur\u00eddica. As normas referentes \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00e3o constam em praticamente todos conte\u00fados program\u00e1ticos dos editais, mas certamente t\u00eam especial import\u00e2ncia naqueles voltados para cargos de Bachar\u00e9is em Direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Dedicar uma parte do cronograma de estudo ao entendimento das fun\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao agente de contrata\u00e7\u00e3o, assim como da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, pode oferecer uma vantagem consider\u00e1vel na concorr\u00eancia pelo cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96\">https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-1aca1c51fe870dad71059b988ff0425d\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, estudantes do Direito! 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