Fala, galera!<\/p>\n
A prova para o cargo de Procurador do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa foi realizada nesse domingo (18\/novembro) pelo CESPE\/CEBRASPE.<\/p>\n
Enquanto o gabarito oficial n\u00e3o sai, veja aqui nossos coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n Tivemos 05 quest\u00f5es de previdenci\u00e1rio na prova da PGM\/Jo\u00e3o Pessoa. Exigiu-se o conhecimento b\u00e1sico da letra da lei, mas os quesitos foram bem elaborados e cruzavam partes diferentes da mat\u00e9ria em um mesmo enunciado. O candidato precisava de uma boa vis\u00e3o geral para se sair bem.<\/p>\n Se voc\u00ea acompanhou a revis\u00e3o de v\u00e9spera do Estrat\u00e9gia<\/strong>, viu que mencionamos conhecimentos exigidos em 03 das 05 quest\u00f5es!<\/p>\n Sem mais delongas, vamos ao que interessa:<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o n. 76<\/strong><\/p>\n \u00c0 luz da Lei n. 8.213\/91, \u00e9(s\u00e3o) dependente(s) do segurado do regime geral de previd\u00eancia social<\/p>\n a) a companheira ou o companheiro, desde que em uni\u00e3o est\u00e1vel h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n b) o filho n\u00e3o emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.<\/p>\n c) os pais, em qualquer idade.<\/p>\n d) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.<\/p>\n e) o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O art. 16 da lei n. 8.213\/91 estabelece o seguinte:<\/p>\n Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado<\/strong>, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos<\/strong> ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/p>\n II – os pais<\/u><\/strong>;<\/p>\n III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado<\/strong>, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um<\/strong>) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/p><\/blockquote>\n Portanto, a resposta correta est\u00e1 na ALTERNATIVA C <\/strong>(\u201cos pais, em qualquer idade\u201d).<\/p>\n A alternativa A tenta confundir o candidato com o disposto no art. 77, \u00a72\u00ba, V, \u201cb\u201d, em que o c\u00f4njuge\/companheiro precisa comprovar o casamento\/uni\u00e3o est\u00e1vel por mais de dois anos para ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte por prazo superior a 04 meses. Perceba que o c\u00f4njuge\/companheiro n\u00e3o deixa de ser dependente por ter um relacionamento recente. O per\u00edodo de car\u00eancia \u00e9 exigido apenas para que a pens\u00e3o tenha uma dura\u00e7\u00e3o mais longa! Caso o relacionamento exista h\u00e1 menos de dois anos, concede-se o benef\u00edcio pelo ex\u00edguo prazo de 04 meses.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o n. 77<\/strong><\/p>\n Joana, filiada ao regime geral de previd\u00eancia social e contribuinte h\u00e1 dez meses, sofreu um acidente de carro que lhe causou incapacidade para o trabalho pelo per\u00edodo de quinze dias.<\/p>\n Nesse caso, Joana,<\/p>\n a) receber\u00e1 aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente do preenchimento do per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n b) n\u00e3o receber\u00e1 aux\u00edlio-doen\u00e7a, porque n\u00e3o cumpriu o per\u00edodo de car\u00eancia correspondente a doze contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n c) receber\u00e1 aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja constatada por exame m\u00e9dico a cargo da previd\u00eancia social.<\/p>\n d) n\u00e3o receber\u00e1 benef\u00edcio nenhum da previd\u00eancia social.<\/p>\n e) receber\u00e1 aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Esta quest\u00e3o exige o conhecimento dos seguintes dispositivos da lei n. 8.213\/91:<\/p>\n Art.\u00a025.\u00a0A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia<\/strong>, ressalvado o disposto no art. 26:<\/p>\n I – aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/strong>;<\/p>\n II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial: 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.870, de 1994)<\/p>\n III – sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta Lei.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/p><\/blockquote>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 26.\u00a0Independe de car\u00eancia<\/strong> a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n II – aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza<\/strong> ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social, atualizada a cada 3 (tr\u00eas) anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.135, de 2015)<\/p>\n <\/p>\n Art. 60. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento<\/strong> da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/p>\n (…)<\/p>\n 3o<\/sup><\/u> Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, incumbir\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado o seu sal\u00e1rio integral<\/u><\/strong>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o Dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Percebe-se que o aux\u00edlio-doen\u00e7a em regra exige a car\u00eancia de 12 meses. Tratando-se de acidente de qualquer natureza, a car\u00eancia \u00e9 dispensada. Em todo caso, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 devido a partir do 16 dia de afastamento, pois os primeiros 15 dias s\u00e3o arcados pela empresa.<\/p>\n Portanto, a resposta correta est\u00e1 na ALTERNATIVA D<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o n. 78<\/strong><\/p>\n Carlos, benefici\u00e1rio de aposentadoria por idade, ajuizou a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria visando \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio porque o percentual aplicado para apura\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) foi 88%, e ele comprovou, na data de in\u00edcio do benef\u00edcio (DIB), possuir trinta anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Considerando-se que a DIB de Carlos tenha ocorrido em 20\/05\/2010 e que a a\u00e7\u00e3o tenha sido ajuizada em 20\/05\/2018, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n a) est\u00e3o prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinqu\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) o c\u00e1lculo da RMI est\u00e1 correto, dadas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 aposentadoria por idade.<\/p>\n c) o direito de a\u00e7\u00e3o est\u00e1 totalmente fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o do fundo do direito.<\/p>\n d) o percentual aplicado para apura\u00e7\u00e3o da RMI deveria ser alterado de 88% para 90%, em raz\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) o direito de a\u00e7\u00e3o est\u00e1 fulminado pela decad\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com a lei n. 8.213\/91, o indiv\u00edduo possui 10 anos para pleitear a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio. Em todo caso, as parcelas vencidas sujeitam-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal:<\/p>\n Art.\u00a0103.\u00a0\u00a0\u00c9 de dez anos<\/strong> o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio<\/strong>, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.839, de 2004)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos<\/strong>, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es<\/strong> ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p><\/blockquote>\n A partir desse conhecimento, j\u00e1 poder\u00edamos eliminar as alternativas C e E.<\/p>\n Para achar a resposta correta, seria necess\u00e1rio lembrar tamb\u00e9m da forma de c\u00e1lculo estabelecida para a aposentadoria por idade:<\/p>\n Art.\u00a050.\u00a0A aposentadoria por idade, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo, especialmente no art. 33, consistir\u00e1 numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n Assim, Carlos teria direito a 70% do SB acrescidos de mais 30% (pelos 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o), em um total de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. Por esse motivo ficariam exclu\u00eddas as alternativas B e D.<\/p>\n A resposta correta est\u00e1 na ALTERNATIVA A<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o n. 79<\/strong><\/p>\n Maria, segurada do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 06\/09\/1990 e completar\u00e1 cinquenta e cinco anos de idade em 1\u00ba\/01\/2019, quando pretende requerer a aposentadoria.<\/p>\n Considerando-se que Maria, antes de ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico, tenha contribu\u00eddo para o regime geral de previd\u00eancia social no per\u00edodo de 1\u00ba\/01\/1988 a 31\/12\/1989, \u00e9 correto afirmar que ela<\/p>\n a) n\u00e3o poder\u00e1 solicitar contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) dever\u00e1 preencher os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria em 1\u00ba\/01\/2019, independentemente de contagem rec\u00edproca.<\/p>\n c) poder\u00e1 solicitar aposentadoria compuls\u00f3ria em 1\u00ba\/01\/2019, mesmo que n\u00e3o solicite a contagem rec\u00edproca.<\/p>\n d) dever\u00e1 preencher os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria em 1\u00ba\/01\/2019 somente se obtiver a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) ter\u00e1, na data de requerimento de sua aposentadoria, proventos calculados com base na m\u00e9dia dos 80% dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Considerado apenas o servi\u00e7o p\u00fablico, Maria ter\u00e1 28 anos e alguns meses de contribui\u00e7\u00e3o em jan\/2019. Foi cumprida a car\u00eancia de 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e 05 no cargo exigida pelo art. 40, \u00a71\u00ba, III, da CF\/88, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente para a aposentadoria integral:<\/p>\n Art. 40. (…)<\/p>\n 1\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17<\/strong>: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)<\/p>\n III – voluntariamente<\/strong>, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos<\/strong> de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> e cinco anos no cargo<\/strong> efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/p>\n a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e cinq\u00fcenta e cinco anos de idade<\/strong> e trinta de contribui\u00e7\u00e3o<\/u>, se mulher<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/p>\n b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais<\/strong> ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/p><\/blockquote>\n A alternativa A est\u00e1 errada porque o direito \u00e0 contagem rec\u00edproca est\u00e1 previsto na pr\u00f3pria CF\/88 (art. 201, \u00a79\u00ba).<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 errada porque a aposentadoria volunt\u00e1ria exigiria 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, per\u00edodo que Maria n\u00e3o possui sem a contagem rec\u00edproca.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 errada porque a aposentadoria compuls\u00f3ria se d\u00e1 aos 70 anos (ou 75, na forma da lei complementar).<\/p>\n A ALTERNATIVA D EST\u00c1 CORRETA<\/strong>. Somados os 28 anos e alguns meses de servi\u00e7o p\u00fablico com mais 02 anos na iniciativa privada, Maria j\u00e1 poderia se aposentar.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 errada. De acordo com o art. 3\u00ba da EC 47\/05, Maria teria direito \u00e0 aposentadoria equivalente \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o com paridade com os ativos:<\/p>\n Art. 3\u00ba Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2\u00ba e 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003, o servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/p>\n II vinte e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;<\/p>\n III idade m\u00ednima resultante da redu\u00e7\u00e3o, relativamente aos limites do art. 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de um ano de idade para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a condi\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003, observando-se igual crit\u00e9rio de revis\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Quest\u00e3o n. 80<\/strong><\/p>\n O regime de previd\u00eancia complementar<\/p>\n a) prev\u00ea, facultativamente, o resgate, que \u00e9 o direito do participante para migrar para outro plano.<\/p>\n b) \u00e9 operado por entidades de previd\u00eancia complementar, que s\u00e3o classificadas em fechadas e abertas.<\/p>\n c) \u00e9 de filia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, embora seja organizado de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n d) prev\u00ea, obrigatoriamente, a portabilidade, que \u00e9 o saque da totalidade das contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.<\/p>\n e) poder\u00e1 prever o benef\u00edcio proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O art. 14 da Lei Complementar n. 109\/01 estabelece o seguinte:<\/p>\n Art. 14. Os planos de benef\u00edcios dever\u00e3o prever<\/strong> os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador:<\/p>\n I – benef\u00edcio proporcional diferido, em raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;<\/p>\n II – portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;<\/p>\n III – resgate da totalidade das contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e<\/p>\n IV – faculdade de o participante manter o valor de sua contribui\u00e7\u00e3o e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remunera\u00e7\u00e3o recebida, para assegurar a percep\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios nos n\u00edveis correspondentes \u00e0quela remunera\u00e7\u00e3o ou em outros definidos em normas regulamentares.<\/p><\/blockquote>\n A alternativa A est\u00e1 errada por dois motivos: i) o resgate \u00e9 um instituto de previs\u00e3o obrigat\u00f3ria nos planos, e ii) a descri\u00e7\u00e3o fornecida corresponde ao instituto da \u201cportabilidade\u201d.<\/p>\n
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