{"id":1518263,"date":"2025-02-04T08:12:00","date_gmt":"2025-02-04T11:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1518263"},"modified":"2025-01-21T13:36:43","modified_gmt":"2025-01-21T16:36:43","slug":"emendas-individuais-imp-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-individuais-imp-mpu\/","title":{"rendered":"Emendas individuais impositivas: resumo para o MPU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre as emendas individuais impositivas ao or\u00e7amento, com foco no novo concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Emendas<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o or\u00e7amento no Brasil, at\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00b0 86\/2015, possu\u00eda como caracter\u00edstica o seu car\u00e1ter meramente autorizativo (n\u00e3o impositivo).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 86\/2015, iniciou-se uma tend\u00eancia migrat\u00f3ria para o car\u00e1ter impositivo do or\u00e7amento p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o texto da supracitada emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, uma determinada parcela do or\u00e7amento p\u00fablico deveria destinar-se, de forma equitativa, \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o indicada pelos deputados federais e senadores da rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, verifica-se, com car\u00e1ter de obrigatoriedade, uma maior participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na defini\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, algumas outras emendas constitucionais introduziram, na Carta da Rep\u00fablica, outras disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao or\u00e7amento impositivo, al\u00e9m de alterar o texto da EC 86\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Para o concurso do MPU, apresentaremos, a seguir, as principais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais vigentes acerca do or\u00e7amento individual impositivo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Emendas individuais impositivas para o MPU: conceitos gerais e percentuais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, as emendas individuais impositivas consistem nas altera\u00e7\u00f5es realizadas por deputados federais e senadores, individualmente, na aloca\u00e7\u00e3o de recursos da LOA.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o texto constitucional, a iniciativa legislativa da proposta das leis or\u00e7ament\u00e1rias compete ao chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, com o advento das emendas impositivas, uma parcela dos recursos da LOA fica reservada para aloca\u00e7\u00e3o pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, aumenta-se a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos do or\u00e7amento, de forma a, em tese, refor\u00e7ar o financiamento de a\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de interesse das bases eleitorais dos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a CF\/88 estabelece que a aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> das emendas parlamentares individuais deve ocorrer na propor\u00e7\u00e3o de 2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de LOA (PLOA)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale explicar que o encaminhamento do PLOA ao Poder Legislativo ocorre, em regra, no exerc\u00edcio anterior ao qual se refere.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o PLOA referente ao exerc\u00edcio de 2025 foi encaminhado pelo Presidente da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o percentual de 2% das emendas individuais impositivas foi computado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RCL de 2023 (ano anterior ao do encaminhamento do PLOA).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme a CF\/88, metade do percentual supracitado (ou seja, 1%) deve destinar-se a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/strong>, sendo tal percentual computado para fins de atendimento do m\u00ednimo constitucional de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a CF\/88 tamb\u00e9m estabelece que, do percentual de 2% da RCL, 1,55% destinam-se \u00e0s emendas de deputados federais<\/strong>, ao tempo em que 0,45% destinam-se \u00e0s emendas de senadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme a Carta Magna, deve haver a execu\u00e7\u00e3o equitativa dos percentuais de aprova\u00e7\u00e3o acima indicados.<\/p>\n\n\n\n

Emendas individuais impositivas para o MPU: tipos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, a aloca\u00e7\u00e3o de recursos aos entes p\u00fablicos subnacionais mediante emendas individuais impositivas pode ocorrer por meio de: transfer\u00eancias especiais<\/mark><\/strong> ou transfer\u00eancias com finalidade definida<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, a Carta Magna esclarece que tais recursos repassados n\u00e3o dever\u00e3o integrar, nos entes recebedores, a base de c\u00e1lculo para os limites de despesa com pessoal e endividamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, veda-se a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos<\/strong> no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais<\/strong>, bem como, no pagamento de encargos atinentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, para o concurso do MPU, detalharemos a seguir as principais caracter\u00edsticas desses tipos de emendas individuais impositivas.<\/p>\n\n\n\n

Emendas individuais impositivas para o MPU: transfer\u00eancias especiais<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, as transfer\u00eancias especiais consistem na aloca\u00e7\u00e3o de recursos da LOA aos Estados, DF e Munic\u00edpios sem a necessidade de pr\u00e9vio instrumento de conv\u00eanio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, os recursos das transfer\u00eancias especiais pertencem ao ente p\u00fablico recebedor no momento da transfer\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o controle sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados compete, em regra, ao tribunal de contas local.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o destina-se \u00e0s \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente p\u00fablico recebedor<\/strong>, em suas programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que no m\u00ednimo 70% do valor recebido<\/strong> a t\u00edtulo de transfer\u00eancias especiais deve destinar-se ao financiamento de despesas de capital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Emendas individuais impositivas para o MPU: transfer\u00eancias com finalidade definida<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange \u00e0s transfer\u00eancias com finalidade definida, para o concurso do MPU, faz-se necess\u00e1rio conhecer as caracter\u00edsticas insculpidas no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Carta Magna, diferentemente das transfer\u00eancias especiais, as com finalidade definida vinculam-se \u00e0 programa\u00e7\u00e3o definida na pr\u00f3pria emenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, nas emendas com finalidade definida n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade do gestor p\u00fablico do ente recebedor no que tange \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a aloca\u00e7\u00e3o deve ocorrer em \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre as emendas individuais impositivas ao or\u00e7amento para o concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU).<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MPU<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre as emendas individuais impositivas ao or\u00e7amento, com foco no novo concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). Bons estudos! 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