\u00c9tica Profissional \u2013 Prof. Daniela Menezes
\nCADERNO TIPO 1 \u2013 BRANCA<\/p>\n
Quest\u00e3o 1<\/p>\n
Guilherme \u00e9 bacharel em Direito, n\u00e3o inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situa\u00e7\u00f5es de ilegalidade que amea\u00e7am a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de seus amigos C\u00e9sar e Jo\u00e3o, e com situa\u00e7\u00e3o de abuso de poder que amea\u00e7a direito l\u00edquido e certo de seu amigo Ant\u00f4nio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jur\u00eddicos, impetra habeas corpus em favor de C\u00e9sar na Justi\u00e7a Comum Estadual, em 1\u00aa inst\u00e2ncia; habeas corpus em favor de Ant\u00f4nio, perante o Tribunal de Justi\u00e7a, em 2\u00aa inst\u00e2ncia; e mandado de seguran\u00e7a em favor de Jo\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal, em 1\u00aa inst\u00e2ncia. Considerando o que disp\u00f5e o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
\nA) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de C\u00e9sar, mas n\u00e3o pode impetrar habeas corpus em favor de Ant\u00f4nio, nem mandado de seguran\u00e7a em favor de Jo\u00e3o.
\nB) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de C\u00e9sar e Ant\u00f4nio, mas n\u00e3o pode impetrar mandado de seguran\u00e7a em favor de Jo\u00e3o.
\nC) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de C\u00e9sar e Ant\u00f4nio, e tamb\u00e9m pode impetrar mandado de seguran\u00e7a em favor de Jo\u00e3o.
\nD) Guilherme pode impetrar mandado de seguran\u00e7a em favor de Jo\u00e3o, mas n\u00e3o pode impetrar habeas corpus em favor de C\u00e9sar e Ant\u00f4nio.<\/p>\n
Gabarito: Letra B (RECURSO)<\/p>\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o legal encontra-se no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A quest\u00e3o acima requer conhecimento a respeito dos atos privativos do advogado e os direitos de peti\u00e7\u00e3o universal do habeas corpus. Desta forma, n\u00e3o importa o rem\u00e9dio jur\u00eddico e o seus destinat\u00e1rios, mas sim, apenas o direito de Guilherme peticionar sem a inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n
Veja o esquema abaixo:
\nGuilherme = Bacharel em Direito = n\u00e3o inscrito na OAB = n\u00e3o advogado
\nC\u00e9sar e Jo\u00e3o = amigos de Guilherme (habeas corpus)
\nAnt\u00f4nio = mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o: A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma para todos os tipos de prova. N\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia!<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O: A FGV retificou o gabarito para a alternativa A. Portanto, cabe recurso nesta quest\u00e3o com os fundamentos expostos acima.<\/p>\n
Quest\u00e3o 2
\nRicardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo s\u00e3o advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exerc\u00edcio conjunto da profiss\u00e3o. A sociedade consolida-se como refer\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex s\u00f3cios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. Sobre a manuten\u00e7\u00e3o do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.
\nA) \u00c9 permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros.
\nB) \u00c9 vedada, pois da raz\u00e3o social n\u00e3o pode constar o nome de advogado falecido.
\nC) \u00c9 permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na altera\u00e7\u00e3o contratual em vigor.
\nD) \u00c9 permitida, independentemente da previs\u00e3o no ato constitutivo ou na altera\u00e7\u00e3o contratual em vigor, ou de autoriza\u00e7\u00e3o dos herdeiros, desde que autorizada pelo Conselho da respectiva Seccional.<\/p>\n
Gabarito: Letra C
\nA fundamenta\u00e7\u00e3o legal encontra-se no artigo 16, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A quest\u00e3o acima requer conhecimento a respeito sociedade dos advogados, especialmente, sobre o registro e manuten\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social. Conforme reda\u00e7\u00e3o legal, pode permanecer o nome do s\u00f3cio falecido, desde que haja previs\u00e3o no ato constitutivo.<\/p>\n
Quest\u00e3o 3
\nO advogado Nelson celebrou, com determinado cliente, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cl\u00e1usula que dispunha sobre a forma de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para servi\u00e7os auxiliares relacionados a transporte e a c\u00f3pias de processos. Todavia, o pacto n\u00e3o tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
\nA) O contrato celebrado viola o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, pois \u00e9 vedada a refer\u00eancia a outras atividades diversas da atua\u00e7\u00e3o do advogado, como os servi\u00e7os auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto \u00e0s custas e aos emolumentos, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.
\nB) O contrato celebrado viola o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, pois \u00e9 vedada a refer\u00eancia a outras atividades diversas da atua\u00e7\u00e3o do advogado, como os servi\u00e7os auxiliares mencionados. Por sua vez, quanto \u00e0s custas e aos emolumentos, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.
\nC) O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia disponha sobre a forma de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para servi\u00e7os auxiliares. Por sua vez, quanto \u00e0s custas e aos emolumentos, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, presume-se que sejam atendidos pelo cliente.
\nD) O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB autoriza que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia disponha sobre a forma de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para servi\u00e7os auxiliares. Por sua vez, quanto \u00e0s custas e aos emolumentos, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, presume-se que sejam antecipados pelo advogado.<\/p>\n
Gabarito: Letra C
\nA fundamenta\u00e7\u00e3o legal encontra-se no artigo 48, par\u00e1grafo 1\u00ba, C\u00f3digo de \u00c9tica OAB. O contrato de honor\u00e1rios n\u00e3o exige forma especial, portanto, poder\u00e1 prever a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares, sendo da responsabilidade do cliente, o pagamento das custas e emolumentos na aus\u00eancia de dispositivo contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Quest\u00e3o 4
\nA advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justi\u00e7a, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
\nA) Mariana tem o direito de n\u00e3o ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o.
\nB) Mariana tem o direito de n\u00e3o ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, dever\u00e1 passar pelo aparelho apenas se evidenciada situa\u00e7\u00e3o especial de seguran\u00e7a, em ato motivado.
\nC) Mariana dever\u00e1, por medida de seguran\u00e7a, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica expressa.
\nD) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alega\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a, de n\u00e3o ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/p>\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se no artigo 7-A, inciso I, letra A do EAOAB. A quest\u00e3o requer conhecimento a respeito dos direitos da advogada gestante, sendo:
\n\u2022 Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X
\n\u2022 Reserva de vaga em garagens dos f\u00f3runs dos tribunais<\/p>\n
Quest\u00e3o 5
\nO advogado M\u00e1rio dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em raz\u00e3o do seu cargo, gerando viola\u00e7\u00e3o a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercuss\u00e3o no pa\u00eds. Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
\nA) Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo p\u00fablico, ocorrendo a sess\u00e3o na sede do Conselho Seccional Y.
\nB) Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo p\u00fablico, ocorrendo a sess\u00e3o na sede do Conselho Federal.
\nC) Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo p\u00fablico, ocorrendo a sess\u00e3o na sede da subse\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio em que ocorreu a viola\u00e7\u00e3o a prerrogativas profissionais.
\nD) Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo p\u00fablico, ocorrendo a sess\u00e3o na sede do Conselho Seccional Y.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/p>\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se no artigo 19 Regulamento Geral OAB. A sess\u00e3o p\u00fablica de desagravo ocorre na sede do Conselho Seccional, salvo quando a ofensa for de Conselheiro Federal.<\/p>\n
Quest\u00e3o 6
\nO advogado Sebasti\u00e3o \u00e9 empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jur\u00eddica \u00e9 parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
\nA) Os referidos honor\u00e1rios integram a remunera\u00e7\u00e3o de Sebasti\u00e3o e ser\u00e3o considerados para efeitos trabalhistas, embora n\u00e3o sejam considerados para efeitos previdenci\u00e1rios.
\nB) Os referidos honor\u00e1rios integram a remunera\u00e7\u00e3o de Sebasti\u00e3o e ser\u00e3o considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenci\u00e1rios.
\nC) Os referidos honor\u00e1rios n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o de Sebasti\u00e3o e n\u00e3o ser\u00e3o considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenci\u00e1rios.
\nD) Os referidos honor\u00e1rios n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o de Sebasti\u00e3o e n\u00e3o ser\u00e3o considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Gabarito: Letra D
\nA fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se no artigo 14 do Regulamento Geral da OAB e artigo 21 do Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Art. 14. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, por decorrerem precipuamente do exerc\u00edcio da advocacia e s\u00f3 acidentalmente da rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o integram o sal\u00e1rio ou a remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenci\u00e1rios.
\nArt. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos aos advogados empregados. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados s\u00e3o partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.<\/p>\n
Quest\u00e3o 7
\nL\u00facio pretende se inscrever como advogado junto \u00e0 OAB. Contudo, ocorre que ele passou por determinada situa\u00e7\u00e3o conflituosa que foi intensamente divulgada na m\u00eddia, tendo sido publicado, em certos jornais, que L\u00facio n\u00e3o teria idoneidade moral para o exerc\u00edcio das atividades de advogado. Considerando que L\u00facio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
\nA) A inidoneidade moral apenas poder\u00e1 ser suscitada junto \u00e0 OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decis\u00e3o da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. B) A inidoneidade moral poder\u00e1 ser suscitada junto \u00e0 OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decis\u00e3o de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
\nC) A inidoneidade moral apenas poder\u00e1 ser suscitada junto \u00e0 OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decis\u00e3o, por maioria absoluta, de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
\nD) A inidoneidade moral poder\u00e1 ser suscitada junto \u00e0 OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decis\u00e3o, por maioria simples, do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.<\/p>\n
Gabarito: Letra B
\nA fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se no artigo 8\u00ba, \u00a73\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vejamos:<\/p>\n
Art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decis\u00e3o que obtenha no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.<\/p>\n
Esse tema foi a nossa grande aposta! Tema in\u00e9dito e que vimos na revis\u00e3o de v\u00e9spera!<\/p>\n
Quest\u00e3o 8
\nGilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empres\u00e1ria XX Ltda. para prestar servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ABCD, procura o aux\u00edlio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em face do empregador e do tomador de servi\u00e7os. Considerando a exist\u00eancia de decis\u00e3o transitada em julgado que condenou os r\u00e9us, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.
\nA) Em execu\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio ABCD, Judite ter\u00e1 direito aut\u00f4nomo a executar a senten\u00e7a quanto aos honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o por arbitramento ou por sucumb\u00eancia, podendo requerer que o precat\u00f3rio seja expedido em seu favor.
\nB) Em caso de fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria XX Ltda., os honor\u00e1rios arbitrados em favor de Judite ser\u00e3o considerados cr\u00e9dito privilegiado, sendo obrigat\u00f3ria sua habilita\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo falimentar.
\nC) Em execu\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio ABCD, o juiz deve determinar que os honor\u00e1rios contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honor\u00e1rios seja anexado aos autos ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, exceto se Gilda provar que j\u00e1 os pagou.
\nD) Judite poder\u00e1 cobrar judicialmente os honor\u00e1rios contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de senten\u00e7a, a demanda for julgada procedente.<\/p>\n
Gabarito: RECURSO!!!!!<\/p>\n
Pela primeira vez (em todo hist\u00f3rico da OAB) afirmo a possibilidade de recurso em \u00c9tica Profissional. Vejam os seguintes dispositivos:<\/p>\n
Art. 23, EAOAB. Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/p>\n
Art. 24, EAOAB. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/p>\n
Tanto a alternativa A, como a alternativa B est\u00e3o corretas e encontram-se fundamenta\u00e7\u00e3o legal no Estatuto da OAB.<\/p>\n
Direito Internacional – Prof. Daniela Menezes
\nCADERNO TIPO 1 \u2013 BRANCA<\/p>\n
Quest\u00e3o 20<\/p>\n
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto n\u00ba 7.030. A Conven\u00e7\u00e3o codificou as principais regras a respeito da conclus\u00e3o, entrada em vigor, interpreta\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.
\nA) Para os fins da Conven\u00e7\u00e3o, \u201ctratado\u201d significa qualquer acordo internacional conclu\u00eddo por escrito entre Estados e\/ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais.
\nB) Os Estados s\u00e3o soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
\nC) Um Estado n\u00e3o poder\u00e1 invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
\nD) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral t\u00eam sua execu\u00e7\u00e3o suspensa at\u00e9 que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.<\/p>\n
Gabarito: RECURSO!!!!<\/p>\n
Na quest\u00e3o acima, temos dois gabaritos: Alternativa C e Alternativa D.<\/p>\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o legal da alternativa D encontra-se no art. 53, Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direitos dos Tratados de 1969. Vejamos:<\/p>\n
\u00c9 nulo um tratado que, no momento de sua conclus\u00e3o, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, uma norma imperativa de Direito Internacional geral \u00e9 uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derroga\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida e que s\u00f3 pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.<\/p>\n
Com base nisso, temos duas alternativas corretas!<\/p>\n
Quest\u00e3o 21<\/p>\n
A Lei de Migra\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 13.445\/17, disp\u00f5e sobre os direitos do estrangeiro em territ\u00f3rio nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legisla\u00e7\u00e3o anterior, revogada. A normativa em vigor disp\u00f5e que o estrangeiro no Brasil ter\u00e1 acesso ao sistema p\u00fablico de sa\u00fade e direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vedada a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nacionalidade e da sua condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria. Isso significa que o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil \u00e9 assegurado
\nA) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
\nB) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que s\u00e3o regidos por legisla\u00e7\u00e3o especial.
\nC) apenas aos estrangeiros cujos pa\u00edses assegurem reciprocidade aos brasileiros.
\nD) a todos os migrantes, inclusive os ap\u00e1tridas e os refugiados.<\/p>\n
Gabarito: Letra D
\nA fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se no artigo 1\u00ba da lei de migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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