Caros alunos,<\/p>\n
Na quest\u00e3o n\u00ba 46, da prova Tipo 01 – Branca, a assertiva apontada como correta n\u00e3o est\u00e1 completa, o que pode ensejar a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.
\nNos termos do art. 967, do CC, o registro para o empres\u00e1rio \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIO. Ainda que ele exer\u00e7a a atividade empresarial de forma IRREGULAR, o ato do registro \u00e9 obrigat\u00f3rio.
\nTanto \u00e9 verdade, que se o empres\u00e1rio n\u00e3o se registra, n\u00f3s temos como CONSEQU\u00caNCIAS DA AUS\u00caNCIA DE REGISTRO:
\n– n\u00e3o pode pedir fal\u00eancia de terceiros (pode sofrer pedido de fal\u00eancia);
\n– n\u00e3o pode pleitear recupera\u00e7\u00e3o judicial, nem autofal\u00eancia;
\n– n\u00e3o pode participar de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, a primeira obriga\u00e7\u00e3o para o empres\u00e1rio \u00e9 o registro na Junta Comercial. Aqui, cabe destacar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer qualquer esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o. Uma simples interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-formal do art. 967, do CC leva-nos \u00e0 tal conclus\u00e3o.
\nInfelizmente, olhando exames anteriores da FGV, percebemos que n\u00e3o h\u00e1 uma linha de racioc\u00ednio quando o tema \u00e9 registro empresarial. Vejam, por exemplo, as provas de 2016 (quest\u00e3o relacionada ao engenheiro agr\u00f4nomo Zacarias) e 2014 (quest\u00e3o que tratava sobre Alfredo Chaves, exercente de atividade intelectual). H\u00e1 exames que a FGV traz uma situa\u00e7\u00e3o mais completa e detalhada, outros, a abordagem \u00e9 bem superficial.
\nComo eu disse, acredito que seja pass\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, pois a quest\u00e3o est\u00e1 incompleta. Ainda que Roberto exer\u00e7a a atividade de empresa, ele estar\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o irregular, pois a reda\u00e7\u00e3o do art. 967, do CC \u00e9 bem clara.
\nFica, portanto, minha sugest\u00e3o de recurso.
\nAbra\u00e7os a todos e fiquem com Deus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Caros alunos, Na quest\u00e3o n\u00ba 46, da prova Tipo 01 – Branca, a assertiva apontada como correta n\u00e3o est\u00e1 completa, o que pode ensejar a interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Nos termos do art. 967, do CC, o registro para o empres\u00e1rio \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIO. Ainda que ele exer\u00e7a a atividade empresarial de forma IRREGULAR, o ato do […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[550,40578,71,8,40577],"tax_estado":[],"class_list":["post-151804","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-empresarial","tag-exame-da-ordem","tag-oab","tag-recurso","tag-xxvii"],"acf":[],"yoast_head":"\n