- Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/a><\/li>
- Procedimentos para abertura de dados<\/a><\/li>
- CMBD<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
![\"Decreto](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/16003106\/image-176.png\")
<\/figure>\n\n\n\nVamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n\nConcurso CGM SP<\/h2>\n
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Iniciemos o resumo sobre o Decreto 63.463\/2024 para CGM-SP pelas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais do Decreto<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Diretrizes da Pol\u00edtica Municipal de Dados Abertos e Transpar\u00eancia Ativa<\/mark><\/strong> (Art. 2\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- II – garantia de publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es governamentais<\/strong> em atendimento aos princ\u00edpios internacionalmente reconhecidos de completude, primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, processamento por m\u00e1quina, confiabilidade, participa\u00e7\u00e3o universal, n\u00e3o exclusividade e licenciamento livre;<\/li>\n\n\n\n
- III – consolida\u00e7\u00e3o da cultura de transpar\u00eancia<\/strong> no cotidiano da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/li>\n\n\n\n
- IV – reconhecimento do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong> e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos para controle social e do uso de linguagem cidad\u00e3;<\/li>\n\n\n\n
- V – est\u00edmulo \u00e0s pol\u00edticas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, uso de recursos e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para produ\u00e7\u00e3o, visualiza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
- IX – defini\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas para identifica\u00e7\u00e3o e abertura das informa\u00e7\u00f5es mais demandadas ainda n\u00e3o disponibilizadas de forma ativa<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Trouxemos algumas das diretrizes, mas entenda o contexto geral que \u00e9 a publicidade das informa\u00e7\u00f5es, ocorrendo sigilo apenas em casos de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E quem fica submetido a este decreto? Conhe\u00e7amos a abrang\u00eancia da norma.<\/p>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia do Decreto<\/mark><\/strong> (Art. 3\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- II – as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista<\/strong> e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/li>\n\n\n\n
- III – os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos e as entidades privadas<\/strong>, com ou sem fins lucrativos, que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Procedimentos para abertura de dados<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo sobre o Decreto 63.463\/2024 para CGM-SP pelos Procedimentos para abertura de dados<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Todos os dados<\/strong> informa\u00e7\u00f5es e documentos que s\u00e3o publicados em meio eletr\u00f4nico ou aqueles solicitados dever\u00e3o ser disponibilizados em formato aberto<\/strong> (Art. 5\u00ba) e caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibiliz\u00e1-lo no formato existente e anexar uma nota t\u00e9cnica justificando a sua ado\u00e7\u00e3o (Art. 5, \u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n
Caso n\u00e3o se recorde o que \u00e9 formato aberto.<\/p>\n\n\n\n
Formato aberto<\/mark><\/strong> (Lei 16.051\/2014, Art. 1, \u00a71\u00ba): \u00e9 aquele em que os dados e informa\u00e7\u00f5es podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribu\u00eddos por qualquer pessoa ou m\u00e1quina.<\/p>\n\n\n\n
Fato \u00e9 que h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o do legislador de disponibilizar os dados de reposit\u00f3rios centrais da Prefeitura e seus portais institucionais (Art. 6), assim se criou um processo planejado para a abertura dos dados.<\/p>\n\n\n\n
Etapas do processo de abertura dos dados<\/mark><\/strong> (Art. 7):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 1\u00ba- a atualiza\u00e7\u00e3o do Cat\u00e1logo Municipal de Bases de Dados – CMBD;<\/li>\n\n\n\n
- 2\u00ba – a elabora\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos Planos Setoriais de Transpar\u00eancia e Dados Abertos (PSTDAs);<\/li>\n\n\n\n
- 3\u00ba – a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos em formato aberto nos portais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e no Portal de Dados Abertos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Esse processo dever\u00e1 ocorrer anualmente (Art. 7, \u00a71\u00ba), inclusive a execu\u00e7\u00e3o das etapas dever\u00e1 seguir, obrigatoriamente, a ordem prevista (Art. 7, \u00a74\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
CMBD<\/h2>\n\n\n\n
Finalizemos o resumo sobre o Decreto 63.463\/2024 para CGM-SP pelas disposi\u00e7\u00f5es do Cat\u00e1logo <\/mark><\/strong>Municipal de Bases de Dados<\/strong> \u2013 CMBD<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, vejamos a defini\u00e7\u00e3o dada pela Lei 17.273\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00e3o de CMBD<\/mark><\/strong> (Lei 17.273\/2020, Art. 82): base de dados que todas as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas produzidas estejam listadas regularmente.<\/p>\n\n\n\n
Nosso decreto nos diz que o CMBD \u00e9 parte das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 governan\u00e7a de dados e promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia<\/strong> em formato aberto e n\u00e3o propriet\u00e1rio, servindo como instrumento essencial para a integra\u00e7\u00e3o de dados na Prefeitura (Art. 8\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Objetivos do CMDB<\/strong> <\/mark>(Art. 9):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – referenciar as bases de dados <\/strong>produzidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/li>\n\n\n\n
- II – auxiliar no mapeamento dos fluxos de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> produzidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades;<\/li>\n\n\n\n
- III – identificar as bases com dados comuns entre diferentes unidades e que sejam pass\u00edveis de melhoria em aspectos de governan\u00e7a, tais como integra\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o de dados no cadastro de uso geral, e para realiza\u00e7\u00e3o de processos de qualifica\u00e7\u00e3o em geral;<\/li>\n\n\n\n
- IV – identificar as bases de dados que tenham informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong>, assim qualificando-as;<\/li>\n\n\n\n
- V – servir como refer\u00eancia<\/strong> para solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os e entes municipais, bem como para a implementa\u00e7\u00e3o de processos de transpar\u00eancia ativa de dados p\u00fablicos municipais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ainda, o CMBD dever\u00e1 ser atualizado anualmente<\/strong> pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura, ficando sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Munic\u00edpio – CGM a condu\u00e7\u00e3o do processo (Art. 10).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis pelo controle interno dever\u00e3o auxiliar as unidades gestoras das bases de dados (Art. 11, \u00a7 2\u00ba) e ao final do processo de atualiza\u00e7\u00e3o, a – CGM disponibilizar\u00e1 o CMBD no Portal de Dados Abertos (Art. 11, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre o Decreto 63.463\/2024 para CGM-SP. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas uma parte da Lei, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso\u00a0sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- II – auxiliar no mapeamento dos fluxos de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> produzidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades;<\/li>\n\n\n\n
- I – referenciar as bases de dados <\/strong>produzidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/li>\n\n\n\n
- II – as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista<\/strong> e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/li>\n\n\n\n
- II – garantia de publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es governamentais<\/strong> em atendimento aos princ\u00edpios internacionalmente reconhecidos de completude, primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, processamento por m\u00e1quina, confiabilidade, participa\u00e7\u00e3o universal, n\u00e3o exclusividade e licenciamento livre;<\/li>\n\n\n\n
- Procedimentos para abertura de dados<\/a><\/li>