Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 14.133, que revogou a Lei 8.666, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada para assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o; evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis e superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos; e incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Esses n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos objetivos almejados pelo processo licitat\u00f3rio. Tamb\u00e9m se busca a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da impessoalidade, da efici\u00eancia, da publicidade etc. S\u00e3o v\u00e1rias as finalidades da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, as normas da Lei 14.133 se aplicam, a princ\u00edpio, somente \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, devem ser aplicadas as normas da Lei 13.303\/16. N\u00e3o obstante, a doutrina e a jurisprud\u00eancia reconhecem a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das normas da Lei 14.133 \u00e0s empresas estatais, de maneira subsidi\u00e1ria e desde que n\u00e3o contrarie as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 13.303.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante saber da exist\u00eancia das leis mencionadas acima e as situa\u00e7\u00f5es em que se aplicam, pois apesar de tratarem assuntos em comum, essas leis s\u00e3o diferentes. Algumas diferen\u00e7as significativas existentes entre as Leis 13.303 e 14.133, por exemplo, referem-se \u00e0s hip\u00f3teses de inexigibilidade, dispensa e dispensabilidade de licita\u00e7\u00e3o. Apesar de existirem hip\u00f3teses parecidas, muitas delas est\u00e3o presentes em uma lei, mas n\u00e3o se repetem na outra ou se repetem recebendo tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n As contrata\u00e7\u00f5es diretas s\u00e3o autorizadas nas hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, licita\u00e7\u00e3o dispensada e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Cada um desses tipos de contrata\u00e7\u00f5es possuem caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n De maneira geral, a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispens\u00e1vel<\/strong> quando existir a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, mas existirem elementos autorizadores que autorizem a autoridade competente a n\u00e3o realiz\u00e1-la. Nesse caso, existe discricionariedade da autoridade que pode optar por realizar ou n\u00e3o o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, por sua vez, \u00e9 justificada pela inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, como regra. Contudo, \u00e9 importante conhecer os incisos do art. 74 da Lei 14.133, pois nem sempre a utiliza\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica da inviabilidade ser\u00e1 assertiva. Al\u00e9m do mais, a Lei 14.133 modificou as hip\u00f3teses de inexigibilidade presentes na Lei anterior, a 8.666, e essas mudan\u00e7as costumam ser cobradas com frequ\u00eancia nas provas dos concursos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o dispensada<\/strong> ocorre nas situa\u00e7\u00f5es apontadas pelo legislador como de contrata\u00e7\u00e3o direta obrigat\u00f3ria. Nas hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispensada a autoridade competente n\u00e3o possui liberdade para decidir pela realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, ainda que em tese fosse poss\u00edvel implement\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos ser\u00e3o abordadas as hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispensada previstas na Lei das Empresas Estatais e na Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n Na Lei 13.303 as hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispensada s\u00e3o dispostas de maneira sucinta no art. 28:<\/p>\n\n\n\n Art. 28<\/strong>. Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e ativos integrantes do respectivo patrim\u00f4nio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras a serem integradas a esse patrim\u00f4nio, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre tais bens, ser\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos arts. 29 e 30.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> S\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observ\u00e2ncia dos dispositivos deste Cap\u00edtulo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong> – comercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, servi\u00e7os ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas particulares, vinculada a oportunidades de neg\u00f3cio definidas e espec\u00edficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Consideram-se oportunidades de neg\u00f3cio a que se refere o inciso II do \u00a7 3\u00ba a forma\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de parcerias e outras formas associativas, societ\u00e1rias ou contratuais, a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em sociedades e outras formas associativas, societ\u00e1rias ou contratuais e as opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do mercado de capitais, respeitada a regula\u00e7\u00e3o pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em compara\u00e7\u00e3o com a Lei 13.303, a Lei 14.133 trata quantidades significativamente maiores de situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o deve ser dispensada. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o dispostas nas al\u00edneas do incisos I e II do art. 76<\/strong>. No inciso I existem 10 al\u00edneas que taxam as situa\u00e7\u00f5es em que a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong> n\u00e3o ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o, e no inciso II s\u00e3o taxadas outras 6 hip\u00f3teses referentes \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/strong> cuja licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante notar que nenhuma das hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispensada presentes em uma das leis se repete na outra, ao contr\u00e1rio do que acontece com as hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel e inexig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Assuntos referentes \u00e0s licita\u00e7\u00f5es costumam ser cobrados em praticamente todos os concursos. Geralmente, o conhecimento das normas de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o exigidos nas mat\u00e9rias de Direito Administrativo. Contudo, dependendo do cargo almejado, cobra-se de maneira espec\u00edfica o conte\u00fado de licita\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 ocorreu em provas de cargos de Procurador de Estado e de Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n O discernimento das hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispensada, de acordo com cada lei, pode garantir ao candidato a escolha correta do gabarito. Apesar de as mat\u00e9rias de Direito Administrativo n\u00e3o serem demasiadamente complexas, as normas de licita\u00e7\u00e3o geralmente causam confus\u00e3o. Essa confus\u00e3o ocorre justamente pela exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o ou, \u00e0s vezes, de mera diverg\u00eancia entre o tratamento que \u00e9 dado por diferentes leis \u00e0s mesmas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Contrata\u00e7\u00e3o direta<\/h2>\n\n\n\n
Licita\u00e7\u00e3o dispensada na Lei 13.303\/16<\/h2>\n\n\n\n
\n
Licita\u00e7\u00e3o dispensada na Lei 14.133\/21<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n