{"id":151750,"date":"2018-11-19T15:11:30","date_gmt":"2018-11-19T18:11:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=151750"},"modified":"2019-04-09T15:30:29","modified_gmt":"2019-04-09T18:30:29","slug":"exame-oab-direito-civil-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/exame-oab-direito-civil-recursos\/","title":{"rendered":"Exame OAB – Direito Civil – Recursos?"},"content":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), o Guru do Direito Civil, vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Civil da 1\u00aa Fase do Exame OAB. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar como foi a prova. Logo chega a prova da 2\u00aa Fase<\/a>; est\u00e1 preparado? Voc\u00ea tamb\u00e9m pode acompanhar o gabarito completo aqui<\/a>!<\/p>\n

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XXVII EXAME<\/strong><\/em><\/p>\n

QUEST\u00c3O 35<\/strong><\/p>\n

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Ao visitar a p\u00e1gina de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publica\u00e7\u00e3o, feita por Rafael, que dirigia uma s\u00e9rie de ofensas graves contra ele.
\nImediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplica\u00e7\u00f5es respons\u00e1vel pela rede social, solicitando que o conte\u00fado fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por tr\u00eas meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o pr\u00f3prio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publica\u00e7\u00e3o. Samuel decidiu, ent\u00e3o, ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais em face de Rafael e do provedor.<\/p>\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) \u00a0Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conte\u00fado n\u00e3o foi retirado.<\/p>\n

B) \u00a0O provedor n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de n\u00e3o ter retirado o conte\u00fado, tendo em vista n\u00e3o ter havido determina\u00e7\u00e3o judicial para que realizasse a retirada.<\/p>\n

C) \u00a0Rafael n\u00e3o responder\u00e1 pelo dever de indenizar, pois a difus\u00e3o do conte\u00fado lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto \u00e9, do provedor.<\/p>\n

D) \u00a0Rafael n\u00e3o responder\u00e1 pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel n\u00e3o ter solicitado diretamente a ele a retirada da publica\u00e7\u00e3o configura fato exclusivo da v\u00edtima.<\/p>\n

Gabarito apresentado pela FGV: B<\/strong><\/p>\n

Como eu apontei na corre\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao gabarito provis\u00f3rio da FGV, essa seria uma quest\u00e3o problem\u00e1tica. Isso porque a jurisprud\u00eancia do STJ se assentava na percep\u00e7\u00e3o de que a notifica\u00e7\u00e3o do provedor era suficiente para atrair sua responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de n\u00e3o retirada de conte\u00fado danoso. O Marco Civil da Internet – MCI, por\u00e9m, mudou esse entendimento. Seu art. 19 passou a prever que o provedor n\u00e3o seria responsabilizado, exceto no caso de ordem judicial a determinar a retirada do conte\u00fado, que seja descomprima pelo provedor. Assim, permanece a quest\u00e3o, o provedor responde ou n\u00e3o?<\/p>\n

Depende… e por isso acho que a quest\u00e3o precisaria ser anulada.<\/p>\n

O STJ (decis\u00e3o abaixo), em decis\u00e3o publicada em 8\/11\/18 – ou seja, h\u00e1 exatos 11 dias – esclarece que o provedor responde, depois de mera notifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio lesado, caso o fato tenha ocorrido antes da vig\u00eancia do MCI (24\/06\/2014). Depois dessa data, ele responde apenas ap\u00f3s ordem judicial descumprida. Quando o fato ocorreu? O exerc\u00edcio n\u00e3o menciona, pelo que tanto a assertiva A quanto a assertiva B podem estar corretas. Por isso eu acho que a QUEST\u00c3O TEM DE SER ANULADA, ou, ao menos, ambas as assertivas A e B devem ser consideradas corretas!<\/strong><\/span><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. ART. 535 DO CPC\/1973. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA.\u00a0S\u00daMULA N\u00ba 211\/STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA.\u00a0NECESSIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 283\/STF. INTERNET. CONTE\u00daDO OFENSIVO.\u00a0REMO\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. CULPA.\u00a0REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ.\u00a0\u00a0jurisprud\u00eancia desta Corte define que: (a) para fatos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, basta a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do conte\u00fado ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razo\u00e1vel, para que este se torne respons\u00e1vel e, (b) ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.965\/2014, o termo inicial da responsabilidade solid\u00e1ria do provedor \u00e9 o momento da notifica\u00e7\u00e3o judicial que ordena a retirada do conte\u00fado da internet\u00a0(AgInt no AREsp 1177619\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29\/10\/2018, DJe 08\/11\/2018).<\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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QUEST\u00c3O 36<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Arnaldo foi procurado por sua irm\u00e3 Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milh\u00e3o para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que Jo\u00e3o, o locat\u00e1rio que atualmente ocupa o im\u00f3vel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de prefer\u00eancia, prop\u00f4s a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milh\u00f5es, ainda que a totalidade do pre\u00e7o n\u00e3o fosse totalmente paga.<\/p>\n

Realizado nesses termos, o neg\u00f3cio<\/p>\n

A) \u00a0pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.<\/p>\n

B) \u00a0\u00e9 viciado por erro, que somente pode ser alegado por Jo\u00e3o.<\/p>\n

C) \u00a0\u00e9 nulo em virtude de simula\u00e7\u00e3o, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.<\/p>\n

D) \u00a0\u00e9 ineficaz, em raz\u00e3o de fraude contra credores, inopon\u00edveis seus efeitos perante Jo\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito apresentado pela FGV: C<\/strong><\/p>\n

Sem dissabores. Caso evidente de simula\u00e7\u00e3o, no qual se dissimulou uma venda por R$2 milh\u00f5es quando a venda era por R$1 milh\u00e3o, apenas para “sacanear” o locat\u00e1rio.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 37<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em 2010, Juliana, sem herdeiros necess\u00e1rios, lavrou testamento p\u00fablico deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em raz\u00e3o de complica\u00e7\u00f5es no parto, Juliana faleceu poucas horas ap\u00f3s o procedimento.<\/p>\n

Sobre a sucess\u00e3o de Juliana, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) \u00a0Carolina herdar\u00e1 todos os bens de Juliana.<\/p>\n

B) \u00a0Roberta herdar\u00e1 a parte dispon\u00edvel e Carolina, a leg\u00edtima.<\/p>\n

C) \u00a0Roberta herdar\u00e1 todos os bens de Juliana.<\/p>\n

D) \u00a0A heran\u00e7a de Juliana ser\u00e1 declarada jacente.<\/p>\n

Gabarito apresentado pela FGV: A<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o t\u00edpica de rompimento do testamento. N\u00e3o sabia que tinha descendente? Rompe o testamento na integralidade; ignora.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 38<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Renata financiou a aquisi\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as presta\u00e7\u00f5es. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que n\u00e3o conseguisse manter em dia a d\u00edvida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas \u00faltimas presta\u00e7\u00f5es (35a e 36a).\u00a0O banco que financiou a aquisi\u00e7\u00e3o, diante do inadimplemento, optou pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, em raz\u00e3o do(a)<\/p>\n

A) \u00a0deverdemitigarospr\u00f3priosdanos.<\/p>\n

B) \u00a0proibi\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio (venire contra\u00a0factum proprium<\/em>).<\/p>\n

C) \u00a0adimplemento substancial.<\/p>\n

D) \u00a0dever de informar.<\/p>\n

Gabarito apresentado pela FGV: C<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o tranquila. Caso t\u00edpico de aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do adimplemento substancial em contratos cativos de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 39<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Perp\u00e9tua e Joaquim resolveram mover a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra um jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da a\u00e7\u00e3o fora morto em confronto com policiais militares, em 21\/01\/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Esses artigos do ECA pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.<\/p>\n

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) \u00a0O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.<\/p>\n

B) \u00a0O jornal n\u00e3o incorreu em il\u00edcito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n

C) \u00a0Restou caracterizado o il\u00edcito, mas, tratando-se de estado de emerg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

D) \u00a0N\u00e3o houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de express\u00e3o do jornal noticiante.<\/p>\n

Gabarito apresentado pela FGV: A<\/strong><\/p>\n

Tem direito de publicar not\u00edcia? Tem. Mas n\u00e3o pode abusar. E violar direito de crian\u00e7a ou adolescente \u00e9 caso de abuso claro. Quest\u00e3o que traz a interdisciplinaridade que a FGV vem gostando.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 40<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Ana, que sofre de grave doen\u00e7a, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal.
\nDe forma a prevenir o amparo de Davi em raz\u00e3o de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua aus\u00eancia, seu irm\u00e3o, Jo\u00e3o, seja o tutor da crian\u00e7a.<\/p>\n

Para tanto, Ana, em vida, poder\u00e1 nomear Jo\u00e3o por meio de<\/p>\n

A) \u00a0escritura p\u00fablica de constitui\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n

B) \u00a0testamento ou qualquer outro documento aut\u00eantico.<\/p>\n

C) \u00a0ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n

D) \u00a0diretiva antecipada de vontade.<\/p>\n

Gabarito apresentado pela FGV: B<\/strong><\/p>\n

Literalidade do C\u00f3digo Civil. S\u00f3 pode o genitor nomear tutor por testamento ou documento aut\u00eantico.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 41<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Alu\u00edsio, grandes empres\u00e1rios, titulares de vultoso patrim\u00f4nio, e utiliza com frequ\u00eancia as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza v\u00eddeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores.<\/p>\n

Sobre o caso apresentado, em eventual a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

A) \u00a0Ser\u00e1 respons\u00e1vel o menor, na forma subjetiva.<\/p>\n

B) \u00a0Apenas ser\u00e1 respons\u00e1vel o menor caso este seja titular de\u00a0patrim\u00f4nio suficiente, na forma objetiva.<\/p>\n

C) \u00a0Ser\u00e3o respons\u00e1veis os pais do menor, na forma subjetiva.<\/p>\n

D) \u00a0Ser\u00e3o respons\u00e1veis os pais do menor, caso este n\u00e3o tenha\u00a0condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo, na forma objetiva.<\/p>\n

Gabarito apresentado pela FGV: D<\/strong><\/p>\n

Outra quest\u00e3o me parece claramente sujeita a recurso. O art. 932, inc. I, estabelece que “S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. Diz o art. 933 que essa responsabilidade \u00e9 objetiva, ou seja, os pais respondem objetivamente pelos danos causados pelos filhos, desde que esses tenham agido com culpa (ou dolo). \u00c9 o caso do exerc\u00edcio.<\/p>\n

E o menor, responde? Segundo o art. 928, “O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes”. Ou seja, respondem os pais, MAS, se os pais n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o ou dinheiro, o pr\u00f3prio filho responde.<\/p>\n

A\u00ed a FGV diz que os pais respondem SE (“caso” e “se” s\u00e3o conjun\u00e7\u00f5es condicionais) os filhos n\u00e3o tiverem condi\u00e7\u00f5es? \u00c9 exatamente o contr\u00e1rio: “Ser\u00e1 respons\u00e1vel o menor, caso seus pais n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo”! \u00c9 isso que diz o art. 928. Por isso a assertiva apontada est\u00e1 INCORRETA! E a quest\u00e3o se sujeita a recurso!!!<\/strong><\/span><\/p>\n

A assertiva C est\u00e1 incorreta porque os pais respondem objetivamente, como prev\u00ea o art. 933.<\/p>\n

A assertiva B est\u00e1 incorreta porque os filhos respondem subjetivamente. Est\u00e1 quase correta, porque eles respondem, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 928, se a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o o privar do necess\u00e1rio para subsistir.<\/p>\n

A assertiva A est\u00e1 correta, consequentemente, porque o menor responde, ainda que subsidiariamente, de maneira subjetiva.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova da 1\u00aa Fase e agora j\u00e1 esteja na prepara\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Fase do XXVIII Exame<\/a>! Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado? O Estrat\u00e9gia tem cursos para a 2\u00aa Fase e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado, porque o pacote est\u00e1 super completo e eu corrijo pessoalmente tr\u00eas rodadas de pe\u00e7as e quest\u00f5es que voc\u00ea me enviar! =) Se, ao contr\u00e1rio, voc\u00ea est\u00e1 se preparando para a 1\u00aa Fase do XXIX<\/a> Exame, j\u00e1 temos tamb\u00e9m um Curso \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n

Instagram<\/a><\/p>\n

Facebook<\/a><\/p>\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), o Guru do Direito Civil, vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Civil da 1\u00aa Fase do Exame OAB. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar como foi a prova. Logo chega a prova da 2\u00aa Fase; est\u00e1 preparado? 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